Andrade e Queiroz Advogadas

05/01/2025

Se o pagamento em atraso do INSS for realizado durante o período de graça, ou seja, na manutenção da qualidade de segurado, ele será computado para o tempo de contribuição e a carência. Ou seja, entra tanto para a complementação do tempo de contribuição total, como para a carência mínima exigida por algum benefício.

28/06/2017

http://g1.globo.com/politica/noticia/supremo-proibe-municipios-de-cobrarem-taxa-de-incendio.ghtml

Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança. Segundo relator, contribuintes poderão pedir à Justiça ressarcimento.

18/01/2017

A importância do preposto saber sobre os fatos...
https://www.facebook.com/ConsultorJuridico/posts/1302051239853870

O desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos constantes na ação, importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o que for narrado pela parte contrária. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa...

28/12/2016

https://www.facebook.com/ConsultorJuridico/posts/1283203701738624

A partir desta terça-feira (27/12), comerciantes podem oficialmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática passou a ser liberada pela Medida Provisória 764/2016 – a 12ª assinada em dezembro pelo presidente Michel Temer (PMDB). ...

27/10/2016

https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1320693074621404&id=297488580275197

Lei legaliza contratação de manicure e cabeleireiro como autônomo e pagamento por comissão; medida é reforma trabalhista fatiada, diz especialista.

04/10/2016

Entre em contato para mais informações sobre essa ação!

https://www.facebook.com/jornalextra/posts/1350972378269042

Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as TUST e de TUSD.

09/09/2016

http://www.conjur.com.br/2016-set-09/proprietario-responsavel-acidentes-imovel-stj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

O proprietário de um imóvel é responsável por eventuais acidentes que ocorram no local, exceto se for comprovada a culpa de terceiro. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para conceder indenização de R$ 50 mil a uma estudante ferida após a...

25/05/2016

https://www.facebook.com/ConsultorJuridico/posts/1100072020051794

O prazo de cinco anos para manter nome de consumidores em cadastro de proteção ao crédito começa a contar partir do dia seguinte da data de vencimento do débito não pago, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. O entendimento, por maioria, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de J...

23/05/2016

29/05/2013

http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/127809

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei nº 5.403/2012, do município do Rio de Janeiro, que proibia a participação de crianças nos desfiles carnavalescos da cidade. Em vigor desde maio do ano passado, a norma, de iniciativa da Câmara de Vereadores, só...