ASA - Assessoria e Consultoria Jurídica

12/09/2022

De modo geral, o filho dependente de um segurado do INSS que faleceu tem direito a pensão por morte até o mês em que completa 21 anos de idade. No entanto, caso esse filho tenha comprovado invalidez ou deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, o benefício pode ser mantido após os 21 anos de idade.

Muitas pessoas confundem as regras de pensão por morte com a pensão alimentícia. Mas são benefícios diferentes. No caso da pensão alimentícia, esta pode ser estendida até os 24 de idade, caso o filho ou filha esteja estudando.

12/09/2022

📄 Você pode não acreditar, mas renunciar a uma herança não é tão incomum assim. Geralmente, quando isso ocorre, a pessoa o faz para favorecer um irmão, por exemplo. Essa renúncia deve ser feita de maneira objetiva e, de acordo com o artigo 1.806 do Código Civil, deve ser feita uma escritura de renúncia em um cartório ou por termo judicial - quando o inventário corre na Justiça.

Mas, para que renúncia seja feita, não pode haver outras condições. Sendo assim, não é possível recusar alguns bens e ficar com outros.

Dessa forma, feita a recusa da herança, o herdeiro renunciante cessa o seu direito e o processo de herança continua com os outros beneficiários.

🔍 Confira na Lei: https://bit.ly/RecusaHeranca

12/09/2022

O Conselho Nacional de Justiçam (CNJ) aprovou Recomendação aos tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal para que concedam acesso aos seus sistemas informatizados para os órgãos de segurança pública encarregados de verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. A norma deve otimizar a fiscalização do cumprimento das determinações judiciais enquanto o Banco Nacional de Medidas Protetivas (BNMPU) versão 3.0 termina de ser desenvolvido.

Saiba mais sobre essa decisão em https://bit.ly/MedidasProtetivasCNJ

06/09/2022

⚖️Você sabia que as vítimas de violência doméstica e familiar podem solicitar prioridade na tramitação de processos judiciais cíveis e de família?

👉A medida está de acordo com a Lei Maria da Penha e a Lei 13.984/2019, que modificou o artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

✍️No âmbito do , a priorização será feita mediante pedido expresso da vítima que seja parte no processo judicial. A solicitação será deliberada pelo(a) magistrado(a).

➡️Nos casos de feminicídio, a prioridade na tramitação dos feitos será automática, independentemente do requerimento dos sujeitos processuais e de o réu estar ou não preso.



Esse post possui texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.

06/09/2022

A Sexta Turma do STJ reforçou o entendimento de que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

Entenda o caso: http://kli.cx/hldl

REsp 1.977.119

Ilustração de policiais algemando uma pessoa e o texto "GUARDA MUNICIPAL Abordagem de pessoas e busca pessoal só podem ser realizadas em situações excepcionais"

06/09/2022

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A prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita foi considerada ilegal pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

A decisão, por unanimidade, levou em conta que a prisão foi decretada após acordo exoneratório de alimentos, homologado judicialmente, quando o filho já havia atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho. Foi concedida ordem de habeas corpus.

Proposta em 2013, a execução é referente às verbas alimentares vencidas nos três primeiros meses do mesmo ano. Já em 2022, foi expedido mandado de prisão pelo não cumprimento da obrigação, cujo valor chega, hoje, a cerca de R$ 50 mil.

O juízo de primeiro grau rejeitou a justificativa do devedor, concluindo pela ilegalidade da prisão, por não ter sido apresentada a comprovação de pagamento dos meses em aberto. Impetrado habeas corpus em segunda instância, a liminar foi negada.

Saiba mais em https://bityli.com/kAzBCtW

30/08/2022

🔥 A Lei de Crimes Ambientais, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, e que coloque em risco a saúde humana, a segurança dos animais ou destrua a flora. A prática configura crime mesmo quando dentro de propriedade particular, pois a queima de lixo doméstico é capaz de emitir poluição na forma de fumaça e causar perigos de incêndios para as habitações locais. Evitar a queima desses resíduos em qualquer lugar contribui para a proteção e a preservação do meio ambiente, bem como evita riscos para a vida humana, dos animais ou das plantas.

Vale lembrar que quem cometer esse crime ambiental poderá ser penalizado com reclusão, de um a quatro anos, e multa. Fique atento e apague essa ideia! Conheça a norma: https://bit.ly/CrimesMeioAmbiente

30/08/2022

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança financeira da família. Portanto, segue sendo necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, exceto quando o casamento for firmado no regime de separação total de bens.

📄 Relator do recurso no STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que a necessidade da autorização conjugal para o contrato de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Leia sobre o acórdão no REsp 1.525.638 em https://bit.ly/EmpresarioFiador

30/08/2022

Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, na qual não há previsão de cobertura de atendimento obstétrico, caso a gestante necessite de parto de urgência, quando há complicações, este deve ser realizado. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a decisão sobre o acórdão no REsp 1.947.757: https://bit.ly/PartoDeUrgencia

29/08/2022

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Em Goiás, uma idosa que participou da criação da neta do marido após a morte da mãe biológica foi reconhecida como mãe socioafetiva da criança. Com a decisão da Quarta Vara de Família de Goiás, a menina passa a ter o sobrenome de duas mães no registro de nascimento e de quatro avós maternos.

No caso dos autos, a mãe biológica da criança morreu em 2018. Em razão da paternidade desconhecida, a tutela foi concedida ao avô materno, que passou a criar a menina ao lado da esposa, com quem é casado há dezoito anos.

Ao solicitar o reconhecimento da maternidade socioafetiva, os autores defenderam o surgimento de vínculo socioafetivo entre a mulher e a criança.

Saiba mais em: https://bityli.com/sGgSfhG

29/08/2022

A Quarta Turma do STJ definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano.

No caso examinado, a segurada, que teve perda total em seu imóvel após incêndio, ajuizou ação para receber o valor total da cobertura prevista na apólice.

Conheça o caso: http://kli.cx/hff0

Ilustração de casa com danos a serem reparados e contrato de seguro ao fundo. Acima, o texto "PERDA TOTAL: Indenização do seguro deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro"

29/08/2022

Ao negar provimento a agravo interno do Estado de Santa Catarina, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, reafirmou que é possível a atribuição de efeitos amplos (erga omnes) à sentença proferida em ação civil pública na qual se pede medicamento para um paciente específico.

No caso dos autos, o Ministério Público postulou que o poder público fornecesse o medicamento Spiriva a uma mulher com enfisema e a outros pacientes com idêntico problema de saúde. Saiba mais: http://kli.cx/hhls

imagem de uma caixa de remédios com pílulas brancas e azuis. Ao lado o texto: "FORNECIMENTO DE REMÉDIO. Ação civil pública que concede medicamento para um paciente específico pode ter efeitos amplos".

26/08/2022

📃A nova lei que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos determina, em seu artigo 55, que, em até 15 dias após o registro civil da criança, pais podem apresentar ao cartório onde foi lavrado o assento de nascimento oposição ao nome e sobrenomes indicados pelo(a) declarante.

🖊️De acordo com a legislação, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.

🧔🏻👩🏾O artigo 56 da lei também permite que, após ter atingido a maioridade civil, a pessoa registrada poderá requerer pessoalmente e sem motivo a alteração de seu nome, independentemente de decisão judicial. A alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

👉Esta publicação tem caráter informativo. A referida lei foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Não compete ao a criação ou fiscalização do cumprimento das leis distritais ou federais.



Este post possui texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.

23/08/2022

A Vara da Infância e Juventude Cível da Comarca de Itapaci, em Goiás, foi palco de uma decisão atípica para o Direito de Família no Brasil. Um casal de bisavós conquistou a guarda definitiva em adoção do bisneto. Filho biológico da neta, o menino está, há cerca de nove anos, sob a responsabilidade judicial dos dois.

De acordo com os autos do processo, a criança foi concebida de forma não planejada e, "tendo em vista que a mãe biológica não tinha condições financeiras e psicológicas de exercer a maternidade", os avós da progenitora assumiram a criação do recém-nascido e foram os responsáveis legais por ele durante todo o seu desenvolvimento.

O processo tramita na Justiça desde 2019 e teve a sentença deferida no início de agosto de 2022.

Saiba mais em ibdfam.org.br

23/08/2022

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens. O recurso especial foi ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar direitos sobre 92 hectares de terras em Teófilo Otoni, no interior de Minas Gerais.

O STJ entende que, embora a escrituração e o registro sejam obrigatórios, como prevê a Lei de Registros Públicos, o conjunto de bens que uma pessoa acumula em vida não é composto somente de propriedades formalmente constituídas.

Saiba mais em ibdfam.org.br

15/06/2022

https://www3.tjrj.jus.br/mariapenhavirtual/

26/05/2022

Bolsonaro sanciona Lei Henry Borel e homicídio infantil será crime hediondo

Via | O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira, 24, a Lei Henry Borel. A medida ocorre sem vetos presidenciais e tornará o homicídio contra crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade como crime hediondo – ou seja, um delito considerado cruel ou que causa repulsa na sociedade.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta terça-feira, 24, a Lei Henry Borel. A medida ocorre sem vetos presidenciais e tornará o homicídio con

26/05/2022

Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter dinheiro a receber após decisão do STJ; saiba como

Direito News


Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter dinheiro a receber após decisão do STJ; saiba como
direitonews.com.br|maio 26, 2022
NOTÍCIAS

comprou imovel 5 anos dinheiro receber
Via | Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos, seja residencial ou comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transm

12/05/2022

Revisão da Vida Toda: tudo o que você precisa saber sobre essa novela!

Revisão da Vida Toda: tudo o que você precisa saber sobre essa novela!

A Revisão da Vida Toda é uma das teses que mais tem gerado polêmica no direito previdenciário nos últimos anos.

12/05/2022

Lei 9676/22 | Lei nº 9676, de 11 de maio de 2022. do Rio de janeiro:
Parágrafo único. Para o atendimento em órgãos da administração estadual direta ou indireta que atuam especificamente no acolhimento, encaminhamento, registro de ocorrência, recebimento ou apresentação de denúncia e acompanhamento de mulheres vítimas de violência, será assegurada a presença de profissional, preferencialmente do s**o feminino, proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LÍBRAS) ou de intérprete de LÍBRAS devidamente capacitado para atender mulheres surdas vítimas de violência.”
https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/1498396969/lei-9676-22-rio-de-janeiro-rj#:~:text=ALTERA%20A%20LEI%20N%C2%BA%203.601,Ver%20t%C3%B3pico%20(1%20documento)&text=Rio%20de%20Janeiro%2C%2011%20de%20maio%20de%202022.

08/04/2022

STJ fixa início de prescrição em cobrança de indenização securitária - Migalhas

"Ministros definiram que o início do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra seguradora começa a ocorrer a partir da ciência do segurado sobre a negativa da seguradora à cobertura securitária, e não mais a partir da data do sinistro.
quinta-feira, 7 de abril de 2022"

https://www.migalhas.com.br/quentes/363357/stj-fixa-inicio-de-prescricao-em-cobranca-de-indenizacao-securitaria

Ministros definiram que o início do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra seguradora começa a ocorrer a partir da ciência do segurado sobre a negativa da seguradora à ...

06/04/2022

Bolsonaro veta Lei Paulo Gustavo, que repassaria R$ 3,8 bilhões para Cultura

Via .braziliense | O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o Projeto de Lei batizado de “Lei Paulo Gustavo”, que previa destinação de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios para o setor cultural, por conta dos efeitos da pandemia de covid-19. A informação foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o Projeto de Lei batizado de “Lei Paulo Gustavo”, que previa destinação de R$ 3,86 bilhões em recursos federais

06/04/2022

"Latem muito", diz juiz ao determinar que condômina se desfaça de cães - Migalhas

"Ao analisar o caso, o juiz considerou a importância dos animais para a autora, pelo fato de ela ser idosa e ter transtorno depressivo, como atestado por psicóloga que a acompanha em depoimento. No entanto, pontuou é necessário impor limites à vivência dos animais no condomínio.

"Sabe-se que os animais são importantes, e o quanto de salutar como companheiros, amigos, sensíveis, seres sencientes ("animais não humanos"), todavia, não se pode, em razão disso, dar ensejo à falta de limite à quantidade deles pelo condômino, sobretudo num espaço de moradia pequeno, pena de ignorar os direitos dos demais condôminos ao sossego e à tranquilidade."

Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/308983/latem-muito---diz-juiz-ao-determinar-que-condomina-se-desfaca-de-caes

Moradora vive com quatro cães dentro de apartamento, mas latidos geraram reclamações de moradores.

05/04/2022

O MPF ajuizou ação pública contra a Prefeitura Municipal de Vila Velha (ES) e a empresa De Castro Engenharia Eirelli ME para anular alvará que permite a construção de edifício de 20 andares sem a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Na ação, é pedido também que a construtora interrompa imediatamente a comercialização das unidades do edifício, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, por dia de descumprimento.

Para continuar a obra, é preciso que o empreendimento comprove que não iria causar sombreamento na praia até as 16 horas ou que a sombra provocada estaria contida dentro de outra já projetada por edificações vizinhas.



: foto da sombra de três prédio sobre o mar. Sobreposto, texto branco escrito " Sombreamento na praia MPF pede paralização de edifício de 20 andares em Vila Velha (ES)"

01/04/2022

STJ reconhece recém-nascida neta de titular de plano de saúde como beneficiária

"Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma recém-nascida, neta do titular do plano de saúde, tem direito à cobertura assistencial após o 30º dia de seu nascimento, mesmo não tendo sido inscrita como beneficiária. A decisão ocorreu em julgamento na última terça-feira (29/3) no REsp 1941917/SP."

"O tema não é novo na 3ª Turma, que recentemente já julgou outro caso, firmando sua jurisprudência nesse sentido. No entanto, ele foi colocado em destaque na sessão desta terça, pois a 4ª Turma, que também analisa processos de direito privado, ainda não tem julgados sobre o assunto. Futuramente, caso a 4ª Turma tome uma decisão divergente, o tema pode ser levado à 2ª Seção da Corte para ser pacificado."

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma recém-nascida, neta do titular do plano de saúde, tem direito à cobe

01/04/2022

Casal impedido de oficializar relação por morar junto deverá ser indenizado por igreja

"Um casal terá que ser indenizado após ter o casamento cancelado por uma igreja. De acordo com os noivos, o casamento já estava marcado, mas, na véspera da data, eles foram informados de que a cerimônia não poderia acontecer no local, com o argumento de que a orientação da igreja é de não realizar casamentos de noivos que morem juntos ou que vivem uma união estável.
Por não apresentar provas de que eles realmente moravam juntos ou haviam praticado algum ato contrário à doutrina religiosa, o juiz da 6º Vara Cível de Vila Velha decidiu que a igreja deve indenizá-los em R$ 8.519,97 e R$ 20 mil, respectivamente, por danos materiais e morais."

Um casal terá que ser indenizado após ter o casamento cancelado por uma igreja. De acordo com os noivos, o casamento já estava marcado, mas, na vésper

01/04/2022

Novas Regras da Pensão por Morte são Inconstitucionais?

"Pensão por Morte do INSS: entenda as regras de cálculo (novas e anteriores), o motivo para estarem sendo declaradas inconstitucionais e quando ainda são aplicadas as regras antigas.
Sumário
1) Cálculo da pensão por morte
2) Novas Regras de Cálculo da Pensão por Morte
2.1) Como ficou o cálculo após a Reforma?
2.1.1) Cuidado ao calcular a aposentadoria por incapacidade permanente
2.2) Qual é a regra geral de cálculo quando há dependentes?
2.3) Dependente com deficiência intelectual, mental ou grave ou inválido
2.4) Cálculo de pensão por morte após a Reforma: Exemplos práticos
2.4.1) Tem como calcular online a pensão por morte?
3) Antigas Regras de Cálculo da Pensão por Morte
3.1) Como são as antigas regras de cálculo?

4) Direito Adquirido à Pensão por Morte

5) São Inconstitucionais as Novas Regras da Pensão por Morte?

6) Top 3 Dúvidas Comuns sobre o Cálculo da Pensão por Morte
6.1) Qual é o valor da pensão por morte antes e depois da Reforma?
6.2) É possível que a Pensão por Morte seja menor que o salário mínimo?
6.3) Como funciona a divisão de pensão por morte entre esposa e filhos?
7) Conclusão
8) Fontes

Pensão por Morte do INSS: entenda as regras de cálculo (novas e anteriores), o motivo para estarem sendo declaradas inconstitucionais e quando ainda s

01/04/2022

Tribunal confirma multa aplicada a banco por ligações de telemarketing

"A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de anulação de autuação e inexigibilidade de obrigação proposta por instituição bancária autuada por fazer ligações de telemarketing a consumidores. A multa aplicada foi de R$ 6.662.240."

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de anu

01/04/2022

Justiça determina quebras de sigilo para apurar situação econômica de pai

"A 9ª Vara de Família e Sucessões de Natal determinou medidas atípicas para verificar a realidade econômica de um pai em uma ação revisional de alimentos.
O juízo autorizou a quebra do sigilo fiscal do pai para averiguar o patrimônio declarado; a quebra do sigilo bancário, para conferir as movimentações nos últimos 12 meses; a quebra do sigilo dos cartões de crédito, para mostrar os extratos das faturas no mesmo período; a expedição de ofício a empresas intermediadoras de pagamentos, para informarem se ele possui cadastro, crédito ou movimentação financeira com elas; e expedição de ofício ao Departamento de Trânsito (Detran-RN), para indicar a existência de veículo de propriedade do pai."

A 9ª Vara de Família e Sucessões de Natal determinou medidas atípicas para verificar a realidade econômica de um pai em uma ação revisional de aliment