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Assessoria e consultoria jurídica envolvendo - Interposição de Ações e defesa de particulares nas esferas Cíveis, Trabalhista, Juizados Especiais Cíveis, Fazenda Pública e Justiça Federal. Advocacia Preventiva e Defesa de Empresas nas esferas Cíveis, Trabalhista, Empresarial e Fazenda Pública. Elaboração de Contratos e minutas de doações, e muito mais.

04/12/2022

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão que...

04/12/2022

Em um contrato de empréstimo feito por uma pessoa jurídica, uma ex-sócia que assinou como avalista se responsabilizou como devedora solidária pelo pagamento da dívida assumida, independentemente da quota que possuía na empresa. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região man...

Por  | NÃO SE COMPRA IMÓVEL SEM ESCRITURA E REGISTRO - a gente sabe disso mas a realidade mostra um cenário bem diferent...
03/12/2022

Por | NÃO SE COMPRA IMÓVEL SEM ESCRITURA E REGISTRO - a gente sabe disso mas a realidade mostra um cenário bem diferente e por diversas razões: mais de 30 milhões de imóveis no Brasil estão em escancarada situação de irregularidade - e nem todo mundo que tem imóveis nessa situação buscou essa "sorte"... a boa notícia - que nem é tão nova - é que hoje em dia existem soluções que foram "extrajudicializadas", deixando de ser alcançadas somente através de um processo judicial, permitindo que seja resolvida a regularização direto no Cartório, com assistência de Advogado, com economia de tempo e dinheiro.

NÃO SE COMPRA IMÓVEL SEM ESCRITURA E REGISTRO - a gente sabe disso mas a realidade mostra um cenário bem diferente e por diversas

25/10/2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que imóvel em construção é um bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. O colegiado definiu que o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família.

Leia sobre a decisão referente ao REsp 1960026: https://bit.ly/BemDeFamiliaEmConstrucao

29/09/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário

29/09/2022

A 1ª Turma Recursal Permanente do Tribunal de Justiça do Pará anulou, de forma unânime, a sentença que declarou inexistentes todos os atos

16/09/2022

Se você atua com o Direito Previdenciário, a Isenção de Carência é um tema muito importante e que pode fazer a diferença na vida

16/09/2022

O juiz César Otávio Scirea Tesserolli, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, condenou o inquilino de um imóvel da cidade ao pagamento

16/09/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel

16/09/2022

"PARA MORRER BASTA ESTAR VIVO" - este é um ditado muito comum que deveria ajudar a compreender o drástico porém inafastável risco a que

16/09/2022

A Justiça Federal de Londrina concedeu benefício de pensão por morte a companheiro de segurada, após INSS não ter reconhecido

12/09/2022

Com a recente publicação da Portaria Conjunta MTP/INSS n. 7/2022, passou a ser possível solicitar a perícia documental nos pedidos de auxílio

12/09/2022

De modo geral, o filho dependente de um segurado do INSS que faleceu tem direito a pensão por morte até o mês em que completa 21 anos de idade. No entanto, caso esse filho tenha comprovado invalidez ou deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, o benefício pode ser mantido após os 21 anos de idade.

Muitas pessoas confundem as regras de pensão por morte com a pensão alimentícia. Mas são benefícios diferentes. No caso da pensão alimentícia, esta pode ser estendida até os 24 de idade, caso o filho ou filha esteja estudando.

12/09/2022

📄 Você pode não acreditar, mas renunciar a uma herança não é tão incomum assim. Geralmente, quando isso ocorre, a pessoa o faz para favorecer um irmão, por exemplo. Essa renúncia deve ser feita de maneira objetiva e, de acordo com o artigo 1.806 do Código Civil, deve ser feita uma escritura de renúncia em um cartório ou por termo judicial - quando o inventário corre na Justiça.

Mas, para que renúncia seja feita, não pode haver outras condições. Sendo assim, não é possível recusar alguns bens e ficar com outros.

Dessa forma, feita a recusa da herança, o herdeiro renunciante cessa o seu direito e o processo de herança continua com os outros beneficiários.

🔍 Confira na Lei: https://bit.ly/RecusaHeranca

12/09/2022

O Conselho Nacional de Justiçam (CNJ) aprovou Recomendação aos tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal para que concedam acesso aos seus sistemas informatizados para os órgãos de segurança pública encarregados de verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. A norma deve otimizar a fiscalização do cumprimento das determinações judiciais enquanto o Banco Nacional de Medidas Protetivas (BNMPU) versão 3.0 termina de ser desenvolvido.

Saiba mais sobre essa decisão em https://bit.ly/MedidasProtetivasCNJ

06/09/2022

⚖️Você sabia que as vítimas de violência doméstica e familiar podem solicitar prioridade na tramitação de processos judiciais cíveis e de família?

👉A medida está de acordo com a Lei Maria da Penha e a Lei 13.984/2019, que modificou o artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

✍️No âmbito do , a priorização será feita mediante pedido expresso da vítima que seja parte no processo judicial. A solicitação será deliberada pelo(a) magistrado(a).

➡️Nos casos de feminicídio, a prioridade na tramitação dos feitos será automática, independentemente do requerimento dos sujeitos processuais e de o réu estar ou não preso.



Esse post possui texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.

06/09/2022

A Sexta Turma do STJ reforçou o entendimento de que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.

O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

Entenda o caso: http://kli.cx/hldl

REsp 1.977.119

Ilustração de policiais algemando uma pessoa e o texto "GUARDA MUNICIPAL Abordagem de pessoas e busca pessoal só podem ser realizadas em situações excepcionais"

06/09/2022

A prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita foi considerada ilegal pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

A decisão, por unanimidade, levou em conta que a prisão foi decretada após acordo exoneratório de alimentos, homologado judicialmente, quando o filho já havia atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho. Foi concedida ordem de habeas corpus.

Proposta em 2013, a execução é referente às verbas alimentares vencidas nos três primeiros meses do mesmo ano. Já em 2022, foi expedido mandado de prisão pelo não cumprimento da obrigação, cujo valor chega, hoje, a cerca de R$ 50 mil.

O juízo de primeiro grau rejeitou a justificativa do devedor, concluindo pela ilegalidade da prisão, por não ter sido apresentada a comprovação de pagamento dos meses em aberto. Impetrado habeas corpus em segunda instância, a liminar foi negada.

Saiba mais em https://bityli.com/kAzBCtW

Por  | UMA QUESTÃO corriqueira no cotidiano dos Advogados que cuidam de questões imobiliárias diz respeito às construçõe...
06/09/2022

Por | UMA QUESTÃO corriqueira no cotidiano dos Advogados que cuidam de questões imobiliárias diz respeito às construções edificadas sobre terreno alheio. Na grande maioria dos casos essas questões surgem por ocasião do desfazimento de um CASAMENTO ou União Estável ou em casos de INVENTÁRIOS. Por diversas questões familiares a construção em terreno alheio pode ser uma solução provisória que acaba por se eternizar, somando-se a isso inclusive a tão comum prática de edificar sobre terreno e JAMAIS proceder à regularização com as averbações no Registro de Imóveis. Realmente um caso típico de problemas que uma hora eclodirão e geralmente junto com um divórcio ou um inventário.

UMA QUESTÃO corriqueira no cotidiano dos Advogados que cuidam de questões imobiliárias diz respeito às construções edificadas sobre terreno alheio.

Via  | O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje o projeto de lei que derruba a exigência de autorização do marido ou d...
06/09/2022

Via | O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje o projeto de lei que derruba a exigência de autorização do marido ou da mulher para fazer procedimentos de laqueadura ou vasectomia. Desde janeiro de 1996, era necessário que ambos os cônjuges concordassem para fazer a esterilização.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje o projeto de lei que derruba a exigência de autorização do marido ou da mulher para fazer procedimentos

06/09/2022

UMA QUESTÃO corriqueira no cotidiano dos Advogados que cuidam de questões imobiliárias diz respeito às construções edificadas sobre terreno alheio.

30/08/2022

🔥 A Lei de Crimes Ambientais, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, e que coloque em risco a saúde humana, a segurança dos animais ou destrua a flora. A prática configura crime mesmo quando dentro de propriedade particular, pois a queima de lixo doméstico é capaz de emitir poluição na forma de fumaça e causar perigos de incêndios para as habitações locais. Evitar a queima desses resíduos em qualquer lugar contribui para a proteção e a preservação do meio ambiente, bem como evita riscos para a vida humana, dos animais ou das plantas.

Vale lembrar que quem cometer esse crime ambiental poderá ser penalizado com reclusão, de um a quatro anos, e multa. Fique atento e apague essa ideia! Conheça a norma: https://bit.ly/CrimesMeioAmbiente

30/08/2022

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança financeira da família. Portanto, segue sendo necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, exceto quando o casamento for firmado no regime de separação total de bens.

📄 Relator do recurso no STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que a necessidade da autorização conjugal para o contrato de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Leia sobre o acórdão no REsp 1.525.638 em https://bit.ly/EmpresarioFiador

30/08/2022

Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, na qual não há previsão de cobertura de atendimento obstétrico, caso a gestante necessite de parto de urgência, quando há complicações, este deve ser realizado. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a decisão sobre o acórdão no REsp 1.947.757: https://bit.ly/PartoDeUrgencia

29/08/2022

Em Goiás, uma idosa que participou da criação da neta do marido após a morte da mãe biológica foi reconhecida como mãe socioafetiva da criança. Com a decisão da Quarta Vara de Família de Goiás, a menina passa a ter o sobrenome de duas mães no registro de nascimento e de quatro avós maternos.

No caso dos autos, a mãe biológica da criança morreu em 2018. Em razão da paternidade desconhecida, a tutela foi concedida ao avô materno, que passou a criar a menina ao lado da esposa, com quem é casado há dezoito anos.

Ao solicitar o reconhecimento da maternidade socioafetiva, os autores defenderam o surgimento de vínculo socioafetivo entre a mulher e a criança.

Saiba mais em: https://bityli.com/sGgSfhG

29/08/2022

O P*S (Programa de Integração Social) e o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) têm um total de R$ 24,6 bilhões

29/08/2022

A Quarta Turma do STJ definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano.

No caso examinado, a segurada, que teve perda total em seu imóvel após incêndio, ajuizou ação para receber o valor total da cobertura prevista na apólice.

Conheça o caso: http://kli.cx/hff0

Ilustração de casa com danos a serem reparados e contrato de seguro ao fundo. Acima, o texto "PERDA TOTAL: Indenização do seguro deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro"

29/08/2022

Ao negar provimento a agravo interno do Estado de Santa Catarina, a Primeira Turma do STJ, por unanimidade, reafirmou que é possível a atribuição de efeitos amplos (erga omnes) à sentença proferida em ação civil pública na qual se pede medicamento para um paciente específico.

No caso dos autos, o Ministério Público postulou que o poder público fornecesse o medicamento Spiriva a uma mulher com enfisema e a outros pacientes com idêntico problema de saúde. Saiba mais: http://kli.cx/hhls

imagem de uma caixa de remédios com pílulas brancas e azuis. Ao lado o texto: "FORNECIMENTO DE REMÉDIO. Ação civil pública que concede medicamento para um paciente específico pode ter efeitos amplos".

📃A nova lei que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos determina, em seu artigo 55, que, em até 15 dia...
26/08/2022

📃A nova lei que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos determina, em seu artigo 55, que, em até 15 dias após o registro civil da criança, pais podem apresentar ao cartório onde foi lavrado o assento de nascimento oposição ao nome e sobrenomes indicados pelo(a) declarante.

🖊️De acordo com a legislação, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.

🧔🏻👩🏾O artigo 56 da lei também permite que, após ter atingido a maioridade civil, a pessoa registrada poderá requerer pessoalmente e sem motivo a alteração de seu nome, independentemente de decisão judicial. A alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.

👉Esta publicação tem caráter informativo. A referida lei foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Não compete ao a criação ou fiscalização do cumprimento das leis distritais ou federais.



Este post possui texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.

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