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O processo penal vai muito além do que parece.No caso Henry Borel, a saída da defesa de Jairinho do plenário na audiênci...
23/03/2026

O processo penal vai muito além do que parece.

No caso Henry Borel, a saída da defesa de Jairinho do plenário na audiência ocorrida hoje 23.03.2026, não foi apenas um ato isolado, gerou efeitos diretos no andamento do julgamento.

📌 Júri suspenso.
📌 Prisão revogada.

E um ponto importante:
👉 a atuação de um corréu pode impactar diretamente a situação do outro.

No Tribunal do Júri, não há espaço para improviso, sem defesa técnica plena, o julgamento simplesmente não se sustenta.

No fim, a estratégia de um acabou beneficiando o outro.

Processo penal é técnica, mas também é estratégia.

O que você acha dessa movimentação da defesa?

22/03/2026

Contrato de gaveta: quais são os riscos?

O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel, realizado sem o devido registro em cartório. Embora seja comum na prática, esse tipo de contrato envolve diversos riscos jurídicos para o comprador.

📌 Principais riscos do contrato de gaveta
Entre os mais relevantes, destacam-se:
• Falta de registro no Cartório de Imóveis, impedindo a transferência da propriedade.
• Possibilidade de o imóvel ser penhorado por dívidas do vendedor.
• Dificuldade para revender ou financiar o imóvel.
• Risco de o vendedor negociar o mesmo imóvel com terceiros.
• Insegurança jurídica em caso de falecimento do vendedor.

📌 O que diz a lei?
A propriedade do imóvel só é transferida com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, conforme estabelece o Código Civil. Sem o registro, o comprador não é considerado proprietário perante terceiros.

📌 Como reduzir os riscos?
• Formalizar a compra por escritura pública.
• Realizar o registro do imóvel em cartório.
• Verificar a situação jurídica do bem e do vendedor.

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21/03/2026

LEIA A LEGENDA !

Golpe do Pix / fraude bancária: o banco é responsável?

O golpe do Pix ocorre quando o consumidor é vítima de fraude e realiza ou tem realizada uma transferência indevida por falha na segurança do sistema bancário. Nesses casos, a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo cliente.

📌 Situações mais comuns de fraude bancária
Entre as principais, destacam-se:

• Transferências via Pix não reconhecidas.
• Golpes praticados por meio de engenharia social.
• Invasão de conta bancária ou aplicativo.
• Clonagem de celular ou acesso indevido aos dados do cliente.
• Falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira.

📌 O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que respondem pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa.

📌 Quais são os direitos do consumidor?
• Restituição dos valores transferidos indevidamente.
• Investigação da fraude pela instituição financeira.
• Indenização por danos morais, conforme o caso.

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Endereço

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Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

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