Gutman e Silva Advogados

Não, o dependente pode solicitar a pensão por morte a qualquer momento, desde que preenchidos os requisitos para concess...
24/11/2022

Não, o dependente pode solicitar a pensão por morte a qualquer momento, desde que preenchidos os requisitos para concessão do benefício.

Mas é preciso atenção, pois apesar de não existir um prazo para requerimento do benefício, o dependente nem sempre receberá a pensão desde a data do óbito. É necessário verif**ar a legislação vigente à época do óbito.

Dúvidas? Procure um advogado especialista de sua confiança.

Segundo o Art. 833 do Código de Processo Civil, os rendimentos vindos de aposentadoria e pensão são impenhoráveis. Porta...
22/11/2022

Segundo o Art. 833 do Código de Processo Civil, os rendimentos vindos de aposentadoria e pensão são impenhoráveis. Portanto não podem ser penhorados para quitação de dívidas.

Porém…há exceção! A penhora pode ser feita para o pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem.

Gostou dessa informação? Então compartilha para que outras pessoas possam ser ajudadas.

O benefício assistencial BCP/LOAS foi criado para ajudar pessoas que comprovem não ter meios de prover o próprio sustent...
18/11/2022

O benefício assistencial BCP/LOAS foi criado para ajudar pessoas que comprovem não ter meios de prover o próprio sustento ou de contar com a ajuda da família para provê-lo.

Dessa forma, caso o beneficiário do BCP/LOAS trabalhe f**a subentendido que ele nao precisa mais do benefício, uma vez que tem condições de prover o próprio sustento.

Logo, a reposta para a pergunta acima é não. Quem recebe o LOAS/BCP não pode trabalhar.

Como trabalhador você conhece os seus direitos durante o período de experiência? Quero destacar alguns pontos para que v...
16/11/2022

Como trabalhador você conhece os seus direitos durante o período de experiência? Quero destacar alguns pontos para que você não abra mão do seu direito por falta de conhecimento, confira!

📌 Outro ponto importante é que o prazo máximo de duração desse contrato é de 90 dias e não de 3 meses.

📌 Você só pode ter outro contrato de experiência com a mesma empresa após 6 meses. Caso a empresa não cumpra esse prazo mínimo de 6 meses, o contrato passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado.

📌 Vale lembrar que é obrigatória a anotação da carteira de trabalho desde o primeiro dia trabalhado, mesmo que ainda esteja no período de experiência.

Já conhecia essas informações? Já salva para consultar sempre que precisar! 😉

Não, a regra para quem testa positivo para COVID é a mesma de qualquer outra doença. Ou seja, se você está afastado por ...
10/11/2022

Não, a regra para quem testa positivo para COVID é a mesma de qualquer outra doença. Ou seja, se você está afastado por atestado médico não pode ser obrigado a realizar as atividades trabalhistas.

Afinal, você está doente. A COVID é uma doença como qualquer outra e exige que o corpo esteja descansado para se recuperar.

É assédio moral… A exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas dura...
27/10/2022

É assédio moral…

A exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Perseguir, inferiorizar, ridicularizar, ofender, gritar ou humilhar, são algumas situações que caracterizam assédio moral em um ambiente de trabalho.

Caso você esteja passando por uma situação de assédio moral deve procurar seu sindicato e relatar o acontecido, assim como os órgãos: Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho.

Para comprovar a prática de assédio recomendamos anotar todas as humilhações sofridas, os colegas que testemunharam o fato e evitar conversas sem testemunhas. Além disso, caso consiga gravar as conversas com o agressor, estas poderão servir de prova em juízo.

E você, já sofreu algum tipo de assédio moral no ambiente de trabalho? Compartilha com a gente como foi essa experiência.

Se você olhou o extrato bancário e notou algum dinheiro “extra” ou recebeu o desconto de parcela de um empréstimo que nã...
26/10/2022

Se você olhou o extrato bancário e notou algum dinheiro “extra” ou recebeu o desconto de parcela de um empréstimo que não contratou, tire um extrato.

Depois formalize uma reclamação no banco, de preferência pelos meios escritos como SAC, WhatsApp, ouvidoria, e-mail etc. Guarde uma cópia dessa reclamação, pode até mesmo ser o print da tela. Solicite o cancelamento do empréstimo e a devolução do valor descontado.

Se a reclamação com o banco não funcionar, você também pode reclamar no site do Banco Central.

O problema não foi resolvido? Junte as provas, procure um advogado e ajuize uma ação. O desconto de empréstimo não contratado em conta corrente ou poupança é motivo de indenização por danos morais, sem contar que você tem o direito de receber o valor descontado em dobro.

E você, já sabia dessa informação? Compartilhe para que mais pessoas possam conhecer os seus direitos.

Antes de brigar com o vendedor que se nega a trocar o seu produto é preciso entender se realmente você tem o direito de ...
20/10/2022

Antes de brigar com o vendedor que se nega a trocar o seu produto é preciso entender se realmente você tem o direito de troca.

“Mas, como assim, eu não posso trocar qualquer produto?” A resposta pra essa pergunta é não. Por exemplo, se comprou um produto em uma loja física e quer trocar por uma simples insatisfação, a loja não é obrigada a efetuar a troca, mas ela o faz por ser uma política daquele estabelecimento.

Produtos com defeitos também não tornam a troca uma obrigação. Primeiro o fornecedor deve reparar o problema, dentro de um prazo de 30 dias. Se ele ultrapassar esse prazo aí sim o consumidor pode pedir um produto novo, reembolso ou desconto.

E você, já conhecia essas regras?!

No post de hoje quero te apresentar 3 situações que te garantem indenização por danos morais e talvez você não saiba, co...
18/10/2022

No post de hoje quero te apresentar 3 situações que te garantem indenização por danos morais e talvez você não saiba, confira!

📌 Plano de Saúde que recusa fazer um procedimento que é obrigado a cumprir sem prévia justif**ativa ou de forma indevida;

📌 Quando negativam seu CPF por uma dívida que você não fez ou já quitou há algum tempo;

📌 Depositam o cheque pré-datado antes do tempo;

E você, já sabia dessas informações? Compartilhe para que outras pessoas possam ser ajudadas.

Inventário é o processo de levantamento de todos os bens deixados por uma pessoa após seu falecimento. Ele serve como um...
11/10/2022

Inventário é o processo de levantamento de todos os bens deixados por uma pessoa após seu falecimento. Ele serve como uma avaliação dos bens deixados pela pessoa falecida, para que sejam divididos, partilhados, entre seus herdeiros.

✅ O inventário pode ser judicial ou extrajudicial (em cartório). Porém, para que ele seja feito extrajudicialmente é preciso que nenhum herdeiro seja menor e/ou incapaz. Além disso, é preciso que haja consenso entre os herdeiros a respeito da partilha de bens.

✅ Para iniciar um inventário é preciso ter em mãos todos os documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens. No caso do patrimônio é necessário levantar e avaliar todos os bens para depois registrar os documentos.

✅ Os documentos do falecido são: CPF, identidade, certidão de óbito, comprovante da última residência, certidão de casamento ou união estável ou divórcio ou de nascimento, se era solteiro.

✅ Documentos dos herdeiros: RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento ou união estável ou divórcio.

✅ Vale lembrar que independente do tipo de inventário que será feito, judicial ou extrajudicial, você sempre precisará de um advogado ou defensor público.

Dúvidas? Procure um advogado especialista de sua confiança.

Pente fino é o nome que se dá a investigação que o INSS faz anualmente para saber quais benefícios previdenciários foram...
29/09/2022

Pente fino é o nome que se dá a investigação que o INSS faz anualmente para saber quais benefícios previdenciários foram concedidos de forma incorreta.

Além de falhas humanas, cometidas por algum servidor de forma não intencional, o qual pode conceder algum benefício que não deveria, também existem os casos de fraudes com a utilização de documentos falsos ou adulterados.

Se você recebeu alguma notif**ação do Pente Fino, terá 30 dias para apresentar uma defesa prévia. Essa defesa deve provar que o benefício não foi concedido de forma incorreta ou fraudulenta.

Caso você tenha alguma dúvida ou caia no Pente Fino, entre em contato com um advogado especialista de sua confiança. Ele é profissional capacitado a te orientar.

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