ARSIA Advocacia

atuamos em todas as áreas do direito

26/06/2026

Será que as gestantes possuem direito de estabilidade durante o contrato de experiência?

Em decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu estabilidade gestacional a uma funcionária que estava sob contrato de experiência.

Conforme o Tribunal, a estabilidade gestacional é uma proteção que assegura às gestantes o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

No caso, a empregada foi dispensada do serviço após um mês de sua contratação.

Contudo, no momento da dispensa, a funcionária já estava no segundo mês de gestação.

Em decisão inicial, a Justiça afastou o direito à estabilidade, seguindo como entendimento que o fato da funcionária estar grávida não altera a natureza do contrato, o qual se mantém como de prazo determinado.

Diante dos fatos, o caso foi recorrido ao TST que, com base na Súmula 244 do próprio Tribunal, reconheceu o direito à estabilidade mesmo em contratos por prazo determinado.

Com isso, a empresa ré foi condenada a pagar indenização referente ao período entre a dispensa e meses após o parto, mais o pagamento de 13º, férias acrescidas de 1/3 e FGTS do período.

O que achou da decisão?

Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: 1001559-61.2022.5.02.0312.

25/06/2026

É de conhecimento geral que a legislação reconhece a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, garantindo uma proteção especial para seus direitos e deveres.

Mas você sabia que também há o mesmo reconhecimento aos idosos?

É expresso na lei que os filhos têm a obrigação de amparar os seus pais na velhice ou em caso de enfermidade.

No entanto, nessas situações, a legislação não impõe a obrigatoriedade de afeto, e sim o dever de assistência e cuidado.

O foco da proteção especial dos idosos é cumprir os deveres materiais de cuidado, sem interferir sentimentalmente.

Vale destacar que esse dever é recíproco.

Logo, filhos que abandonam pais idosos ou doentes cometem ato ilícito.

Qual a sua opinião sobre esse tema?

Compartilhe conosco nos comentários!

24/06/2026

Você já ouviu falar em alienação parental?

Esse é um assunto sério e delicado no direito de família, pois envolve impactos negativos na relação entre pais e filhos.

Leia este post e entenda melhor!

A alienação parental acontece quando um dos pais, avós ou qualquer adulto responsável pela criança ou adolescente interfere na sua formação psicológica, com a intenção de prejudicar o vínculo com o outro genitor.

Isso fere o direito da criança a uma convivência familiar saudável e vai contra os deveres dos responsáveis.

Mas, afinal, quais atitudes podem ser consideradas alienação parental?

Aqui estão quatro exemplos que você precisa conhecer:

1 – Mudança de endereço para longe, sem justificativa:

Quando um dos responsáveis muda a criança para um local distante sem necessidade, dificultando a convivência com o outro genitor e seus familiares.

2 – Esconder informações importantes:

Deliberadamente não compartilhar com o outro genitor informações relevantes sobre a vida da criança, como questões de saúde e escola.

3 – Impedir o contato com o outro genitor:

Fazer de tudo para dificultar o convívio entre a criança e o outro genitor, seja negando visitas ou criando obstáculos para a comunicação.

4 – Desqualificar o outro genitor:

Falar mal do outro responsável na frente da criança, tentando prejudicar a imagem dele como pai ou mãe.

Se qualquer uma dessas práticas for identificada, é importante agir rapidamente para proteger a saúde psicológica da criança.

O apoio de um psicólogo e o acompanhamento judicial são necessários para resolver a situação.

Ficou com dúvidas sobre este tema?

Consulte um advogado especializado em direito de família para obter orientação adequada!

23/06/2026

O afastamento por doença causada pelo empregador pode retirar adicional de atividade?

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, as empresas devem continuar pagando, já que a doença é causada por conta do trabalho.

No caso, a empresa teve que continuar pagando o adicional de atividade para uma funcionária que teve que ser readaptada após afastamento das funções externas devido à doença relacionada ao trabalho.

A carteira foi removida das tarefas externas por causa de uma lesão causada pelo esforço excessivo ao lidar com as entregas.

No entanto, a empresa interrompeu o pagamento do adicional de atividade.

O tribunal decidiu que, mesmo que a funcionária não esteja mais realizando as tarefas externas, ela não deve ser penalizada por uma condição de saúde causada pelo próprio trabalho.

A decisão destacou que a empresa agiu de maneira inadequada ao reduzir o benefício, já que a doença foi causada pelo próprio exercício da função.

Então, foi determinado que a empresa deveria restabelecer o pagamento do adicional de atividade desde a data em que foi cortado.

Ainda, incluindo todos os reflexos em férias, 13º salário e depósitos do FGTS.

Gostou desta notícia?

Deixe o seu comentário e siga o perfil para ficar por dentro das notícias jurídicas!

22/06/2026

Nem toda rescisão gera multa de 40%, mas erros no enquadramento podem gerar custos elevados.

A multa sobre o FGTS é uma das verbas que mais causam dúvidas no momento do desligamento e um erro pode resultar em passivo trabalhista significativo.

A multa de 40% é obrigatória quando ocorre demissão sem justa causa. Nessa hipótese, o empregador deve pagar ao trabalhador 40% sobre o total depositado na conta do FGTS durante o contrato. A base de cálculo inclui todos os depósitos mensais realizados, inclusive aqueles feitos sobre férias, 13º salário e outras verbas de natureza salarial.

Por outro lado, há situações em que a multa não é devida. No pedido de demissão, na dispensa por justa causa e no término do contrato por prazo determinado, por exemplo, não há incidência dos 40%.

Já na rescisão por acordo, prevista na reforma trabalhista, a multa é reduzida para 20%. A classificação incorreta do tipo de desligamento pode gerar cobrança judicial da diferença, com acréscimos de juros, correção e honorários.

Há também atenção especial quanto à base de cálculo. Se a empresa deixa de recolher corretamente o FGTS ao longo do contrato, a multa será apurada sobre o valor que deveria ter sido depositado, não apenas sobre o que efetivamente consta na conta vinculada.

Isso costuma surpreender muitos empregadores em eventual reclamação trabalhista!
A correta classificação da rescisão e a conferência detalhada dos depósitos evitam autuações administrativas e ações judiciais que impactam o caixa da empresa.

Se você atua no RH ou na contabilidade, vale revisar seus procedimentos antes que o problema apareça.

Salve este conteúdo para usar como checklist interno, compartilhe com sua equipe e busque orientação jurídica especializada para analisar as rescisões com segurança técnica.

21/06/2026

Está caro pagar pelo consórcio ou desistiu de esperar o sorteio e quer fazer o cancelamento?

Saiba que você tem direito à restituição!

Segundo o direito de arrependimento, o cliente tem até sete dias para cancelar a compra do seu consórcio, sem qualquer aplicação de multa e recebendo a quantia total paga.

Após esse prazo, o valor restituído será parcial.

Será descontada a multa de cancelamento, que gira em torno de 10%, e mais 20% referente às taxas e encargos aplicados.

Mas atenção!

Se você tiver sido sorteado como cota cancelada ou tenha aguardado o término do grupo, você tem o direito de receber o valor correspondente ao fundo comum da carta em espécie.

Quer saber mais sobre seus direitos ao cancelar um consórcio?

Busque orientação de um advogado especializado!

20/06/2026

Uma mulher vítima de violência doméstica matou o companheiro e obteve na Justiça Federal o direito à pensão por morte.

Ela vivia com o companheiro em união estável e sofria agressões constantes.

Para se proteger, ela e os filhos frequentemente se mudavam para a casa das irmãs.

O homem foi preso várias vezes por agredir a mulher e os filhos, e a última prisão durou oito anos.

No entanto, quando saiu da prisão, ele desrespeitou a ordem de restrição e foi à casa da companheira, que, durante uma briga, o matou.

O tribunal absolveu a mulher das acusações de homicídio.

O juiz, ao analisar o caso, usou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e considerou a vulnerabilidade da mulher, que não era alfabetizada e não tinha trabalho com carteira assinada.

Na época do falecimento do companheiro, seus dois filhos eram pequenos.

O juiz explicou que, apesar das separações devido à violência, a união estável foi mantida porque a dependência econômica e as circunstâncias de violência indicam que o relacionamento continuou.

A decisão confirmou que a união estável existiu desde pelo menos 1999, ano de nascimento do filho mais velho, até 2009, quando o companheiro faleceu.

Com isso, a mulher foi considerada apta a receber a pensão.

Siga o nosso perfil para se manter atualizado!

19/06/2026

Durante o processo criminal, a análise das versões apresentadas pelos indivíduos que compõem os polos da ação são fundamentais para a tomada de uma decisão.

Na maioria dos casos, a vítima, as testemunhas e o réu contam a sua versão dos fatos.

Esses depoimentos possuem grande relevância na análise e construção de provas, principalmente nos casos em que não existem vestígios do crime praticado.

Por exemplo, os delitos que envolvem violência doméstica e violência sexual.

Aqui, é importante lembrar que a prática de atos libidinosos sem consentimento também é caracterizado como crime de estupro, todavia, não aparece no laudo pericial.

Ainda, a violência doméstica também consiste em violência psicológica, patrimonial, ameaça, injúria, agressões verbais ou vias de fato, que nem sempre deixam vestígios ou marcas.

Afinal, a maioria desses crimes são praticados na clandestinidade, em locais reclusos, sem testemunhas.

Nesses casos, a palavra da vítima possui maior relevância do que nos crimes que podem ser provados de outras maneiras.

Essa palavra, pode, inclusive, ser suficiente para uma condenação.

Contudo, é necessário pontuar que não pode estar completamente isolada e deve ser segura, coerente e livre de contradições.

É preciso, ainda, que existam outros elementos que possam corroborar com o depoimento da vítima, a fim de não ferir a presunção de inocência do réu.

Você já sabia disso?

Compartilhe com seus amigos!

Endereço

Rua Cardoso De Moraes 61 Sala 1026
Rio De Janeiro, RJ
21032-000

Telefone

+5521994703261

Site

https://almeidarochaadvocacia.escritorio-online.com/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando ARSIA Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.