Alan Freitas Advogado

Alan Freitas Advogado Advocacia Especializada em Direito Empresarial e Tributário
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08/03/2024
🤝 Holding pura: é constituída exclusivamente para gerenciar a participação em outras empresas.💼🔧 Holding mista: além de ...
22/02/2024

🤝 Holding pura: é constituída exclusivamente para gerenciar a participação em outras empresas.

💼🔧 Holding mista: além de administrar a participação em outras empresas, também exerce atividades operacionais, principalmente na área de serviços.

💰🏠 Holding patrimonial: tem como objetivo administrar a sucessão do patrimônio aos herdeiros e cônjuge, facilitando a administração do patrimônio familiar.

👔💼 Holding administrativa: tem como propósito proporcionar uma administração mais profissional ao substituir os sócios pessoas físicas no quadro societário da empresa.

🤝📈 Holding de participação: reúne pequenas participações societárias e visa profissionalizar a gestão de acionistas minoritários.

🌾🛒 Holding setorial: agrupa empresas que possuem objetivos comuns em um determinado setor, como indústria, agronegócio ou comércio.

🔄🏢 Holding derivada: é resultado da transformação de uma empresa já existente em uma holding.

🔍💼 Compreender os diferentes tipos de holdings é fundamental para quem busca estratégias de gestão e organização empresarial.

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O IPTU é um imposto anual que incide sobre os imóveis urbanos e é calculado com base em uma porcentagem do valor venal d...
09/02/2024

O IPTU é um imposto anual que incide sobre os imóveis urbanos e é calculado com base em uma porcentagem do valor venal do imóvel. Mas e se você não pagar?

💼💸 A prefeitura inscreve o débito em dívida ativa e seu nome vai parar no cadastro de inadimplentes.

📋❌ É comum, nos contratos de locação, incluir o valor do IPTU no custo total da locação. Ocorre que a previsão no contrato de locação de transferência do custo do IPTU para o locatário não tem efeito sobre o fisco. Com isso, o proprietário continua sendo o responsável perante o credor fazendário e a execução recairá contra o proprietário, ainda que o imóvel esteja alugado.

⚖️💼 O processo de execução fiscal é iniciado, onde você será citado para quitar todo o débito no prazo de 5 dias. Isso inclui não só o valor do imposto, mas também honorários advocatícios e custas processuais.

🚫💼💰 Se o pagamento não for realizado dentro do prazo, suas contas bancárias podem bloqueadas e inclusive o imóvel objeto da execução pode ser penhorado, ainda que seja o único bem e residência da família.

💪📚 Na execução de IPTU há pouca margem para defesa. Não deixe o IPTU acumular! Fique em dia com suas obrigações fiscais para evitar problemas futuros. Consulte a legislação local e busque orientação caso precise de auxílio para regularizar sua situação. 📆

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https://youtu.be/IaoodoB5MtQ
05/02/2024

https://youtu.be/IaoodoB5MtQ

STF decide que pessoas acima de 70 anos podem escolher regime bens no casamento, não sendo mais obrigatória a separação de bens.

📜 De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu ...
02/02/2024

📜 De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. E quando se trata de uma promessa de compra e venda com registro na matrícula do imóvel?

💰 Quem deve arcar com o IPTU, o promitente vendedor ou o promissário comprador?

🏠 A resposta é: ambos são responsáveis! Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele registrado no Registro de Imóveis) têm a obrigação de pagar o IPTU, conforme consolidado pelo STJ.

O artigo 34 do CTN estabelece:

“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”

O STJ esclarece que o titular do domínio (promitente vendedor) e o possuidor (promitente comprador) não podem ser excluídos da obrigação jurídico-tributária. Isso também vale quando o contrato de compra e venda é registrado em cartório.

Essa orientação foi consolidada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC.

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Uma pergunta importante no mundo dos negócios é: "Um sócio pode impedir que o outro deixe a relação societária?" Vamos e...
31/01/2024

Uma pergunta importante no mundo dos negócios é: "Um sócio pode impedir que o outro deixe a relação societária?" Vamos esclarecer isso!

No Brasil, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e o Código Civil (Lei nº 10.406/02) estabelecem regras claras sobre as relações entre sócios e as condições de saída de um deles. Aqui estão alguns pontos-chave:

1️⃣ Pacto Social: Geralmente, as sociedades têm um contrato social que regula as condições de entrada e saída de sócios. Esse contrato pode estabelecer cláusulas que limitem ou regulem a saída de um sócio.

2️⃣ Direito de Retirada: De acordo com a legislação brasileira, um sócio geralmente tem o direito de se retirar da sociedade, desde que cumpra com as obrigações previstas no contrato social. Isso inclui notificar os demais sócios e cumprir eventuais prazos de aviso prévio.

3️⃣ Exclusão Judicial: Em casos excepcionais, a legislação permite que um sócio seja excluído judicialmente da sociedade, se sua conduta prejudicar gravemente os interesses da empresa.

4️⃣ Acordo entre Sócios: Muitas vezes, é aconselhável ter um acordo entre os sócios que detalhe as condições de saída, como valor das quotas, prazos, entre outros.

É importante lembrar que as regras podem variar dependendo do tipo de sociedade (LTDA, S/A, etc.) e do contrato social específico. Sempre é aconselhável buscar orientação legal para lidar com essas questões, pois cada situação pode ser única.

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💡 Sim, os portadores de câncer e de outras doenças graves têm direito a isenções de impostos, proporcionando alívio fina...
29/01/2024

💡 Sim, os portadores de câncer e de outras doenças graves têm direito a isenções de impostos, proporcionando alívio financeiro durante o tratamento. Os principais benefícios fiscais incluem:

💰 Imposto de Renda (IR): Pacientes com câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, incluindo complementações de renda. É necessário comprovar a condição de portador da doença e a percepção de benefício previdenciário. A solicitação da isenção pode ser feita administrativamente, mas, em caso de negativa, é possível recorrer ao Poder Judiciário.

🚗 Isenção de ICMS, IPI e IPVA: Pacientes que apresentam deficiência física que os impeça de dirigir veículos comuns têm direito a isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na compra de veículos adaptados.

🏡 Isenção de IPTU: Alguns municípios preveem isenções de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas portadoras de doenças crônicas. Os critérios variam de acordo com cada Prefeitura, portanto, é importante verificar a legislação local para saber se você se qualifica para esse benefício.

📋🚗 Essas isenções visam aliviar os encargos financeiros dos pacientes em tratamento, garantindo uma qualidade de vida melhor durante a jornada contra o câncer de próstata. É importante verificar os requisitos específicos para cada isenção e seguir os procedimentos necessários para obtê-las.

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💰📊 Não! A poupança é um tipo de investimento isento de Imposto de Renda. Porém, os rendimentos obtidos devem ser declara...
23/01/2024

💰📊 Não! A poupança é um tipo de investimento isento de Imposto de Renda. Porém, os rendimentos obtidos devem ser declarados na sua Declaração Anual de Imposto de Renda.

📈 De acordo com a Receita Federal, se você recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que somem mais de R$40.000,00 no ano, é necessário fazer a declaração.

Exceto para aqueles que têm saldo inferior a R$140,00 na poupança, eles estão liberados dessa obrigação.

🏦📝 Fique atento e evite problemas com a Receita! Declare seus rendimentos corretamente e esteja em dia com suas obrigações.

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Você sabia que um contrato social bem elaborado é a base para o sucesso de qualquer empresa?✨ No mundo do direito empres...
12/01/2024

Você sabia que um contrato social bem elaborado é a base para o sucesso de qualquer empresa?

✨ No mundo do direito empresarial brasileiro, existem algumas cláusulas essenciais que não podem ser negligenciadas. Vamos dar uma olhada em algumas delas!

1️⃣ Razão Social e Nome Empresarial: Defina o nome da sua empresa e garanta que esteja de acordo com as normas legais. Ele será sua identidade no mercado.

2️⃣ Objeto Social: Especifique claramente qual será a atividade da sua empresa. Isso determina as operações que você pode realizar.

3️⃣ Sede: Indique o endereço onde sua empresa terá sua sede e eventuais filiais.

4️⃣ Capital Social: Estabeleça o valor que cada sócio vai contribuir para a empresa. Isso define a participação de cada um nos lucros e nas decisões.

5️⃣ Administração: Descreva como a empresa será gerida, incluindo o papel de cada sócio, poderes, responsabilidades e processos de tomada de decisão.

6️⃣ Duração: Determine por quanto tempo a empresa irá existir. Ela pode ser por tempo indeterminado ou determinado.

7️⃣ Cessão de Quotas: Regule a possibilidade de transferência de quotas entre sócios, para terceiros e herdeiros.

8️⃣ Retirada e Exclusão de Sócios: Estabeleça as condições e procedimentos para saída de sócios, inclusive como será apurado e liquidado os haveres do sócio retirante ou excluído.
Na cláusula de exclusão, deve estar prevista se será possível ou não a exclusão de sócio minoritário.

9️⃣ Lucros e Perdas: Defina como serão distribuídos os lucros e as perdas entre os sócios.

🔟 Resolução de Conflitos: Inclua mecanismos para resolver eventuais disputas entre os sócios.

Lembre-se, um contrato social bem elaborado é fundamental para evitar conflitos e proteger os interesses da sua empresa.

Consulte sempre um advogado especializado em direito empresarial para garantir que seu contrato esteja em conformidade com a legislação vigente. 👨‍⚖️💼

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Já ouviu falar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor??Desde a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1...
04/01/2024

Já ouviu falar da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor??

Desde a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, muitos avanços foram feitos para proteger os consumidores nas relações de consumo. No entanto, ainda existem questões que merecem atenção especial. Uma delas é o tempo de espera para a solução de problemas com produtos e serviços.

Os Tribunais têm avançado no reconhecimento de indenizações ao consumidor pelo chamado "desvio produtivo". Mas o que isso significa?

O "desvio produtivo" é quando o consumidor perde tempo tentando resolver um problema com um produto ou serviço, e esse tempo poderia estar sendo empregado em algo mais produtivo para ele. É quando o consumidor perde "horas" tentando resolver um problema, geralmente causado pelo próprio fornecedor, e esse tempo o consumidor poderia estar fazendo algo mais produtivo pra ele mesmo.

Portanto, os fornecedores devem oferecer mecanismos de resposta rápidos, e os consumidores têm o direito de exigir reparação quando isso não acontecer.

Se você passou por situações assim, saiba que pode ter direito a uma indenização pelo tempo perdido!

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31/12/2023

Lula sancionou, no dia 30/12/2023, a Lei 14.790, que regulamenta as bets - apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos. Lula vetou a isenção de imposto de renda sobre ganhos abaixo de R$ 2.112. Os valores obtidos em apostas terão alíquota fixa de 15% de imposto de renda, independente do valor do prêmio recebido.

29/12/2023

Em um momento em que o país registra uma redução no índice de desemprego, caindo a 7,5%, na menor taxa para novembro desde 2014, governo publica uma Medida Provisória prevendo aumento gradual de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia.

29/12/2023

Lei 14786, de 28/12/2023, institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, prevendo vários direitos, dentre eles, ser imediatamente afastada e protegida do agressor.

Endereço

EStrada Dos Três Rios, 741, Sala 531
Rio De Janeiro, RJ
22745-004

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

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