Alan Freitas Advogado

23/05/2024

Hoje foi um dia marcante. Fui admitido como membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB Barra da Tijuca, e hoje participei da minha primeira reunião.... e hoje meu livro foi publicado. já disponível!!

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19/04/2024

Lei 10343, de 19/04/2024, assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braille ou outro formato acessível.

08/03/2024

22/02/2024

🤝 Holding pura: é constituída exclusivamente para gerenciar a participação em outras empresas.

💼🔧 Holding mista: além de administrar a participação em outras empresas, também exerce atividades operacionais, principalmente na área de serviços.

💰🏠 Holding patrimonial: tem como objetivo administrar a sucessão do patrimônio aos herdeiros e cônjuge, facilitando a administração do patrimônio familiar.

👔💼 Holding administrativa: tem como propósito proporcionar uma administração mais profissional ao substituir os sócios pessoas físicas no quadro societário da empresa.

🤝📈 Holding de participação: reúne pequenas participações societárias e visa profissionalizar a gestão de acionistas minoritários.

🌾🛒 Holding setorial: agrupa empresas que possuem objetivos comuns em um determinado setor, como indústria, agronegócio ou comércio.

🔄🏢 Holding derivada: é resultado da transformação de uma empresa já existente em uma holding.

🔍💼 Compreender os diferentes tipos de holdings é fundamental para quem busca estratégias de gestão e organização empresarial.

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09/02/2024

O IPTU é um imposto anual que incide sobre os imóveis urbanos e é calculado com base em uma porcentagem do valor venal do imóvel. Mas e se você não pagar?

💼💸 A prefeitura inscreve o débito em dívida ativa e seu nome vai parar no cadastro de inadimplentes.

📋❌ É comum, nos contratos de locação, incluir o valor do IPTU no custo total da locação. Ocorre que a previsão no contrato de locação de transferência do custo do IPTU para o locatário não tem efeito sobre o fisco. Com isso, o proprietário continua sendo o responsável perante o credor fazendário e a execução recairá contra o proprietário, ainda que o imóvel esteja alugado.

⚖️💼 O processo de execução fiscal é iniciado, onde você será citado para quitar todo o débito no prazo de 5 dias. Isso inclui não só o valor do imposto, mas também honorários advocatícios e custas processuais.

🚫💼💰 Se o pagamento não for realizado dentro do prazo, suas contas bancárias podem bloqueadas e inclusive o imóvel objeto da execução pode ser penhorado, ainda que seja o único bem e residência da família.

💪📚 Na execução de IPTU há pouca margem para defesa. Não deixe o IPTU acumular! Fique em dia com suas obrigações fiscais para evitar problemas futuros. Consulte a legislação local e busque orientação caso precise de auxílio para regularizar sua situação. 📆

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05/02/2024

https://youtu.be/IaoodoB5MtQ

STF decide que pessoas acima de 70 anos podem escolher regime bens no casamento, não sendo mais obrigatória a separação de bens.

02/02/2024

📜 De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. E quando se trata de uma promessa de compra e venda com registro na matrícula do imóvel?

💰 Quem deve arcar com o IPTU, o promitente vendedor ou o promissário comprador?

🏠 A resposta é: ambos são responsáveis! Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele registrado no Registro de Imóveis) têm a obrigação de pagar o IPTU, conforme consolidado pelo STJ.

O artigo 34 do CTN estabelece:

“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”

O STJ esclarece que o titular do domínio (promitente vendedor) e o possuidor (promitente comprador) não podem ser excluídos da obrigação jurídico-tributária. Isso também vale quando o contrato de compra e venda é registrado em cartório.

Essa orientação foi consolidada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC.

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31/01/2024

Uma pergunta importante no mundo dos negócios é: "Um sócio pode impedir que o outro deixe a relação societária?" Vamos esclarecer isso!

No Brasil, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) e o Código Civil (Lei nº 10.406/02) estabelecem regras claras sobre as relações entre sócios e as condições de saída de um deles. Aqui estão alguns pontos-chave:

1️⃣ Pacto Social: Geralmente, as sociedades têm um contrato social que regula as condições de entrada e saída de sócios. Esse contrato pode estabelecer cláusulas que limitem ou regulem a saída de um sócio.

2️⃣ Direito de Retirada: De acordo com a legislação brasileira, um sócio geralmente tem o direito de se retirar da sociedade, desde que cumpra com as obrigações previstas no contrato social. Isso inclui notificar os demais sócios e cumprir eventuais prazos de aviso prévio.

3️⃣ Exclusão Judicial: Em casos excepcionais, a legislação permite que um sócio seja excluído judicialmente da sociedade, se sua conduta prejudicar gravemente os interesses da empresa.

4️⃣ Acordo entre Sócios: Muitas vezes, é aconselhável ter um acordo entre os sócios que detalhe as condições de saída, como valor das quotas, prazos, entre outros.

É importante lembrar que as regras podem variar dependendo do tipo de sociedade (LTDA, S/A, etc.) e do contrato social específico. Sempre é aconselhável buscar orientação legal para lidar com essas questões, pois cada situação pode ser única.

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29/01/2024

💡 Sim, os portadores de câncer e de outras doenças graves têm direito a isenções de impostos, proporcionando alívio financeiro durante o tratamento. Os principais benefícios fiscais incluem:

💰 Imposto de Renda (IR): Pacientes com câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, incluindo complementações de renda. É necessário comprovar a condição de portador da doença e a percepção de benefício previdenciário. A solicitação da isenção pode ser feita administrativamente, mas, em caso de negativa, é possível recorrer ao Poder Judiciário.

🚗 Isenção de ICMS, IPI e IPVA: Pacientes que apresentam deficiência física que os impeça de dirigir veículos comuns têm direito a isenções de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na compra de veículos adaptados.

🏡 Isenção de IPTU: Alguns municípios preveem isenções de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas portadoras de doenças crônicas. Os critérios variam de acordo com cada Prefeitura, portanto, é importante verificar a legislação local para saber se você se qualifica para esse benefício.

📋🚗 Essas isenções visam aliviar os encargos financeiros dos pacientes em tratamento, garantindo uma qualidade de vida melhor durante a jornada contra o câncer de próstata. É importante verificar os requisitos específicos para cada isenção e seguir os procedimentos necessários para obtê-las.

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23/01/2024

💰📊 Não! A poupança é um tipo de investimento isento de Imposto de Renda. Porém, os rendimentos obtidos devem ser declarados na sua Declaração Anual de Imposto de Renda.

📈 De acordo com a Receita Federal, se você recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, que somem mais de R$40.000,00 no ano, é necessário fazer a declaração.

Exceto para aqueles que têm saldo inferior a R$140,00 na poupança, eles estão liberados dessa obrigação.

🏦📝 Fique atento e evite problemas com a Receita! Declare seus rendimentos corretamente e esteja em dia com suas obrigações.

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