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Werneck Advogados

Atuamos na condução de assuntos consultivos e no patrocínio de demandas judiciais ou extrajudicia

04/02/2022

Sim, é isso mesmo! No entanto, é importante que o proprietário (locador) esteja atento ao Direito de Preferência.

A Lei de Locações (artigos 27 ao 34) estabelece que o locatário tem a preferência para compra do imóvel locado em iguais condições ofertadas a terceiros.

Deste modo, o locador deverá oportunizar ao locatário o exercício do Direito de Preferência notificando-o por qualquer meio de ciência inequívoca.

Recebida a notificação, o locatário terá 30 dias para decidir se aceitará ou não a proposta de venda.

Havendo aceitação da proposta pelo locatário, caso este venha a desistir do negócio posteriormente, caberá indenização ao locador por eventuais prejuízos causados por este ato.

Por outro lado, se o Direito de Preferência não for conferido ao locatário, este poderá requerer indenização por perdas e danos ou até a propriedade do imóvel, mediante depósito do valor do bem no prazo de 120 dias a contar da data da concretização do negócio.

Por isso, se você é proprietário de imóvel alugado e tem interesse em vendê-lo é imprescindível que busque orientação de um(a) advogado(a) especialista em Direito Imobiliário.

13/02/2019

De acordo com o artigo 1.951 do Código Civil pode o testador instituir herdeiros ou legatários estabelecendo que por ocasião de sua morte, a herança ou legado se transmita ao fiduciário resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem que se qualifica com fideicomissário.

Neste sentido, muito embora na regra geral utiliza-se o testamento para deixar herança ou legado para pessoa nascida ou nascituro (já concebido) na época da morte do testador, também há possibilidade de testamentar em favor de pessoa natural inexistente.

Para maiores esclarecimentos consulte um advogado ⚖️

11/01/2019

De acordo com o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 9.870/99 incluído pela Lei nº 12.886/13 será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação de serviços educacionais contratados, devendo o custo correspondente ser sempre considerado no cálculo do valor da anuidade ou da semestralidade escolar.

Deste modo, caso a instituição de ensino insistir na prática abusiva de cobrar tais materiais os pais devem informar a respeito da proibição e comunicar que a insistência poderá ser registrado através de reclamação junto ao PROCON.

Para maiores esclarecimentos consulte um advogado ⚖️ Fonte:

03/12/2018

Na sucessão legítima os bens do falecido serão transmitidos seguindo a ordem de vocação hereditária prevista em lei.

O artigo 1829 do Código Civil disciplina que são herdeiros legítimos:
I - os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (salvo se casado com o falecido em regime de comunhão universal, no caso de separação obrigatória de bens ou regime da comunhão parcial quando o autor da herança não deixar bens particulares); II - os ascendentes, em concordância com o cônjuge;
III - o cônjuge sobrevivente;
IV - os colaterais.

A sucessão será legítima se não houver ato de última vontade (testamento) ou, caso haja, este ato for nulo ou sofrer caducidade. Também haverá sucessão legítima nos casos em que o testamento não abarcar a totalidade de bens deixados pelo falecido.

Para maiores esclarecimentos consulte um advogado ⚖️ Fonte:

23/11/2018

De acordo com o entendimento extraído do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor a oferta tem caráter vinculante, ou seja, o produto ou serviço deverá sempre corresponder as expectativas criadas pela publicidade.

Cumpre ressaltar que em tempos de Black Friday o consumidor deve redobrar sua atenção com relação as ofertas e reclamar eventual desrespeito aos seus direitos.

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11/10/2018

Os requisitos para adotar estão disciplinados nos artigos 1618 a 1626 do Código Civil.

A nova versão do Cadastro Nacional de Adoção, agora permite que os pretendentes tenham acesso ao próprio cadastro e possam fazer atualizações de suas informações pessoais como endereço, e-mail e telefone, o que torna mais célere o processo de adoção.

Para maiores esclarecimentos consulte um advogado ⚖️ Fonte:

07/10/2018

Vote consciente! Se informe sobre a proposta de governo do seu candidato e avalie se você concorda com o posicionamento dele com relação aos temas de grande relevância para o nosso país.

Seja a mudança que você quer para o mundo! 🇧🇷

03/10/2018

De acordo com o disposto no artigo 72 do Código de Defesa do Consumidor impedir ou dificultar o acesso as informações do consumidor que constantes em cadastros, bancos de dados, fichas e registros e registros está sujeito a pena de Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Para maiores esclarecimentos consulte um advogado ⚖️ Fonte:

27/09/2018

De acordo com o artigo 1.277 do Código Civil o proprietário ou possuidor de um prédio tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

No Rio de Janeiro, a Lei do Silêncio (Lei nº 6.179/2017) dispõe que constitui infração perturbar o bem-estar e o sossego público ou da vizinhança com algazarras ou barulhos de qualquer natureza, inclusive os produzidos por animais domésticos, voz humana, som musical, obras, reformas e outros capazes de prejudicar o meio ambiente, a saúde, a segurança ou o sossego público.

Para maiores esclarecimentos consulte um advogado ⚖️

24/09/2018

As regras para formalização da partilha judicial estão disciplinada nos artigos 647 a 673 do Código de Processo Civil.

Neste procedimento será decidido pelo juiz a respeito da divisão de bens deixados pelo(a) falecido(a), designando quais deles devem constituir o quinhão de cada herdeiro e legatário.

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18/09/2018

A Lei nº 11.441/07 permitiu aos Cartórios de Notas a realização de divórcio desde que seja consensual, que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes e que as partes estejam assistidas por advogado.

Não sendo possível o cumprimento dos requisitos retro mencionados o casamento somente poderá ser dissolvido mediante Ação de Divórcio interposta no Poder Judiciário.

Para maiores esclarecimentos consulte um advogado ⚖️ Fonte:

14/09/2018

De acordo com o artigo 884 do Código Civil o ato de devolver valor menor que o devido é considerado enriquecimento ilícito.

Além disso, cumpre ressaltar que o oferecimento de produtos como troco ao cliente configura venda casada, prática vedada pelo Codigo de Direito do Consumidor - Lei nº 8.078/90.

Para maiores esclarecimentos consulte um advogado ⚖️ Fonte:

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