Fonseca Neto & Iorio Advogados

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Fonseca Neto & Iorio Advogados, Firma de advogados, Travessa do Paço 23, 4° andar/Grupo 402 a 404, Rio de Janeiro.

Representamos com padrão totalmente ético e qualidade na formulação da estratégia e argumentação, agilidade aliada ao atendimento personalizado, constante aperfeiçoamento acadêmico e sintonia com a renovação de teses e práticas no Judiciário.

21/08/2026

O STF ampliou a proteção conferida pela Lei Maria da Penha: as medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas em qualquer situação de violência contra a mulher baseada no gênero, ainda que fora do ambiente doméstico ou familiar e sem relação íntima de afeto.

Isso significa que, por exemplo, uma mulher perseguida reiteradamente no ambiente universitário por um homem com quem nunca manteve qualquer contato poderá requerer medidas protetivas de urgência.

A decisão fortalece o enfrentamento à violência de gênero e amplia a proteção das mulheres.

Caso esteja passando por uma situação semelhante ou precise de orientação jurídica, procure um advogado de sua confiança.

Tema 1.412 | ARE 1.537.713

20/08/2026

Coluna da ABDPro da Semana

*Da racionalização administrativa ao estreitamento das garantias processuais: uma leitura garantista da Emenda Regimental n. 53/2026 do Superior Tribunal de Justiça*

*Por Marcelo Pereira de Almeida*

A Constituição Federal assegura aos tribunais autonomia para elaborar seus regimentos internos e disciplinar sua organização e funcionamento, nos termos do art. 96, I, “a”. Essa prerrogativa, contudo, deve ser exercida dentro dos limites estabelecidos pela própria ordem constitucional.

Partindo dessa premissa, Marcelo Pereira de Almeida analisa, sob a perspectiva do garantismo processual, a Emenda Regimental n. 53/2026 do Superior Tribunal de Justiça. O autor problematiza os limites do poder de auto-organização dos tribunais, destacando que essa competência não se confunde com a possibilidade de inovar na disciplina do processo, criar requisitos de admissibilidade, modificar a estrutura dos recursos ou redefinir garantias processuais previstas na legislação federal.

A reflexão proposta ganha especial relevância no Estado Democrático de Direito, em que o processo não pode ser compreendido apenas como instrumento de administração judicial e a serviço da jurisdição.

Conforme sustenta o autor, o processo constitui garantia de limitação do exercício do poder jurisdicional e espaço institucional destinado à construção democrática das decisões judiciais.

Para compreender os argumentos desenvolvidos pelo autor e as implicações da Emenda Regimental n. 53/2026 para as garantias processuais, recomenda-se a leitura integral do texto.

*🔗 Acesse o texto completo:*

https://juridicamente.info/da-racionalizacao-administrativa-ao-estreitamento-das-garantias-processuais/

19/08/2026

Humilhações, insultos, ameaças, perseguições e cobranças abusivas não fazem parte do poder legítimo de direção do empregador.

Quando essas condutas atingem a dignidade do trabalhador e tornam insustentável a continuidade do vínculo, podem caracterizar assédio moral e justificar o reconhecimento da rescisão indireta — a chamada “justa causa do empregador”.

O reconhecimento, porém, não é automático. A gravidade dos fatos, a frequência das condutas, a reação da empresa e as provas disponíveis são analisadas em cada caso. Por isso, é importante preservar documentos e registros lícitos e buscar orientação jurídica antes de romper o contrato.

O tema é abordado em reportagem publicada no Diário do Rio, de autoria do Dr. Rafael Iorio, sócio do escritório Fonseca Neto, Iorio, Almeida & Trindade Advogados.

Fonte: https://diariodorio.com/assedio-moral-e-rescisao-indireta-quando-permanecer-no-emprego-deixa-de-ser-exigivel/

11/08/2026

Neste Dia do Advogado, celebramos aqueles que fazem da defesa dos direitos, da ética e da busca pela Justiça uma verdadeira missão.

A equipe FNIAT Advogados parabeniza todos os colegas que exercem a advocacia com dedicação, responsabilidade e compromisso com a sociedade.

Feliz Dia do Advogado! ⚖️

10/08/2026

No dia 21 de julho de 2026, o Prof. Dr. Ubirajara da Fonseca Neto, sócio do escritório, ministrou a palestra “O denominado processo justo e a atualidade forense”, na sede da OAB Barra da Tijuca.

Durante o encontro, foram abordadas as garantias fundamentais que estruturam o processo justo, com destaque para o contraditório, a ampla defesa e a adequada fundamentação das decisões judiciais, além dos desafios relacionados à aplicação desses princípios na prática forense contemporânea.

A atuação acadêmica e institucional de nossos sócios contribui diretamente para o constante aprimoramento técnico do escritório. O intercâmbio de experiências com a comunidade jurídica e o acompanhamento dos debates mais atuais permitem uma análise mais aprofundada das controvérsias, fortalecendo a definição de estratégias processuais adequadas às particularidades de cada caso.

O evento, gratuito e organizado pela Comissão de Processo Civil, proporcionou um relevante espaço de reflexão e atualização jurídica.

09/08/2026

Ser pai é exercer, todos os dias, o compromisso de orientar, proteger e inspirar pelo exemplo.

Neste Dia dos Pais, a equipe FNIAT Advogados homenageia todos os pais, especialmente aqueles que conciliam a paternidade com a missão de defender direitos e promover a justiça.

Que esta data seja celebrada com amor, reconhecimento e gratidão.

Feliz Dia dos Pais!

06/08/2026

⚖️ Uma importante novidade no sistema recursal brasileiro foi sancionada! 👇

A instituição do Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) regulamenta a Emenda Constitucional nº 125/2022 e altera a forma como os Recursos Especiais serão analisados e admitidos pela Corte.

Com a nova regra, para que o recurso seja apreciado pelo STJ, não bastará apontar a violação de uma lei federal: a parte recorrente deverá demonstrar formalmente a relevância das questões de direito federal discutidas no caso concreto.

O objetivo declarado da mudança é reduzir o acervo de processos repetitivos e permitir que o STJ concentre sua atuação na uniformização da interpretação da legislação federal em temas de relevante impacto social, jurídico ou econômico.

⚠️ A alteração, contudo, divide opiniões.

Embora seja apresentada como instrumento de eficiência e racionalização da atividade jurisdicional, a exigência também pode ser compreendida como mais um obstáculo ao acesso do jurisdicionado às instâncias superiores.

Sob um verniz de eficiência, o novo filtro suscita questionamentos quanto à possível mitigação de garantias constitucionais essenciais, especialmente o acesso à Justiça e, de forma ainda mais gravosa, o devido processo legal. O desafio será impedir que a seleção de recursos, em vez de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, resulte em restrição excessiva ao direito de revisão e à efetiva tutela dos direitos.

📌 Atenção: a legislação também estabelece hipóteses nas quais a relevância é presumida, como ocorre nas ações penais e de improbidade administrativa.

Acompanhe nosso perfil para mais atualizações e análises sobre o cenário jurídico!

💬 Na sua opinião, o Filtro de Relevância representa um avanço na eficiência do STJ ou uma barreira adicional ao acesso à Justiça? Deixe seu comentário!
AdvocaciaEstrategica FNIATadvogados

31/07/2026

Temos orgulho em compartilhar mais uma importante participação do nosso sócio, Dr. Marcelo Pereira de Almeida, que atuará como avaliador na 9ª Competição Brasileira de Processo.

A competição é promovida pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual e é uma das mais relevantes iniciativas acadêmicas do país na área do Direito Processual Civil, reunindo estudantes de diversas instituições para a resolução de casos simulados de alta complexidade. O evento estimula a pesquisa, a argumentação jurídica, a escrita técnica e a prática forense.

A participação do Dr. Marcelo como avaliador representa o reconhecimento de sua trajetória acadêmica e profissional, além de reforçar o compromisso do nosso escritório com a excelência técnica, a formação jurídica e o fortalecimento da advocacia brasileira.

Parabenizamos o Dr. Marcelo por essa importante conquista e desejamos um excelente evento!

21/07/2026

Responsabilidade civil das empresas é complexa e precisa de advogados especializados, principalmente atuando em defesas de Réus.

Se ligue nisso: Direito Civil + Responsabilidade Civil + Boa Advocacia impugnativa = chave para uma efetiva defesa.

17/07/2026

LANÇAMENTO EDITORIAL | DIREITO REGULATÓRIO
Na última quinta-feira, dia 9, o nosso sócio Rafael Iorio marcou presença em um momento de grande relevância para a comunidade jurídica fluminense.
O advogado participou ativamente do evento "Direito Regulatório e Decisões Judiciais: Diálogo Necessário", sediado no Fórum Permanente de Processo Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).
O encontro celebrou o lançamento oficial da obra "Temas de Direito Regulatório", um livro indispensável que propõe reflexões profundas sobre as interseções e os diálogos necessários entre as decisões judiciais e as normas regulatórias no cenário atual.

Endereço

Travessa Do Paço 23, 4° Andar/Grupo 402 A 404
Rio De Janeiro, RJ
20010-170

Telefone

+5521998141349

Site

http://fonsecanetoeiorioadvogados.com.br/

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