18/09/2015
TAXISTA NÃO PODE TER A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DE PONTOS DECORRENTES DE MULTA DE TRÂNSITO, VOCÊ SABIA ?
Com a implementação de consultas on-line pelas equipes de fiscalização de trânsito e transporte relativas a pontuação constante do prontuário dos motoristas fluminenses, aqueles que possuírem mais de 20 pontos e já passaram por processo Administrativo objetivando a suspensão do Direito de Dirigir, ainda que notif**ados por Edital, poderão ter a Carteira de Habilitação apreendida no ato da fiscalização (Blitz), conforme definido no artigo 261, e Parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, em relação aos taxistas e motoristas de ônibus, a aplicação desta penalidade no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, está suspensa por força da LEI Nº 3.375, DE 28 DE MARÇO DE 2000.
Em que pese a existência de tal direito, não raro taxistas e motoristas de ônibus são incluídos em processos administrativos objetivando a suspensão do Direito de Dirigir, e muitas vezes a citação ocorre por Edital, não tendo o taxista sequer conhecimento quanto ao processo ou mesmo quanto ao direito de não ter a habilitação suspensa ou apreendida.
Outrossim, tendo em vista o apelo da mídia e a pressão que os agentes atualmente sofrem em relação a esta situação, é possível que ocorram interpretações errôneas sobre a aplicação do art. 261 do CTB e, mesmo sem processo administrativo instaurado, motoristas com mais de 20 pontos venham a ter a habilitação apreendida em uma blitz. Tal ato apresenta gravidade ainda maior em se tratando de um taxista que, mesmo tendo o processo administrativo instaurado, tem o direito de não ter sua habitação apreendida garantido por lei.
Este artigo visa orientar os taxistas fluminenses, de forma preventiva, sobre como proceder no caso de se depararem com esta situação. Assim, vejamos como proceder:
1 - Se parado, colaborar com a fiscalização, fornecendo todas as informações solicitadas e tendo tratamento cordial e respeitoso.
2 - Caso o agente de trânsito ou fiscal de transporte (entidade conveniada com o DETRAN/RJ ou outra autoridade de trânsito para promover tal fiscalização) informe que o taxista está incurso na penalidade descrita no art. 261 do CTB, devendo, portanto, sua habilitação de ser imediatamente apreendida, informá-lo sobre a Lei 3.375/00, mostrando o texto e argumentando, de forma cordial, a não aplicabilidade do Art.261 do CTB aos taxistas.
3 - Se, após informado sobre a norma legal em anexo, mesmo assim o agente optar por apreender a habilitação, o taxista deverá permitir que o procedimento seja realizado, sem criar problemas ou agir de forma desrespeitosa, solicitar a lavratura do auto de apreensão e se dirigir a Delegacia mais próxima para registrar a ocorrência contra a autoridade coatora, cabendo ao delegado determinar o registro do fato na forma da lei, sem prejuízo da responsabilidade cível da autoridade coatora, eventualmente apurada.
4 - Caso a delegacia se recuse a realizar o registro proceda a noticia do crime junto a corregedoria de policia e a central de inquéritos do Ministério Público estadual.
Texto da Lei
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3.375, de 28 de março de 2000, oriunda do Projeto de Lei nº 1074, de 1999.
LEI Nº 3375, DE 28 DE MARÇO DE 2000.
CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO Á APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º - F**a concedido efeito suspensivo, a ser aplicado pela autoridade de trânsito, na forma das disposições do artigo 256, inciso III, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, à penalidade expressa no artigo 261, e Parágrafo 1º, da mesma Lei, que se refira aos motoristas profissionais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, vinculados a linhas concedidas municipais e intermunicipais, assim como aos profissionais condutores de veículos de transportes de passageiros a taxímetro.
Parágrafo único – O efeito suspensivo não se aplicará às penalidades decorrentes das infrações capituladas como CRIMES DE TRÂNSITO, assim considerados no Capítulo XIX, do Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 2º - O efeito suspensivo não inibirá as disposições do artigo 268, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 3º - As disposições desta Lei prevalecerão por dois anos, prorrogáveis por iguais períodos por ato do Poder Executivo, ou enquanto persistirem os níveis de desemprego, decorrentes de políticas e decisões sócio-econômicas que afetam, de forma nociva, a cidadania.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de março de 2000.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente
Divulgar. obrigada!
