Cursino & Deguchi Advogados Associados

12/08/2024

Dia de celebrar a relevância da advocacia e promover uma reflexão sobre os desafios e responsabilidades da profissão junto à sociedade 💼

12/08/2024

Feliz dia dos pais a todos os super pais e, igualmente, àqueles que representam esse papel tão fundamental para o desenvolvimento da família ❤️

Hoje também é dia do advogado. A advocacia é uma profissão essencial e que merece todo reconhecimento pela sociedade.

Parabenizamos a todos os colegas por esse dia tão especial a todos(as) advogados(as).

05/07/2024

✨ Bem-vindo, Guilherme Cruz! ✨

É com grande entusiasmo e honra que anunciamos a chegada do novo sócio do escritório Cursino & Deguchi Advogados Associados! 🎉

Guilherme Cruz traz consigo uma vasta experiência de grandes empresas nacionais e internacionais, visto que figurou como CIO da WilsonSons, Petróleo Ipiranga e da área medicinal da Linde Gas (atualmente Praxair no Brasil), de modo que assume um compromisso inabalável com a expansão jurídica e operacional.

A sua paixão pela justiça e dedicação aos clientes são características que certamente agregarão ainda mais valor ao nosso time.

Estamos animados para trabalhar juntos e continuar oferecendo o melhor suporte legal aos nossos clientes.

Seja muito bem-vindo à família Cursino & Deguchi Advogados, Guilherme Cruz! 🚀

03/01/2024

ESTAMOS CONTRATANDO!

Venha fazer parte da nossa equipe!

🔺VAGA ADVOGADO TRABALHISTA – RIO DE JANEIRO - PRESENCIAL

✔️REQUISITOS:

- Formação em Direito, com especialização em Direito do Trabalho.
- Experiência prévia comprovada na área de Direito do Trabalho e Previdenciário, em especial com demandas judiciais, opiniões legais, pareceres jurídicos e consultorias verbais.
- Conhecimento sólido das leis trabalhistas locais, bem como das políticas e regulamentos relacionados.
- Habilidades de comunicação escrita e verbal.
- Capacidade de trabalhar de forma independente e gerenciar múltiplos casos simultaneamente;

🎯DIFERENCIAIS:

- ⁠Prévia experiência na assessoria jurídica a Condomínios, em especial na cobrança de inadimplência e ações de execução de cota condominial;
- ⁠Prévia assessoria jurídica na área trabalhista a condomínios;

📌OFERECEMOS:

- Remuneração compatível com o mercado;
- Oportunidade de crescimento profissional em um ambiente dinâmico;
- Ambiente de trabalho colaborativo e equipe altamente qualificada;
- Vale-transporte;
- Pagamento de anuidade da OAB.

📧Interessados, enviar currículo para: [email protected]

21/12/2023

Caros clientes e amigos,

Ontem, dia 20/12 iniciou o período conhecido como “Recesso Forense” que vai até o dia 06/01.

Trata-se de um período compreendido como as férias dos advogados, não funcionando os Tribunais (apenas em regimes de plantão) e estando todos os prazos suspensos (estes até o dia 20/01).

Neste período, nosso escritório (sede e filiais)estarão funcionando normalmente, exceto nos dias abaixo, porém com um contingente reduzido:

• 23/12 a 26/12 e 30/12 a 03/01.

Em caso de emergência, pedimos que entre em contato através do e-mail ou através dos telefones disponíveis na bio e em nosso site (www.cursinoadvogados.adv.br).

Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

Boas festas!

11/08/2023

O escritório de advocacia Cursino & Deguchi Advogados Associados, parabeniza todos os colegas de profissão pelo dia de hoje, em especial aos nossos associados que dedicam seus esforços e compartilham seus conhecimentos no dia a dia em prol do escritório e seus clientes.

24/02/2023

Antes em diferenças, necessário que se entenda do que se trata cada documento:

A Convenção de um Condomínio é considerado um documento público, registrado no RGI (pelo menos deveria!) e obrigatório desde a criação do condomínio. Este documento dispõe sobre as determinações “burocráticas” do condomínio, tais como a discriminação da área individual de cada unidade, as frações ideias da parte comum do prédio, determina como se dará o rateio das despesas condominiais, a forma de administração, regras acerca das Assembleias Gerais, previsão das sanções e multas etc, devendo ao menos conter os requisitos do Art. 1.334 do Código Civil.

Já o Regimento Interno, faz parte da Convenção de Condomínio e sua finalidade é detalhar as normas, abordando com maior ênfase e de maneira mais detalhada as regras de convivência que influenciam diretamente no relacionamento entre os condôminos.

Assim, a Convenção de Condomínio e o Regimento Interno são instrumentos fundamentais tanto para uma gestão eficiente quanto para promover a boa convivência entre os moradores. Afinal, eles contêm normas que devem ser seguidos por todos tendo como o objetivo a manutenção da ordem e o bem-estar coletivo. E quando eu digo todos, não são somente os proprietários e a gestão, mas também os inquilinos, visitantes e funcionários.

A principal diferença entre eles está na natureza das suas determinações. Enquanto a Convenção estão descritas normas gerais da estrutura e funcionamento do condomínio, no Regimento Interno estão dispostos acordos de conduta e comportamento esperado dos condôminos.Outra diferença contundente são as condições necessárias para a criação de cada um deles: a Convenção de Condomínio geralmente tem sua minuta escrita pela construtora ou incorporadora do prédio e é provada por ⅔ dos condôminos devidamente registrados até o momento da aprovação, já que esse documento é essencial para que o condomínio edilício exista legalmente. Já o Regimento, deve ser escrito pelos próprios condôminos, afinal ele funciona como um pacto coletivo de normas acordadas pela maioria para manter o bom relacionamento e harmonia conservando o direito de cada morador.

23/02/2023

A figura do síndico é de extrema importância para os Condomínios, seja ele síndico morador ou profissional, afinal ele quem é o responsável pela gestão da massa condominial.

De acordo com o Código Civil, a principal função do síndico é representar, de todas as maneiras, o Condomínio.

Portanto, ele deve realizar as ações em defesa do patrimônio e dos interesses e direitos do condomínio como um todo, bem como dos moradores. Em outras palavras, qualquer problema se torna uma responsabilidade do síndico.

Isso também significa que, se o síndico não cumprir com seus deveres ou causar algum tipo de dano à gestão do edifício, ele poderá responder criminalmente.

É importante ressaltar que, ainda que receba remuneração para realizar as suas funções, o síndico não é um empregado do edifício. Desse modo, atua sobre diferentes normas das leis trabalhistas.

15/02/2023

O Escritório Cursino & Deguchi Advogados Associados busca profissional para área de:

-Advogado(a) júnior – Atuação no Contencioso e Consultivo.

-Estagiário(a) – Atuação no Contencioso e Consultivo.

📍Unidade Rio de Janeiro.

Se você acredita no potencial de transformação da sociedade através do Direito e sua inovação, e tem como valores a transparência, integridade e generosidade com o próximo, junte-se a nós!

📢 As inscrições vão até o dia 28 de fevereiro.

Envie o seu currículo para [email protected]
com o assunto ‘’Vaga - Contencioso e Consultivo’’

20/01/2023

A partir do dia 01/02/2023, a companhia área Azul, passará a aceitar o transporte de pets (cachorros e gatos) na cabine até 10kg e não mais até 7kg, como era a regra atual!

↪️Role as imagens do post para o lado e saiba mais!

04/01/2023

O governo federal, por meio da Portaria ME 11.266/2023, reduziu para 38 o número de setores da economia que podem usufruir do benefício fiscal em questão.

Recorda-se que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (P***e) já exposto em outro post, prevê alíquota zero de IRPJ, CSLL, P*S e Cofins pelo prazo de cinco anos. Além de negociações para o pagamento de dívidas tributárias e com o FGTS com desconto de até 70% e de forma parcelada, em 145 meses.

Apesar do programa visar um incentivo emergencial e temporário para compensar os prejuízos decorrentes da pandemia, é evidente que as empresas têm tido dificuldades diante das restrições que vem sendo impostas.

Com isso, as empresas vêm judicializando o tema, tanto pela perspectiva restritiva desta Portaria, como pela exigência do cadastro regular no Ministério do Turismo (Cadastur).

É importante destacar que, a nova Portaria restringe a fruição do benefício para setores ligados à realização de eventos ou que foram diretamente afetados pela pandemia, como lanchonetes, gestão de instalação de esportes, serviços de bufê e boates, no entanto, admite que usufruam dos benefícios de parcelamento de débitos.

Por fim, diante de tantas discussões sobre o tema, especialistas já suscitam um "esvaziamento" com a diminuição de setores da economia, diante da exclusão de 50 setores do benefício fiscal de alíquota zero. Por outro lado, discute-se que a medida excedeu a finalidade almejada, qual seja, conceder um benefício fiscal ao setor de eventos, pois troquei m rol muito extenso de empresas.

Diante de todas as discussões que vêm sendo levadas ao Poder Judiciário, é importante que as empresas estejam atentas e disponham de uma assessoria jurídica especializada para melhor representação de seus interesses.

*S ***e

29/12/2022

Agradecemos a confiança depositada por cada um dos nossos clientes, parceiros e colegas de profissão.

Que 2023 seja um ano próspero, com novos desafios e que possamos estar assessorando nossos clientes com a qualidade e excelência que prezamos, fazendo-os alcançar seus objetivos.

“Nós somos o que repetidamente fazemos. A excelência então não é um ato, mas um hábito”.

20/12/2022

12/08/2022

No início do mês, o Governo do México publicou no Diário Oficial do país a volta da exigência de vistos para brasileiros, sendo um dos motivos para o retorno de tal exigência (sim, antigamente era necessário!) o aumento expressivo do número de brasileiros entrando no país sem a finalidade de turismo, mas usando um visto de turista.

🔺A partir de quando? Os vistos no Brasil podem ser obtidos, a partir de 18 de agosto, mediante agendamento prévio (https://citas.sre.gob.mx/)

🔺Onde emitir? Consulados (RJ e SP) e Embaixada no Brasil (BSB), presencialmente.

💵Valor: US$ 48

❌Exceção: Está isento dessa exigência quem tiver visto válido e vigente vistos vigentes com múltiplas entradas para visitar Canadá, os Estados Unidos, Japão, Reino Unido e Espaço Schengen (Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungría, Islândia, Itálida, Letônia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Noruega, Polônia, Portugal, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Suécia e Suíça) ou com que tenham tenham residência permanente no Canadá, Chile, Colômbia, os Estados Unidos, Japón, Peru, Reino Unido ou Espaço Schengen.

⚠️Importante: Apenas será válido o visto físico, impresso no passaporte!

11/08/2022

Parabéns a todos os colegas de profissão! ⚖️

03/06/2022

O Escritório Cursino & Deguchi Advogados Associados busca profissional para área de:

-Advogado(a) júnior – Atuação no Contencioso e Consultivo.
-Estagiário(a) – Atuação no Contencioso e Consultivo.

Unidade Brasília.

Se você acredita no potencial de transformação da sociedade através do Direito e sua inovação, e tem como valores a transparência, integridade e generosidade com o próximo, junte-se a nós!

📢 As inscrições vão até o dia 10 de junho.

Envie o seu currículo para [email protected]
com o assunto ‘’Vaga - Contencioso e Consultivo’’

10/05/2022

E agora?

Descobri que estou grávida, tenho vontade de ter parto normal, mas não sei se meu ginecologista/obstetra faz!

Cada vez mais frequente a vontade das mulheres em darem luz aos filhos através de parto normal, porém cada vez mais difícil também, acharem médicos que atendam as suas vontades.

Apesar da comunidade médica internacional, desde 1985, considerar que a taxa ideal de cesárea seria entre 10% e 15%, as cesáreas vêm se tornando recorrentes tanto nos países desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento, ainda que não sejam realizadas por indicação médica ou pela vontade da própria mãe (sim! As mães tem o direito de escolha e não são menos mães por isso!)

Além disso, muitos são os(as) médicos(as) ginecologistas, mas que não são obstetras.

Assim, quando a futura mãe procura um médico para realizar seu parto e pergunta se ele(a) realiza parto normal, na maioria das vezes a resposta é que “ainda é muito cedo para falar da hora do parto”, além daqueles (as) que tentam convencer que a cesariana é melhor. Porém para muitas, este é um pré requisito.

💡 Mas saiba que há uma maneira de pelo menos ter uma noção se o seu médico faz ou não parto normal, bastando solicitar ao seu plano de saúde o percentual de partos (normal e cesárea) dos médicos e hospitais nas redes conveniadas;

🔺O plano de saúde é obrigado a atender a sua solicitação no prazo de 15 dias (Resolução n°368/ANS).

❗️Lembrem-se sempre de anotar o número de protocolo dos seus atendimentos e pedidos!
Já passou ou conhece alguém que esteja passando por esta situação? Compartilhe conosco sua experiência!

04/05/2022

No Brasil, existem mais de 11 milhões de "mães solo", mulheres que lutam sozinhas para criar os seus filhos. É sobre se colocar em segundo plano e enfrentar todas as dificuldades que uma "mãe solo" suporta

A maternidade solo traz consigo uma temática importante: o protagonismo feminino. Encarar o desafio de criar um filho, sozinha, compreende os atributos da coragem, da proteção e da garra de uma mulher.

"Como pleitear o meu direito à pensão alimentícia?", "como posso reconhecer judicialmente a paternidade do meu filho", "existe a possibilidade de ter um pai socioafetivo"? Perguntas que são muito comuns na seara do Direito de Família.

O dever de afeto é inerente ao dever de cuidado, pilares que são fundamentais para que a criança se desenvolva plenamente e todos esses questionamentos podem ser dirimidos sob uma perspectiva, a necessidade de serem assegurados os direitos e garantias fundamentais do infante.

Diante da realidade que vivenciamos, cabe consignar um avanço no âmbito jurídico, o Projeto de Lei nº 3.717/21 assegura vários benefícios para as "mães solo", instituindo a Lei dos Direitos da Mãe Solo a fim de beneficiar as mulheres mantenedoras de uma família monoparental. O Projeto já foi aprovado no Senado Federal e aguarda a análise pela Câmara dos Deputados.

A ausência da figura paterna é preenchida pela força de uma mulher.
Texto por:

17/04/2022

Que esta época de renovação faça renascer a esperança, alegria e o amor nos corações de todos.

Feliz Páscoa!

13/04/2022

A Receita Federal publicou uma nova instrução normativa, a IN RFB Nº 2070 - 2022, que autoriza a isenção de tributos sobre o lucro da venda de imóveis para quem utilizar os recursos para quitar — totalmente ou parcialmente — financiamentos imobiliários. Para ter direito ao benefício, a quitação deve ser feita em até seis meses após a venda.

As alíquotas sobre a venda de imóveis são 15% a 22% sobre o ganho de capital, ou seja, a diferença entre o que pagou e o quanto recebeu pela venda do imóvel — em 2005. A medida foi feita para estimular a construção civil e o setor imobiliário. O governo havia isentado o Imposto de Renda sobre ganho de capital para quem usasse o dinheiro, em até seis meses, para comprar um novo imóvel.

A Receita explicou que o entendimento anterior a essa instrução normativa era de que não haveria isenção nos casos em que o valor resultante da venda de imóvel residencial era usado para quitar financiamento, mas somente quando usado para a compra de outro no prazo de 180 dias após a celebração do contrato. Agora, com a nova norma, a isenção do imposto será usada para para quitar, total ou parcialmente, no mesmo prazo, um imóvel já possuído.

“O reconhecimento da isenção foi feito com base em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que declarou a ilegalidade da restrição imposta por dispositivo da Instrução Normativa alterada. A nova instrução revogou a vedação à isenção e incluiu a previsão expressa da isenção sobre o ganho na venda de imóvel residencial para quitar financiamento”, afirmou o texto.

08/03/2022

"No dia da mulher, substitua as flores por respeito, o chocolate por zelo e os elogios por cumplicidade.
As mulheres são símbolo de força e determinação, por isso merecem respeito, amor e dedicação."

Feliz dia internacional da mulher!

15/02/2022

No último dia 27.01.2022, conseguimos uma decisão inédita no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Trata-se de uma cliente que possui problemas psicológicos (Transtorno de Estresse Pós Traumático e Agorafobia), que acabam desencadeando picos de ansiedade, estresse, síndrome do pânico etc, e que tem em seu animal de estimação, suporte psicológico, lhe dando maior segurança.

Faz parte de seu tratamento, a companhia do animal de estimação (no caso uma cadela da raça pastor Alemão de 25kg), o que é chamado de animal de suporte emocional.

No Brasil, não há lei que trate acerca da obrigatoriedade do transporte de animal de suporte emocional pelas companhias aéreas, assim como ocorre no caso do cão guia e, por ausência de legislação, a ANAC deixa a criteria das companhias aceitar/prestar este tipo de serviço ou não.

Ressalta-se que algumas companhias aéreas fazem o transporte de animais de suporte emocional, porém somente em voos para o exterior (para aqueles países que possuem legislação sobre), limitando porte e raça.

No entanto, felizmente construímos uma petição inicial linda (🤩), com cunho social e trazendo a sensibilidade necessária ao caso concreto, o que resultou no êxito da demanda, sendo uma decisão nunca antes proferida no TJRJ (afinal, não há legislação sobre!), estando a companhia aérea obrigada a transportar o animal e gratuitamente.

📰O referido caso vem ganhando notoriedade, sendo veiculado em diversas mídias!

⤵️Querem saber mais detalhes? Deixe seu comentário!

❗️Conhece alguém que possa se interessar na matéria? Compartilha!

31/01/2022

O Brasil é candidato para entrar para a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A OCDE, fundada em 1961, com sede em Paris, trabalha para construir “políticas melhores para vidas melhores” e tem como objetivo a identificação e o estabelecimento de práticas e políticas que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar para todos. A instituição conta atualmente com 38 países-membros, responsáveis por 61% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. 

Além do Brasil, outros países está se candidatando, quais sejam: Argentina, Romênia, Peru, Bulgária e Croácia. No entanto, o Brasil já se encontra em estágio avançado de convergência com a OCDE, tendo aderido a 104 dos 251 instrumentos normativos do organismo internacional.

A adesão mais recente ocorreu no dia 27.01.2022, quando o Brasil se comprometeu a adotar as recomendações da organização no tema “Crianças no ambiente digital”.

Agora, visando acelerar o ingresso na OCDE, o Brasil decidiu zerar a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações com moeda estrangeira até 2029, tendo em vista ser mais uma das obrigações a serem cumpridas pelo país para adesão aos Códigos de Liberalização de Movimentação de Capitais e de Operações Invisíveis (instrumentos obrigatórios do processo de acessão à OCDE), em alinhamento às práticas cumpridas pelos países que integram a Organização, considerados as economias mais industrializadas do mundo.

O corte do imposto abrangerá quatro faixas de incidência do IOF cambial, com reduções graduais para cada faixa. O primeiro grupo envolverá as operações de curto prazo. O segundo abrangerá transações com cartões de crédito ou débito, cheques de viagem e cartões pré-pagos internacionais. O terceiro englobará operações de câmbio para compra de moeda estrangeira à vista no Brasil e para transferência de residentes no país para contas em seu nome no exterior. O quarto grupo, por fim, envolverá as demais operações de câmbio.

⭕️ O imposto começará a ser reduzido ainda este ano, para operações de entrada e saída de recursos estrangeiros de curto prazo, em até 180 dias.

20/01/2022

Due Diligence consiste em analisar todos os riscos envolvidos na compra, venda e até locação dos imóveis pretendidos, ou seja, é um trabalho de investigação/ auditoria, a fim de identificar possíveis riscos na negociação, tais como impeditivos jurídicos que possam culminar na perda da propriedade ou na restrição de uso do imóvel, até mesmo análise da solvência das partes.

🤔A quem o serviço de Due Diligence pode beneficiar?

A Due Diligence pode ser contratada tanto por vendedores e locadores como também por compradores e locatários, afinal, todos estes são passíveis de riscos em uma transação imobiliária.

⁉️Como é feita a Due Diligence?

Inicialmente, este serviço precisa ser realizado por advogado capacitado, afinal este detém a expertise necessária para identificar possíveis riscos da transação.

O trabalho em si, consiste na análise de diversos documentos, que variarão caso a caso, a depender do tipo de negociação pretendida, do tipo de imóvel negociado, da natureza jurídica das partes envolvidas, dentre outros, inclusive na visita ao imóvel. No entanto, normalmente, serão examinados documentos dos imóveis, documentos dos proprietários atuais e (em alguns casos) dos anteriores, documentos técnicos dos imóveis, projetos, acessões e empreendimentos existentes ou pretendidos para o local.

Dessa forma, a realização desse tipo de trabalho, apesar de demandar, inicialmente, um investimento da parte interessada, pode significar uma grande economia, de tempo e/ou recursos financeiros, ao final de todo o processo.

………………
Quer conhecer um pouco mais do nosso trabalho? 📱(21)96771-2002/ (61) 98466-4591 🔗cursinoadvogados.adv.br 📍RJ: Avenida Rio Branco, 156, sala 1636, Centro, Ed. Avenida Central / 📍BSB: SCN Q 04 Bl B 12º andar salas 1201/2, Asa Norte, Centro Empresarial Varig

14/01/2022

Está pensando em adquirir um imóvel? Cuidado com estes 6 principais problemas cometidos pelos compradores!

A compra, venda e locação de um imóvel, não é uma simples transação. É de extrema importância que as partes estejam devidamente assessoradas por um advogado especialista na área, evitando assim, problemas futuros que podem trazer grandes impactos na vida dos envolvidos.

Já ouviu falar em “Due diligencie”? Se não sabe o que é, fique atento ao feed, pois será o tema do nosso próximo post!

13/01/2022

O Cursino Advogados parabeniza a estagiária Sarah Rodrigues Dias pela aprovação no ###III Exame de Ordem Unificado da OAB.

🏢 Sarah íntegra o corpo jurídico do escritório em Brasília.

📍 Setor Comercial Norte, Quadra 4 Bloco B, número 100, 12º andar - salas 1201 e 1202, Centro Empresarial Varig - Asa norte, Brasília/DF, CEP: 70.714-020/ 📱+55 61 9 8466-4591/ 📧[email protected]

13/01/2022

O índice conhecido como IGP-M é o principal indexador de tarifas de serviços, tais como, internet, energia elétrica, TV por assinatura, planos de saúde, mensalidades escolares e, em especial, na correção anual dos contratos de aluguéis residenciais, ficando o indicador conhecido como “Inflação do aluguel”.

O referido índice sofre influência considerável, por exemplo, das oscilações do dólar e de outros indicadores. Ou seja, varia de acordo com o momento econômico, o que levou nos últimos anos a aumentos expressivos, acumulando uma alta de 17,78% no ano de 2021 e 23,14% em 2020.

Diante desta alta, no que diz respeito o mercado imobiliário nos deparamos com um cenário corriqueiro de negociações: de um lado locatários pleiteando as imobiliárias e/ou proprietários, reajuste do aluguel inferior ao percentual fixado pelo IGP-M, e de outro lado, os locadores se vendo na necessidade de chegarem a um consenso com seus inquilinos, sob pena de terem que lidar com atrasos de aluguéis, não pagamentos ou mesmo a devolução dos seus imóveis.

Assim, o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), da FGV, lançou nesta terça-feira (11.01.2022) o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) como mais uma opção sobre as dinâmicas de preço no mercado imobiliário.

O IVAR já era calculado antes pelo Ibre, mas com uma metodologia diferente, sendo um subíndice no cálculo do IPC-S e do IGP-M.

O objetivo agora é medir a evolução dos preços e preencher uma lacuna nas estatísticas nacionais do setor. O índice utiliza valores negociados dos aluguéis em vez de dados de anúncios como base de cálculo.

Obs: O IVAR não considera o valor de locações para temporada, mas apenas os contratos novos e os reajustes de contratos existentes.

07/01/2022

Passaram a produzir efeitos essa semana o Decreto n. 10.926/2021 e a Portaria ME n. 15.224/2021, quanto ao regime aduaneiro de bagagem no Mercosul, os quais aumentam os valores das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada.

A medida em questão passou a valer desde o dia 1º/01/2022 e se aplica aos passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre.

As mercadorias adquiridas em lojas francas (DUTY FREE) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre, passam a ter o valor da cota de isenção elevado de:

📌US$ 300,00 para US$ 500,00.

Cumpre recordar que em 01/2020, o limite para aquisição em lojas francas (DUTY FREE) de Portos e Aeroportos havia sido majorado para US$ 1.000,00.

No caso das mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima, o valor de isenção foi dobrado de:

📌US$ 500,00 para US$ 1.000,00.

As modificações buscam readequar os valores até então vigentes como meio de reduzir o impacto da inflação quanto aos bens comercializados em lojas francas e reduzir os encargos tributários sobre os bens que ingressem no território nacional em bagagem acompanhada de viajantes.

Dessa maneira, caso tenha dúvidas sobre a novidade legislativa, procure um escritório especializado no tema.