Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 10:00 - 16:00 Terça-feira 10:00 - 16:00 Quarta-feira 10:00 - 16:00 Quinta-feira 10:00 - 16:00 Sexta-feira 10:00 - 16:00

Costa Queiroz Advogados

Página Principal
Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Costa Queiroz Advogados

Como chegar Site Entre em contato com o negócio

A nossa missão é a prestação de serviços jurídicos de qualidade. Atendimento personalizado, co

Atendimento personalizado, com disponibilidade integral em consultoria e esclarecimentos.

02/10/2026

O uso de Inteligência Artificial em pesquisas com seres humanos acaba de ganhar novas diretrizes éticas no Brasil.

A Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep), vinculada ao Ministério da Saúde, publicou um conjunto de orientações para apoiar pesquisadores, instituições e Comitês de Ética em Pesquisa na avaliação dos riscos relacionados ao uso da IA.

Entre os principais pontos analisados estão:

• vieses algorítmicos;
• representatividade e qualidade dos dados;
• privacidade e proteção das informações;
• transparência e explicabilidade dos sistemas;
• supervisão humana;
• monitoramento contínuo;
• responsabilidades e medidas de proteção.

A principal mudança está na adoção de uma avaliação proporcional ao risco de cada aplicação de Inteligência Artificial.

A Inaep também desenvolveu a MARIAH, uma ferramenta destinada a ajudar pesquisadores e Comitês de Ética na identificação, análise e classificação dos riscos éticos envolvidos nos projetos.

Importante: a MARIAH não substitui a avaliação do Comitê de Ética. Ela funciona como instrumento de apoio à análise.

O objetivo das novas diretrizes é permitir o avanço da inovação sem deixar de proteger participantes, grupos e comunidades afetados pelo uso da tecnologia.

A discussão mostra que o uso da Inteligência Artificial na saúde já não envolve apenas inovação tecnológica. Também exige atenção à ética, à proteção de dados, à responsabilidade e à supervisão humana.

Fonte: Ministério da Saúde – Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep).

23/09/2026

Trocar “dermatologista” por “dermatologia” na bio não resolve, sozinho, a questão do RQE.

Na publicidade médica, o problema não está apenas em uma palavra isolada, mas no conjunto da comunicação.

Se a bio, os conteúdos, os destaques, os procedimentos divulgados e a forma de apresentação do perfil levam o paciente a entender que o médico possui determinada especialidade, essa comunicação precisa estar de acordo com a qualificação efetivamente registrada no CRM.

A Resolução CFM nº 2.336/2023 estabelece que a especialidade ou área de atuação só pode ser divulgada quando registrada no Conselho Regional de Medicina, acompanhada do respectivo RQE.

Por isso, não adianta apenas buscar uma palavra que pareça “mais segura” para a bio se o restante do perfil continuar transmitindo a mesma mensagem.

Também é importante lembrar que pós-graduação lato sensu não equivale automaticamente a título de especialista e não autoriza, por si só, o anúncio da especialidade.

Na prática, uma revisão adequada da publicidade médica precisa considerar o perfil inteiro e verificar se existe coerência entre o que está sendo comunicado e as qualificações registradas do profissional.

Publicidade médica não é apenas uma questão de marketing. Também envolve responsabilidade ética.

Fonte: Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM nº 2.336/2023.

18/09/2026

Prescrição off-label é permitida? Sim, mas exige responsabilidade técnica.

O uso off-label acontece quando um medicamento é prescrito fora das indicações previstas em bula ou em protocolos. Essa possibilidade não torna a conduta irregular por si só, mas a decisão deve ser individualizada, tecnicamente fundamentada e adequada ao caso concreto.

Na prática, o médico precisa avaliar riscos e benefícios, registrar no prontuário os motivos que justificaram a escolha e orientar o paciente de forma clara sobre a conduta proposta.

A informação ao paciente também é essencial. Quando aplicável, o consentimento deve ser obtido de forma livre e esclarecida, permitindo que ele compreenda os possíveis riscos, benefícios e particularidades daquele tratamento.

Outro ponto importante: prescrição off-label não é sinônimo de tratamento experimental. São situações diferentes e submetidas a contextos e exigências próprias.

A responsabilidade pela indicação, prescrição e acompanhamento é do médico, que deve observar as normas aplicáveis e os princípios éticos envolvidos na assistência.

Por isso, mais do que saber se a prescrição off-label é possível, é fundamental entender como documentar e conduzir essa decisão de forma segura, ética e responsável.

Fonte: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – Cremesp.

06/09/2026

Alguns problemas jurídicos na medicina começam muito antes de uma denúncia, processo ou reclamação no CRM.

Prontuário incompleto, comunicação informal com o paciente, termo de consentimento genérico e registros feitos de maneira inadequada podem ganhar uma importância enorme quando uma conduta médica passa a ser questionada.

Da mesma forma, nem toda complicação ou resultado diferente do esperado significa que houve erro médico.

Por isso, segurança jurídica na medicina não deve ser pensada apenas quando surge um conflito.

Documentação adequada, comunicação clara e conhecimento das responsabilidades profissionais fazem parte da prevenção.

No Direito Médico, muitas vezes o que parece um simples detalhe durante o atendimento pode se tornar uma das informações mais importantes posteriormente.

Qual desses pontos você considera mais ignorado na rotina médica?

27/08/2026

Tratamento fora do rol da ANS pode ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde?

Pode, mas não em qualquer situação.

Ao julgar a ADI 7.265, o STF definiu cinco critérios que precisam ser analisados conjuntamente nos pedidos de cobertura de tratamentos que não estão previstos no rol da ANS.

Entre os requisitos estão a prescrição do profissional que acompanha o paciente, a inexistência de negativa expressa da ANS para aquele tratamento, a ausência de alternativa terapêutica adequada já prevista no rol, a comprovação científica de eficácia e segurança e, quando aplicável, o registro na Anvisa.

Na prática, isso significa que estar fora do rol da ANS não encerra automaticamente a possibilidade de cobertura. Por outro lado, apenas apresentar uma prescrição médica também pode não ser suficiente.

Outro ponto importante é a documentação.

Em uma eventual discussão judicial, podem ser relevantes o pedido feito ao plano de saúde, a negativa da operadora, os relatórios médicos, os exames, os protocolos e as evidências técnicas que demonstrem a necessidade do tratamento.

A análise deve ser individualizada, porque cada caso possui características próprias.

Recebeu uma negativa porque o tratamento não está no rol da ANS? A justificativa do plano e a documentação médica podem fazer diferença na avaliação do caso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal – ADI 7.265.

11/08/2026

Advogar é estar presente em momentos importantes, orientar escolhas e defender direitos com responsabilidade.

No Dia da Advocacia, celebramos a dedicação, o estudo constante e o compromisso de quem exerce essa profissão todos os dias com seriedade e propósito.

Que esta data seja também um reconhecimento por cada desafio enfrentado e por cada história acompanhada ao longo do caminho.

Parabéns pelo nosso dia! ⚖️

11/08/2026

Hoje celebramos quem escolheu a advocacia como caminho de responsabilidade, escuta e compromisso com a justiça.

Uma profissão que exige preparo, sensibilidade e dedicação diária para lidar com histórias, conflitos e decisões que impactam vidas.

Neste Dia da Advocacia, nosso reconhecimento a quem exerce essa missão com ética, seriedade e cuidado.

Parabéns pelo nosso dia! ⚖️

08/08/2026

Pai ou mãe que não cumpre os dias de visita pode receber multa?

A convivência com os filhos não deve ser tratada apenas como uma escolha do adulto. Ela é, principalmente, um direito da criança e do adolescente.

Quando os dias de visita são definidos por acordo homologado ou por decisão judicial, o que foi estabelecido deve ser cumprido. A ausência repetida e sem justificativa pode prejudicar a rotina da criança, frustrar expectativas e comprometer a construção do vínculo familiar.

Em determinadas situações, a Justiça pode aplicar uma multa para tentar garantir o cumprimento da decisão.

Mas isso não acontece automaticamente.

Antes de determinar a medida, o juiz deve analisar as circunstâncias do caso, a frequência das ausências, as justificativas apresentadas e os possíveis prejuízos causados à criança.

A multa não serve para obrigar alguém a sentir afeto. Sua finalidade é exigir o cumprimento de uma obrigação estabelecida judicialmente e proteger o direito da criança à convivência familiar.

Caso os dias definidos não sejam mais compatíveis com a rotina da família, o correto é solicitar a alteração do acordo ou da decisão. Simplesmente deixar de buscar ou receber o filho pode aumentar o conflito e afetar diretamente a criança.

Cada situação precisa ser analisada individualmente.

Você sabia que os dias de visita podem ser revistos pela Justiça quando a realidade da família muda?

06/08/2026

Erro em laudo médico pode gerar indenização quando a falha é comprovada e causa prejuízos ao paciente.

Em um caso analisado pela Justiça do Distrito Federal, uma clínica de radiologia foi condenada após emitir um laudo de tomografia com informações incompatíveis com a realidade da paciente.

O documento apontava alterações pulmonares e sinais de uma cirurgia anterior que nunca havia sido realizada. Preocupada, a paciente procurou atendimento especializado e precisou repetir os exames em outra instituição.

As novas avaliações afastaram as alterações indicadas no primeiro laudo.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que houve falha na prestação do serviço. A clínica foi condenada a ressarcir os gastos realizados para esclarecer o diagnóstico e a pagar indenização pelos danos morais causados pela angústia decorrente do erro.

Isso não significa que toda divergência entre exames gera automaticamente direito à indenização.

A responsabilidade pode ser reconhecida quando o erro no laudo médico é comprovado e provoca consequências concretas, como repetição de exames, novas consultas, gastos adicionais, atraso no diagnóstico correto, tratamento desnecessário ou sofrimento emocional relevante.

Clínicas de imagem e laboratórios devem fornecer resultados tecnicamente adequados e compatíveis com os exames realizados. Quando existe falha na prestação do serviço e prejuízo ao paciente, pode surgir o dever de indenizar.

Recebeu um laudo médico incompatível com o seu quadro clínico? Buscar uma segunda avaliação e guardar exames, laudos, receitas e comprovantes de despesas pode ser importante.

Leia o conteúdo completo no site do Costa Queiroz Advogados.

16/07/2026

O pagamento da pensão alimentícia poderá se tornar automático no Brasil.

O Senado aprovou o projeto conhecido como Pix Pensão, que prevê a transferência mensal dos alimentos diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

A proposta busca reduzir atrasos e tornar o cumprimento das decisões judiciais mais rápido, especialmente nos casos em que o responsável pela pensão é autônomo, empresário ou profissional liberal e não possui desconto em folha de pagamento.

Na decisão judicial, deverão constar informações como:

• valor da pensão;
• data de pagamento;
• conta a ser debitada;
• conta que receberá os valores;
• critérios de atualização.

Com esses dados, a instituição financeira poderá realizar a transferência automática nas datas definidas pela Justiça.

Mas atenção: o mecanismo não garante o pagamento quando não houver recursos disponíveis. Nessa situação, o projeto prevê a possibilidade de indisponibilização de ativos financeiros até o limite da dívida, sem impedir outras medidas judiciais cabíveis.

O Pix Pensão também não será restrito aos alimentos pagos a filhos menores. Ele poderá alcançar outras obrigações alimentares reconhecidas judicialmente, inclusive em favor de ex-cônjuges ou ex-companheiros.

A proposta foi aprovada pelo Senado e encaminhada à sanção presidencial. Portanto, ainda não se trata de uma regra em vigor.

A medida pode representar mais previsibilidade para quem recebe e mais eficiência no cumprimento da pensão alimentícia.

Você acredita que o pagamento automático ajudará a reduzir a inadimplência?

Endereço

Rua Da Alfândega 91 Sala 214
Rio De Janeiro, RJ
20070003

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	10:00 - 16:00
Terça-feira	10:00 - 16:00
Quarta-feira	10:00 - 16:00
Quinta-feira	10:00 - 16:00
Sexta-feira	10:00 - 16:00

Site

http://costaqueirozadvogados.com.br/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Costa Queiroz Advogados publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.