LG Cury Advogados Associados

24/04/2026

A fuga de presos do sistema penitenciário é um problema enfrentado regularmente.

Mas você sabia que a simples fuga não é considerada crime?

Pois é, mas isso não significa que o indivíduo não sofrerá nenhuma consequência.

Primeiro, é necessário pontuar que, para a fuga ser considerada crime, o preso precisa utilizar de violência contra a pessoa.

A pena é de 3 meses a 1 ano de detenção, além da pena correspondente à violência.

Caso esta violência não exista, a consequência gira em torno do cometimento de uma falta disciplinar.

E ela acontece quando o preso transgride alguma norma do estabelecimento prisional.

Além disso, elas podem ser classificadas como faltas leves, médias e graves.

No caso da fuga, é considerada grave e possui consequências, como a possível regressão de regime e a perda do direito de visitas, de maneira provisória.

Ainda, o indivíduo poderá perder ⅓ do tempo que passou trabalhando ou estudando para diminuir seu tempo de pena.

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E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado para te orientar.

14/04/2026

Infelizmente, ofensas estão cada vez mais comuns na internet. Porém, você sabia que há um limite que a lei penal traz?

Nesse ambiente, é mais frequente acontecer o crime de injúria.

Caracterizado pelo ato de ofender a dignidade de alguém por palavras ou gestos, ocorre mesmo que não seja na presença de terceiros.

Entretanto, a internet não é uma terra sem leis! Na verdade, a injúria online pode ser até pior.

A lei penal diz:

Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

Aliás, qualquer pessoa poderá denunciá-la, mas há prazo para isso: 6 meses após descobrir quem fez as ofensas.

Passado esse período, não é mais possível buscar uma punição criminal.

Então, independente do ambiente, se você for vítima desse tipo de crime, não fique calado!

Compartilhe essa informação com alguém que precise. E se estiver precisando de ajuda, busque um advogado especializado para te amparar.

07/04/2026

Você já parou para pensar qual a diferença entre ter a carteira de motorista suspensa e cassada?

Acompanhe que vamos te explicar!

-> Suspensão da CNH:

A suspensão do documento acontece quando o motorista acumula uma quantidade específica de pontos em sua carteira de habilitação dentro de um período de 12 meses.

Isso ocorre devido a infrações de trânsito.

Essa penalidade é temporária, ou seja, o direito de dirigir é suspenso por um tempo determinado pela lei.

Durante esse período, o condutor não pode dirigir.

-> Cassação da CNH:

Já a cassação é bem mais séria.

Ela acontece quando o motorista comete infrações graves repetidas vezes ou está envolvido em crimes de trânsito, como dirigir embriagado.

Imagine que é como se a CNH fosse "cancelada" definitivamente.

Assim, a suspensão é como um "puxão de orelha" do trânsito.

É uma punição temporária, com prazos variados, para fazer o condutor repensar suas atitudes na estrada, podendo realizar um curso de reciclagem após o período de suspensão.

Já a cassação é uma medida extrema, reservada para casos mais graves e significa que o motorista terá que ficar pelo menos 2 anos sem poder dirigir.

Além disso, precisa passar por todas as etapas do processo de formação, incluindo pagamento de taxas, exames médicos, o curso teórico e as provas teórica e prática.

Dúvidas? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de trânsito!

04/04/2026

A Páscoa é uma data comemorativa muito importante para a religião cristã! Mas, além de seu significado religioso, esse feriado traz curiosidades jurídicas interessantes!

Sabia que, em alguns países, a venda de álcool é proibida durante a Sexta-Feira Santa?

Isso acontece porque, nesse período, muitas pessoas dedicam-se à oração e à reflexão. Além disso, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas poder ser considerados desrespeitosos à tradição cristã.

Em países como a Irlanda, a proibição se estende também ao Domingo de Páscoa! Isso porque a regra varia de país para país e, mesmo onde é vigente, pode haver exceções para alguns tipos de estabelecimentos.

De qualquer forma, é interessante observar como a religião pode influenciar as leis e costumes de diferentes sociedades!

Para mais curiosidades, acompanhe nossas redes sociais!

01/04/2026

Em um processo criminal, o juiz determina uma fiança a ser paga pelo réu. Você sabe qual é o destino dessa quantia?

Durante o julgamento, o valor funciona como uma espécie de garantia do bom andamento da ação. Isso porque ele supre as custas e compromete o acusado a participar de todos os atos processuais.

Após a sentença, a fiança tem outro sentido!

Nos casos em que o réu é condenado definitivamente, a quantia é utilizada para indenizar o dano sofrido e pagar os possíveis encargos da condenação, como a prestação pecuniária e a multa aplicada.

Agora, quando o réu é absolvido em definitivo, o dinheiro é devolvido com as devidas correções monetárias.

Quer saber mais sobre fiança criminal? Não deixe de acompanhar a nossa página!

30/03/2026

AREsp nº 2.234.507/RJ, interposto para discutir desproporcionalidade no aumento da pena-base de condenações por crimes de corrupção ativa e organização criminosa.

O STJ reconheceu que o aumento foi, de fato, desproporcional, diante da existência de apenas um vetor judicial desfavorável. Assim, deu provimento ao REsp para reduzir a pena relativa àquele crime.

Um baita resultado, construído a partir de muita técnica, estratégia e atualização diária. Esta é a forma como atua o Dr. Luiz Gabriel Cury, membro da Comunidade MindJus que muito nos orgulha.

Aqui, nós participamos diariamente da construção da jurisprudência defensiva do país. Se você busca o arsenal necessário para também colher resultados inquestionáveis em 2026, seu lugar é conosco.

29/03/2026

15/03/2026

A saída temporária é um benefício concedido pela Justiça a pessoas em restrição de liberdade durante o cumprimento da pena.

Porém, somente quem está no regime semiaberto possui esse direito.

Além disso, é preciso cumprir alguns requisitos:

1 – Ter bom comportamento carcerário;

2 – Cumprir 1/6 da pena, se primário, ou 1/4, se reincidente;

3 – A saída deve ter compatibilidade com a finalidade da pena, ou seja, a de ressocialização na sociedade.

Seguindo essas condições, o indivíduo terá direito à saída temporária em 5 oportunidades ao longo do ano, pelo período de 7 dias.

Ele terá horário e data para retornar e, caso não volte, será considerado foragido e um mandado de prisão será expedido.

Quando apreendido, será submetido a um procedimento administrativo e poderá apresentar justificativa para a fuga.

A depender da justificativa, o preso poderá ser penalizado pela prática de falta disciplinar grave.

Neste caso, perderá o direito à saída temporária, bem como regredirá de regime e terá alterada a data utilizada para a concessão de futuros benefícios.

Além disso, pode perder também os dias remidos (perdoados) pelo trabalho em até 1/3, entre outras sanções.

Por isso é imprescindível a presença de um advogado ou defensor público!

Para que as sanções não sejam extrapoladas além do que está previsto em lei e para que exista a oportunidade de defesa.

Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe com a gente nos comentários!

14/03/2026

É importante entender que, mesmo estando em liberdade, a justiça precisa garantir que a pessoa que está respondendo a um processo não vá "sumir do mapa" para evitar uma eventual prisão.

Justamente por isso, surge a dúvida se é permitido viajar. Acompanhe para entender!

Em regra, você poderá viajar, mesmo respondendo a um processo criminal.

Porém, se o juiz do processo impuser alguma restrição, por exemplo, a "proibição de se ausentar da cidade," será necessário ter cuidados.

Por isso, a resposta é a clássica do direito: DEPENDE!

Precisa viajar? Comunique seu advogado para que ele solicite ao juiz, se for cabível, uma autorização para sua viagem.

Ter esses cuidados não só garantirá uma viagem tranquila, caso ela seja permitida, como também evitará problemas jurídicos futuros!

Dúvidas sobre o assunto? Deixe o seu comentário.

12/03/2026

Você já se perguntou se é obrigado a soprar o bafômetro em uma blitz? A legislação brasileira garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que permite ao motorista recusar o teste.

A recusa, por si só, não configura crime e não gera prisão automática. No entanto, isso não significa ausência de consequências.

A legislação de trânsito prevê penalidades administrativas para quem se recusa ao teste, como multa elevada e suspensão do direito de dirigir. Além disso, o veículo pode ser retido e a CNH recolhida.

Importante destacar que o agente de trânsito não depende exclusivamente do bafômetro para caracterizar embriaguez. Sinais como fala alterada, dificuldade de equilíbrio, odor de álcool e outros indícios podem fundamentar autuação e até enquadramento criminal.

Se constatada a condução sob efeito de álcool, o motorista pode responder por crime de trânsito, cuja pena inclui detenção, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação.

O ponto central é que a prisão não decorre da recusa ao teste, mas da comprovação de que o condutor dirigia sob influência de álcool.

Se essa informação foi útil, compartilhe com outros motoristas e acompanhe o perfil para mais orientações sobre direitos e deveres no trânsito.

05/03/2026

Deixar de recolher o tributo devido NÃO é o mesmo que sonegação fiscal!

O simples inadimplemento fiscal significa que a empresa declarou os seus dados fiscais corretamente, mas deixou de pagar os impostos no prazo legal. É um ilícito administrativo e pode gerar cobranças e multas.

A sonegação, por sua vez, é um crime tributário em que a empresa deixa de declarar informações importantes às autoridades. Além das multas cabíveis, o responsável pode receber uma pena criminal de detenção ou reclusão, a depender da conduta praticada.

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