Paulo Cesar Filho Sociedade Unipessoal de Advocacia

Paulo Cesar Filho Sociedade Unipessoal de Advocacia Escritório de Advocacia Especializado em Direito Criminal | Rio de Janeiro - RJ | Atendimento Online e Presencial

24/07/2026

º A aquisição do aerossol de extratos vegetais de que trata esta Lei será condicionada:

I - à comprovação de idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - (VETADO);

III - à apresentação de documento oficial de identificação com foto;

IV - à apresentação de comprovante de residência fixa;

V - à inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, comprovada mediante autodeclaração.

Vamos pra mais uma semana…Que seja uma semana de bençãos pra todos nós…
20/07/2026

Vamos pra mais uma semana…
Que seja uma semana de bençãos pra todos nós…

16/07/2026

Perfis sem seguidores, sem publicações e criados recentemente que começam a seguir você ou membros da sua família podem ser apenas contas inofensivas, mas também podem ser utilizados por criminosos para coletar informações, monitorar rotinas e identificar possíveis vítimas.

Por isso, alguns cuidados simples fazem diferença:

🔒 Mantenha seu perfil privado sempre que possível.
👶 Evite publicar fotos de crianças com uniformes escolares, locais que frequentam ou horários da rotina.
📍 Tenha cuidado com publicações que revelem sua localização em tempo real.
👨‍👩‍👧 Evite expor informações pessoais da sua família, veículos e endereço.
❌ Desconfie de solicitações de amizade ou mensagens enviadas por perfis sem histórico ou atividade.

Na internet, informação também é segurança. Quanto menos detalhes da sua rotina estiverem disponíveis para desconhecidos, menor é a chance de essas informações serem utilizadas contra você ou sua família.

Segurança digital não é paranoia. É prevenção.

14/07/2026

A legítima defesa imaginária, também chamada de legítima defesa putativa, acontece quando a pessoa não está sendo agredida e nem está prestes a ser agredida, mas as circunstâncias à sua volta a levam a acreditar que está diante de uma situação em que precisa se defender.

Nesses casos, se ficar demonstrado que esse erro era justificável diante da situação vivida, a consequência é o afastamento da responsabilização criminal, ou seja, a pessoa não recebe punição pelo ato praticado em razão desse erro.

É por isso que brincadeiras como anunciar assaltos “de brincadeira”, simular crimes ou criar situações de pânico podem ter consequências gravíssimas. Elas podem custar a vida de pessoas inocentes e também destruir a vida de outras pessoas inocentes que, acreditando estar diante de uma agressão real, acabam agindo para se defender.

13/07/2026

Mandar dezenas de mensagens, seguir a pessoa, aparecer nos mesmos lugares, criar perfis para vigiar ou insistir em contato após um “não” podem não ser prova de amor, podem ser crime.
O crime de stalking, previsto no artigo 147-A do Código Penal, acontece quando alguém persegue outra pessoa de forma reiterada, invadindo sua privacidade, restringindo sua liberdade ou causando medo e perturbação à sua tranquilidade.
E atenção: esse crime pode ser praticado tanto por homens quanto por mulheres.
Muitas pessoas acabam respondendo criminalmente porque acreditam que estão apenas sendo insistentes, ciumentas ou tentando reconquistar um relacionamento.
Mas existe uma linha muito clara entre insistência e perseguição, e ultrapassá-la pode ter consequências sérias.
Embora seja considerado um crime de menor potencial ofensivo em muitas situações, isso não significa que seja um crime sem importância.
Uma condenação pode gerar antecedentes criminais, dificuldades para tomar posse em concursos públicos, problemas em determinadas atividades profissionais e diversas outras consequências jurídicas e pessoais.
Ciúme não é autorização para vigilância. Término não é convite para perseguição.
E insistência, quando ultrapassa os limites da lei, pode deixar de ser um problema de relacionamento e passar a ser um problema criminal.

10/07/2026

Quando você deixa um filho em uma creche, você está transferindo temporariamente à instituição e aos seus profissionais o dever de cuidado, proteção e vigilância daquela criança.

No Direito Penal, isso se chama posição de garantidor.

Isso significa que quem tinha o dever de evitar um resultado e não evitou pode responder por aquilo que deixou acontecer.

Se uma criança é agredida durante vários minutos dentro de uma sala de aula e isso poderia ter sido impedido por quem tinha a obrigação de protegê-la, a discussão deixa de ser apenas pedagógica ou administrativa e passa também pelo Direito Penal.

Quem tinha o dever de proteger e não protegeu deve responder criminalmente por isso?
Qual é a sua opinião?

03/07/2026

Emprestar sua conta bancária pode parecer um favor, mas pode acabar se tornando um pesadelo.
Muita gente empresta a conta para um amigo, conhecido ou parente sem imaginar que ela pode ser usada para receber dinheiro de golpes, movimentar valores de origem criminosa ou até para operações envolvendo máquinas de cartão utilizadas com cartões clonados.
E sabe qual é o problema? A conta está no seu nome. É você quem vai aparecer na investigação. É você quem poderá ser chamado para prestar esclarecimentos. E, muitas vezes, provar que você não participou dos crimes é muito mais difícil do que parece.
Nunca empreste sua conta bancária. Um simples “favor” pode colocar sua liberdade e seu patrimônio em risco.

02/07/2026

Muita gente não sabe disso.
Se alguém participa de um racha ou realiza uma manobra extremamente perigosa, como empinar uma moto em via pública, e acaba tirando a vida de uma pessoa que não tinha qualquer participação naquela conduta, o entendimento predominante dos tribunais é que esse caso pode deixar de ser tratado como um simples crime de trânsito.
Nessas situações, a responsabilização pode ocorrer pelo artigo 121 do Código Penal, o crime de homicídio, cuja pena varia de 6 a 20 anos de prisão, e não apenas pelas regras específicas do Código de Trânsito Brasileiro.
Em outras palavras: quem transforma a via pública em palco para exibições ou disputas ilegais assume um risco jurídico muito maior do que imagina.
Cada caso deve ser analisado individualmente, mas ignorar esse entendimento pode custar caro.

30/06/2026

A maioria dos homens comete um erro gravíssimo quando recebe uma medida protetiva.
Eles acreditam que a medida protetiva é apenas uma ordem para não se aproximar, não entrar em contato ou se afastar do lar.
Mas a realidade é bem diferente.
Em muitos casos, a medida protetiva é apenas o começo de um problema muito maior. Por trás dela, frequentemente existe a imputação de crimes que podem dar origem a um inquérito policial e, posteriormente, a um processo criminal.
Por isso, cumprir a medida protetiva é obrigatório. Mas só cumprir não basta.
Ela precisa ser levada a sério também do ponto de vista da defesa.
É nesse momento que devem ser analisadas as acusações, preservadas as provas, identificadas as testemunhas e definida uma estratégia defensiva antes que a investigação avance e a acusação esteja consolidada.
Ignorar a medida protetiva ou tratá-la como uma simples proibição de contato pode custar muito caro no futuro.
Em muitos casos, a defesa começa muito antes da denúncia. E é justamente essa atuação desde o início que pode fazer toda a diferença no resultado do processo criminal.

25/06/2026

Muita gente não sabe, mas em casos de urgência e emergência, hospitais particulares não podem exigir cheque caução, depósito, garantia financeira ou qualquer pagamento prévio para iniciar o atendimento. Essa conduta é crime, previsto no art. 135-A do Código Penal.
Quantas vidas poderiam ser preservadas se mais pessoas soubessem desse direito? A vida não pode ser condicionada ao saldo da conta bancária. Em uma emergência, primeiro se socorre. Depois se discute qualquer questão financeira.

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Avenida Rio Branco, 26
Rio De Janeiro, RJ
20090001

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