SPRP ADV

18/11/2025

Mais imagens do memorável CEX EXPERIENCE RJ 2025!

Foi uma grande satisfação debater a segurança condominial sob uma perspectiva de respeito e inclusão, especialmente no que tange aos direitos das pessoas autistas em condomínios. O respeito é a base da convivência.

E a alegria ainda maior é saber que este evento passa a ter assento permanente no calendário de eventos condominiais da cidade do Rio de Janeiro!

O próximo CEX EXPERIENCE RJ já tem data marcada: 12/11/2026!

14/11/2025

“Os muros do condomínio foram feitos para proteger seus moradores, não para esconder condutas ilícitas.”

Essa foi uma das reflexões que tive a honra de compartilhar em minha palestra sobre “Crimes dentro dos muros: responsabilidade, prevenção e o papel do síndico na segurança condominial” no evento CEX EXPERIENCE 2025 realizado no Hotel Pestana em Copacabana.

Abordamos temas cruciais como a violência doméstica e o capacitismo contra pessoas autistas em ambientes condominiais, destacando que a garantia da segurança deve ser muito mais do que a instalação câmeras e portões, mas também o compromisso com a vida, a dignidade e os direitos humanos.

Quero expressar meu sincero agradecimento à .adv, idealizadora da comunidade CEX, por criar um evento de tamanha relevância.

Nosso reconhecimento e uma saudação especial a , .adv; e ; pela condução impecável e organização que garantiram o sucesso do encontro.

Parabenizo também todos os palestrantes, patrocinadores e síndicos que estiveram presentes, demonstrando o compromisso da comunidade condominial com a segurança e a conscientização.

Que este evento marque o início de um novo ciclo de debates e ações!

14/11/2025

14/07/2025

Alterações na fachada do condomínio: quais os limites e condições ?

Alterar a fachada do condomínio é um tema que gera muitas dúvidas.

A fachada de um edifício não é parte exclusiva de cada unidade — ela é área comum que pertence a todos os condôminos. Por isso, alterações não podem ser decididas individualmente

Saiba que para modificar a forma externa da fachada é necessária a aprovação unânime de todos os condôminos, conforme prevê o artigo 10, § 2◦ da Lei dos Condomínios e em respeito ao artigo 1.336, III do Código Civil.

Já para outras intervenções em áreas comuns que não impliquem em modificação da forma externa da fachada, o quórum poderá variar conforme a natureza da intervenção e o tipo de impacto da obra conforme o disposto nos artigos 1.341 e 1.342 do Código Civil :

- obras de embelezamento (voluptuárias) exigem aprovação de 2/3 dos condôminos;

- obras úteis, que trazem benefícios ou facilidades, dependem da maioria dos condôminos;

- obras em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização exigem quórum de 2/3 dos condôminos;

- obras necessárias, que visam conservar o bem ou evitar sua deterioração e com despesas pequenas podem ser realizadas, independentemente de autorização

- obras necessárias, que importarem em despesas excessivas, serão aprovadas em assembleia por maioria simples

Conhecer esses detalhes evita conflitos e garante a segurança jurídica nas decisões do condomínio.

Em dúvida sobre como proceder para realização de obras na fachada de seu condomínio, consulte um advogado especialista em Direito Condominial para lhe orientar sobre o tema

23/06/2025

Autismo em Condomínios: Um chamado à inclusão e à empatia!

Você já parou para pensar como a diversidade se manifesta no nosso dia a dia, especialmente em ambientes coletivos como os condomínios? A convivência com pessoas autistas traz desafios, mas, acima de tudo, uma oportunidade de construir espaços mais humanos e justos.

Sabia que a Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem os direitos das pessoas autistas, equiparando-as às pessoas com deficiência para todos os efeitos legais? Isso significa que, assim como rompemos barreiras físicas para garantir acessibilidade, precisamos derrubar as barreiras atitudinais que ainda existem para a neurodiversidade.

Questões como o barulho, muitas vezes, são mal interpretadas. Crises sensoriais podem gerar ruídos, e a falta de informação pode levar a conflitos desnecessários. Mas a solução está na informação, no diálogo e na adaptação.

É hora de condomínios e moradores se unirem para promover a conscientização, treinar equipes e dialogar com as famílias. Já existe Projeto de Lei em curso buscando isenção de multa por barulho praticado por pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em crise.

Um condomínio inclusivo é um condomínio que respeita a dignidade de cada indivíduo e constrói um futuro mais acolhedor para todos.

Se você enfrenta esse tipo de situação ou quer saber como agir de forma legal e empática, busque a orientação de um advogado especialista em Direito das Pessoas com TEA e em Direito Condominial.

Informação jurídica correta faz toda a diferença!

10/06/2025

Você sabia que o trabalho aos domingos e feriados tem regras específicas na CLT?

Muitos trabalhadores ainda não sabem que, para o trabalho aos domingos ser válido, é necessário que haja:

- escala de revezamento aprovada;

- descanso semanal remunerado garantido;

- respeito ao intervalo entre jornadas.

E nos feriados? Nas atividades do comércio em geral, só é permitido trabalhar se houver convenção ou acordo coletivo autorizando!

Se você trabalha nesses dias, fique atento aos seus direitos. E lembre-se: trabalhar aos domingos não é automático, é exceção!

Comente aqui se você já teve dúvidas sobre isso ou compartilhe com alguém que precisa saber!

02/06/2025

As assembleias de condomínio são o espaço legítimo para a tomada de decisões coletivas que impactam diretamente o patrimônio e a convivência entre os condôminos.

No entanto, para que essas deliberações tenham validade jurídica, alguns requisitos essenciais precisam ser observados.

Convocação Regular: Todos os condôminos devem ser convocados conforme os prazos e meios previstos na convenção condominial ou no Código Civil. A ausência de convocação adequada pode comprometer toda a assembleia.

Quórum Correto: Cada tipo de decisão exige um quórum específico — maioria simples, maioria absoluta, maioria qualificada ou unanimidade. Deliberar sem o número mínimo exigido de votos pode tornar a deliberação inválida.

Direito à Voz e Voto: Nenhum condômino pode ser privado de participar e se manifestar nas discussões da assembleia, salvo nas hipóteses legalmente previstas. A exclusão indevida compromete a validade da assembleia.

A ausência algum desses elementos pode comprometer as deliberações na assembleia que poderá ser contestada judicialmente e até anulada.

Por isso, atenção a esses detalhes é fundamental!⠀

Tem dúvidas sobre a legalidade de uma assembleia no seu condomínio ou quer garantir que tudo esteja dentro das normas? Consulte um advogado especialista em Direito Condominial.

06/02/2024

05/02/2024

🖊️📚 Seja bem-vindo ao SOUZA PEREIRA & RAMOS PACHECO ADVOGADOS. Oferecemos expertise jurídica desde 1990, trazendo soluções especializadas em ações cíveis, empresariais, do consumidor, trabalhistas e de condomínio. 🏢⚖️



✨ Nossa Missão: Buscamos a justiça e a equidade para nossos clientes, utilizando nossa vasta experiência para alcançar resultados consistentes e orientados para soluções.



👥 Atuamos comprometidos com a defesa dos interesses de nossos clientes. Juntos, possuímos uma expertise diversificada, oferecendo abordagens personalizadas para cada caso.



🛡️ Áreas de Atuação:

- Ações Cíveis e Empresariais: Prestamos consultoria e protegemos seus direitos em disputas contratuais, responsabilidade civil, danos morais, entre outros.

- Direito do Consumidor: Defendemos consumidores em questões de plano de saúde, produtos defeituosos, publicidade enganosa, contratos abusivos etc.

- Direito Trabalhista: Assessoramos empregadores e trabalhadores em questões contratuais, demissões, assédio, e outros litígios.

- Ações de Condomínio: Oferecemos suporte legal para questões condominiais, como inadimplência, convenção, regimento interno, assembleias, contratos, entre outros.



🌟 Nosso Compromisso: Acreditamos na transparência, comunicação aberta e dedicação integral aos casos dos nossos clientes. Estamos aqui para representar seus interesses com ética, profissionalismo e comprometimento.



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05/01/2024

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1819075/RS) sobre o uso do Airbnb em um condomínio tem suscitado muitas dúvidas. Importante esclarecer: essa decisão não estabelece uma proibição geral do uso do Airbnb em todos os condomínios do país.



O caso julgado pelo STJ envolveu argumentos específicos sobre a natureza residencial do condomínio e o impacto gerado naquele Condominio por essa modalidade de locação. Esta é uma decisão aplicável somente a esse caso particular, não se estendendo automaticamente a outros.



Em questões de condominio, cada caso tem suas peculiaridades e deve ser analisado individualmente. Contudo, o impacto potencial desta decisão não pode ser ignorado.



Condomínios e proprietários enfrentam o desafio de equilibrar os interesses coletivos e individuais com harmonia e segurança. As regras e regulamentos internos de cada condomínio desempenham um papel crucial nessa dinâmica.



Se você tem dúvidas sobre a legalidade do uso do Airbnb em seu condomínio ou outras questões relacionadas a direito imobiliário, é sempre aconselhável buscar orientação com um advogado especialista na área. Informação e conhecimento são essenciais para tomar decisões acertadas e respeitar os direitos de todos os envolvidos.


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