DHSX Advogados

01/09/2022

Nosso sócio Rodrigo da Hora participará de uma live com a leiloeira Bianca Pais para tratar de investimentos em leilão de imóveis no dia 05/09, às 19 horas.

02/07/2022

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio.

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a jurisprudência do STJ considera que, dissolvida a sociedade conjugal, o imóvel comum do casal passa a ser regido pelas regras do condomínio – ainda que não realizada a partilha de bens –, cessando o estado de mancomunhão anterior.

Segundo Bellizze, a posse de um condômino sobre o imóvel, exercida com ânimo de dono, ainda que na qualidade de possuidor indireto, sem nenhuma oposição dos coproprietários, nem reivindicação dos frutos que lhes são inerentes, confere à posse o caráter ad usucapionem, que legitima a procedência da usucapião, quando atendidas as outras exigências da lei.

06/04/2022

O STJ tomou uma importante decisão relacionada Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

O entendimento deixa nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto, abrindo a possibilidade de redução da carga tributária em algumas situações, e de restituição de valores pagos a mais no passado.

Em resumo o STJ permitiu que o cálculo do ITBI, que incide na compra e na transferência de imóveis, seja feito com base no valor da transação, que é declarado pelo contribuinte. A base de cálculo do imposto, assim, não pode ser derivada de um valor sugerido unilateralmente pelo município.

O posicionamento do STJ também abre a possibilidade, respeitada a prescrição, de que contribuintes busquem a restituição nos casos em que o ITBI foi calculado com base em valor superior ao efetivamente praticado. Por se tratar de uma alteração recente ainda não há jurisprudência sobre o tema, porém é interessante ao contribuinte, nesses casos, buscar avaliações que demonstrem que o valor apresentado pela prefeitura é superior ao valor de mercado.

A má notícia aos contribuintes, porém, é que não é possível dizer que a partir do posicionamento do STJ haverá necessariamente uma alteração na forma de cobrança pelas prefeituras. Isso porque o entendimento da Corte vincula apenas o Judiciário, abrindo a possibilidade de que os municípios continuem utilizando valores pré-estabelecidos para o cálculo do ITBI.

A situação obrigaria os contribuintes a irem à Justiça para pagar o imposto com base no valor da operação. No Judiciário, contudo, o resultado tenderia a ser positivo à pessoa física ou jurídica caso a situação fosse similar à discutida pelo STJ.

01/02/2022

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, negou provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo inferior a 90 dias.

24/12/2021

22/04/2020

📚 O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a pandemia decorrente do coronavírus não apenas provoca impactos no sistema de saúde do país, como também gera repercussão econômica imediata a todos da sociedade

15/04/2020

A desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, entendeu que “embora não se questione a importância da renda obtida com a relação locatícia em questão para o sustento das sócias da agravante, o fato é que a quarentena instituída no Estado de São Paulo em razão da pandemia da COVID-19 terá impacto significativo no faturamento da agravada,
que atua no comércio de roupas e acessórios femininos”

09/04/2020

"Em que pese a novidade da questão, razoável assumir-se que a situação gerada pela pandemia do coronavírus pode ser enquadrada como 'acontecimento extraordinário e imprevisível', na dicção do artigo 478 do Código Civil, autorizando a revisão contratual", afirmou o desembargador

09/04/2020

💡 Ao analisar o caso, a magistrada pontou estar ciente dos efeitos da pandemia tanto no empregador quanto no empregado. Ao comentar medidas federais e estaduais para conter o avanço no vírus, a juíza asseverou ser "notório que tais medidas afetarão drasticamente o caixa das empresas, o que causará, infelizmente, a inviabilidade de muitos negócios em todo o país, com probabilidade significativa do aumento de desemprego".

12/02/2020

💡O ITBI incidente na transmissão de imóvel arrematado em leilão judicial deve ser calculado a partir do valor da arrematação e não da avaliação

10/01/2020

💡O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado, mesmo não tendo figurado como réu na ação de cobrança. Deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum

24/12/2019

#2020