FREITAS COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

13/12/2024

E a frase do ano é:
"A legislação brasileira NÃO foi criada para ser CUMPRIDA, foi criada para ser INTERPRETADA." (autor desconhecido)

07/11/2024

Hoje comemoro 13 anos no Facebook. Obrigado pelo apoio contínuo de vocês, que foi indispensável para mim. 🙏🤗🎉

11/10/2024

05/09/2024

28/08/2024

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que, em caso de cancelamento de pacotes de viagem, o consumidor tem direito a reembolso integral ou remarcação da viagem, dependendo do motivo do cancelamento. Se o cancelamento for por parte da agência de viagens ou operadora de turismo, o consumidor pode optar por reembolso ou outro pacote equivalente. Em casos de força maior, como desastres naturais, as políticas de cancelamento devem ser claras e justas. É essencial que os passageiros conheçam seus direitos e as cláusulas do contrato antes de fechar o pacote, garantindo assim uma viagem tranquila e segura.

30/04/2024

Como a Suspensão Disciplinar é tida como ausência injustificada ao serviço, acarreta então a redução do período de gozo de férias, conforme determina o artigo 130 da CLT. Portanto, se não houver o cancelamento da suspensão por via judicial, estes dias serão considerados como faltas injustificadas e, assim, irão afetar o direito aos dias de férias do empregado, dentro do período aquisitivo, conforme determina o artigo.
Base legal: Art. 130 da CLT.

05/04/2024

Além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI’s) aos trabalhadores, também é dever do empregador o pagamento do adicional de insalubridade ao seu funcionário. O artigo 191 da CLT dispõe sobre a eliminação ou neutralização da insalubridade e no inciso II prevê a disposição do empregador em itens de proteção individual ao trabalhador com o objetivo de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ademais, o artigo 192 assegura ao trabalhador a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Base legal: Art. 191 e 192 da CLT.

03/04/2024

É disso que falo durante toda minha profissão, não só nas relações de trabalho, como em toda e qualquer relação profissional/negocial, como a com seus consumidores e fornecedores. O que acha de virar a chave e investir sua energia em busca de relações negociais mais leves e amáveis?

26/03/2024

A (CLT) não prevê a aplicação da advertência, no entanto, sua possibilidade jurídica é oriunda do costume, uma fonte do direito autorizada expressamente pelo art. 8° da CLT. Assim, a advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência. Na linguagem jurídica, ela ocorre no sentido de aviso e de admoestação (advertência). Aviso é o ato de chamar a atenção, verbalmente, para uma obrigação do colaborador prevista em alguma cláusula contratual, norma administrativa ou regulamento interno da empresa. Esta ação tem caráter de sanção penal por infração aos regulamentos e normas. Ainda que essa ação possa ser executada de forma verbal, o recomendado é que seja feita por escrito e sempre transcrita no livro ou ficha de registro do colaborador. Entretanto, é vedada anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do colaborador, de acordo com o art. 29 da CLT. Base legal: Arts. 8° e 29 da CLT.

22/03/2024

A política nacional de proteção ao consumidor é dirigida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Secretaria de Direito Econômico e Ministério da Justiça.
Os órgãos que formam o SNDC são: os Procons e similares nos Estados e Municípios; a vigilância sanitária e agropecuária; o INMETRO e o IPEM; os Juizados Especiais, além da Justiça comum; às Promotorias de Justiça, órgãos do Ministério Público; as Delegacias de Polícia especializadas; as entidades civis de defesa do consumidor; a Embratur; e a SUSEP.
Base legal: Site: www.procon.al.gov.br; Decreto no 2.181/97.

18/03/2024

As instituições financeiras tem a liberdade de fixar taxas de juros somente até o limite estabelecido pelo Banco Central. Caso essa regra não seja cumprida, o consumidor poderá impetrar uma ação revisional.

15/03/2024

O termo se refere à venda de mais assentos do que a aeronave pode acomodar, com base na expectativa de que alguns passageiros não compareceram ao voo. No entanto, quando todos os passageiros se apresentam, surgem problemas, a empresa precisa lidar com o excesso de passageiros. Com isso o passageiro é impedido de viajar, mesmo que tenha cumprido todos os requisitos para o embarque. Em casos de overbooking, todos os direitos do passageiro estão descritos na resolução 141, da ANAC, de março de 2010, se as empresas não agirem segundo essa regulamentação, elas estão sujeitas a penalidades, inclusive a pagamentos de indenização para os passageiros que forem lesados no processo. Caso passe por esse infeliz episódio e a empresa não respeitou os seus direitos entre em contato conosco para ir atrás dos seus direitos e responsabilizar os culpados por essa prática.

14/03/2024

De acordo com o art. 35 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do
CDC, a entrega do produto no prazo estabelecido é uma obrigação do fornecedor. Caso o prazo não seja cumprido, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da oferta, a entrega de um produto equivalente ou o cancelamento da compra com a devida restituição do valor pago. É muito importante que caso aconteça, entre em contato e registre toda a reclamação. Guarde todos os documentos relacionados à compra, como comprovante de pagamento, comprovante da transação, e qualquer comunicação escrita com o fornecedor. Em compras online ou presenciais é importante que entrem em contato conosco para um atendimento jurídico especializado.

08/03/2024

A legislação brasileira garante a igualdade salarial entre homens e mulheres na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde 1943. No texto, a determinação de que salários devem ser iguais "sem distinção de s**o" aparece em pelo menos quatro artigos: no 5º, no 46, no 373-A e no 461. Base Legal: Art. 461 da CLT.



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