FREITAS COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

FREITAS COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Escritório fundado em 1983, com atendimento voltado para empresas (até médio porte); serviços: c
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A suspensão é o procedimento para evitar uma demissão por justa causa. Geralmente é aplicada após 3 advertências escrita...
20/02/2024

A suspensão é o procedimento para evitar uma demissão por justa causa. Geralmente é aplicada após 3 advertências escritas pelo mesmo motivo para o funcionário. Por exemplo, se o funcionário recebeu uma advertência escrita por chegar atrasado, outra por ter tido problemas pessoais com um supervisor, e uma por ter quebrado ferramentas da empresa, ele não receberá uma suspensão. A suspensão e as advertências devem estar registradas em seu cadastro como funcionário. Agora se as três advertências forem por chegar atrasado, ele poderá ser suspenso. A partir do momento que o empregador aplica a pena de suspensão, deverá o empregado se ausentar da empresa, por dias corridos. Base legal: Art. 474 da CLT.



Se o funcionário deixa de cumprir aquilo que foi acordado, o empregador tem total liberdade de desligá-lo da empresa – o...
14/02/2024

Se o funcionário deixa de cumprir aquilo que foi acordado, o empregador tem total liberdade de desligá-lo da empresa – o mesmo acontece caso ele cumpra o combinado, mas de forma não satisfatória. Portanto, está entre os direitos do empregador poder reivindicar os serviços de acordo com o combinado, mesmo que seja preciso demitir o funcionário em casos onde a conversa não surte o efeito esperado. Outro direito do empregador é que o funcionário se comprometa a jamais divulgar informações confidenciais da empresa, seja de clientes ou dos próprios funcionários. Esse é um direito que pode render processos, caso haja descumprimento. Também f**a vetado o compartilhamento de informações com a concorrência, especialmente se isso for resultar em problemas para a empresa em algum nível, como no lançamento de produtos ou mesmo na divulgação de preços. Todos os direitos do empregado e empregador estão previstos no decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Base legal: Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Todos os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao período remunerado de férias, com direito ao 13° salá...
09/02/2024

Todos os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao período remunerado de férias, com direito ao 13° salário. É importante que o funcionário saia de férias nos 12 meses subsequentes a concessão, sob pena de o empregador pagar em dobro pelas férias, portanto, o empregador não pode deixar acumular dois anos trabalhados sem conceder férias a seus empregados. Segundo a CLT, as férias são concedidas pelo empregador e este está encarregado de comunicar ao empregado com ao menos 30 dias de antecedência. Conforme o art. 10 da Convenção 132 da OIT e Decreto 3.197/1999, o empregador precisa consultar o empregado antes de decidir, de modo que a escolha da data leve em consideração as necessidades do trabalho e as necessidades do contratado. O ideal é que seja feito em comum acordo, porém a decisão final cabe ao empregador. Base legal: Art. 136 da CLT, art. 10 da Convenção nº 132 da OIT e Decreto nº 3.197/1999.



As faltas não justif**adas por lei não dão direito a salários e demais consequências legais, e podem resultar em falta l...
08/02/2024

As faltas não justif**adas por lei não dão direito a salários e demais consequências legais, e podem resultar em falta leve ou grave, conforme as circunstâncias ou repetição; mas podem ter justif**ativa imperiosa que, se seriamente considerada, vedará a punição. É o caso, por exemplo, de doença grave em pessoa da família, amigo íntimo, ou outra hipótese de força maior, que devem ser devidamente avaliadas pelo empregador, para não incorrer em injustiça contra o empregado. Caso o empregador tenha uma falta injustif**ada durante a semana que houver feriado, este perderá o direito à remuneração do dia respectivo, conforme dispõe o parágrafo 1° do art. 7 da Lei 605/1949. Base legal: parágrafo 1° do art. 7 da Lei 605/1949.



Nenhuma empresa pode se eximir da importância do serviço do compliance, visto que, a sua finalidade não é trazer mais um...
31/01/2024

Nenhuma empresa pode se eximir da importância do serviço do compliance, visto que, a sua finalidade não é trazer mais uma despesa ao empresário, mas sim, evitar que um processo futuro venha gerar um custo inesperado ao orçamento da empresa. Por exemplo, se uma empresa lida com materiais insalubres, não basta apenas promover o adicional devido, é preciso adequar a questões importantes, como Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequado à função desempenhada e ao material manuseado. Portanto, saiba que por meio de um escritório jurídico, todas as dúvidas sobre a obediência às normas brasileiras podem ser retiradas.

Base legal: jusbrasil.com





30/01/2024
Os planos de saúde são uma opção para quem busca assistência médica de qualidade, mas é importante conhecer seus direito...
25/01/2024

Os planos de saúde são uma opção para quem busca assistência médica de qualidade, mas é importante conhecer seus direitos e deveres. Entre os principais direitos dos usuários de planos de saúde estão o acesso a uma rede credenciada de médicos e hospitais, o direito a atendimento de urgência e emergência, o acesso a todos os procedimentos cobertos pelo plano de saúde, o direito a informações claras e precisas sobre a cobertura e as condições do plano contratado, e o direito a um prazo máximo para a autorização de procedimentos. Já os deveres dos usuários incluem o pagamento das mensalidades em dia, a utilização dos serviços de forma responsável e consciente, a comunicação de qualquer alteração nos dados pessoais e de saúde, e o cumprimento das normas e condições do contrato. É importante estar atento aos direitos e deveres para garantir um bom relacionamento com a operadora do plano de saúde e a obtenção de um atendimento de qualidade.

Fonte: ChatGPT



25/01/2024



09/08/2023

Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 39ª vara do Trabalho...

19/10/2022

Siga nosso perfil para mais vídeos !!!

07/03/2022

Você já conhece a nossa escolinha?
Totalmente feita e pensada para as nossas crianças de 4 patas!

Aqui na Escolinha trabalhamos com o método E.A além de piscina, musicoterapia, treinos de comando básicos. 🧡🥰

Aqui as criança são separadas por porte e temos espaço de sobra para muitas brincadeiras.

Pra você que ainda não nos conhece f**amos localizados no Rio de Janeiro no bairro Vila da Penha a famosa Av Meriti 1946.

03/12/2021
03/12/2021

Frase do dia!!! Bom dia!!!

03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021

Cheguei na maior feira pet da América Latina

Estou sempre buscando novidades e entretenimento pra vocês, tudo do que há de inovador no mercado pet está aqui, e eu não poderia estar em outro lugar a não ser aqui.

Vim representando a Prapet em busca do novo, sou só gratidão por mais essa oportunidade de estar ao lados dos melhores!

OBS. NÃO PERCA OS STORIES DE HOJE 🧡🤩🥳

03/12/2021

Na ação, a paciente relata que procurou o Hospital São Lucas credenciado pela empresa, em quadro emergencial. Após realizar alguns exames, ela foi diagnosticada com uma fratura na mandíbula necessitando de cirurgia imediatamente. Mesmo com o quadro urgente, a Unimed negou a autorização para o procedimento, deixando-a sem o suporte necessário.

https://bit.ly/3xFxFVf

03/12/2021
03/12/2021

Boa tarde!
Informamos que as inscrições para o ano letivo de 2022 serão do dia 22 ao dia 27/11.
Serão 20 vagas para crianças com 2 anos completos até o dia 31/03.
A renda familiar deverá ser de até 2 salários mínimos.
Os interessados deverão comparecer à Casa de Francisco de Assis, na Rua Alice, 308, em horário comercial munidos de original e cópias dos seguintes documentos:
Originais e cópias:
● Certidão de Nascimento da criança;
● Carteira de vacinação atualizada da criança (pág. Identif**ação, vacinas e fator RH;
● Carteira de identidade dos responsáveis/representante legal da criança;
● CPF dos responsáveis / representante legal da criança;
● Comprovante de residência dos responsáveis/ representante legal da criança;
● Comprovante de renda (salário) dos responsáveis/ representante legal da criança;
● Carteira de trabalho dos responsáveis/representante legal da criança;
● Despesas do último mês fixas (aluguel, luz, água telefone, planos de saúde e cartão de crédito) da família.
● Número do NIS (OBRIGATÓRIO)
● Comprovante de benefício social: (LOAS, PENSÃO, APOSENTADORIA, PROGRAMA DE BOLSA FAMÍLIA (de todos que estejam sob o mesmo teto da criança).
● CÓPIAS DE BENS (Carro, moto, imóvel e outros.
● Declaração de imposto de renda se houver.
TODAS AS CÓPIAS TÊM QUE SER LEGÍVEIS
Para mais informações, ligar para 2265-9499/2557-0100

28/09/2021

Falta pouco para o evento que irá mudar a forma como você atua no mercado corporativo.
No dia 04 de outubro, às 19h, você tem um encontro marcado com 5 referências do mundo dos negócios e do desenvolvimento pessoal.

LAILA A WAJNTRAUB
Fonoaudióloga e Professora de Oratória, com especialização em Fonoaudiologia Empresarial, conhecimentos em neurociência, teatro e pós-graduação em Psicologia Positiva.

MAURÍCIO STELLING
Especialista em Desenvolvimento de Lideranças, utiliza seus 25 anos de experiência de mercado para ajudar executivos e empresários a aumentarem seus resultados.

MARCELO CARPILOVSKY
Professor Doutor Especialista em Negociação, Resolução de Conflitos e Pensamento Criativo, além de Doutor em Psicologia e Mestre em Administração de Empresas pela PUC-Rio.

GERARDI PEREIRA
Especialista em Liderança, é Mestre em Tecnologia com ênfase em Gestão e Inovação pelo Cefet/RJ e Especialista em Gestão Empresarial (MBA) pela Fundação Getúlio Vargas.

DR. CARLOS ADOLFO
Carlos Adolfo Teixeira Duarte á advogado com profunda experiência em direito tributário e empresarial. Atuou como sócio da área tributária de renomados escritórios de advocacia por mais de 15 anos.

Você não pode perder! Faça já sua reserva pelo link: https://tinyurl.com/3cfch76k.
O valor simbólico de R$ 50,00, será totalmente cedido pelos palestrantes para a Casa de Francisco de Assis e a Creche Santa Clara. Esperamos por você!

O que acharam da nossa nova logo?Tradição, inovação e muita experiência em relações contratuais.Curtam, comentem e compa...
25/05/2021

O que acharam da nossa nova logo?
Tradição, inovação e muita experiência em relações contratuais.
Curtam, comentem e compartilhem sem moderação.

Em época de home office, empregador e seus colaboradores também devem f**ar atentos para a hora extra e o sobreaviso, oc...
22/04/2021

Em época de home office, empregador e seus colaboradores também devem f**ar atentos para a hora extra e o sobreaviso, ocasiões em que o colaborador trabalhar fora do horário contratado.

Para compensar de alguma forma o desgaste físico e mental que ocorre durante o trabalho noturno, a CLT prevê que os empregados sob essa jornada recebam um acréscimo no valor da hora trabalhada, o chamado .

Têm direito a esse benefício os empregados urbanos cujo expediente acontece entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, além dos empregados rurais. Os que trabalham em atividades agrícolas recebem o adicional pelo serviço prestado entre as 21h e as 5h do dia seguinte. Já os da pecuária recebem o extra entre as 20h e as 4h do dia posterior.

Quer saber como é calculado o Adicional Noturno e em quais situações não se aplica o pagamento do benefício? Confira o vídeo que preparamos sobre o assunto: https://tinyurl.com/AdicionalNoturno

22/04/2021

O pacto antenupcial está previsto nos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil e só terá efeito perante terceiros depois de registrado, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Fundo branco, borda fina azul acinzentada, desenho de dois noivos e texto: pacto antenupcial é contrato no qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. É contrato solene, uma vez que será nulo se não for feito por escritura pública, e condicional, porque só terá eficácia se o casamento se realizar. ̧aNãoPara ̧aPróximadoCidadão ́diasSociais

22/04/2021

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Saiba mais sobre Inventário Extrajudicial em nosso site.

22/04/2021

O Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Comércio Transatlântico de Escravos (25/3) tem por objetivo homenagear as pessoas vítimas da escravidão e promover a conscientização sobre essa chaga social que, sob outro viés, ainda assola a sociedade nos dias atuais. Confira o artigo da conselheira Tânia Reckziegel, coordenadora do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas: https://bit.ly/3d1pXLa

Descrição da imagem e : Imegem de pôr do sol com uma corrente quebrada e passaros voando Texto: Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 25 de março. Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Comércio Transatlântico de Escravos. CNJ

22/04/2021

Saiba mais em https://bit.ly/2LJK32R
Sobre faixa verde, lê-se: Mudança na pensão por morte. Abaixo, em fundo branco: A partir de 2021, apenas pessoas com mais de 45 anos têm direito à pensão vitalícia por morte do cônjuge ou companheiro. Confira as regras: idade do beneficiário x tempo de recebimento - até 22 anos são 3 anos de recebimento; entre 22 e 27 anos são 6 anos; entre 28 e 30 anos são 10 anos; entre 31 e 41 são 15 anos; entre 42 e 44 são 20 anos de recebimento e acima de 45 anos é vitalício. No pé da página, logomarca da DPU.

22/04/2021

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a violência física, mas também contra a violência psicológica, sexual, patrimonial ou financeira e moral. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: 📖 http://bit.ly/mdapenha 📖

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