FREITAS COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

05/09/2024

28/08/2024

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que, em caso de cancelamento de pacotes de viagem, o consumidor tem direito a reembolso integral ou remarcação da viagem, dependendo do motivo do cancelamento. Se o cancelamento for por parte da agência de viagens ou operadora de turismo, o consumidor pode optar por reembolso ou outro pacote equivalente. Em casos de força maior, como desastres naturais, as políticas de cancelamento devem ser claras e justas. É essencial que os passageiros conheçam seus direitos e as cláusulas do contrato antes de fechar o pacote, garantindo assim uma viagem tranquila e segura.

15/06/2024

30/04/2024

Como a Suspensão Disciplinar é tida como ausência injustif**ada ao serviço, acarreta então a redução do período de gozo de férias, conforme determina o artigo 130 da CLT. Portanto, se não houver o cancelamento da suspensão por via judicial, estes dias serão considerados como faltas injustif**adas e, assim, irão afetar o direito aos dias de férias do empregado, dentro do período aquisitivo, conforme determina o artigo.
Base legal: Art. 130 da CLT.

05/04/2024

Além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI’s) aos trabalhadores, também é dever do empregador o pagamento do adicional de insalubridade ao seu funcionário. O artigo 191 da CLT dispõe sobre a eliminação ou neutralização da insalubridade e no inciso II prevê a disposição do empregador em itens de proteção individual ao trabalhador com o objetivo de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ademais, o artigo 192 assegura ao trabalhador a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Base legal: Art. 191 e 192 da CLT.

03/04/2024

É disso que falo durante toda minha profissão, não só nas relações de trabalho, como em toda e qualquer relação profissional/negocial, como a com seus consumidores e fornecedores. O que acha de virar a chave e investir sua energia em busca de relações negociais mais leves e amáveis?

26/03/2024

A (CLT) não prevê a aplicação da advertência, no entanto, sua possibilidade jurídica é oriunda do costume, uma fonte do direito autorizada expressamente pelo art. 8° da CLT. Assim, a advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência. Na linguagem jurídica, ela ocorre no sentido de aviso e de admoestação (advertência). Aviso é o ato de chamar a atenção, verbalmente, para uma obrigação do colaborador prevista em alguma cláusula contratual, norma administrativa ou regulamento interno da empresa. Esta ação tem caráter de sanção penal por infração aos regulamentos e normas. Ainda que essa ação possa ser executada de forma verbal, o recomendado é que seja feita por escrito e sempre transcrita no livro ou ficha de registro do colaborador. Entretanto, é vedada anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do colaborador, de acordo com o art. 29 da CLT. Base legal: Arts. 8° e 29 da CLT.

22/03/2024

A política nacional de proteção ao consumidor é dirigida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Secretaria de Direito Econômico e Ministério da Justiça.
Os órgãos que formam o SNDC são: os Procons e similares nos Estados e Municípios; a vigilância sanitária e agropecuária; o INMETRO e o IPEM; os Juizados Especiais, além da Justiça comum; às Promotorias de Justiça, órgãos do Ministério Público; as Delegacias de Polícia especializadas; as entidades civis de defesa do consumidor; a Embratur; e a SUSEP.
Base legal: Site: www.procon.al.gov.br; Decreto no 2.181/97.

18/03/2024

As instituições financeiras tem a liberdade de fixar taxas de juros somente até o limite estabelecido pelo Banco Central. Caso essa regra não seja cumprida, o consumidor poderá impetrar uma ação revisional.

15/03/2024

O termo se refere à venda de mais assentos do que a aeronave pode acomodar, com base na expectativa de que alguns passageiros não compareceram ao voo. No entanto, quando todos os passageiros se apresentam, surgem problemas, a empresa precisa lidar com o excesso de passageiros. Com isso o passageiro é impedido de viajar, mesmo que tenha cumprido todos os requisitos para o embarque. Em casos de overbooking, todos os direitos do passageiro estão descritos na resolução 141, da ANAC, de março de 2010, se as empresas não agirem segundo essa regulamentação, elas estão sujeitas a penalidades, inclusive a pagamentos de indenização para os passageiros que forem lesados no processo. Caso passe por esse infeliz episódio e a empresa não respeitou os seus direitos entre em contato conosco para ir atrás dos seus direitos e responsabilizar os culpados por essa prática.

14/03/2024

De acordo com o art. 35 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do
CDC, a entrega do produto no prazo estabelecido é uma obrigação do fornecedor. Caso o prazo não seja cumprido, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da oferta, a entrega de um produto equivalente ou o cancelamento da compra com a devida restituição do valor pago. É muito importante que caso aconteça, entre em contato e registre toda a reclamação. Guarde todos os documentos relacionados à compra, como comprovante de pagamento, comprovante da transação, e qualquer comunicação escrita com o fornecedor. Em compras online ou presenciais é importante que entrem em contato conosco para um atendimento jurídico especializado.

08/03/2024

A legislação brasileira garante a igualdade salarial entre homens e mulheres na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde 1943. No texto, a determinação de que salários devem ser iguais "sem distinção de s**o" aparece em pelo menos quatro artigos: no 5º, no 46, no 373-A e no 461. Base Legal: Art. 461 da CLT.



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04/03/2024

O ambiente de trabalho é pautado por regras de convivência, de conduta e demais normas que têm por objetivo organizar as atividades dentro da empresa. Portanto, é fundamental que os funcionários estejam cientes de todos os seus deveres e obrigações para que assim sejam cautelosos e evitem receber uma advertência no trabalho. Essa prática deve ser encarada como um meio de alertar o colaborador sobre um ato irregular, ou seja, chamar a atenção para um comportamento inadequado que deve ser evitado, sob pena de sofrer consequências mais rigorosas diante da persistência. A advertência no trabalho é uma maneira de alertar um funcionário que não respeita determinadas regras da empresa. É uma forma de sinalizar para o colaborador que seu comportamento não está como o esperado e que, caso tal situação volte a acontecer, a punição poderá ser mais pesada, chegando até mesmo à demissão por justa causa. Base legal: Não há na CLT previsão para a advertência. Sua possibilidade jurídica advém do costume, e sendo este uma fonte do direito, é autorizada expressamente pelo art. 8o da CLT.

29/02/2024

A Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 5.452/1943 dispõe no artigo 4°, parágrafo 2° sobre a hora extra, e, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no parágrafo 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras. Base legal: Artigo 4°, parágrafo 2°, CLT.

26/02/2024

As empresas que optam por utilizar uniforme no ambiente de trabalho estabelecem que os empregados estejam devidamente trajados para exercer suas atividades. Esta obrigatoriedade só pode ser estabelecida pela empresa no ambiente e no exercício do trabalho (inclusive em caso de serviço externo), mas não fora dele. A grande questão está justamente no tempo utilizado pelo empregado para fazer a troca do uniforme, ou seja, se este tempo deve ou não ser contado como tempo de serviço, o que pode considerar hora extra à disposição do empregador. A própria CLT estabelece em seu artigo 4º, inciso VIII que por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, aquele utilizado para a troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

23/02/2024

A suspensão disciplinar pode acarretar a interrupção ou a suspensão do contrato individual de trabalho. Se após cometer uma falta de maior relevância o empregado é suspenso por 3 dias, este período é considerado como suspensão do contrato, e o empregado sofrerá prejuízos nos salários pelo período de suspensão. Por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de importar na rescisão injusta do contrato de trabalho, por parte do empregado (letra “b” do artigo 483 da CLT). Base legal: Arts. 474 e 483 da CLT.

20/02/2024

A suspensão é o procedimento para evitar uma demissão por justa causa. Geralmente é aplicada após 3 advertências escritas pelo mesmo motivo para o funcionário. Por exemplo, se o funcionário recebeu uma advertência escrita por chegar atrasado, outra por ter tido problemas pessoais com um supervisor, e uma por ter quebrado ferramentas da empresa, ele não receberá uma suspensão. A suspensão e as advertências devem estar registradas em seu cadastro como funcionário. Agora se as três advertências forem por chegar atrasado, ele poderá ser suspenso. A partir do momento que o empregador aplica a pena de suspensão, deverá o empregado se ausentar da empresa, por dias corridos. Base legal: Art. 474 da CLT.

14/02/2024

Se o funcionário deixa de cumprir aquilo que foi acordado, o empregador tem total liberdade de desligá-lo da empresa – o mesmo acontece caso ele cumpra o combinado, mas de forma não satisfatória. Portanto, está entre os direitos do empregador poder reivindicar os serviços de acordo com o combinado, mesmo que seja preciso demitir o funcionário em casos onde a conversa não surte o efeito esperado. Outro direito do empregador é que o funcionário se comprometa a jamais divulgar informações confidenciais da empresa, seja de clientes ou dos próprios funcionários. Esse é um direito que pode render processos, caso haja descumprimento. Também f**a vetado o compartilhamento de informações com a concorrência, especialmente se isso for resultar em problemas para a empresa em algum nível, como no lançamento de produtos ou mesmo na divulgação de preços. Todos os direitos do empregado e empregador estão previstos no decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Base legal: Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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09/02/2024

Todos os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao período remunerado de férias, com direito ao 13° salário. É importante que o funcionário saia de férias nos 12 meses subsequentes a concessão, sob pena de o empregador pagar em dobro pelas férias, portanto, o empregador não pode deixar acumular dois anos trabalhados sem conceder férias a seus empregados. Segundo a CLT, as férias são concedidas pelo empregador e este está encarregado de comunicar ao empregado com ao menos 30 dias de antecedência. Conforme o art. 10 da Convenção 132 da OIT e Decreto 3.197/1999, o empregador precisa consultar o empregado antes de decidir, de modo que a escolha da data leve em consideração as necessidades do trabalho e as necessidades do contratado. O ideal é que seja feito em comum acordo, porém a decisão final cabe ao empregador. Base legal: Art. 136 da CLT, art. 10 da Convenção nº 132 da OIT e Decreto nº 3.197/1999.

08/02/2024

As faltas não justif**adas por lei não dão direito a salários e demais consequências legais, e podem resultar em falta leve ou grave, conforme as circunstâncias ou repetição; mas podem ter justif**ativa imperiosa que, se seriamente considerada, vedará a punição. É o caso, por exemplo, de doença grave em pessoa da família, amigo íntimo, ou outra hipótese de força maior, que devem ser devidamente avaliadas pelo empregador, para não incorrer em injustiça contra o empregado. Caso o empregador tenha uma falta injustif**ada durante a semana que houver feriado, este perderá o direito à remuneração do dia respectivo, conforme dispõe o parágrafo 1° do art. 7 da Lei 605/1949. Base legal: parágrafo 1° do art. 7 da Lei 605/1949.

31/01/2024

Nenhuma empresa pode se eximir da importância do serviço do compliance, visto que, a sua finalidade não é trazer mais uma despesa ao empresário, mas sim, evitar que um processo futuro venha gerar um custo inesperado ao orçamento da empresa. Por exemplo, se uma empresa lida com materiais insalubres, não basta apenas promover o adicional devido, é preciso adequar a questões importantes, como Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequado à função desempenhada e ao material manuseado. Portanto, saiba que por meio de um escritório jurídico, todas as dúvidas sobre a obediência às normas brasileiras podem ser retiradas.

Base legal: jusbrasil.com

25/01/2024

Os planos de saúde são uma opção para quem busca assistência médica de qualidade, mas é importante conhecer seus direitos e deveres. Entre os principais direitos dos usuários de planos de saúde estão o acesso a uma rede credenciada de médicos e hospitais, o direito a atendimento de urgência e emergência, o acesso a todos os procedimentos cobertos pelo plano de saúde, o direito a informações claras e precisas sobre a cobertura e as condições do plano contratado, e o direito a um prazo máximo para a autorização de procedimentos. Já os deveres dos usuários incluem o pagamento das mensalidades em dia, a utilização dos serviços de forma responsável e consciente, a comunicação de qualquer alteração nos dados pessoais e de saúde, e o cumprimento das normas e condições do contrato. É importante estar atento aos direitos e deveres para garantir um bom relacionamento com a operadora do plano de saúde e a obtenção de um atendimento de qualidade.

Fonte: ChatGPT

09/08/2023

Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 39ª vara do Trabalho...

19/10/2022

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07/03/2022

Você já conhece a nossa escolinha?
Totalmente feita e pensada para as nossas crianças de 4 patas!

Aqui na Escolinha trabalhamos com o método E.A além de piscina, musicoterapia, treinos de comando básicos. 🧡🥰

Aqui as criança são separadas por porte e temos espaço de sobra para muitas brincadeiras.

Pra você que ainda não nos conhece f**amos localizados no Rio de Janeiro no bairro Vila da Penha a famosa Av Meriti 1946.

03/12/2021