Noronha & Bezerra Advogados Associados

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Rio de Janeiro, RJ
Noronha & Bezerra Advogados Associados

O escritório Noronha & Bezerra advogados associados S/C, foi fundado em 1991, pelo advogado Josué Lemos Bezerra, quando se aposentou do Banco do Brasil.

31/12/2021

Esclerose múltipla e o direito ao benefício por incapacidade temporária.

Considerada uma doença autoimune, neurológica e crônica a esclerose múltipla consiste na degeneração progressiva do corpo, podendo implicar restrições nos movimentos, afetando funções motoras cognitivas, visuais e acometendo, majoritariamente, pessoas entre 20 e 40 anos quando do início dos seus sintomas.

Portadores de Esclerose Múltipla que sofram consequências limitadoras, estão assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº1346/15) e, antes de tudo, pelo preceito fundamental do direito à saúde, garantido pelo Art.196 da Constituição Federal.

Muitos segurados não sabem, mas esse tipo de patologia, dá ao segurado a possibilidade de pleitear junto a Previdência Social, os benefícios por incapacidade.

É possível também requerer à aposentadoria por incapacidade permanente, dependendo claro da condição de saúde do segurado e o nível de incapacidade gerado pelos sintomas.

✒️ Vale ressaltar que em ambos os casos deverão ser avaliados em perícia médica.

Fique atento❗

Se você teve seu benefício cessado ou indeferido pelo INSS é possível reverter essa decisão através de ação judicial.

Ficou com alguma dúvida❓

Procure um Advogado de sua confiança.

28/12/2021

Doutora sou pedreiro, com a Reforma da Previdência, houve alguma mudança nas regras da aposentadoria❓

Sim, pois com a Reforma da Previdência cabe aos segurados que começaram a trabalhar após 13/11/2019, cumprir uma idade mínima e tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos.

No caso dos pedreiros, são exigidos⬇️

✔️ No mínimo 60 anos de idade e 25 anos de contribuição em atividade especial.

E quando o pedreiro tem direito adquirido para se aposentar sem prejuízos❓

Até a Reforma da Previdência o principal requisito para concessão da aposentadoria especial era o exercício de 25 anos de trabalho com exposição a agentes nocivos.

Assim, se o segurado completou estes 25 anos de trabalho exposto a agentes agressivos até 13 de novembro de 2019 (data do início da vigência da Reforma) tem direito à aposentadoria pelas regras antigas.

Ficou com alguma dúvida❓

Procure um Advogado de sua confiança.

23/12/2021

Você é professor e vai se aposentar em 2022❓
Saiba quais são os requisitos❗

Assim como os desafios dessa profissão tão importante na sociedade, a aposentadoria é um sonho cada vez mais distante para aqueles que com muito esforço contribuem para o INSS, a fim de conseguir se aposentar.

E para facilitar um pouco esse processo, segue abaixo alguns requisitos importantes para os professores que vão se aposentar em 2022:

⚖️ Homens
➡️ 30 anos de tempo de contribuição;
➡️ professores da iniciativa pública, é necessário ter, entre estes 30 anos, pelo menos 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja a aposentadoria - 94 pontos.

⚖️ Mulheres
➡️ 25 anos de tempo de contribuição;
➡️ professoras da iniciativa pública, é necessário ter, entre estes 25 anos, pelo menos 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se deseja a aposentadoria - 84 pontos.

✔️ Vale ressaltar que: a pontuação mínima dos professores aumenta a cada ano, até atingir 100/95 pontos.

Se você é professor e se enquadra nesses requisitos, procure um Advogado de sua confiança.

21/12/2021

Doutora❓
Tenho síndrome do pânico, tenho direito ao benefício por incapacidade temporária❓

Antes de mais nada é importante entender o que é a síndrome do pânico⬇️

"A síndrome ou transtorno do pânico (ansiedade paroxística episódica) é uma doença que se caracteriza pela ocorrência repentina, inesperada e de certa forma inexplicável de crises de ansiedade aguda marcadas por muito medo e desespero, associadas a sintomas físicos e emocionais aterrorizantes, que atingem sua intensidade máxima em até 10 minutos. Durante o ataque de pânico, em geral, de curta duração, a pessoa experimenta a nítida sensação de que vai morrer, ou de que perdeu o controle sobre si mesma e vai enlouquecer."

Neste caso existe a possibilidade do benefício por incapacidade temporária, desde que a doença seja atestada em laudo médico e seja confirmada em perícia médica do INSS, o que vai determinar a concessão do benefício é o quanto a doença incapacita o segurado.

⚖️ Lembrando que o auxílio-doença o segurado tem que ter no mínimo 12 contribuições, e estar incapaz de exercer suas atividades laborativas por mais de 15 dias. Realizando a solicitação junto ao INSS ele passará por perícia médica para atestar a incapacidade temporária.

Já a aposentadoria por invalidez é para os segurados que não conseguem exercer suas atividades laborativas por tempo indeterminado, sendo necessário que o segurado tenha no mínimo 12 contribuições, e também passará por perícia médica para atestar a incapacidade permanente.

Para requerer auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez junto ao INSS é imprescindível que o solicitante seja segura do INSS, e possua no momento da solicitação a qualidade de segurado, caso contrário não terá direito.

Em caso de dúvidas procure um Advogado de sua confiança.

16/12/2021

É melhor ter uma aposentadoria planejada, do que ser pego de surpresa na quando sair o seu benefício.

São tantas modalidades de benefício, sem contar a quantidade de regra de transição (parece até um bicho de sete cabeças), mas é super comum que o segurado fique confuso, sem saber qual a melhor escolha.

E conhecer um pouco desse cenário previdenciário quando o assunto é a sua aposentadoria, o deixará entre os primeiros na linha de chegada❗

Sabe porquê❓

O conhecimento lhe permite planejar❗

E o planejamento previdenciário permite encontrar o melhor benefício conforme o histórico de contribuições do segurado, ou seja, permite trabalhar com uma boa estratégia de análise das informações do contribuinte para determinar o melhor momento para solicitar a aposentadoria ou, no caso de já estar aposentado, de revisar e corrigir possíveis erros cometidos pelo INSS.

Interessante, não é mesmo❓

✒️ Por isso se você está pensando em se aposentar, procure um Advogado de sua confiança.

15/12/2021

Doutora❓
Dependentes do segurado falecido, podem receber PIS/Pasep e FGTS❓

Sim❗

Isso por que, de acordo com a legislação, os valores não resgatados em vida pelo trabalhador referentes ao PIS/PASEP e FGTS, devem ser pagos aos seus dependentes devidamente classificados pelo INSS.

Ou seja, tem direito ao saque das verbas as seguintes pessoas:

✒️ Filhos, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo nos casos em que o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão universal, parcial ou separação obrigatória;
✒️ Pais, em concorrência com o cônjuge sobrevivente;
✒️ Cônjuge,
✒️ Irmãos, sobrinhos, tios ou primos.

⚖️ Lembrando que, inexistindo dependentes habilitados na Previdência Social, os herdeiros deverão requerer, judicialmente um alvará judicial, para poderem sacar os valores.

Ficou com alguma dúvida❓

Procure um Advogado de sua confiança.

/pasep

09/12/2021

Aposentados e Pensionistas, fiquem de olho nas mudanças das regras do empréstimo consignado para 2022.

A margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, volta a ser de 35%, onde 30% para pagamento de empréstimos pessoais e 5% para saque ou até mesmo do pagamento da fatura do cartão de crédito.

Durante a pandemia houve um aumento no percentual para 40%, no entanto, não será prorrogada.

Sendo um dos empréstimos mais procurados, o consignado é um empréstimo em que o pagamento é descontado direto da aposentadoria, da pensão ou do salário da pessoa física tendo taxas de juros mais baixas, com média de 2% ao mês.

Os aposentados e pensionistas poderão ter até 9 empréstimos consignados de diferentes instituições financeiras em simultâneo, antes esse limite era de 6 contratos.

Mais uma mudança é o parcelamento do crédito consignado, ampliado de 72 para 84 meses, onde a suspensão do pagamento das parcelas dos novos contratos também não deverá ser mais obrigatória em 2022.

O cartão de crédito consignado também sofreu modificações, o limite subiu para 1,6 vezes o valor mensal do benefício. Anteriormente, ele era de 1,4 vezes.

Em caso de dúvida, procure um advogado especialista da sua confiança.

07/12/2021

Você sabia que o motivo da morte pode mudar o valor do benefício?

Após a Reforma da Previdência a regra de cálculo da pensão por morte, ficou sendo necessário saber qual era o valor que o segurado recebia de aposentadoria, por exemplo, dessa quantia, será recebido 50% + 10% por cada dependente, até o limite de 100%.

Agora se o segurado falecido não era aposentado, a pensão será calculada da seguinte forma: 60% da média de todos os salários, a partir de julho de 1994 + 2% ao ano que ultrapassar 15 anos de arrecadação para mulheres e 20 anos para homens (até 100%).

A morte pode acontecer por inúmeras causas e o questionamento é, o motivo do óbito pode interferir no valor da pensão por morte?

Sim, mas para isso acontecer o dependente do segurado falecido precisa comprovar que a morte aconteceu em decorrência das condições de trabalho. Ao comprovar o reconhecimento, a morte será considerada como acidente de trabalho e desse modo, os dependentes asseguram um valor maior do benefício e nesse caso, o percentual aplicado no cálculo será de 100%.

Lembrando que a Pensão por Morte não pode ser menor que um salário mínimo brasileiro, R$1.100,00 em 2021.

Em caso de dúvidas, procure um Advogado de sua confiança.

27/08/2021

E vamos de informações sobre o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A MP 1.023 é convertida em Lei 14.176 e altera a regra do BPC/Loas.

Quer saber quais são as mudanças, acompanhe este post❗

1️⃣ Renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo,

2️⃣ 𝘼 𝙧𝙚𝙣𝙙𝙖 𝙥𝙚𝙧 𝙘𝙖𝙥𝙞𝙩𝙖 𝙥𝙤𝙙𝙚𝙧𝙖́ 𝙨𝙚 𝙚𝙨𝙩𝙚𝙣𝙙𝙚𝙧 𝙖𝙩𝙚́ ½ 𝙦𝙪𝙖𝙣𝙙𝙤 𝙙𝙖 𝙖𝙣𝙖́𝙡𝙞𝙨𝙚:
𝙖) 𝘿𝙤 𝙜𝙧𝙖𝙪 𝙙𝙖 𝙙𝙚𝙛𝙞𝙘𝙞𝙚̂𝙣𝙘𝙞𝙖;
𝙗) 𝘿𝙖 𝙙𝙚𝙥𝙚𝙣𝙙𝙚̂𝙣𝙘𝙞𝙖 𝙙𝙚 𝙩𝙚𝙧𝙘𝙚𝙞𝙧𝙤𝙨 𝙥𝙖𝙧𝙖 𝙤 𝙙𝙚𝙨𝙚𝙢𝙥𝙚𝙣𝙝𝙤 𝙙𝙖𝙨 𝙖𝙩𝙞𝙫𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚𝙨 𝙝𝙖𝙗𝙞𝙩𝙪𝙖𝙞𝙨 𝙥𝙚𝙡𝙤 𝙗𝙚𝙣𝙚𝙛𝙞𝙘𝙞𝙖́𝙧𝙞𝙤;
𝙘) 𝙊 𝙘𝙤𝙢𝙥𝙧𝙤𝙢𝙚𝙩𝙞𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤 𝙙𝙖 𝙧𝙚𝙣𝙙𝙖 𝙘𝙤𝙢 𝙜𝙖𝙨𝙩𝙤𝙨 𝙘𝙤𝙢 𝙢𝙚𝙙𝙞𝙘𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤, 𝙖𝙡𝙞𝙢𝙚𝙣𝙩𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙚𝙨𝙥𝙚𝙘𝙞𝙖𝙡, 𝙩𝙧𝙖𝙩𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤

📌 Importante destacar que a Lei instituiu a criação de um novo auxílio – Auxílio-inclusão que entrara em vigor 01.10.2021.

Saiba quem terá direito a esse novo auxilio⬇️

Pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o BPC e passe a exercer atividade remunerada, no valor de 1/2 salário-mínimo desde que:
a) tenha remuneração limitada a 2 salário-mínimo,
b) seja segurado obrigatório.

Atenção❗

A lei estabelece que o INSS poderá́ avaliar a deficiência de quem está́ requerendo o BPC e também nos casos de revisão do benefício por meio de vídeo conferência.

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24/08/2021

Atendimento especializado do INSS, saiba como funciona.

Para facilitar o atendimento o INSS criou o serviço de “atendimento especializado” para atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
O objetivo desse atendimento é atender os segurados que precisam resolver situações relacionadas a serviços da Previdência Social e que não estão disponíveis nos canais remotos ou por meio de agendamento específico.

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19/08/2021

Gestante contribuinte individual, cuidado para o INSS não negar o seu benefício❓

Por falta de orientação, muitas gestantes que são contribuintes individuais, continuam contribuindo mesmo após o parto. Para dar entrada ao benefício é importante que a segurada se afaste do trabalho.

Caso a gestante continue pagando as contribuições mesmo após o parto, o INSS entendi que ela não se afastou por isso nega o benefício de salário-maternidade. Cabe as seguradas declararem que houve interrupção da atividade laboral remunerada.

Fique atenta a essa informação e não perca o seu benefício❗

Procure um Advogado de sua confiança.

13/08/2021

Você sabia que o salário-maternidade deve ser concedido ao pai, caso ocorra a morte da mãe após o parto❓

O benefício de salário-maternidade será pago para o cônjuge ou companheiro que tenha a qualidade de segurado, pelo período de 120 dias. Essa decisão foi tomada pelo Tema 236 da TNU, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor a Lei nº 12.873/2013.

✒️ Vale ressaltar que neste caso, é possível acumular o benefício de salário-maternidade com o benefício de pensão por morte, visto que o pagamento da pensão por morte é pago ao menor em razão do falecimento da mãe, sendo benefícios com fatores geradores diferentes.

Você se identificou ou conhece alguém que está passando por essa situação❓

Procure um Advogado de sua confiança.

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