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Evelyn Julho - Assistência Jurídica

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Evelyn Julho - Assistência Jurídica

� Assistência Jurídica

*Direito do Consumidor
*Direito de Família
*Assessoria Imobiliária

P?

22/03/2022

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide." Saiba mais no Código Civil: http://j.mp/codigo-civil.

*REPRODUÇÃO SENADO FEDERAL*

25/11/2021

Bom dia ❤️

18/11/2021

🥗 Não importa se você comeu ou não o alimento contaminado: há dano moral. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar entendimento de que é irrelevante a ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 8º, protege o cidadão de produtos que colocam em risco a sua segurança. No artigo 12, ainda prevê que a responsabilidade de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, no caso o alimento estragado, é do fornecedor.

Confira a decisão sobre o REsp 1.899.304: https://bit.ly/DanoComida

14/11/2021

A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas.

Conheça melhor a Lei:
➡ bit.ly/Lei9870_99

13/11/2021

De acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência.

(Via portal.mec.gov.br)

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