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Landi Advogados

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28/04/2026

Imagine uma pessoa que tenha doado seu sêmen ou seus óvulos a fim de realizar uma futura inseminação artificial.

Nesse caso, o doador poderia deixar documentado o desejo de que utilizem o material após o seu falecimento - post mortem?

A resposta para esse questionamento é sim.

Um testamento genético é justamente um conjunto de instruções escritas e deixadas por esses doadores a fim de regulamentar o uso desse material genético para a concepção de filhos após sua morte.

Nesse sentido, pode-se dizer que esse material passa a ser um bem de inventário destinado a servir para a procriação do falecido - podendo haver, inclusive, a escolha documentada de quem poderá utilizá-los.

Deseja saber mais sobre o assunto? Acompanhe nossa página.

18/04/2026

Seu pacote não chegou, veio danif**ado ou foi entregue no endereço errado? Você tem o direito de reclamar e o Procon pode te ajudar nessa hora.

Quando é possível reclamar? Sempre que houver:

• atraso na entrega;
• extravio, perda ou roubo da encomenda;
• violação ou dano ao conteúdo;
• entrega no endereço errado;
• falta de resposta ou negativa indevida da transportadora;

Como registrar a reclamação?

1) Fale primeiro com a transportadora: acesse o canal de atendimento, registre a reclamação e guarde o número do protocolo. Se o problema não for resolvido no prazo, siga para o próximo passo.

2) Procure o Procon da sua cidade ou o consumidor.gov.br: envie o protocolo, nota de envio, prints e fotos (se tiver). Quanto mais informações, melhor.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

As transportadoras são responsáveis por falhas no serviço. Você não precisa provar culpa, só o prejuízo ou o descumprimento.

Se a situação não for resolvida administrativamente, ainda é possível buscar o Judiciário para pedir reembolso e indenização.

Precisa de orientação para garantir seus direitos? Procure um advogado especializado em direito do consumidor.

17/04/2026

Testemunhas geralmente são figuras importantes em um processo, pois são elas que presenciaram os fatos.

Seus depoimentos, podem absolver ou condenar alguém, como no caso do direito penal.

Elas também têm papel muito importante no direito civil, em especial nos contratos, pois são as testemunhas que certif**am que as assinaturas são de fato das partes envolvidas.

Mas, afinal, o contrato só é válido se tiver a assinatura de duas testemunhas?

A resposta é simples: não!

Mas, se o contrato for acompanhado e assinado por duas testemunhas, ele terá força de um título executivo extrajudicial.

Título executivo extrajudicial nada mais é do que um documento válido para o recebimento de um crédito, sem a necessidade do aval de um juiz.

Ele confere maior agilidade para o pagamento dos créditos.

Isso quer dizer que, o contrato será uma prova do crédito buscado.

Caso haja o descumprimento das obrigações previstas, a parte lesada poderá ser ressarcida de maneira rápida e dispensada de todo trâmite processual para comprovar o direito.

Ou seja, a assinatura de duas testemunhas ainda que não obrigatória para a validade do contrato, em caso de descumprimento, servirá para garantir maior segurança na satisfação do crédito.

Gostou deste conteúdo? Siga nossa página e saiba mais!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para te orientar.

16/04/2026

Você sabia que a separação convencional de bens e a separação obrigatória não são a mesma coisa?

Leia este post até o final!

A separação convencional de bens é o regime escolhido de forma livre pelo casal.
Para isso, é necessário formalizar um pacto antenupcial em cartório, antes do casamento.
Nesse regime, cada cônjuge conserva, administra e dispõe de seu patrimônio de forma independente.

Já a separação obrigatória de bens é determinada por lei, aplicando-se em situações específ**as em que o casal não pode escolher outro regime, como forma de proteção patrimonial.

Mas atenção: o STF decidiu que pessoas com mais de 70 anos não são mais obrigadas a adotar esse regime. Elas agora têm direito de escolher livremente o regime de bens que desejarem, inclusive a comunhão parcial, por exemplo.

Casos em que ainda se aplica a separação obrigatória de bens:

1 – Quando um dos noivos não obteve autorização dos pais ou responsáveis e o juiz suprime essa exigência (casamento de menores entre 16 e 18 anos);
2 – Quando há viúvo(a) com bens ainda não partilhados do falecido e o novo casamento ocorre antes da partilha;
3 – Quando houver outras situações previstas em lei ou determinadas por sentença judicial com base em proteção patrimonial.

Importante:
Embora esse regime, em regra, impeça a comunicação de bens, o STJ admite a partilha de patrimônio adquirido durante a união, desde que comprovado o esforço comum, mesmo nos casos de separação obrigatória.

Converse com seu cônjuge sobre os regimes de bens e, principalmente, busque orientação com uma equipe jurídica especializada em Direito de Família para fazer a melhor escolha para o seu futuro.

15/04/2026

Já se perguntou sobre os impactos de não realizar o inventário após o falecimento de um ente querido?

Acompanhe para descobrir!

Primeiramente, é essencial entender que o documento é um procedimento obrigatório para levantar todos os bens, direitos e dívidas de alguém que nos deixou.

Sem ele, há uma série de consequências negativas para os herdeiros, por exemplo:

1 - Cobrança de multa:

A lei prevê que seja aplicada multa referente ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

O valor inicial é de 10% do valor do imposto, aumentando para 20% após 180 dias de atraso.

2 - Restrições:

O cônjuge sobrevivente não poderá contrair novo matrimônio, a menos que tenha formalizado o regime de separação total de bens.

Além disso, na ausência do inventário, os herdeiros não podem vender, doar, alugar, transferir ou realizar qualquer transação envolvendo os pertences do falecido.

3 - Filhos não herdam:

Caso um dos beneficiários faleça, seus descendentes não poderão herdar o patrimônio que, por sucessão, seriam seus.

Em resumo, o inventário não é apenas um procedimento legal, mas essencial para garantir os direitos de quem f**a.

Além de evitar multas, ele assegura a transmissão adequada da herança, proporcionando segurança jurídica para todos os envolvidos.

Precisa realizar esse processo?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito sucessório!

11/04/2026

Para garantir que seus direitos como consumidor sejam respeitados, é preciso f**ar atento!

O envio de cartões de crédito sem solicitação prévia e expressa é prática abusiva, conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além do CDC, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a prática é ato ilícito indenizável e está sujeita à aplicação de multa administrativa.

O consumidor que receber o cartão sem ter solicitado deve seguir o passo a passo:

1 – Realizar contato com a instituição bancária e informar sobre o ocorrido;

2 – Inutilizar o cartão;

3 – Entrar em contato com o Procon para iniciar as medidas administrativas cabíveis.

Caso o problema persista e tenha cobranças ou taxas, consulte um advogado especialista para reclamar judicialmente sobre a questão.

Mas atenção!

Caso o consumidor utilize o cartão não solicitado, será entendido como aceite da oferta e não mais será cabível a reclamação!

Nessa situação, a cobrança de taxas e anuidades se torna legítima.

Caso a fatura não seja paga dentro do prazo estabelecido, o consumidor poderá ser cadastrado nos órgãos de proteção ao crédito e estar sujeito a medidas judiciais.

Siga o nosso perfil para acompanhar mais posts como este!

09/04/2026

O vazamento de dados pessoais, especialmente em clínicas odontológicas, envolve informações sensíveis de saúde.

Isso pode causar danos irreparáveis ao paciente, como a exposição de diagnósticos, tratamentos e outros dados íntimos.

O dentista, além de zelar pela saúde física do paciente, tem a responsabilidade ética e legal de garantir a segurança dessas informações.

Caso ocorra o vazamento de dados de um paciente, o dentista deve tomar várias medidas, conforme previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Essa legislação regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.

A LGPD protege os direitos dos pacientes e impõe responsabilidades ao profissional ou clínica odontológica no caso de incidentes de segurança envolvendo dados.

O dentista ou a clínica odontológica é obrigado a comunicar imediatamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o vazamento e ao paciente, como titular dos dados.

Logo, o profissional deve adotar imediatamente medidas para conter o vazamento e evitar que ele se repita.

Isso pode incluir a adoção de novas práticas de segurança de dados, a capacitação da equipe e a auditoria dos sistemas.

A LGPD impõe penalidades para o responsável pelo tratamento de dados que não adotar as medidas adequadas de segurança ou que falhar na comunicação sobre o incidente.

Elas podem incluir desde advertências até multas, que chegam a até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

É importante saber que o Código de Ética também impõe ao dentista o dever de manter sigilo profissional.

O vazamento de dados pode configurar uma violação ética, sujeitando o profissional a sanções por parte do Conselho Regional de Odontologia (CRO), além de eventuais ações judiciais por parte dos pacientes prejudicados.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado imediatamente!

08/04/2026

Você sabe o que é arrolamento de bens no divórcio?

Descubra agora!

O processo de divórcio envolve mais do que a separação entre as partes, pois inclui também a divisão dos recursos adquiridos durante a união.

Nesse contexto, o arrolamento é uma etapa essencial, especialmente quando há discordâncias ou tentativas de ocultar propriedades.

Inicialmente, os itens são identif**ados e registrados, servindo de base para as decisões judiciais.

Isso é fundamental para determinar o valor total dos ativos, assegurando que a divisão seja realizada de forma justa.

Mesmo que o divórcio seja amigável, é essencial listar todos os bens para garantir que nenhum direito seja ignorado ou negligenciado.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

07/04/2026

O envio de cartão de crédito sem solicitação é uma prática abusiva e ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Veja o que fazer se você receber um cartão não solicitado:

1 - Não o utilize:

Não desbloqueie o cartão e nem faça compras com ele.

2 - Solicite o cancelamento:

Entre em contato com a Central de Atendimento do banco emissor, comunique que não solicitou o cartão e solicite o cancelamento imediato.

3 - Envie uma carta ao banco:

Se o banco se recusar a cancelar, sugere-se o envio de uma carta de cancelamento por escrito.

É crucial guardar uma cópia com aviso de recebimento.

4 - Busque órgãos de defesa do consumidor:

Você também pode reclamar no Procon da sua cidade e, se não for resolvido, procure um advogado para defender seus direitos.

Saiba que o banco é obrigado a cancelar o cartão e remover seu nome de qualquer cadastro de inadimplentes em caso de cobranças indevidas.

Além disso, a depender da situação, você tem direito a indenização por danos morais se o problema não for resolvido.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos?

Busque auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor.

06/04/2026

Você já parou para pensar sobre os rastros digitais que deixa ao navegar na internet?

Estes são informações que registramos online, sejam dados que compartilhamos conscientemente ou metadados coletados automaticamente.

E isso inclui desde os sites que visitamos, as compras que fazemos online, até as publicações em redes sociais.

Entender isso é fundamental para gerenciar nossa privacidade e segurança virtual.

Aqui vão algumas dicas para proteger seus dados:

1- Conheça suas configurações: ajuste as configurações nas redes sociais e serviços online para controlar quem pode ver suas informações;

2- Navegue conscientemente: esteja ciente do que compartilha e com quem;

3- Use tecnologias de proteção: ferramentas como VPNs e navegadores focados em privacidade podem ajudar a minimizar sua pegada digital.

A conscientização é o primeiro passo para se proteger!

E para orientações detalhadas sobre como gerenciar seus rastros digitais e proteger sua privacidade, considere buscar o auxílio de um escritório de advocacia especializado.

31/03/2026

Reforma sem aviso quase sempre vira dor de cabeça.

Mesmo quando a obra acontece só dentro do apartamento, isso não signif**a que o morador pode fazer tudo sem comunicar o condomínio. Em muitos casos, a autorização é obrigatória.

Quando a reforma envolve estrutura, elétrica, hidráulica, gás ou qualquer alteração que possa afetar o prédio ou os vizinhos, o condomínio pode exigir autorização prévia, além de ART ou RRT. Também é obrigatório respeitar as regras do regimento interno.

Derrubar paredes, trocar pisos com quebra de contrapiso ou alterar pontos de água são exemplos clássicos. Nessas situações, a segurança coletiva prevalece sobre a vontade individual.

Já pequenas intervenções, como pintura ou troca de armários, normalmente não exigem autorização formal. Ainda assim, é preciso respeitar horários e evitar riscos ou incômodos.

O problema começa quando o morador ignora as normas internas e inicia a obra sem comunicar a ninguém. Isso pode gerar multa, paralisação da reforma e conflitos desnecessários.

Seguir o caminho regular evita prejuízos e desgastes com síndico e vizinhos. Antes de reformar, confira o regimento e, na dúvida, busque orientação jurídica com um advogado.

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