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O falecimento do dono do imóvel não tira a proteção de bem de família!Enquanto os herdeiros continuarem usando o imóvel ...
21/09/2025

O falecimento do dono do imóvel não tira a proteção de bem de família!

Enquanto os herdeiros continuarem usando o imóvel como residência, e ele for o único bem desse tipo, a proteção legal continua valendo.

Acompanhe e entenda:

A Lei nº 8.009/90 garante que o bem de família não pode ser penhorado para pagar dívidas do proprietário, protegendo o direito à moradia e a dignidade da pessoa.

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que essa proteção permanece mesmo após a transmissão hereditária, ou seja, quando o imóvel passa para os herdeiros.

Isso significa que, mesmo com dívidas deixadas pelo falecido, o imóvel onde a família mora não pode ser tomado para quitar esses débitos.

A dívida continua existindo, mas o credor deve procurar outros bens do espólio que não tenham essa proteção para receber o que lhe é devido.

Essa decisão traz segurança para os herdeiros, garantindo que o lar da família seja preservado durante o processo de inventário e partilha.

Tem dúvidas sobre bens deixados por um falecido?

Procure um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões para te orientar da melhor forma.

Você já considerou como a separação ou o divórcio podem afetar não apenas os casais, mas também os filhos?Quando um casa...
19/09/2025

Você já considerou como a separação ou o divórcio podem afetar não apenas os casais, mas também os filhos?

Quando um casal decide se separar, é comum surgirem muitos conflitos e feridas sejam abertas.

Para aqueles que desejam passar por esse processo de forma menos dolorosa, a mediação pode ser uma opção: uma maneira de resolver os conflitos de forma mais pacífica e harmoniosa.

Vamos entender!

Diferentemente do processo judicial, onde a decisão é tomada pelo juiz, na mediação as próprias partes chegam a um acordo, levando em conta suas necessidades e interesses.

O objetivo é evitar novos conflitos e garantir que as crianças sejam protegidas nesse processo.

Na mediação, não se busca encontrar um culpado pela separação. O foco está em garantir que os pais continuem desempenhando seus papéis, mesmo após o divórcio, mantendo uma relação saudável com os filhos.

Ela também facilita o restabelecimento da comunicação entre os ex-cônjuges, o que pode facilitar a adoção da guarda compartilhada. Esse modelo de guarda prioriza o vínculo afetivo da criança, garantindo que ambos os pais participem ativamente da vida dos filhos.

Portanto, um processo de mediação bem conduzido com toda certeza trará menos dor para família, além de ser mais rápido.

Dúvidas? Procure uma equipe especializada em direito de família!

Protesto é o registro em cartório da inadimplência de uma dívida - título de crédito.Se você deixou de arcar com algum d...
13/09/2025

Protesto é o registro em cartório da inadimplência de uma dívida - título de crédito.

Se você deixou de arcar com algum débito e se deparou com uma negativa de crédito em razão de protesto, continue lendo este post!

Separamos um passo a passo para eliminar esse registro!

1) Descubra qual título foi protestado, assim como em qual Tabelião. Essa consulta poderá ser realizada online, via site do SerasaConsumidor.

2) Vá até o cartório e peça maiores informações acerca da dívida - empresa, valor e data de inclusão.

3) Em posse desses dados, você poderá realizar o pagamento da dívida. Alguns sites oferecem ofertas para te ajudar nessa etapa!

4) Finalizado o pagamento, solicite a carta de anuência - documento que atesta o pagamento do crédito - ao credor.

5) Dirija-se ao cartório e entregue a carta.

Pronto! Agora o cartório retirará o protesto do seu nome.

Caso você deixe de pagar a dívida protestada, além de diversas restrições financeiras, você ainda poderá ser executado em processo na justiça!

Teve sua dívida protestada? Busque auxílio jurídico especializado.

Você já ouviu falar sobre garantia estendida?Entenda mais sobre este assunto!Para acionar a garantia legal, o consumidor...
12/09/2025

Você já ouviu falar sobre garantia estendida?

Entenda mais sobre este assunto!

Para acionar a garantia legal, o consumidor precisa apresentar a reclamação acompanhada do comprovante de compra.

O prazo é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis, e 90 dias para os duráveis.

Já a modalidade estendida é um serviço adicional que oferece uma cobertura extra.

Embora não seja obrigatória, quando oferecida, deve ser formalizada em um termo escrito, contendo todas as informações necessárias para que o consumidor possa utilizá-la.

O prazo tem início após o termino da garantia legal e, por se tratar de uma espécie de seguro, é necessário pagar um valor adicional na hora da compra.

Assim, caso ocorra algum problema ou falha durante o período coberto pelo contrato, o reparo será feito sem custos extras.

Essa solução pode ser útil em diversas situações, como no caso de itens eletrônicos ou componentes mecânicos e elétricos de veículos, oferecendo mais tranquilidade ao consumidor.

Lembre-se: esse é um serviço opcional e não obrigatório, avalie se o custo-benefício compensa para o seu caso.

Está com dúvidas sobre o funcionamento dessas proteções?

Busque ajuda de advogados especializados em direito do consumidor!

Você sabe o que fazer caso a sua irmã faleça durante a realização do inventário do seu pai?Continue lendo que vamos te e...
09/09/2025

Você sabe o que fazer caso a sua irmã faleça durante a realização do inventário do seu pai?

Continue lendo que vamos te explicar como proceder nessa situação!

Imagine que você deu entrada no inventário do seu pai, que era casado com a sua mãe pelo regime de comunhão universal de bens.

Nesse caso, a viúva é considerada meeira e terá direito à metade dos bens deixados pelo seu marido.

Na condição de herdeiros, restaram você e sua irmã.

Entretanto, ela faleceu logo após o início desse procedimento.

E agora?

Nesse caso, a lei estabelece que a sua irmã será representada pelos herdeiros dela.

No entanto, será necessário também realizar o inventário dos seus bens, mesmo que ela só tenha de herança a quota-parte em relação ao patrimônio do seu genitor.

Quer saber mais sobre os custos e procedimentos para realização do inventário?

Consulte um advogado especialista para te auxiliar!

Uma mulher de Goiás conseguiu, por meio de um processo extrajudicial, retirar o nome da mãe biológica e reconhecer ofici...
08/09/2025

Uma mulher de Goiás conseguiu, por meio de um processo extrajudicial, retirar o nome da mãe biológica e reconhecer oficialmente sua tia materna como sua verdadeira mãe.

O processo aconteceu de forma amigável, com a participação da Defensoria Pública, e foi realizado por videoconferência, já que a nova mãe oficial mora na Espanha.

Desde a infância, ela foi criada pela tia, que sempre exerceu o papel de mãe em sua vida.

No entanto, para poder estudar, teve que ser registrada pela mãe biológica, com quem nunca teve contato próximo.

Depois de adulta e já com um filho, ela percebeu que era importante oficializar esse vínculo, pois queria que sua mãe de criação fosse reconhecida também como avó de seu filho nos documentos.

Com o consentimento de todas as partes, a mudança foi aprovada pela Justiça.

Agora, a mulher pode carregar em seus documentos o nome de quem realmente a criou e esteve presente em sua vida.

O caso pode abrir caminho para que outras pessoas consigam o mesmo reconhecimento, garantindo que os laços afetivos sejam valorizados tanto quanto os biológicos.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

Já se perguntou quem herda os bens de uma pessoa quando não há filhos, pais ou cônjuge?Nesse caso, entram em cena os her...
07/09/2025

Já se perguntou quem herda os bens de uma pessoa quando não há filhos, pais ou cônjuge?

Nesse caso, entram em cena os herdeiros colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos.

Mas como isso funciona na prática?

A sucessão colateral ocorre quando não restam descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) ou cônjuges.

A lei brasileira chama os parentes até o quarto grau para dividir a herança, como irmãos, sobrinhos, tios e até primos.

Quanto mais próximo o grau de parentesco, maior a prioridade.

Por exemplo, se alguém falece e deixa dois irmãos, mas um deles já é falecido, seu filho entra no lugar.

Assim, o sobrinho da pessoa falecida recebe metade da herança e o irmão a outra metade.

E mais: quando os irmãos que herdam são por parte de pai e mãe (bilaterais), eles recebem o dobro do que os irmãos que compartilham apenas um dos pais (unilaterais).

Agora, quando sobrinhos e tios entram na disputa, a preferência é dos sobrinhos.

Ou seja, se ambos concorrem à herança, o sobrinho leva tudo.

A sucessão colateral pode parecer complexa, mas é sempre importante entender como funciona para garantir seus direitos.

Tem dúvidas sobre esse assunto?

Procure um advogado especializado em direito sucessório!

Talvez você já tenha ouvido falar da tutela, mas não saiba exatamente o seu significado.Em resumo, podemos dizer que ess...
02/09/2025

Talvez você já tenha ouvido falar da tutela, mas não saiba exatamente o seu significado.

Em resumo, podemos dizer que esse instituto visa administrar os bens patrimoniais dos menores em casos de perda do poder familiar - quando a criança ou o adolescente estiverem precisando de proteção.

E você sabia que existem três tipos de tutela? Confira:

1- Testamentária.
Nela, os pais escolherão o tutor do seu filho como um ato de última vontade.

2- Legal.
Se os pais não nomearem um tutor, a tutela será atribuída a algum dos parentes do menor, seguindo a ordem de preferência legal (ascendentes e colaterais até 3º grau).

3- Dativa.
Utilizada normalmente como último caso, o juiz escolherá, por meio de uma sentença judicial, uma terceira pessoa para exercer o cargo - observando sempre o melhor interesse da criança.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado!

Você sabia que alguns casos de danos morais não necessitam de comprovação?O dano moral presumido, também conhecido pela ...
01/09/2025

Você sabia que alguns casos de danos morais não necessitam de comprovação?

O dano moral presumido, também conhecido pela expressão em latim “in re ipsa”, ocorre quando a violação ao direito é tão evidente que dispensa a necessidade de provas.

A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as situações em que há lesividade presumida aos direitos do cidadão, são elas:

a) Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

b) Atraso de voo, salvo em casos de força maior;

c) Proibição de exercer a atividade profissional por falta de diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

d) Equívoco em atos administrativos, como multa de trânsito cobrada indevidamente.

A pessoa que se sentir prejudicada por uma dessas situações deverá apenas comprovar a existência do fato danoso, uma vez que o ato lesivo será presumido.

No processo, o réu será obrigado a indenizar, conforme art. 186 e 927 do Código Civil.

Está passando por alguma situação que lesionou os seus direitos? Busque auxílio jurídico especializado!

Se você ficou mais de 45 dias sem recarregar e sua linha foi cancelada sem nenhum aviso, saiba que isso não está correto...
31/08/2025

Se você ficou mais de 45 dias sem recarregar e sua linha foi cancelada sem nenhum aviso, saiba que isso não está correto.

Vamos entender!

Conforme a ANATEL, todo consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a suspensão ou cancelamento do serviço.

Isso significa que antes de qualquer ação que possa deixar você sem sua linha telefônica, a operadora deve informá-lo, garantindo a oportunidade de evitar o cancelamento.

Nessa situação, saiba que você pode ter direito a uma indenização por danos morais devido à suspensão ou bloqueio indevido do serviço.

Converse com um advogado especialista e tire suas dúvidas! .

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