Pereira Mendes & Lacerda Advogados

08/06/2026

Comprar um imóvel é uma das decisões mais importantes na vida de uma pessoa. Mas o que acontece quando, depois de tudo acertado, você descobre que a matrícula tem alguma irregularidade?

A matrícula é o documento que dá existência jurídica ao imóvel. É nela que constam o histórico de proprietários, a área, a localização e todas as restrições ou ônus que recaem sobre o bem. Sem uma matrícula regular, o imóvel simplesmente não existe para o direito.

As causas mais comuns de irregularidade são inventário não concluído, construção não averbada, dívidas registradas e divergências de área entre o que consta no registro e a realidade do imóvel.

As consequências são sérias. Um imóvel nessa situação não pode ser financiado, encontra dificuldades para ser vendido, pode ser alvo de disputas judiciais e complica a transmissão do bem aos herdeiros no futuro.

A boa notícia é que a maioria das irregularidades tem solução. O caminho depende da natureza do problema e quanto antes for identificado e tratado, menor o custo e o risco envolvidos.

Se você tem dúvidas sobre a situação do seu imóvel, fale com a gente.

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05/06/2026

Ao longo desta semana falamos sobre inventário, legítima e testamento. Mas há alguns pontos sobre sucessões que ainda surpreendem muita gente.

O primeiro deles é a doação em vida. Mais do que um gesto, ela pode ser uma estratégia inteligente de planejamento sucessório. Antecipar parte do patrimônio em vida pode reduzir custos, agilizar o processo e evitar conflitos entre herdeiros, desde que respeitada a legítima.

Outro ponto que pouca gente considera é o impacto do regime de bens na herança. O regime escolhido no casamento influencia diretamente o que o cônjuge vai receber. Nem sempre a partilha funciona da forma que se imagina.

E um equívoco muito comum: ter testamento não elimina a necessidade do inventário. O testamento expressa a vontade de quem parte. O inventário é o processo legal que a executa. Os dois caminham juntos.

Conhecer esses detalhes com antecedência faz toda a diferença para a família.

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03/06/2026

Posso deixar tudo que tenho para um filho só?

01/06/2026

Você sabia que, sem o inventário, nenhum herdeiro pode vender, transferir ou regularizar os bens deixados por um familiar?

É uma situação que afeta muitas famílias — e que tende a se complicar quanto mais tempo passa.

A lei é clara: o inventário deve ser aberto em até 2 meses após o falecimento. Quem ultrapassa esse prazo pode enfrentar multa sobre o ITCMD — o imposto de herança.

Além dos custos crescentes, a ausência do inventário bloqueia imóveis, congela investimentos e, muitas vezes, alimenta conflitos entre herdeiros que poderiam ter sido evitados.

A boa notícia é que, quando há consenso entre os herdeiros e nenhum deles é menor ou incapaz, o processo pode ser feito em cartório — de forma mais rápida e menos custosa.

Quanto antes for resolvido, menor o desgaste. Para a família e para o patrimônio.

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29/05/2026

Durante esta semana falamos sobre negativação indevida. Mas o tema é mais amplo do que parece.

Cobrança indevida tem muitas formas — e a maioria das pessoas só descobre que tem direito quando o problema já está instalado.

Se você está sendo cobrado de forma abusiva ou constrangedora, saiba que o CDC protege você. Não importa o canal — telefone, mensagem ou carta. Pressão psicológica e constrangimento na cobrança são práticas ilegais.

Se pagou uma dívida e as cobranças continuaram, isso não é engano. É prática abusiva. E pode ser contestada judicialmente.

E atenção: dívidas antigas nem sempre podem ser cobradas. Dependendo do tempo decorrido, a empresa pode ter perdido esse direito.

Conhecer os seus direitos é o primeiro passo. O segundo é agir.

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indevida vexatória

25/05/2026

Você abriu um app de crédito, tentou fazer uma compra parcelada ou recebeu uma carta de cobrança — e descobriu que seu nome está negativado por uma dívida que não reconhece.

Isso acontece mais do que parece. E tem solução jurídica.

A negativação indevida ocorre quando uma empresa insere o nome de alguém em cadastros de inadimplentes sem que exista uma dívida real, válida ou notificada corretamente. Pode ser uma conta duplicada, uma fraude, um contrato cancelado que a empresa ignorou — ou até um erro administrativo.

Nesses casos, é possível exigir a retirada imediata do registro e, dependendo do impacto sofrido, buscar reparação pelos danos causados.

O primeiro passo é identificar quem fez a negativação, quando e por qual valor. A partir daí, é possível agir.

Tem dúvidas sobre o seu caso? Fale com a gente.

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22/05/2026

09/02/2026

O "print" já não é mais suficiente. 📸 Conheça o e-Not Provas!

Você sabia que capturas de tela (prints) podem ser facilmente contestadas na justiça? Com a facilidade de manipulação digital, garantir a veracidade de uma prova online é essencial.

Foi pensando nisso que o Colégio Notarial do Brasil lançou o e-Not Provas.

O que é? Uma plataforma oficial que permite autenticar conteúdos da internet (sites, redes sociais, mensagens) com fé pública.

✅ Por que usar? Diferente de um print comum, o documento gerado pelo e-Not Provas certifica que aquele conteúdo existia naquele link, naquele dia e hora exatos, garantindo validade jurídica e integridade da prova.

💡 E a melhor parte? É um processo 100% digital e com custo muito mais acessível que a tradicional Ata Notarial.

Proteja seus direitos com provas robustas. Se você sofreu algum dano, converse com a gente para saber como agir corretamente.

06/02/2026

O salário deixou de ser intocável? Entenda a virada de chave do STJ. 💸⚖️

Durante muito tempo, vigorou no Direito brasileiro a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV do CPC), salvo apenas para pagamento de pensão alimentícia.

Se o credor pedia a penhora, o juiz negava automaticamente: "É verba alimentar, não pode tocar".

🔄 A Mudança de Paradigma A Corte Especial do STJ alterou esse entendimento, consolidando a tese de que a impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, mesmo para dívidas não alimentares (como dívidas bancárias, cheques, notas promissórias, etc.).

O Dever de Avaliar A decisão não significa que a penhora é automática. O que o STJ determinou é que os tribunais não podem mais negar o pedido de plano. O juiz tem o dever de avaliar o caso concreto.

A regra agora é o equilíbrio entre dois princípios:

Efetividade da Execução: O credor tem direito de receber.

Mínimo Existencial: O devedor tem direito de sobreviver com dignidade.

Como funciona na prática? O Magistrado deve analisar as contas do devedor. Se for comprovado que, após pagar as despesas básicas (moradia, alimentação, saúde), sobra uma "gordura" no orçamento, essa parte excedente pode ser penhorada — mesmo que o salário não seja de alto padrão.

A defesa do devedor agora exige muito mais do que citar a lei; é preciso apresentar uma planilha de custos de vida para provar que a penhora afetaria sua subsistência.

Seu processo está preparado para essa nova matemática jurídica?