Dra. Paula Honjoya

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Diariamente e incansavelmente lutamos  por justiça.NUNCA descasamos. Estamos SEMPRE estudando para melhorar como pessoa ...
17/04/2024

Diariamente e incansavelmente lutamos por justiça.

NUNCA descasamos. Estamos SEMPRE estudando para melhorar como pessoa e como o nosso trabalho pode refletir positivamente na sociedade.

Temos orgulho de levantar a bandeira da advocacia justa e correta.

Não estamos aqui para perder tempo. Temos foco. Temos meta. Não temos tempo para outra coisa além disso.

Agradecemos a cada cliente pela parceria e confiança ha tantos anos e principalmente a Deus, o nosso Senhor e Protetor.

No dia 02 de Abril de 2024 o Ministério da Defesa, seguindo a determinação do Processo Administrativo 60320.000021/2024-...
09/04/2024

No dia 02 de Abril de 2024 o Ministério da Defesa, seguindo a determinação do Processo Administrativo 60320.000021/2024-10, criou um Grupo de Trabalho para propor procedimentos necessários à prestação do Serviço Militar pelas mulheres que forem voluntárias.

A ideia é que, dentro de 60 dias, se tenha um conjunto de providências que possam ajudar na tomada de decisão da participação voluntária de mulheres no processo de alistamento previsto para 2025, com incorporação estimada para 2026 e anos subsequentes.

Lembrando que, tanto a Portaria, quanto ao Processo Administrativo, não mudam a Lei do Serviço Militar, que é do ano de 1964.

Há quase uma década já se ventilava a hipótese de mulheres estarem mais presentes nos quadros das Forças Armadas. Em 2015 um Projeto de Lei da ex-senadora Vanessa Grazziotin tentou alterar a LSM para garantir às mulheres a prestação voluntária do serviço, mas o projeto foi arquivado ao final da sua legislatura.

Recentemente, a Deputada Laura Carneiro (exercício 2023 - 2027) apresentou novo Projeto de Lei para que seja feita essa alteração na legislação. A proposta do PL 3433/23 visa garantir que 30% das vagas anuais sejam preenchidas pelas mulheres.

O Projeto já passou pela aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e hoje se encontra na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A previsão da tramitação inicial é de que ainda passe pela Comissão de Finanças e Tributação e depois pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as Comissões, ainda depende do Senado.

Sabemos que o caminho para aprovação da alteração da Lei ainda é longo, mas as Forças Armadas já estão sendo preparadas para o alistamento feminino em 2025.

DESCONFIE DE QUALQUER COISA!Hoje é um tipo de golpe. Amanhã é outro!
02/02/2024

DESCONFIE DE QUALQUER COISA!

Hoje é um tipo de golpe. Amanhã é outro!

Obrigada a todos que estão aqui! 🙏🤗🎉
18/03/2023

Obrigada a todos que estão aqui! 🙏🤗🎉

Primeira foto do ano não poderia deixar de desejar muita saúde aos meus queridos clientes e suas famílias, e a todos que...
05/01/2023

Primeira foto do ano não poderia deixar de desejar muita saúde aos meus queridos clientes e suas famílias, e a todos que estão sempre por aqui.
Deus abençoe nosso novo ano e que esse seja ainda melhor do que foi 2022. 🙏🏻❤️
#2023

Estamos recarregando as energias.Logo estaremos de volta! 💪🏻
20/12/2022

Estamos recarregando as energias.

Logo estaremos de volta! 💪🏻

Pode cumular SIM! 😉Tem muitas pessoas que estão sendo orientadas de forma equivocada. Compartilhem! 🎉
25/10/2022

Pode cumular SIM! 😉

Tem muitas pessoas que estão sendo orientadas de forma equivocada.

Compartilhem! 🎉

Essa semana esse assunto correu entre os militares do Exército Brasileiro.Você ouviu falar da Portaria 1.774 de 2022?Ess...
09/09/2022

Essa semana esse assunto correu entre os militares do Exército Brasileiro.

Você ouviu falar da Portaria 1.774 de 2022?

Essa Portaria veio alterar alguns artigos do RISG, mais precisamente para deixar claro que militar temporário que estiver com incapacidade temporária decorrente de acidente de serviço ou doença grave será desincorporado imediatamente.

Apesar de causar repulsa a forma como a Força tem tratado os temporários, venho aqui para dizer que isso não é novo. Todo mundo sabe que essa prática já vem acontecendo há tempos.

O que eu quero que vocês saibam é que, assim como existe hierarquia no ambiente militar, no mundo jurídico tambem existe hierarquia entre as leis.

De forma simples e resumida, portarias e regulamentos não podem mudar o que dizem as leis (as leis estão acima das portarias), e as leis não podem mudar o que diz a Constituição Federal (ela está no topo da hierarquia).

A Administração só pode criar uma Portaria para cuidar de algo que está na Lei, e não criar algo novo ou que vai contra os princípios legais.

Nós continuamos lutando com garra na defesa dos militares e de sua família.

Estamos de olho no andamento ADI que está no STF (esse julgamento é de extrema importância para decidir em definitivo sobre esses casos de incapacidade). Quando tiver novidades, vou trazer aqui para vocês.

Qualquer dúvida ou ameaça ao seu direito, procure um profissional de sua confiança.

Saúde a todos e um excelente final de semana.

Esse é o meu pai!🙎🏻‍♂️ A mistura 🇧🇷 x 🇯🇵!Meu pai sempre foi muito trabalhador. Desde criança já ajudava os pais na roça ...
14/08/2022

Esse é o meu pai!🙎🏻‍♂️ A mistura 🇧🇷 x 🇯🇵!

Meu pai sempre foi muito trabalhador. Desde criança já ajudava os pais na roça e tambem saiu de casa cedo pra trabalhar em SP.

Passou bom tempo de vida comendo só batatinha, tanto que hoje não gosta nem de ver 😅

Homem trabalhador, com valores de respeito, sempre pensa no outro e tem muito cuidado para não desagradar ninguém.

Hoje no meu trabalho tem muito do que eu aprendi com meu pai: “quando o nosso a gente cuida bem, mas quando é do outro a gente cuida melhor ainda.”

Feliz dia dos pais a todos os papais!

Te amo, pai ❤️

Aproveitando o   para mostrar para vocês que a parceria CHV é antiga 😄Faça aliança com pessoas que tenham sempre os mesm...
22/07/2022

Aproveitando o para mostrar para vocês que a parceria CHV é antiga 😄

Faça aliança com pessoas que tenham sempre os mesmos valores e princípios que os seus.

Essa é a base para uma parceria saudável e duradoura.

Boa quinta-feira 😉

MILITARES GRÁVIDAS, o seu licenciamento só pode ocorrer ao final da sua Licença à Gestante.Veja como a legislação é clar...
19/07/2022

MILITARES GRÁVIDAS, o seu licenciamento só pode ocorrer ao final da sua Licença à Gestante.

Veja como a legislação é clara e simples sobre o assunto:

"Se o tempo de serviço da militar temporária for concluído durante a licença à gestante ou à adotante, a militar deverá ser licenciada ao término da referida licença e após ser julgada apta em inspeção de saúde para fins de licenciamento"

Essa licença é de 120 dias, que pode ser prorrogada por mais 60.

Você poderá solicitar esse benefício já no 9º mês ou aguardar para iniciar na data do parto.

Importante lembrar tambem que esse período de afastamento é computado como tempo de serviço, exceto para fins de estabilidade.

Para os casos de adoção/ guarda judicial de criança com até 1 ano serão concedidos 90 dias de licença remunerada (podendo ser prorrogada por mais 45 dias). Para os casos de criança com mais de 1 ano, o prazo é de 30 dias (possibilidade de prorrogação de mais 15 dias).

Para os papais, a licença-paternidade é de 20 dias consecutivos, sem possibilidade de prorrogação.

Um militar pai solteiro conseguiu uma “equiparação” na justiça. Ele teve gêmeos, após procedimento de fertilização gerado em “barriga de alugual”, nos Estados Unidos.

Para entender melhor sobre o caso desse pai, acesse o artigo que está em nosso site que está na minha bio.

CONCURSEIROS CASADOS E COM FILHOS:Editais continuam tirando a oportunidade de fazer/ assumir concurso quem é casado ou e...
02/07/2022

CONCURSEIROS CASADOS E COM FILHOS:

Editais continuam tirando a oportunidade de fazer/ assumir concurso quem é casado ou esteja em união estável, ou que tenham filho/ dependente.

Essa candidata correu atrás e conseguiu uma Ordem Judicial e voltou para seguir as próximas fases do concurso.🙌🏻

Se você conhece alguem que tem essa dúvida, clica no aviãozinho e compartilhe com ele! 👏🏻

CH agora é CHV!Os escritórios CH ADVOCACIA MILITAR e CASTRO VILLAÇA ADVOCACIA MILITAR foram criados em 2011, com o objet...
01/07/2022

CH agora é CHV!

Os escritórios CH ADVOCACIA MILITAR e CASTRO VILLAÇA ADVOCACIA MILITAR foram criados em 2011, com o objetivo mútuo de defender os militares das Forças Armadas, os militares Estaduais (PM e Bombeiros) e os pensionistas militares.

Enquanto CH ADVOCACIA MILITAR cuidava incessantemente dos militares das Forças Armadas, CASTRO ADVOCACIA MILITAR se dedicava às pensionistas e militares estaduais. Juntas, Elen Campos, Andressa Honjoya, Paula Honjoya e Monica Villaça agora formam CHV ADVOCACIA MILITAR, representando os militares das Forças Armadas, militares da Polícia Militar, Bombeiros, além de Pensionistas de militares Federais e Estaduais.

A amizade e parceria entre as Sócias nasceu desde à época da criação dos escritórios. Por guardarem os mesmos valores e princípios, neste ano de 2022 decidiram se unir para melhor defender a Família Militar.

Atualmente, são mais de 600 militares e pensionistas sendo representados por CHV ADVOCACIA MILITAR, em mais de 20 Estados do País. Certamente, agora o CHV ADVOCACIA MILITAR terá capacidade de assessorar ainda mais militares e pensionistas por todo país, além de levar informação e conhecimento sobre seus direitos.

O nosso propósito continua sendo a defesa incessante de nossos militares. E nossa missão, cuidar da família militar enquanto os militares cuidam de nós!

LawTech Innovation Day 2022. Respirei muita novidade tecnológica para a área do Direito.Fiquei bem feliz em ver muitos a...
29/06/2022

LawTech Innovation Day 2022.

Respirei muita novidade tecnológica para a área do Direito.

Fiquei bem feliz em ver muitos advogados antenados e unindo forças para melhorar a dia a dia da advocacia.

Vocês não perdem por esperar a novidade que vem por ai.

Quem souber, já pode dar o spoiler nos comentários 👀😂

O MPF-PGR defende a inconstitucionalidade da 13.954/2019. Alguem olhou para os temporários! O Ministério Público Federal...
07/06/2022

O MPF-PGR defende a inconstitucionalidade da 13.954/2019.

Alguem olhou para os temporários! O Ministério Público Federal, por meio do seu Procurador Geral, apresenta Manifestação na ADI 7092 e f**a contra a Câmara dos Deputados, a Presidência da República, o Senado Federal, a Advocacia-Geral da União.

O Procurador trata o caso como “o injustif**ado tratamento desigual entre os militares efetivos e temporários”.

Como bem ressaltado, os militares temporários estão submetidos aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades no exercício do serviço militar (estão em igual situação fática ao de carreira).

Além de defender o direito à reforma (lei anterior), o Procurador tambem critica o “encostamento”. Vejamos;

“Registre-se que, em tal situação, sem nenhuma remuneração, o militar temporário licenciado ou desincorporado (agora civil) terá de comparecer, por diversas vezes na semana, à unidade militar para tratamento e acompanhamento de seu quadro clínico.

Nesse cenário, o indivíduo terá de arcar com todos os custos de locomoção, além de outros existentes. Correrá o risco, ainda, de ter sua subsistência prejudicada, uma vez que, já enfermo/acidentado, dificilmente conseguirá emprego, bem como precisará ausentar-se de eventual trabalho para se apresentar à unidade militar.”

Finaliza e defende a inconstitucional a Lei 13.954/2019:

“Não se mostra isonômico, razoável, tampouco proporcional que militares da ativa, submetidos às mesmas condições no desempenho de suas funções e serviços militares, tenham tratamento diverso, para fins de reforma, quando a incapacidade sobrevenha em consequência de acidente de trabalho; de doença e moléstia adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; e de doenças graves, elencadas pelo Estatuto dos Militares (incisos III, IV e V do art. 108 da Lei 6.880/1980).”

Essa é a primeira manifestação que olha para os militares temporários! Vamos continuar acompanhando e esperando o julgamento dessa ADI! 🙏🏻

1° de Julho tem aumento do Adicional Habilitação.
02/06/2022

1° de Julho tem aumento do Adicional Habilitação.

Essa vale um   O dia em que recebemos o título de Comendadoras pela FALASP
13/05/2022

Essa vale um

O dia em que recebemos o título de Comendadoras pela FALASP

Como 100% quis saber sobre o "Acórdão do TCU", vou explicar. Em 2019 o TCU julgou algumas reformas e proferiu o Acórdão ...
11/05/2022

Como 100% quis saber sobre o "Acórdão do TCU", vou explicar.
 
Em 2019 o TCU julgou algumas reformas e proferiu o Acórdão 2225/2019.
 
O problema é que essa decisão foi aplicada para TODOS os militares reformados com proventos do grau hierárquico imediato. 
 
O caso? Explico:
 
Foram examinadas as reformas de 4 militares do Comando do Exército.

Um desses casos era de um Coronel que foi transferido para a reserva remunerada em 1990, quando tinha 53 anos de idade e 37 de serviço. Como já contava com mais de 35 anos de serviço, passou a receber proventos de General da Brigada (redação antiga do art. 50, II, da Lei 6880/80).

Nessas condições, em 2001 esse militar deixou de ser da reserva e foi considerado reformado por idade (limite de idade para a reserva remunerada).

Em 2018 esse mesmo militar pediu proventos de General de Divisão (por ter sobrevindo a condição de invalidez).

A grande questão é que esse militar já recebia essa melhoria e queria "mais uma", ou seja, uma melhoria em cima de outra melhoria.

Pois bem, com base nessa análise o TCU identificou que esse militar já estaria "reformado" (lembre-se: por idade e JÁ com o benefício financeiro do grau imediato).

O problema esta aqui: esse julgamento foi fundamentado para impedir a melhoria para TODOS que já são “reformados”. Eles NÃO vão aplicar só para quem já tem os proventos do grau hierárquico imediato.

Esse Acórdão serviu como base de orientação para as Forças Armadas, e uma chuva de militares voltaram a receber os proventos da graduação da ativa.

Mas, graças a Deus, há alguns dias o Poder Judiciário, mais uma vez, reconheceu o ato como ilegal, e determinou que a Força restabelece os proventos do grau imediato, bem como condenou a devolver a diferença dos proventos, desde o corte ilegal dos valores. —>🎉🙌🏻

   with ・・・Quando pensamos que já criamos demais nessa vida juntas, a GENTE REINVENTA! Novos projetos, nova empresa, nov...
09/05/2022

with
・・・
Quando pensamos que já criamos demais nessa vida juntas, a GENTE REINVENTA!

Novos projetos, nova empresa, novo desafio.

Mas “É PRECISO SE SENTIR CONFORTÁVEL NO DESCONFORTÁVEL”.

⚠️Arraste para o lado e saiba mais! ⚠️
25/04/2022

⚠️Arraste para o lado e saiba mais! ⚠️

“Quero trocar de advogado”Já perdi as contas de quantas vezes ouvi essa frase.Isso não é errado. Mas eu não pego causas ...
24/04/2022

“Quero trocar de advogado”
Já perdi as contas de quantas vezes ouvi essa frase.

Isso não é errado. Mas eu não pego causas já iniciadas. Também não emito parecer sobre o trabalho feito, ainda que ja esteja encerrado.

Na vida a gente precisa ter foco. Tempo é vida! O foco do meu trabalho é exclusivamente para os direitos daqueles que estão comigo.

Sempre que atendo um novo militar, eu sempre tento passar a seguinte orientação: PESQUISE! FAÇA PERGUNTAS AO PROFISSIONAL (Isso não serve só para a área do Direito Militar).

Quer um exemplo: Tem muitos militares que são reformados e não sabem se vão poder trabalhar.

É vantajoso para você entrar nessa discussão? O que pretende fazer no futuro? A reforma pode ser proporcional? Financeiramente, é interessante?

Durante o atendimento eu chego a fazer contas para mostrar quais caminhos seguir.

O direito a ser buscado é só teu ( ou de sua família). Você deve ser o maior interessado em quem escolher para LUTAR POR VOCÊ.

Não espere encontrar no seu advogado um pai ou uma mãe. Escolha um profissional!

Saiba de sua experiência, da sua garra, dos seus valores, do seu conhecimento, da sua Equipe.

Eu sempre digo: não procure alguem que já ganhou uma causa parecida com a sua.

Ganhar uma decisão não signif**a ganhar um processo. Ganhar um processo não signif**a ter expertise sobre a área.

Nenhum advogado pode te garantir êxito. NÃO EXISTE CAUSA GANHA! Advogado não decide o processo!

Pesquise e escolha alguem que te deixe tranquilo. Acho que a maior resposta para as suas escolhas é ter PAZ sobre as decisões.

O mais importante, que esse alguem saiba sobre essa gu3rra e que não desista de lutar por você quando encontrar uma barreira.

Bom domingo 😉

Sinto em vir desaponta-los (ou não), mas ontem o Presidente Jair Bolsonaro não ficou ao lado dos militares temporários.O...
29/03/2022

Sinto em vir desaponta-los (ou não), mas ontem o Presidente Jair Bolsonaro não ficou ao lado dos militares temporários.

O Parecer juntado reforça que o militar temporário realmente não poderá ser amparado por incapacidade definitiva. A razão seria justamente pela possibilidade de conseguir trabalhar no meio civil.

Além de afastar essa responsabilidade, ainda que a incapacidade tenha surgido por acidente de serviço, está sendo defendido que nos casos de incapacidade temporária o ex-militar não terá mais amparo financeiro. Ele f**ará apenas com tratamento.

Convido a vocês a pensarem nos seguintes pontos:

1) Se você estiver em tratamento médico, algum emprego irá te contratar sabendo que você está doente e precisará ser dispensado para seguir o tratamento médico? Ex: 2 sessões de fisioterapia por semana; sessões de quimioterapia e o mal estar pós tratamento; impossibilidade de produção laboral em razão de medicação forte nos casos psiquiátricos.

2) Militar que sai com incapacidade para a área militar, na maioria dos casos, f**a com uma redução da capacidade laboral. Na hora da seleção para o mercado civil de trabalho, uma empresa optaria contratar alguem completamente ativo ou com evidente limitação para o trabalho?

3) Se o militar temporário f**a incapaz definitivamente para o serviço militar, nunca mais poderá fazer outro concurso na área (seja PM, PF, Bombeiro, etc);

4) Sabendo que o INSS é um SEGURO (Instituto Nacional do SEGURO Social), se você já tem um carro batido e corre para PAGAR o seguro (transferência de contribuição do tempo de serviço prestado), a seguradora irá cobrir o prejuízo? (lembrando que uma das análises feitas pelo Perito do INSS é justamente a preexistência - essa análise é para saber se você já tinha o "carro batido" antes de começar a pagar o seguro).

Com essas poucas considerações postas, pergunto: é aceitável a postura em dizer que o militar temporário não teria prejuízo e não f**aria desamparado?

Finalizo com a seguinte frase desse parecer: "não há justif**ativa razoável para a permanência, na condição de adido, ou para a reforma automática, de militares temporário"

Pois é, senhores! A Câmara juntou Parecer para dizer que NÃO HÁ NADA DE ERRADO com a mudança que retirou a reforma por i...
25/03/2022

Pois é, senhores! A Câmara juntou Parecer para dizer que NÃO HÁ NADA DE ERRADO com a mudança que retirou a reforma por incapacidade definitiva do militar temporário.

O Presidente da República também está com prazo para dar o seu parecer sobre isso. Dentro de alguns dias será juntado no processo e avisarei aqui para vocês.

Será que alguem vai olhar para os temporários? É o momento de defender a categoria.

Lembrando que essa mudança ocorreu em dezembro de 2019 e atinge, como consequência, todos os beneficiários/ dependentes do militar.

Agora em março de 2022 a discussão chegou no STF.

Para entender melhor, volte 3 posts.

Essa é para você militar do Exército Brasileiro!Você já solicitou o seu cadastro e acesso ao DGP?Você sabia que por esse...
24/03/2022

Essa é para você militar do Exército Brasileiro!

Você já solicitou o seu cadastro e acesso ao DGP?

Você sabia que por esse acesso você consegue salvar a sua "Ficha de Cadastro - SiCaPEx"?

O Sistema de Cadastro do Pessoal do Exército - SiCaPEx é uma ferramenta que permite o cadastramento, atualização e auditoria dos dados individuais e do registro funcional de todo o pessoal vinculado ao Exército, de interesse dos órgãos do Sistema de Pessoal do Exército.

O sistema possui interface com a Base de Dados Corporativa de Pessoal (BDCP), que permite dinamizar o cadastramento, atualização, auditoria e a consulta de dados do pessoal da Força Terrestre, sendo de domínio controlado com rotinas estabelecidas de acordo com os processos internos pré definidos, permitindo o compartilhamento dessas informações por todas as Organizações Militares interessadas, inclusive com o sistema de PAGAMENTO e o sistema de IDENTIFICAÇÃO do Exército.

Veja tudo o que poderá constar em sua Ficha:
2.       Dados Pessoais
3.       Data de Praça
4.       Medalhas
5.       Promoções
6.       Turma
7.       Cursos
8.       Deméritos
9.       Desconto de Tempo de Serviço
10.   Magistério
11.   Afastamentos
12.   Acréscimo de Tempo de Serviço
13.   Comportamento
14.   Serviço em Combate
15.   Trabalho Útil
16.   Elogios
17.   Qualif**ação Militar
18.   Agregações
19.   Atividades Especiais (apenas consulta em todos os perfis)
20.   Índices de Proficiência Linguística (IPL)
21.   Exclusão CadMil Web - Sistema de Cadastramento de Militares
22.   Movimentações
23.   Situações
24.   Cursos
25.   Medalhas
26.   Turmas
27.   Cadastro em Lote
28.   Controle de CP

Ter informações sobre você é sempre importante, ainda que não precise usar em processo judicial. 😉
(Mas se você for meu cliente, já salve e me mande por email)

Concurseiros, os Editais continuam barrando “os casados/ em união estável, com filhos/ dependentes”. 📌Entenda aqui a pos...
23/03/2022

Concurseiros, os Editais continuam barrando “os casados/ em união estável, com filhos/ dependentes”.

📌Entenda aqui a possível inconstitucionalidade dessa exigência. 👆🏻

🎖MP já ajuizou Ação Civil Pública discutindo essa inconstitucionalidade.

✳️Para maiores informações, acesse https://chadvocaciamilitar.adv.br/excluido-o-requisito-nao-ser-casado-e-nao-ter-filho-de-concurso-militar/

🔰Se quiser saber mais sobre Concurso Militar, Indico .militar_oficial

Ótimo dia! 💛💚

O Partido Democrático Trabalhista  apresentou uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE para tentar reconhecer como incon...
18/03/2022

O Partido Democrático Trabalhista apresentou uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE para tentar reconhecer como inconstitucional a Lei 13.954/2019.

Acalme-se. Se você não está entendendo, vou te explicar. Essa lei veio "autorizar" um tratamento desigual para militar temporário que apresentar incapacidade.

ANTES dessa lei, um militar que apresentasse incapacidade definitiva motivada pelo serviço era reformado, independente se temporário ou carreira.

APÓS essa lei, hoje um militar temporário que apresentar incapacidade definitiva, ainda que motivada pelo serviço ou por doença grave, é LICENCIADO do serviço sem nenhum amparo.

Só entende a proporção disso quem lida todos os dias com esse assunto, o militar incapaz que foi colocado na rua e a sua família que o ajuda.

Acontece que esse tratamento DESIGUAL chegou no STF esse mês de março/2022.

O Partido defende que essa Lei criou uma "subcategoria" hipossuficiente, e retirou a responsabilidade estatal pelos danos sofridos no exercício da atividade militar:

"flagrante e injustif**ada lesão ao princípio da isonomia, à cláusula de responsabilidade objetiva do Estado, à vedação ao retrocesso social".

Um Instituto interessado na discussão defende ter havido muita interferência do Poder Executivo (Forças Armadas) no processo legislativo do PL 1645 (aprovado e transformado na Lei 13.954/2019), desde a escolha do Relator e do Presidente da Comissão.

Relembrando aos prejudicados com a mudança: para que volte a ser aplicada a legislação anterior é somente se o STF reconhecer essa Lei 13.954/2019 como sendo INCONSTITUCIONAL.

Então, esse assunto é mais do que importante para toda a a Família Militar.

Vou acompanhar bem de perto essa Ação e estarei à disposição para atualiza-los sobre essa discussão.

Excelente final de semana a todos.

Semana passada eu atendi um militar de carreira reformado por tempo de agregação. Há pouco tempo a sua reforma integral ...
14/03/2022

Semana passada eu atendi um militar de carreira reformado por tempo de agregação.

Há pouco tempo a sua reforma integral passou a ser proporcional.

A Administração Militar modificou a reforma por agregação e passou a ser “por incapacidade definitiva, sem relação de causa e efeito”.

Esse militar teve um prejuízo financeiro que está prejudicando substancialmente o seu mensal.

Saiba um pouco mais sobre a Inspeção de Revisão.

O PODER DA MULHER!Mulheres, vocês são os seres mais fortes desse mundo!E pensar que até há pouco tempo a mulher era cons...
08/03/2022

O PODER DA MULHER!

Mulheres, vocês são os seres mais fortes desse mundo!

E pensar que até há pouco tempo a mulher era considera mentalmente incapaz só pelo fato de ser mulher.

A figura mulher era vista unicamente para cuidar da casa e “aumentar” a família ( e que PODER é esse de gerar uma vida, não é mesmo?).

Quanto tempo desperdiçado!

Eu posso te garantir que se as mulheres tivessem as oportunidades de acesso há mais tempos, estaríamos muito melhores hoje.

Muita coisa mudou, mas ainda é so começo.

Nós mulheres não estamos aqui para competir ou medir forças com ninguém.

Nós só estamos vivendo! O resultado é natural 🤷🏻‍♀️😁❤️

Meus parabéns especial para você mulher que é ou foi militar. Um dos ambientes mais desafiadores que uma mulher pode enfrentar.

Foto Exército Brasileiro

Endereço

Rio De Janeiro, RJ
22640102

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