27/01/2026
Um plano de saúde falso coletivo é um contrato empresarial ou por adesão que não possui vínculo real entre os beneficiários (geralmente uma família), sendo criado apenas para burlar as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais, permitindo reajustes abusivos e sem o controle de valor da ANS. Ele ocorre quando uma operadora oferece um plano empresarial ou por adesão mais barato para contornar a recusa de um plano individual, usando um CNPJ (muitas vezes de MEI) ou um grupo sem vínculo profissional real, resultando em aumentos anuais muito altos, sem seguir o teto regulado pela ANS.
Em verdade, a criação da figura do "falso coletivo" remonta, na origem, à retirada de comercialização dos planos individuais e familiares do mercado, a pedido das próprias operadoras, como uma decisão estratégica, conforme as próprias operadoras descrevem. Em artigo publicado pelo Jornal O Globo, datado de 2015, constou que diversas operadoras não comercializam mais planos individuais e familiares.
Os prejuízos para os consumidores que contratam o plano de saúde falso coletivo são enormes. Além de não terem acesso aos serviços que foram contratados de forma efetiva, esses consumidores ainda são lesados com reajustes abusivos e sem qualquer limitação.
Em recente julgamento proferido no recurso especial 2068957 - SP (2023/0138441-0), de relatoria do ministro Moura Ribeiro, com publicação em 9/5/23, a corte reforçou a tese, segundo trecho destacado do julgado:
(...) POR SE TRATAR DE "FALSO COLETIVO", MISTER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE POR AUMENTO DA SINISTRALIDADE OU EM RAZÃO DA VCMH (CONFORME JÁ EXPOSTO ALHURES, JÁ CONSIDERADA NA FORMAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES PELA ANS).
Neste contexto a justiça tem aplicado condenações em dano moral e a devolução dos valores pagos abusivamente com juros e correção monetária.
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