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Lisia Bocchese Advocacia

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Lisia Bocchese Advocacia

Advogada e Professora Especialista em Direito Previdenciário.

26/11/2025

Você sabia que o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente?

Vamos entender melhor essa questão!

A legislação brasileira exclui expressamente o contribuinte individual do rol de beneficiários do auxílio-acidente.

Afinal, esse é um benefício previdenciário destinado a empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais que sofreram um acidente de trabalho e apresentam sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho.

Apesar das inúmeras discussões, o entendimento majoritário é de que o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente.

Em 2020, o Conselho da Justiça Federal (CJF) consolidou essa posição, afirmando que “o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal”.

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26/11/2025

Criança ou adolescente pode receber pensão por morte após o falecimento de seus avós?

Esse tema foi abordado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo!

O julgamento ocorreu em duas instâncias, resultando em decisão favorável ao pagamento da pensão pós-morte para uma criança que vivia sob cuidados de sua avó.

O pagamento do benefício deve ocorrer desde a data do óbito da avó até seus 18 anos.

A decisão seguiu o entendimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Superior Tribunal de Justiça:

A condição de dependente concedida à criança possui todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, caso comprovada sua dependência econômica.

Lembrando que a pensão por morte é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para dependentes de um trabalhador beneficiário que veio a óbito ou caso seja declarada a sua morte pela Justiça.

Você já tinha visto um caso semelhante?

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22/11/2025

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário concedido quando o segurado não possui condições para realizar seu trabalho, sem previsão de reabilitação.

Para receber os depósitos, então, o indivíduo deve afastar-se de todas suas demandas profissionais.

E será que o beneficiário poderia voltar ao seu ofício enquanto recebe a quantia?

A Lei estabelece que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade sem observar o procedimento correto terá sua aposentadoria automaticamente cancelada.

Ainda, o indivíduo corre o risco de ter que restituir os valores devidos.

Para evitar o problema, caso se julgue apto a retornar às funções, o aposentado deverá solicitar a realização de nova avaliação médica. Concluindo pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cessada.

Se deseja mais informações sobre aposentadoria por incapacidade permanente, não deixe de buscar auxílio jurídico especializado!

16/11/2025

É isso mesmo, se você é médico e seu empregador pagou valores mensais acima do teto do INSS, este post é para você!

Muitos profissionais ainda não conhecem o seu direito ao ressarcimento das contribuições feitas acima do valor estipulado como teto do INSS. Então, se você ainda não fez sua solicitação, busque já um profissional para te auxiliar!

Todo o montante recolhido a mais nos últimos 5 anos pode ser ressarcido com acréscimo de juros e correção monetária.

Quer saber mais? Acompanhe outras postagens em nosso perfil!

13/11/2025

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores que possuem carteira assinada.

Constituído por valores creditados mensalmente pelos empregadores em contas vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF), o FGTS poderá ser sacado somente mediante algumas hipóteses previstas em lei.

Neste post, elencamos os quatro meios mais comuns de sacar o FGTS:

(1) Saque-rescisão: essa é a modalidade padrão para saque do FGTS. Consiste no direito ao saque integral dos valores depositados na conta, incluindo a multa rescisória de 40%, logo após a rescisão do contrato de trabalho.

(2) Aquisição da casa própria: é possível utilizar o saldo do FGTS como ajuda de custos para a aquisição do primeiro imóvel, seja complementando o valor da entrada ou abatendo prestações.

(3) Saque-aniversário: o trabalhador poderá retirar uma parcela do saldo do FGTS todo ano no mês de seu aniversário.

(4) Antecipação do saque-aniversário: nessa modalidade, o trabalhador poderá antecipar - na data de sua escolha - uma ou mais parcelas do seu saque-aniversário em forma de empréstimo. Esse valor será abatido ao longo dos anos.

Ficou com alguma dúvida sobre o FGTS? Não hesite em buscar auxílio jurídico!

rescisão aniversário de garantia

06/11/2025

A perícia médica do INSS tem o objetivo de avaliar a capacidade para o trabalho, verificando se o segurando está apto, ou não, para exercer suas atividades habituais.

Para isso, é necessário que o indivíduo apresente laudos e documentos médicos que comprovem sua condição de saúde.

Essa obrigatoriedade se dará ao longo da modalidade de aposentadoria, garantindo a permanência da situação.

Contudo, ao completar 60 anos de idade, o aposentado por invalidez torna-se automaticamente isento da perícia médica periódica perante o INSS!

A aposentadoria se torna permanente, sem a necessidade de realização de qualquer tipo de exame.

Essa iniciativa garantiu a tranquilidade de beneficiários que acabam não conseguindo voltar ao mercado de trabalho pela falta de oportunidades que a idade avançada provoca.

Ficou com alguma dúvida? Procure um especialista em Direito Previdenciário e garanta seus direitos.

06/11/2025

Você sabe o que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

É um documento exigido pela Previdência Social que tem a função de informar eventuais acidentes no ambiente profissional ou em decorrência de trabalho, bem como doenças relacionadas ao trabalho.

A responsabilidade de sua emissão é da empresa e o amparo previdenciário ao trabalhador acidentado ocorrerá somente a partir desse documento. No entanto, se o empregador não o emitir, o funcionário pode providenciá-lo junto ao INSS.

Ainda, além da garantia aos direitos do trabalhador, as informações recebidas pelo INSS por meio da CAT são utilizadas para fins estatísticos dos órgãos federais.

Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada!

04/11/2025

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC LOAS) é um benefício assistencial de elevada importância.

Ao contrário da maior parte dos demais, ele não exige prévia contribuição e é voltado para a parcela mais vulnerável da sociedade.

Contudo, por não ser um benefício previdenciário, mas assistencial, também possui algumas particularidades não tão vantajosas.

Por exemplo, o beneficiário do BPC não tem direito ao recebimento do 13º salário, também conhecido como gratificação natalina.

O motivo para isso é, precisamente, a sua natureza assistencial e não previdenciária.

O 13º salário tem natureza previdenciária e está atrelado a casos como o de aposentadorias, pessoas que trabalham em regime celetista, pensionistas etc.

Com atenção a essa particularidade, existe um movimento no Congresso Nacional para que a gratificação natalina seja paga também aos beneficiários do BPC.

Porém, embora já existam dois projetos de lei nesse sentido, nenhum deles foi efetivamente aprovado, havendo uma tendência de que permaneçam em tramitação por um longo período.

Já sabia dessa particularidade do BPC?

Nos conte nos comentários e deixe também sua opinião!

16/10/2025

A carência de reingresso previdenciário é um período a ser cumprido para que o trabalhador tenha direito aos benefícios da Previdência Social após um tempo de afastamento ou inatividade.

Essa carência é estabelecida em função do tempo de contribuição do trabalhador e varia de acordo com cada tipo de benefício.

Dessa forma, caso o indivíduo tenha cumprido o prazo antes, mas perdeu a qualidade de segurado, não será necessário efetivar toda a carência exigida ao reingressar no sistema - a lei faculta o cumprimento de metade do período exigido.

Em caso de afastamento, é importante verificar se o período conta como tempo de contribuição ou se há necessidade de recolhimento de depósitos complementares! Assim, não há o risco de perder o direito aos benefícios após o retorno ao trabalho.

Deseja conseguir o reingresso da carência? Busque auxílio jurídico especializado e tire todas as suas dúvidas!

20/09/2025

A depressão e a ansiedade são transtornos mentais que podem afetar as relações pessoais e profissionais.

Mas será que eles dão direito à proteção previdenciária?

Se a saúde mental do segurado o deixa impossibilitado de exercer suas atividades remuneradas, pode, sim, resultar em um benefício previdenciário por incapacidade.

O importante é que o segurado possua exames e laudos que comprovem essa inaptidão temporária para o trabalho e, nesse caso, toda prova é importante.

Mas atenção! É necessário cumprir a carência de 12 contribuições, bem como possuir a qualidade de segurado e estar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Se o quadro clínico persistir e o segurado continuar sem condições de voltar a trabalhar, pode solicitar o benefício por incapacidade permanente.

Ainda, nos casos em que a causa dos transtornos mentais tiver origem no trabalho, eles serão consideradas doenças acidentárias ou profissionais, gerando o direito à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.

Por fim, caso a pessoa nunca tenha contribuído para a Previdência, poderá solicitar o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) - como também é conhecido.

Perceba que não é a doença ou o transtorno que garante o direito ao benefício, mas sim a incapacidade para o trabalho resultante dessa condição.

Por isso, é fundamental procurar a ajuda de um advogado previdenciarista no momento de solicitar seu benefício junto ao INSS.

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