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Alpiri e Chianca Advocacia

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Alpiri e Chianca Advocacia

17/06/2026

Muitas famílias acreditam que apenas uma pessoa por residência pode receber o BPC/LOAS. No entanto, essa informação não está correta.

Duas ou mais pessoas da mesma família podem receber o benefício, desde que cada uma cumpra individualmente os requisitos exigidos da lei.

Assim, é possível que dois idosos, duas pessoas com deficiência ou um idoso e uma pessoa com deficiência recebam o BPC na mesma casa.

Além disso, o BPC recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da família não deve ser incluído no cálculo da renda para analisar um novo pedido.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU) têm jurisprudência consolidada que garante que a renda de até um salário mínimo, proveniente de benefício previdenciário de idoso ou pessoa com deficiência, deve ser excluída do cálculo da renda familiar para a concessão do benefício assistencial.

Contudo, cada solicitação passa por uma análise própria, que considera idade, deficiência, impedimentos de longo prazo, renda e vulnerabilidade social.

Por isso, antes de solicitar o benefício, é importante buscar orientação jurídica para analisar a composição familiar, conferir o CadÚnico e identificar possíveis valores que não devem entrar no cálculo.

03/06/2026

Muitas pessoas acreditam que a assinatura do contrato de compra e venda é suficiente para se tornar proprietário de um imóvel.

No entanto, a propriedade imobiliária somente se consolida com o devido registro no Cartório de Registro de imóveis.

Em diversas situações é possivel buscar a regularização por meios extrajudiciais ou judiciais, como a lavratura de escritura e registro, a adjudicação compulsória e a usucapião; evitando insegurança juridica e valorizando o patrimônio.

A realidade é que muitas pessoas compram casas, apartamentos e acreditam que ter um contrato de compra e venda em mãos é garantia da propriedade, mas a realidade é bem diferente e, somente quando pensa em vender esse imóvel descobre que esse contrato não serve como prova de propriedade do imóvel.

Sem o registro, não há propriedade!

Não há como verificar a origem do imóvel, se foi adquirido legalmente, se está com alguma pendência legal, disputa judicial, assim como execuções e penhoras. E isso pode acarretar problemas graves para o comprador no futuro.

Outro problema bastante comum é quando o vendedor falece e esse bem precisa ser transferido para um herdeiro ou ser objeto de uma venda ou cessão de direitos.

Portanto, se você está pensando em comprar um imóvel, certifique se há registro no rgi e que a matrícula está regularizada, pois esse é o "raio x" do imóvel.

Seguem aqui algumas dicas práticas que irão ajudar na sua próxima aquisição:

- Emitir a matrícula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis para verificar a se a propriedade está em nome do vendedor, se há penhoras, hipotecas e usufrutos;
- Verificar na Prefeitura se o bem imóvel possui dívidas de impostos ou multas;
- Conferir se a construção possui documentação que comprove sua regularidade;
- Confirmar se as metragens estão de acordo com a matrícula;
- Verificar se o vendedor é casado e se seu cônjuge concorda com a venda;
- Buscar o auxílio de um advogado especialista em imóveis para garantir uma compra segura e proteger o investimento.

Dessa forma, você evita dores de cabeça e garante uma transação segura e legalmente válida.

29/05/2026

Será que o condomínio pode proibir a locação do seu imóvel por Airbnb?

Sabemos que o Airbnb, booking, Vrbo e Hurb são plataformas digitais que conectam proprietários de imóveis a pessoas interessadas em hospedagens de curta duração. Ocorre que com essa prática, muitos imóveis residenciais passaram a ser utilizados com alta rotatividade de hóspedes, em dinâmica semelhante à hospedagem temporária.

E assim, inúmeros conflitos envolvendo segurança, circulação de terceiros, perturbação da rotina condominial e desvio da finalidade exclusivamente residencial do empreendimento foram parar no judiciário,

Porém, em 07 de maio, no julgamento do REsp 2.121.055/MG, o STJ decidiu que os condomínios podem, em determinadas situações, restringir ou até impedir locações por curta temporada realizadas por plataformas digitais, especialmente quando houver previsão na convenção condominial ou incompatibilidade com a natureza residencial do condomínio.

E na convenção que seja omissão essa previsão, nenhuma locação nesse sentido pode ocorrer sem a autorização por quórum qualificado de 2/3 dos condôminos.

E é justamente aqui que muitos investidores cometem um erro grave: adquirir ou explorar um imóvel para locação por aplicativo sem uma análise jurídica prévia, pois a ausência de planejamento pode gerar:

▪️ multas condominiais;
▪️ notificações e penalidades;
▪️ discussões judiciais;
▪️ impedimento da atividade;
▪️ prejuízo financeiro e insegurança no investimento.

A Advocacia Imobiliária Preventiva possui papel estratégico nesse tipo de operação, atuando de forma a oferecer mais segurança ao investidor imobiliário.

Entre as principais atuações estão:
✔️ análise da convenção e regulamento interno do condomínio;
✔️ avaliação de riscos jurídicos da operação;
✔️ elaboração de contratos e termos de hospedagem;
✔️ notificações e defesas extrajudiciais;
✔️ mediação de conflitos condominiais;
✔️ orientação preventiva para redução de litígios.

No atual cenário jurisprudencial, investir sem análise jurídica deixou de ser apenas um risco operacional — passou a ser um risco patrimonial.

Tenha cautela e contrate uma assessoria que garanta segurança jurídica do seu investimento.

25/05/2026

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Dados da Previdência Social no ano de 2025 registram concessão de 546.254 benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais como: DEPRESSÃO, BURNOUT e ANSIEDADE.

Mas o que são os riscos psicossociais contidos na NR-1?

Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.

A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Por que isso é importante?

A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades, promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.

Sua empresa está preparada para a NR-1?

Transforme a obrigação de gerenciar riscos psicossociais em uma defesa robusta contra denúncias e ações judiciais com o suporte jurídico e documental correto.

13/05/2026

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?

Muitos municípios têm adotado a prática ilegal de arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o Valor Venal de Referência (VVR) ou o Valor de Mercado, excedendo o valor efetivo da transação.

Esta sobretaxa é indevida e viola o princípio da legalidade tributária.

ENTENDA A TESE JURÍDICA QUE GARANTE SEU DIREITO:

Base de Cálculo Ilegal: O ITBI não pode ser calculado sobre valores presumidos ou referências administrativas (como a Planta Genérica de Valores utilizada no IPTU).
Princípio Legal: O imposto deve incidir, de forma estrita, sobre o Valor Venal do Imóvel na Transação – ou seja, o preço real e declarado da compra e venda. A base de cálculo artificialmente inflada pela Municipalidade não se sustenta perante o Judiciário.
Jurisprudência Consolidada: Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, o arbitramento unilateral do valor do imposto pela Prefeitura, em detrimento do valor de negociação, é procedimento vedado.

AÇÃO NECESSÁRIA:

Se você adquiriu um imóvel recentemente, é muito provável que tenha pago um ITBI com valor excedente. O contribuinte possui o direito de pleitear a revisão do lançamento e a restituição dos valores pagos a maior, atualizados monetariamente.

O QUE FAZER?

A análise técnica é necessária e urgente, procure assessoria jurídica especializada, para requerer a garantia do seu direito.

Atente ao prazo!!! Seu direito à recuperação do ITBI tem prazo de 5 anos após o pagamento do imposto.

08/05/2026

Se você está pensando em comprar uma casa ou já é proprietário de um imóvel, e utilizou um credito imobiliário, você precisa entender como funciona a garantia desse empréstimo.

Você já deve ter ouvido falar da palavra "hipoteca", mas pode não saber como funciona.

A hipoteca nada mais é que um empréstimo garantido por um bem imobiliário, como uma casa ou um terreno, o qual tem como objetivo o pagamento de uma dívida. E estará registrado na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis.

Isso significa que se você não pagar o empréstimo, o banco pode tomar o bem.

Mas se o risco é perder o bem, a pergunta é inevitável: quais as vantagens da hipoteca?

Com esse tipo de garantia, as instituições financeiras aplicam juros mais baixos e oferecem um período mais longo para você quitar o débito, que leva em média de 15 a 30 anos, já que a garantia da dívida é o próprio imóvel.

E como são feitos os pagamentos?
Eles são realizados de forma mensal, incluindo o valor original do empréstimo, acrescido de juros e às vezes impostos e seguros.

Mas atenção! Antes de iniciar qualquer tratativa, você precisa saber:

1 – Avalie suas finanças e determine o quanto você pode gastar;
2 – Entenda os diferentes tipos de hipotecas e escolha aquela que melhor se adapta ao seu caso;
3 – Conheça todos os detalhes do seu empréstimo, desde as taxas de juros, valores das parcelas e prazo de pagamento.

Em caso de inadimplência do seu financiamento, como dito antes, você pode perder seu imóvel.

Contudo, caso esteja passando por alguma complicação financeira, existem opções de refinanciamento ou modificação de empréstimo.

Para que isso ocorra, contate o seu banco e busque a melhor solução. E dê preferencia a ter uma assessoria jurídica antes de realizar a compra desse imóvel, para ter a certeza que irá realizar um bom negócio, evitando prejuízos futuros.

Saber mais sobre esse instituto pode lhe ajudar a tomar a melhor decisão e alcançar os seus objetivos financeiros.

Em caso de dúvidas, entre em contato!

05/05/2026

Você sabe que tipo de infração é investigada no PAD (Processo Administrativo Disciplinar)?

Conforme explica a lei brasileira, o servidor público é proibido de:

1- Deixar o serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe;

2- Retirar, sem anuência prévia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

3- Recusar fé a documentos públicos;

4- Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

5- Deixar pessoa estranha ao órgão desempenhar função ou atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

6- Obrigar funcionários a se filiarem à associação profissional ou sindical, bem como partido político;

7- Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

8- Valer-se do cargo para obter vantagem (propina, comissão, presentes, etc.);

9- Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

10- Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro;

11- Utilizar o pessoal ou os recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

12- Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e horário de trabalho.

Ao proceder com essas condutas, o funcionário pode ser responsabilizado perante o Poder Público com uma advertência, suspensão ou, até mesmo, demissão - a depender da gravidade do feito.

Quer saber como se defender nesse tipo de situação? Busque orientação jurídica especializada!

16/04/2026

Você já analisou se a sua empresa precisa de uma auditoria trabalhista aprofundada?

Essa decisão envolve diversos fatores relacionados à conformidade com as leis trabalhistas e práticas de gestão do RH.

Se a sua empresa apresenta uma alta taxa de rotatividade de funcionários, pode ser um indicativo de alguns problemas, tais como:

-> Condições de trabalho;

-> Remuneração;

-> Cumprimento de direitos trabalhistas.

Isso automaticamente indica que a insatisfação dos empregados e o clima organizacional não estão favoráveis.

Outro ponto que deve ser observado é se, nos últimos anos, a empresa enfrentou processos trabalhistas recorrentes, oriundos de muitas queixas ou reclamações por parte dos empregados.

Esses fatos justificam a necessidade de uma auditoria focada em identificar e corrigir os problemas identificados.

Nos últimos anos, as legislações trabalhistas e NRs mudaram consideravelmente.

Elas começaram a exigir que as companhias revisem suas políticas e práticas para garantir a conformidade com as novas regras.

Assim, realizar uma auditoria trabalhista aprofundada pode ser uma medida preventiva e/ou corretiva.

Ficou com dúvidas?

Consulte um especialista em direito trabalhista para te orientar!

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