Comissão de Direito do Trabalho OAB Barra da Tijuca RJ

20/08/2026

Confira os *destaques do TST* de *17, 18, 19.08.2026* ⚖️📱

💰 *ADICIONAL DE VIAGEM*
Grêmio consegue substituir pagamento de horas extras de nutricionista por adicional de viagem
https://lnkl.st/gremionutricionista

🏆 *PRÊMIO CNJ*
Iniciativas da Justiça do Trabalho são destaque no Prêmio Conciliar é Legal 2025 do CNJ
https://lnkl.st/iniciativasconciliar

💵 *PAGAMENTO DE DÍVIDAS*
Pesquisa patrimonial ajuda Justiça do Trabalho a localizar bens para pagar dívidas
https://lnkl.st/pesquisapatrimonial

*📱⚖️

💉 *VACINA COVID-19*
Justificativa médica para recusar vacina afasta justa causa de comissário de bordo da Gol
https://lnkl.st/recusavacina

⚖️ *PLANTÃO CONTRA ASSÉDIO ELEITORAL*
Justiça do Trabalho capacita magistrados para combater assédio eleitoral nas relações de trabalho
https://lnkl.st/plantaoassedio

🏍️ *ALUGUEL DE MOTO*
Aluguel de motocicleta usada no trabalho não integra salário de leiturista de energia
https://lnkl.st/aluguelmoto

* ⚖️📱

⚖️ *ASSÉDIO ELEITORAL NO BRASIL*
*Pesquisa inédita da Justiça do Trabalho* traça panorama do assédio eleitoral no Brasil
https://lnkl.st/pesquisaeleitoral

💰 *SALÁRIO MANTIDO*
Advogado da Caixa Econômica consegue restabelecer salário reduzido após ação trabalhista
https://lnkl.st/salariocef

💵 *DESVIO DE FUNÇÃO*
Confira no *Papo de Ofício* que o desvio de função no trabalho pode gerar direito a diferenças salariais
https://lnkl.st/desviofuncaopapo

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Compensação estava prevista em norma coletiva válida 

19/08/2026

Em 18 de agosto é celebrado o dia estagiário, trabalhador no início de carreira que concilia os estudos com o trabalho.

O estágio é o primeiro contato do estudante com o mercado de trabalho dentro da sua área de atuação. Essa experiência auxilia no processo de desenvolvimento e aprendizagem do aluno.

Aproveitando a data, destacamos importantes direitos previstos na lei 11.788/2008, que regulamenta e rege o estágio:

-Pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada;
-Jornada de trabalho de 6h diárias e 30h semanais para estudantes do Ensino Superior, da Educação Profissional de nível médio e do Ensino Médio regular;
-Nos períodos das provas a carga horária do estagiário deve ser reduzida pela metade;
-Recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, quando o estágio tiver duração igual ou superior a 1 ano;
-Pagamento de Seguro de vida obrigatório, quando o estágio é opcional ou extracurricular.

🎊Parabéns a todos os estagiários!
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16/08/2026

PROTEÇÃO DE DADOS DOS EMPREGADOS: QUAIS SÃO OS LIMITES PARA AS EMPRESAS?

A proteção de dados pessoais também está presente nas relações de trabalho.

Desde o processo seletivo até o encerramento do vínculo, empregadores lidam diariamente com informações pessoais de seus trabalhadores — incluindo dados cadastrais, profissionais, financeiros e, em determinadas situações, dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e dados biométricos.

Mas até onde pode ir o tratamento desses dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios e regras que devem ser observados também no ambiente laboral, exigindo que o tratamento de dados tenha fundamento jurídico, finalidade legítima, necessidade, segurança e transparência.

📌 E isso também se aplica a situações cada vez mais comuns no ambiente de trabalho, como:

• controle de jornada e acesso por biometria;
• videovigilância;
• monitoramento de equipamentos e sistemas corporativos;
• armazenamento de informações de saúde;
• compartilhamento de dados com terceiros;
• conservação de dados após o término do contrato.

A tecnologia pode ser uma importante ferramenta de gestão, mas não afasta o direito à privacidade, à intimidade e à proteção dos dados pessoais do trabalhador.

⚖️ O desafio está justamente em encontrar o equilíbrio entre o legítimo exercício do poder de gestão do empregador e a proteção dos direitos fundamentais do empregado.

👉 Deslize o carrossel e confira os principais pontos sobre o tema.

Dra. Tissiana Pires, Comissão de Direito do Trabalho OAB Barra da Tijuca/RJ

DadosPessoais Privacidade DireitosDoTrabalhador RelaçõesDeTrabalho DireitoDigital Advocacia ProteçãoDeDadosPessoais


https://www.instagram.com/reel/DcHSDg6BBAS/?igsh=NHkzdzdzZGdmZW1r

12/08/2026

O Dia Nacional dos Direitos Humanos é celebrado em 12 de agosto em homenagem à líder sindical Margarida Maria Alves, que nessa data, no ano de 1983, foi assassinada, aos 50 anos, por um matador de aluguel a mando de latifundiários, em frente à sua casa e na presença de seu marido e seu filho de oito anos.

Os Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirma que "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.

No Brasil, os direitos humanos recebem, na Constituição Federal de 1988, a nomenclatura de direitos fundamentais.

A Carta Magna estabelece o direito à todos a uma vida digna, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à moradia, à educação.

Além disso, a Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
https://www.instagram.com/p/Db8zdlZR8uC/?igsh=MWNtdmMzN244OXgzdg==

11/08/2026

O Dia da Advocacia é comemorado em 11 de agosto.

A data celebra a importância dos profissionais que defendem os direitos dos cidadãos e sustentam a Justiça e a democracia.

A Constituição brasileira define a advocacia como uma atividade indispensável para a administração da Justiça.

Parabéns a todos os advogados!
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09/08/2026

09.08.26 FELIZ DIA DOS PAIS!

⚖️Aproveitando a data destacamos os principais aspectos da Lei 15.371/26
que regulamenta a licença-paternidade, cria o salário-paternidade e amplia, de forma gradual, os prazos da referida licença.

📍Abrangência: A lei (Lei nº 15.371/2026) aplica-se aos trabalhadores celetistas, trabalhadores domésticos, autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI), trabalhador avulsos e segurados especiais;

📍Ampliação Gradual (Início em 2027), para pais biológicos e adotantes, da seguinte forma:
2027: 10 dias de afastamento.
2028: 15 dias de afastamento.
2029: 20 dias de afastamento.

📍Salário-Paternidade: A citada Lei cria o salário-paternidade, que será pago integralmente pelo INSS durante o período de afastamento;

📍Fracionamento: A Lei prevê que o pai poderá utilizar 50% do período imediatamente após o nascimento ou adoção e o restante em até 180 dias;

📍Soma com Férias: A nova legislação também prevê a possibilidade de o empregado somar as férias ao período da licença, desde que haja comunicação prévia ao empregador;

📍Estabilidade: Garante estabilidade no emprego durante o período de licença e por mais 30 dias após o retorno.

📍Casos Especiais: Em situações como falecimento da mãe,pai que adota sozinho, guarda unilateral ou internação da mãe/recém-nascido, o prazo pode ser equiparado à licença-maternidade (até 120 ou 180 dias).

📍 Violência Doméstica:O benefício pode ser suspenso em casos de violência doméstica ou abandono material, e quando não houver o afastamento de fato das atividades.

FELIZ DIA DOS PAIS!
https://www.instagram.com/p/Db0r5UbRDuY/?igsh=Y2N1ejFwZG5mbjZv

09/08/2026

Os pais trabalhadores sob o regime da CLT no Brasil possuem direitos que garantem a presença e o cuidado na vida dos filhos, incluindo licenças remuneradas, abonos de faltas para consultas médicas e estabilidades no emprego.

Algumas garantias trabalhistas para os pais estão mencionadas a seguir, incluindo a nova transição legislativa trazida pela Lei nº 15.371/2026.

1. Licença-Paternidade e Salário-Paternidade

Regra Geral e Empresa Cidadã: Atualmente, são 5 dias corridos de licença, que podem chegar a 20 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.

Ampliação Gradual (a partir de 2027): A licença obrigatória aumentará progressivamente, atingindo 20 dias em 2029.

Estabilidade e Férias: O pai tem estabilidade no emprego desde o início da licença até um mês após o seu término, sem prejuízo às férias.

2. Acompanhamento em Consultas e Exames Médicos

Pré-natal: Direito de faltar para acompanhar a gestante em até 6 consultas ou exames.

Pós-nascimento: Abono de 1 dia por ano para acompanhar consultas médicas de filhos de até 6 anos.

3. Adoção e Guarda Judicial

Pai Solo: Adotantes solos têm direito à licença de 120 dias e estabilidade, equiparando-se à licença-maternidade.

Adoção Conjunta: Direito à licença-paternidade, com regras específicas para o gozo conjunto.

4. Casos de Falecimento

Luto: Licença de 2 dias pelo falecimento de filho.

Transferência (A partir de 2027): O genitor sobrevivente poderá assumir o saldo da licença do cônjuge falecido.

Viva a paternidade com responsabilidade e feliz dia dos pais!

07/08/2026

Confira os *destaques do TST* de *05, 06 e 07.08.2026* 📱⚖️

⚖️ *VOTO LIVRE E SECRETO*
Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e MPT lançam Aliança pelo Voto Livre e Secreto
https://lnkl.st/votolivresecreto

🏥 *PLANO DE SAÚDE*
Eletricista aposentado poderá manter plano de saúde do mesmo padrão de empregados ativos da CPFL
https://lnkl.st/eletricistaplanosaude

⏰ *ATRASO DE 5 MINUTOS*
Trabalhador rural que se atrasou cinco minutos para audiência virtual consegue reabrir processo
https://lnkl.st/atraso5minutos

📱⚖️

🗳️ *VOTO LIVRE E SECRETO*
Mobilização nacional busca combater assédio eleitoral no trabalho
https://lnkl.st/assinaturavotolivre

⚖️ *ATUALIZAÇÃO PJE*
PJe ficará indisponível neste fim de semana
https://lnkl.st/pjeagosto

💰 *DESCONTO DIAS DE GREVE*
TST mantém entendimento sobre desconto de dias parados em greves de longa duração
https://lnkl.st/diasdegrevedesconto

📱⚖️

📱*BOLETIM TST*
Informação jurídica e novidades do Tribunal em um só lugar
https://lnkl.st/boletimtst

🤝 *CONCILIAR E INCLUIR*
Justiça do Trabalho realiza Semana “Conciliar e Incluir” de *24 a 28 de agosto*
https://lnkl.st/conciliarincluir

👨‍🦰 *PATERNIDADE RECONHECIDA*
Filho com paternidade reconhecida após morte de trabalhador pode pedir indenização
https://lnkl.st/filhopaternidade

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Em virtude do *ponto facultativo (10/8) e do feriado do Dia do Advogado (11/8)* os prazos processuais ficam suspensos. Bom fim de semana!
https://www.instagram.com/p/DbvZ-LGRSpx/?igsh=ZHA3NWkxMTJycGF3

Acordo será assinado na quinta-feira (6) e marca o início da mobilização nacional contra o assédio eleitoral no ambiente de trabalho

06/08/2026

O Dia Nacional da Saúde é celebrado no dia 05 de agosto, como forma de conscientizar a população sobre a importância da promoção e preservação da saúde, garantindo bem-estar e qualidade de vida.

O objetivo da data é conscientizar a sociedade sobre a importância dos bons hábitos e educação sanitária, melhorando a qualidade de vida e evitando doenças e epidemias através de orientações e campanhas.

A origem da data é o dia do nascimento do sanitarista Oswaldo Cruz, um dos profissionais responsáveis pela erradicação de doenças no Brasil entre o final do século XIX e início do século XX.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o conceito de saúde está relacionado a uma vida saudável, visto que os hábitos diários são responsáveis por um grande impacto no organismo.

Cuide da sua saúde física e mental! Tenha uma vida saudável, movimente-se e busque ajuda sempre que precisar.
https://www.instagram.com/p/Dbrk9Nxxocp/?igsh=M3A5enpxcWp0em4z

05/08/2026

Confira os *destaques do TST* de *31.07.2026* , 03.08.2026 e 04.08.26 ⚖️📱

🗳️ *ASSÉDIO ELEITORAL*
Juízes do Trabalho deverão comunicar imediatamente o *Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Eleitoral* sobre ações trabalhistas de assédio eleitoral
https://lnkl.st/assedioeleitoralmpt

🏦 *ASSÉDIO MORAL*
Mantida justa causa de bancário acusado de assediar cliente
https://lnkl.st/justacausacef

💰 *FGTS ATRASADO*
Ouça o *Papo de Ofício* e descubra o que o trabalhador pode fazer nessas situações
https://lnkl.st/fgtsatrasado

* ⚖️📱

⚖️ *ABERTURA DO SEGUNDO SEMESTRE*
TST abriu atividades nesta *segunda-feira (3) às 14h* com transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube
https://lnkl.st/segundosemestre

💰 *SALÁRIOS EM ATRASO*
Empresa jornalística deve indenizar auxiliar de marketing por atrasos salariais reiterados
https://lnkl.st/salarioatrasadojornal

❌ *LGBTFOBIA NO TRABALHO*
Confira no quadro *Explica ai* quais são os direitos de quem sofre discriminação
https://lnkl.st/lgtfobia

*⚖️📱

💰 *ACORDO MANTIDO*
Sem prova de que assinatura foi falsificada, TST mantém acordo contestado por motorista
https://lnkl.st/acordomantido

⚖️ *PESQUISA JUDICIÁRIA TRABALHISTA*
Justiça do Trabalho lança edital para selecionar e apoiar instituições de pesquisa
https://lnkl.st/editalpesquisa

❌ *ASSÉDIO SEXUAL*
Confira no quadro *Explica ai* como provar casos de assédio sexual no trabalho sem testemunhas
https://lnkl.st/assediosemtestemunha

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Atualização de resolução do CSJT reforça atuação integrada no combate à prática e aprimora o monitoramento dos processos na Justiça do Trabalho.