Gonçalves & Araújo Advocacia

11/07/2025

Essa a mudança chegou com a Lei 15.108/2025, que alterou o §2° do art. 16 da Lei 8.213/91, trazendo duas exigências para essa equiparação:

Declaração expressa do segurado;
Comprovação de que o menor não tem meios próprios de se sustentar ou estudar.

11/06/2025

📢 Vitória da advocacia fluminense!

A Alerj aprovou o PL 4.825/25, que desobriga o uso de paletó e gravata por advogados durante o verão. A proposta, fruto de articulação da OABRJ, visa preservar a saúde dos colegas diante das altas temperaturas.
“Esta autorização é, além de tudo, uma questão de humanidade, já que o uso de trajes mais frescos ameniza o calor que os colegas acabam passando, principalmente em épocas em que a sensação térmica ultrapassa os 40 graus”, afirmou a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio.

O projeto, de autoria da deputada Tia Ju, aguarda sanção do governador Cláudio Castro. A medida se aplica às atividades realizadas entre 10 de dezembro e 31 de março, exceto em caso de determinação contrária por parte de órgãos competentes.
A presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, estabeleceu que a medida também será adotada nos atos e sessões de julgamento internos da Ordem, tanto na Seccional quanto nas subseções.

⚖️ Acompanhe as atualizações e saiba mais sobre essa conquista no site da OABRJ.

09/05/2025

Novas regras de contagem de prazos processuais

22/04/2025

A atuação jurídica requer a interpretação das leis, análise de jurisprudências e a compreensão de aspectos sociais e culturais, capacidades que não podem ser totalmente replicadas por sistemas automatizados.

Bill Gates lista as 7 profissões que a inteligência artificial não conseguirá substituir

Apesar dos avanços da inteligência artificial em diversas áreas, o empresário e filantropo Bill Gates destacou, recentemente, sete profissões que deverão continuar sendo exercidas por seres humanos, mesmo diante da crescente automação.
1. Programadores
Embora a IA já consiga escrever trechos de código, a criação de soluções tecnológicas inovadoras ainda exige criatividade, senso crítico e julgamento humano.
2. Especialistas em biotecnologia, energias renováveis e desenvolvimento de IA
Profissões ligadas a inovações científicas exigem conhecimento multidisciplinar, pensamento estratégico e sensibilidade para lidar com questões complexas — atributos que vão além do alcance da IA.
3. Médicos
A inteligência artificial pode auxiliar no diagnóstico de doenças e no cruzamento de dados clínicos, mas o cuidado empático com os pacientes e a tomada de decisões em situações delicadas continuam sendo competências humanas.
4. Advogados
A atuação jurídica requer a interpretação das leis, análise de jurisprudências e a compreensão de aspectos sociais e culturais, capacidades que não podem ser totalmente replicadas por sistemas automatizados.
5. Educadores
O processo de ensino vai além da transmissão de conteúdo. A adaptação às necessidades individuais dos alunos e o vínculo emocional criado em sala de aula são diferenciais essencialmente humanos.
6. Profissionais de Recursos Humanos
Gestão de equipes, resolução de conflitos, recrutamento e construção de culturas organizacionais saudáveis dependem da empatia e do entendimento das nuances do comportamento humano.
7. Profissionais de Serviços Sociais
Atividades ligadas ao apoio emocional e à intervenção em crises exigem sensibilidade, julgamento e habilidades interpessoais que a inteligência artificial ainda não consegue simular com profundidade.

Segundo Gates, a IA deve ser vista como uma ferramenta de apoio, e não como uma substituta do fator humano em áreas que envolvem empatia, criatividade e tomada de decisões complexas.

07/04/2025

Uber deve indenizar por celular não devolvido a passageiro

Plataformas de transporte têm responsabilidade solidária pelos atos dos motoristas contra passageiros. Com esse entendimento, o 13º Juizado Especial Cível

25/03/2025

Senado aprova uso da linguagem simples em órgãos públicos

Espaço institucional online de participação política disponibilizado pelo Senado Federal para que o cidadão brasileiro possa colaborar de forma mais direta e efetiva com o processo de atuação parlamentar e legislativa do Senado.

20/03/2025

Por Otavio Ribeiro Coelho. A lei 15.109/25 dispensa advogados do adiantamento de custas em cobranças de honorários, transferindo o ônus ao devedor.

23/12/2024

⚖️ O TJRJ estará em recesso entre os dias 20 de dezembro de 2022 e 6 de janeiro de 2023.

A população continuará contando com a Justiça estadual para resolver casos urgentes, como autorização para viagem de crianças e adolescentes; alvará de sepultamento; busca e apreensão de menores; internações em hospitais; mandados de prisões; casos de violência doméstica e familiar e alvará de soltura e habeas corpus, entre outros, que necessitam de uma resposta imediata do Poder Judiciário.

Os requerimentos deverão ser realizados pelo meio eletrônico, através do portal do Poder Judiciário do Estado do Rio Janeiro.

Nos dias úteis, o plantão diurno na Comarca da Capital funcionará das 11h às 18h. A Vara de Execuções Penais, os Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, as Varas da Infância da Juventude e do Idoso, a Vara de Infância e Juventude da Capital, a Vara de P***s e Medidas Alternativas e a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas permanecerão funcionando durante o período de recesso, atendendo as respectivas competências em suas próprias dependências.

Nos feriados e nos finais de semana (dias 24, 25, e 31 de dezembro e no dia 1º de janeiro de 2023) funcionará, na Capital, o plantão judiciário diurno eletrônico, entre 11h e 18h, com um juízo para competência cível em geral e um juízo para as matérias de competência criminal.

As Centrais de Audiências de Custodia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Capital, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda) terão funcionamento normal.

Essa postagem contém texto alternativo

03/03/2022

O médico que comete um erro e não realiza uma investigação mais detalhada do problema de seu paciente pode enfrentar um processo judicial.

O ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou a condenação de médico a indenizar paciente, em R$ 50 mil, por danos morais decorrentes de erro médico.

25/01/2022

Tribunal anula multa aplicada pelo Detran a um motorista que se recusou a passar pelo teste do bafômetro. Em uma situação conflitiva há de prevalecer a norma do Código Penal, não podendo ser mantida a penalidade com fundamento no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, sem indicação da autoridade policial de que o condutor apresentava sinais de alteração de sua capacidade psicomotora

Em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por ser mais benigna, por sua proximidade ao critério in dubio pro reo, e por exigir, prudentemente, a prova por quem acusa. ReproduçãoTJ-SP anula multa a...

12/11/2021

Considerando o lapso temporal de 3 anos após a interposição do recurso sem o devido julgamento, há que se reconhecer ter ocorrido a prescrição intercorrente, devendo assim ser cancelado o referido processo administrativo

Devido ao decurso do prazo prescricional trienal, o Juizado Especial da Fazenda Pública do Rio de Janeiro cancelou a penalidade de suspensão do direito de dirigir por um ano, aplicada a um motorista pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ). Condutor se recusou a testar teor de...