Bruno Gouvêa Sociedade Individual de Advocacia

13/07/2022

Se você já ficou sem luz e sofreu algum dano por isso, esse post é pra você.

A falta de energia elétrica pode trazer diversos prejuízos e muitas pessoas não buscam os seus direitos, e outras nem sabe que os tem.

O Código de Defesa do Consumidor assegura que as concessionárias de energia elétrica podem ser responsabilizadas por prejuízos causados pela falta de energia ou até mesmo descargas elétricas.

Após o ocorrido, registre seu pedido de ressarcimento, atente-se aos prazos e lembre-se não deixe de procurar orientação especializada que irá te auxiliar na reparação dos danos causados.

Saiba mais em https://brunogouvea.adv.br/

04/07/2022

O escritório Bruno Gouvêa Sociedade Individual de Advocacia tem como compromisso a ética, moralidade e transparência, além de um atendimento humanizado, exclusivo e pautado na excelência!

https://brunogouvea.adv.br/

31/05/2022

09/05/2022

As plataformas digitais trouxeram uma enorme gama de serviços, e até o imobiliário entrou no ramo.

As plataformas de intermediação de locação de imóveis oferecem diversos serviços, como aluguel de apartamento, um cômodo ou até mesmo uma cama em qualquer parte do mundo, para te auxiliar com sua hospedagem.

É um grande benefício para quem viaja, mas por outro lado, a grande rotatividade de hóspedes em curto espaço de tempo gera discussões entre hóspedes e condomínios residenciais.

Condomínios residenciais requerem silêncio, regras a serem cumpridas, e hóspedes geralmente desconhecem as regras do local, o que acaba gerando atrito com os moradores do local.

Por isso, o Superior Tribunal de Justiça, considerou que contratações de uso temporário de imóvel assemelha-se a hotelaria.

Dessa forma, não é possível que os condôminos aluguem seus imóveis para hospedagem, através de plataformas digitais, caso a convenção do condomínio preveja a finalidade exclusivamente residencial das unidades.

Em caso de dúvida, entre em nosso site e conte com profissionalismo pautado na excelência!

https://brunogouvea.adv.br/

21/03/2022

👉Convite para o evento aberto da Comissão OAB JOVEM de Campo Grande/RJ.

📍Contaremos com a presença dos seguintes profissionais:

Bruno Gouvêa - .oficial,
Secretário-geral da subseção de Madureira/Jacarepaguá e Presidente da OAB Jovem.

Ane Medeiros -
Secretária-geral da subseção de Belford Roxo e Presidente da OAB Jovem.

Karen Fonseca -
Presidente da OAB Jovem de Seropédica.

Pedro Neiva - .adv
Advogado e membro da comissão OAB Jovem de Campo Grande.

Nohana Quintanilha - ,
Presidente da Comissão OAB Jovem de Campo Grande

📍Na oportunidade, conversaremos sobre: Gestão de escritório de advocacia.

⚠️Atenção: A Comissão se reune toda última sexta-feira do mês, às 10h.

➡️ Para realizar a inscrição, acesse o link www.oabcg.org.br/jovem

☑️ Data: 25/03/2022 às 10h no auditório da

☑️Apenas 30 vagas.

☑️Garanta já a sua participação.

☑️Evento realizado com a adoção de todas as medidas de segurança em combate ao Coronavírus.

👍🏻INFORMAÇÕES:
[email protected]

11/03/2022

daquele entrevista concedida ao programa Mais Você da apresentado pela sobre Desvio Produtivo

13/02/2022

Bruno Gouvêa Sociedade Individual de Advocacia updated their business hours.

Bruno Gouvêa Sociedade Individual de Advocacia updated their business hours.

04/02/2022

Entende-se por comprovante de renda, o documento comprobatório dos ganhos mensais de uma pessoa.

É através da capacidade financeira e perfil que as Instituições Financeira disponibilizam a seus clientes linha de crédito para a aquisição da casa própria.

Os principais documentos capazes de comprovar a renda são holerite/contracheque, extrato do FGTS, extrato bancário, recibo de declaração de Imposto de Renda, pró-labore, DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) e extrato do INSS.

Quem não tem Carteira de Trabalho assinada, o que fazer para comprovar renda?

Autônomos e Profissionais Liberais, poderá ser apresentado o RPA, notas fiscais emitidas e cópia dos contratos de prestação de serviços com tabela discriminativa dos valores recebidos.

Investidores poderão comprovar renda passiva através de aplicações financeiras, dividendos de empresas ou aluguéis de imóveis junto ao contrato de locação ou arrendamento.

Pensionistas devem apresentar sentença judicial ou acordo extrajudicial formalizado em Cartório com a especificação do valor que recebe.

Para Empresários, a declaração de rendimentos da PJ serve para comprovar a renda; no caso de MEI, a apresentação da Declaração Anual do Microempreendedor Individual, pois lá consta a receita bruta anual do empreendedor.

Conhece alguém que teve frustrado o sonho da casa própria por não conseguir comprovar renda? Comente aqui!
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03/02/2022

Entende-se por comprovante de renda, o documento comprobatório dos ganhos mensais de uma pessoa.

É através da capacidade financeira e perfil que as Instituições Financeira disponibilizam a seus clientes linha de crédito para a aquisição da casa própria.

Os principais documentos capazes de comprovar a renda são holerite/contracheque, extrato do FGTS, extrato bancário, recibo de declaração de Imposto de Renda, pró-labore, DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) e extrato do INSS.

Quem não tem Carteira de Trabalho assinada, o que fazer para comprovar renda?

Autônomos e Profissionais Liberais, poderá ser apresentado o RPA, notas fiscais emitidas e cópia dos contratos de prestação de serviços com tabela discriminativa dos valores recebidos.
Investidores poderão comprovar renda passiva através de aplicações financeiras, dividendos de empresas ou aluguéis de imóveis junto ao contrato de locação ou arrendamento.

Pensionistas devem apresentar sentença judicial ou acordo extrajudicial formalizado em Cartório com a especificação do valor que recebe.

Para Empresários, a declaração de rendimentos da PJ serve para comprovar a renda como documento de comprovação de renda; no caso de MEI, a apresentação da Declaração Anual do Microempreendedor Individual, pois lá consta a receita bruta anual do empreendedor.

Conhece alguém que teve frustrado o sonho da casa própria por não conseguir comprovar renda? Comente aqui!

02/02/2022

O PROPRIETÁRIO tem a faculdade de usar, g***r e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha; ou seja, proprietário é aquele que, via de regra, consta na matrícula do imóvel.

Por sua vez, o POSSUIDOR é aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes a propriedade; ou seja, possuidor é aquele que, embora não necessariamente conste na matrícula do imóvel, está na posse do imóvel (ex.: inquilino).

Contudo, DETENTOR é aquele que exerce a posse a mando ou a pedido de alguém, como é a questão do caseiro.

O conceito de POSSE já falamos aqui em posts anteriores, mas vale lembrar que posse é quando uma pessoa tem a coisa em seu poder, em virtude de direito pessoal ou real. A aquisição da posse ocorre desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
Essa diferenciação é necessária, por exemplo, para se observar um dos requisitos para a formalização da usucapião, sendo certo que, por exemplo, o Detentor, a princípio, não preencherá o requisito da posse.

Conhece alguém que teve não sabe se é Proprietária, Possuidora ou Detentora do imóvel? Comente aqui!

31/01/2022

Um excelente contrato de compra e venda de imóvel é aquele que, de forma simples e objetiva, aborda os principais pontos da negociação e garante segurança as partes.

Conheça x Cláusulas Obrigatórias no Contrato de Compra e Venda de Imóvel

1 -Qualificação das Partes:

O contrato deve conter todas as informações do Vendedor e do Comprador, ex.: nome completo, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, endereço completo, e-mail, telefone e outros.

2 – Descrição do Imóvel

É necessário o detalhamento contendo número da matrícula e do Cartório de Imóveis, além da metragem/área do imóvel, localização, estado de conservação e objetos permanecerão.

3 – Prazos e Condições de Pagamento

Deve ser descrito o prazo para quitação da entrada, os valores de cada parcela, seus respectivos vencimentos; se o valor será pago com recursos próprios ou através de financiamento; se haverá correção do saldo devedor, por fim, haverá garantia ou caução etc.

4 – Entrega das Chaves

Fazer constar expressamente a data em que será disponibilizada as chaves para que então o Comprador possa ocupar o imóvel.

5 - Dívidas

Pactuar sobre dívidas, encargos e tributos incidentes sobre o imóvel serão de responsabilidade do Vendedor enquanto na posse do imóvel.

6 - Penalidades

Aqui haverá a previsão de sanção e penalidades em caso de descumprimento contratual.

7 – Desistência: é possível?

Em caso de desistência da transação, a cláusula deve prever a forma de restituição do valor adimplido descontado o montante gastos com Comissão do Corretor, documentação e além de outras retenções se previstas.

Se objetivo for a não desistência, deverá conter clausula de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato.

Conhece alguém que teve problema na compra de um imóvel? Comente aqui!

28/01/2022

EMBARGOS A OBRA é a paralisação forçada das atividades quando alguma Lei for desobedecida ou não houver licença autorizando a construção, reforma ou demolição.

Após o recebimento da denúncia na Prefeitura, será enviado ao local Fiscal para apurar o fato e tomar as medidas cabíveis.

Se a obra for embargada, será concedido prazo para os Responsáveis regularizem a situação, isto é, com a defesa administrativa de projeto já aprovado pelo órgão ou para aquisição de nova licença de obra.

Caso não seja respeitado o prazo, a fiscalização multará o Responsável, lavrando auto de infração.

Se o Responsável desistir de regularizar a obra, poderá demoli-la na parte que provocou o embargo, desde que com isso o imóvel retome as características originais.

A maneira mais adequada de evitar embargos a obra é através da obtenção do Alvará de Construção. Para obtê-lo é necessário:

1) Elaborar Projeto Arquitetônico;

2) Solicitar aprovação do projeto na Prefeitura; e

3) Construir seguindo o projeto aprovado e as normas previstas.

INTERDIÇÃO A OBRA ocorre quando a construção coloca a vida das pessoas em risco, seja por problema na edificação ou no terreno, o que torna a obra insegura, tanto para os moradores quanto para aqueles que residem nos arredores.

Este ato é feito pela Defesa Civil que notifica o Responsável para providenciar Laudo Técnico com profissional competente, atestando as reformas urgentes e necessárias para garantir a segurança da edificação.

Após sanar o problema e realizada as vistorias, a Prefeitura conceder a licença para a realização da mudança.