Advogado e Professor Wagner Moreira

24/04/2023

Temos várias ações nesse sentido!

A prática de fraudes bancárias é assunto cada vez mais comum. Infelizmente os fraudadores estão cada dia mais espertos nesse assunto.

Nem sempre os bancos possuem o devido cuidado com os procedimentos internos, facilitando esse tipo de fraude, principalmente permitindo a abertura de conta via aplicativo.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o banco é obrigado a compensar a vítima pelo transtorno causado.

O STJ entende que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" - Súmula 479 do STJ.

Portanto, depois de dar conhecimento ao banco cabe ação judicial não só pra confirmar a obrigação de encerrar a conta como também dano moral quanto ao ato!

Se precisar, só nos chamar!

11/01/2022

Ta uma época boa pra mostrar a roupa de trabalho! 🙄😂

10/01/2022

Sim! O rol de procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde é elaborado pela ANS, e passou também a englobar consultas com psicólogos, nutricionistas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.⠀
As seguradoras não podem limitar o número de sessões, além disso, os tribunais têm entendido que o rol não é taxativo, e sim exemplificativo, podendo abranger demais tratamentos, sempre a favor do consumidor, podendo, dependendo do caso específico, cobrir inclusive sessões de pilates e RPG.⠀
Sobre o assunto, os Tribunais vêm entendendo que “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”⠀
Assim, embora muitas operadoras afirmem que não têm obrigação de cobrir os procedimentos, a justiça entende que, se a sua indicação se der como parte de um tratamento médico, a cobertura pode ser devida, porque quem decide o que precisa ou não é o médico!
Passando por dificuldades dessa natureza? Consulte-nos. Defender seu direito é defender sua vida!

03/01/2022

Com o intuito de planejar a divisão de bens ainda em vida, muitas pessoas recorrem ao testamento, mas será que é possível que você decida exatamente com quanto cada herdeiro ficará após sua morte?

A legislação prevê que metade do patrimônio deve ser destinado aos herdeiros necessários
Estes, conhecidos também como herdeiros obrigatórios, são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. A destinação dos bens ocorrerá inicialmente aos descendentes, e na sua falta aos ascendentes, sempre em concorrência com o cônjuge ou companheiro.

Na presença dos herdeiros necessários, o testador só pode dispor de cinquenta por cento do seu patrimônio, ou seja, disponibilizar da forma que preferir apenas metade de seus bens, seja para os próprios herdeiros ou para algum terceiro, pois a outra porção será dividida de forma igualitária entre os herdeiros obrigatórios.

Quanto ao companheiro ainda não é uniforme se o mesmo é ou não um herdeiro necessário, nas discussões das interpretações da lei direcionadas a união estável e ao casamento.

É essencial que o testador seja assistido por um advogado para realização do testamento, observando todos os requisitos formais e garantindo maior segurança.

20/12/2021

O registro da marca vai dar a você o direito de propriedade sobre a marca que você está usando, seja ela um logotipo ou apenas um nome, além disso, você garantirá maior segurança, exclusividade, credibilidade e valorização da sua marca. Para ter essa garantia, você precisa entrar com um processo de registro junto ao INPI.

INPI é a sigla de Instituto Nacional da Propriedade Industrial, foi criado em 1970 tendo como principal finalidade, executar no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial.

E qual é sua principal função?
A principal função do Instituto Nacional de Propriedade Industrial é realizar o registro de:

✅ Marcas;
✅ Desenhos industriais;
✅ Indicações geográficas;
✅ Programas de computador e topografias de circuitos;
✅ Patentes;
✅ Averbações de contratos de franquia.

Estes registros impulsionam a economia do país, transformando as marcas e demais propriedades do conhecimento em diferenciais competitivos, o que, por sua vez, estimula o surgimento constante de novas identidades e soluções técnicas.

Decidiu registrar sua marca e quer saber como proceder? Nós podemos te ajudar.

15/12/2021

📍

13/12/2021

13/12/2021

Perfil falso
Responsabilidade do provedor após a notificação

Recentemente o TJ determinou o pagamento a título de indenização no valor de de R$ 5 mil a mulher que teve fotos e dados publicados em perfil falso criado no Tinder.

Desembargadores entenderam que, apesar de ter sido notificada, a empresa dona da plataforma não retirou o perfil falso do ar, infringindo a privacidade do uso de dados privados.

O entendimento reforça a necessidade da garantia da intimidade prevista pela Constituição Federal pelas plataformas digitais.

Caso seja notificada da existência de perfil criado por terceiros, contendo informações privadas do denunciante, é dever da plataforma proceder de modo a apurar a veracidade da denúncia e, caso confirmada, retirar o perfil independentemente de ordem judicial.

Caso o usuário, mesmo após notificar a plataforma do perfil falso, não tenha seu problema solucionado, deve buscar auxílio jurídico para ingressar com a ação cabível e pleitear a indenização.

Aproveite e compartilhe com seus amigos, evitando que mais pessoas sejam prejudicadas.

06/12/2021

Isso já aconteceu com você?
⠀
Você descobriu que um empréstimo que você fez foi renovado sem o seu conhecimento?
⠀
Então você precisa saber que as instituições financeiras não podem fazer isso.
⠀
Essa prática configura-se como contrato abusivo e ele pode ser anulado.
⠀
Isso pelo fato da manifestação expressa do cliente ser requisito essencial para a validação da consignação.
⠀
Além do contrato precisar ser firmado dentro das agências bancárias, as contas favorecidas precisam ser de titularidade do contratante.
⠀
E mais: não há a possibilidade de autorização por telefone, onde a gravação de voz funcione como prova do ato.
⠀
Em algumas ações, instituições foram obrigadas a indenizar os consumidores lesados.
⠀
Tem alguma dúvida? Coloca nos comentários.

01/12/2021

Demissão sem pagamento