Araujo Advocacia

28/08/2026

Você já pagou uma cobrança que considerava indevida?

Saiba que os seus direitos estão amparados pela lei!

Essa prática pode ocorrer de várias formas, entre elas:

-> Receber uma fatura referente a um produto que nunca comprou ou a um serviço que não contratou;

-> A empresa continua insistindo para que o pagamento de uma nota seja feito, mesmo você já tendo quitado esse débito.

Essas ações não só causam transtornos, mas também podem ser consideradas abusivas e passíveis de reclamação.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem passa por isso tem direito ao reembolso em dobro do valor pago, corrigido monetariamente.

Ademais, é possível exigir uma indenização por danos morais devido ao transtorno sofrido para resolver a situação.

O consumidor também tem direito à indenização pelo comprometimento da sua subsistência, dependendo do valor indevidamente pago.

Está passando por essa situação e não consegue seu dinheiro de volta?

Busque ajuda de um advogado especializado para te auxiliar!

26/08/2026

O atraso frequente da pensão compromete o sustento de quem depende desse valor e não precisa ser tolerado até que uma dívida elevada se acumule.

Quando o pagamento não ocorre na data definida, é possível iniciar a execução de alimentos para cobrar as parcelas vencidas. Dependendo do período cobrado e do procedimento adotado, podem ser aplicadas medidas como penhora de bens, bloqueio de valores, desconto em folha e protesto da dívida.

A prisão civil também pode ser solicitada em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que vencerem durante o processo. Parcelas mais antigas continuam podendo ser cobradas, mas normalmente por meio da penhora.

É importante guardar extratos bancários, comprovantes de pagamentos parciais, mensagens e a decisão ou acordo que fixou a pensão.

Não é necessário esperar vários meses para agir. Busque orientação jurídica diante dos primeiros atrasos.

11/08/2026

Ser advogada é muito mais do que conhecer leis e processos. É ouvir histórias, acolher pessoas e lutar para que cada direito seja respeitado.

Que nunca nos falte coragem para defender, sensibilidade para ouvir e propósito para continuar fazendo a diferença. 🤍

Feliz Dia da Advocacia! ⚖️

25/05/2026

Cancelou o serviço, mas a cobrança não parou? Saiba que você não é obrigado a pagar por algo que não utiliza mais.

Para ajudar nessas situações, veja alguns passos importantes:

1. Guarde todos os comprovantes.
Prints do cancelamento, e-mails, protocolos e registros de atendimento podem servir como prova.

2. Entre em contato com a empresa.
Faça uma reclamação formal e solicite o número de protocolo do atendimento.

3. Conteste a cobrança no banco ou cartão.
Se houver débito indevido, acione a instituição financeira para contestar o lançamento.

Quando a cobrança continua mesmo após o cancelamento, o consumidor pode exigir a devolução dos valores pagos. O Código de Defesa do Consumidor prevê, inclusive, a restituição em dobro em alguns casos de cobrança indevida.

Além disso, dependendo da situação, também pode existir direito à indenização por danos morais.

Lembre-se: agir rapidamente ajuda a interromper novas cobranças e fortalece a produção de provas.

A empresa ignorou o cancelamento? Buscar orientação jurídica pode ser importante para garantir seus direitos.

01/05/2026

02/04/2026

Hoje, 2 de abril — Dia Mundial de Conscientização do Autismo — é um momento importante para reforçar a inclusão, o respeito e, principalmente, o acesso a direitos.

Você sabia que crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito ao BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de serem sustentadas pela família. E o autismo é reconhecido por lei como uma deficiência para todos os efeitos legais.

Muitas famílias ainda não sabem desse direito — ou enfrentam dificuldades no processo de solicitação.

Se você conhece uma criança com TEA que precisa de apoio, busque orientação. Esse benefício pode fazer toda a diferença no acesso a tratamentos, terapias e qualidade de vida.

Informação também é inclusão. 💙

LOAS Inclusão Advocacia

18/03/2026

Estranho imaginar que seu funcionário pode te demitir, não é mesmo?

Mas saiba que isso é possível em algumas situações. Leia este post para entender!

A legislação brasileira garante aos trabalhadores o direito à rescisão indireta quando há justa causa por parte da empresa.

Veja algumas ações que podem levar à rescisão indireta:

1 – Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

2 – O funcionário for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

3 – O empregado correr perigo manifesto de mal considerável;

4 – A empresa não cumprir as obrigações do contrato;

5 – A organização ou seus prepostos ofenderem o trabalhador fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

6 – O empregador reduzir o trabalho do funcionário, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Assim, a rescisão indireta é um direito do empregado, por isso é importante a empresa estar sempre alinhada com as leis trabalhistas.

Quer ajuda para cumprir com todas as suas obrigações e evitar a rescisão indireta?

Busque acompanhamento de um advogado especializado! .

11/03/2026

Você foi dispensado e nunca teve a carteira assinada?

Leia este post e saiba o que fazer!

Infelizmente, ainda faz parte da realidade dos brasileiros o trabalho informal.

Com isso, diversas dúvidas acabam surgindo sobre os direitos que realmente são aplicáveis.

Nesse sentido, no caso de um trabalhador que foi dispensado e nunca teve a carteira assinada, o único caminho possível é o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e respectiva anotação na CTPS, perante a Justiça do Trabalho.

Seja por meio da Reclamação Trabalhista ou pedido de homologação de acordo realizado com o empregador.

Na justiça do trabalho, em ambos os casos, o juiz terá o dever de verificação da observância dos direitos trabalhistas, seus respectivos pagamentos e recolhimentos, inclusive os relativos à previdência social.

Portanto, se você foi dispensado e nunca teve a carteira assinada, deve procurar um advogado trabalhista imediatamente!

09/03/2026

Você sabia que é possível comprovar união estável no INSS mesmo sem escritura pública?

Para isso, é necessário apresentar ao menos dois documentos que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

A escritura pública é o meio mais seguro, mas não é a única prova aceita. O INSS admite diversos documentos, como:

- certidão de nascimento de filho em comum;
- comprovantes de residência;
- conta bancária conjunta ou extratos que demonstram movimentação compartilhada;
- certidão de casamento religioso;
- testemunhas;
- fotos, mensagens e registros de viagens ou eventos;
- escritura de imóvel em nome do casal.

Se houver dificuldade em reunir provas, a comprovação pode ser feita judicialmente, com análise mais ampla.

A união estável corretamente comprovada garante direitos previdenciários importantes, evitando a negativa de benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Salve e compartilhe este conteúdo!

Precisa de ajuda para comprovar união estável no INSS? Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

̃oestável ̃opormorte

03/03/2026

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