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O Escritório SANTANA LIMA Advocacia te proporciona todo o apoio jurídico que você precisa.

Localizada na Zona Norte do Rio de Janeiro, o Escritório pauta a sua atuação pelo rigoroso respeito da deontologia dos advogados, nomeadamente no plano dos conflitos de interesses. Nossas áreas de atuação:
- Consumidor (LUZ,GÁS,CEDAE,FIXO,CELULAR,CARTÃO DE CRÉDITO)
- Cível
- Família
- Sucessões
- Trabalhista
- Criminal
- Responsabilidade Civil e outros

-- AUDITORIA JURÍDICA --
Diminua o risco em sua organização e tenha o negócio de sua empresa sob controle, evitando resultados inesperados.

--Análise de Risco com Base no Código de Defesa do Consumidor – CDC--

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MAIS INFORMAÇÕES:

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01/09/2026

DISQUE AUTISMO É CRIADO NO RIO 💙
Lei Estadual nº 11.297/2026
Publicada em 27 de agosto de 2026

Um novo serviço GRATUITO para:
• Denunciar maus-tratos
• Denunciar violações dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Orientar famílias sobre acesso a ações e serviços de saúde
• Permitir denúncias anônimas e com sigilo

📞 NÚMERO SERÁ DIVULGADO PELO GOVERNO DO ESTADO

Nos acompanhe
Santana Lima Advogados e SANTANA LIMA ADVOCACIA
Alerj

IMPORTANTE
O número do Disque Autismo ainda não foi divulgado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
A Agência Brasil informa expressamente que o telefone será anunciado depois da definição da secretaria responsável e da estruturação da equipe.

01/09/2026

💛 VOCÊ IMPORTA. VAMOS CONVERSAR?
Setembro Amarelo | Mês de Prevenção ao Suicídio

Nem sempre é fácil perceber quando alguém precisa de ajuda. Às vezes, ouvir sem julgar, acolher e estar presente pode fazer toda a diferença.

Você não está sozinho.
Você importa.
Procure ajuda.

Conversar pode salvar vidas.

📞 CVV – 188
Atendimento gratuito, 24 horas.

A vida sempre vale a pena. 💛

Santana Lima Advocacia
Direitos. Pessoas. Sempre.
SANTANA LIMA ADVOCACIA
Santana Lima Advogados

01/09/2026

💛 Nem sempre é fácil perceber quando alguém precisa de ajuda.
Às vezes, ouvir sem julgar, acolher e estar presente pode fazer toda a diferença.

Setembro Amarelo | Mês de Prevenção ao Suicídio

Você não está sozinho.
Você importa.
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26/08/2026

🏠 BENFEITORIAS NO IMÓVEL: ATÉ ONDE VAI O DIREITO DO LOCATÁRIO?

O STJ decidiu que o locatário inadimplente não pode reter o imóvel até receber indenização por benfeitorias necessárias ou úteis realizadas durante a locação.

⚖️ Isso significa que o inquilino que deixa de pagar aluguel e demais encargos não pode usar as melhorias realizadas como justificativa para permanecer no imóvel.

Importante: a decisão não significa, por si só, a perda de eventual direito à indenização pelas benfeitorias. O que o STJ afastou foi o direito de retenção do imóvel pelo locatário inadimplente.
REsp 2.233.373/GO – STJ

Informação jurídica também é prevenção. Conhecer seus direitos e obrigações pode evitar conflitos em contratos de locação.

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DireitoCivil SantanaLimaAdvocacia

26/08/2026

🚨 ATENÇÃO, PROFISSIONAIS DA SAÚDE!
⚖️ STF DECIDE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6.309, afastou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial dos trabalhadores efetivamente expostos a agentes nocivos à saúde.

A decisão pode alcançar profissionais como enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, médicos, dentistas, fisioterapeutas, radiologistas, profissionais da saúde bucal e trabalhadores da limpeza hospitalar, entre outros.

⚠️ Atenção: não basta pertencer a determinada profissão. É necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, além do preenchimento dos demais requisitos legais.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

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25/08/2026

É GOLPE!
O Golpe do Falso Advogado evoluiu.
Agora, criminosos utilizam o spoofing para falsificar chamadas e fazer parecer que a ligação é do seu advogado(a).
Com dados reais do processo, eles tentam convencer a vítima a realizar pagamentos via PIX ou transferência.

O que é spoofing?
É uma tecnologia que falsifica a identificação da chamada. Na tela do celular podem aparecer o nome e o número reais do seu advogado ou advogada, mas a ligação pode estar sendo feita por um golpista.

Como o golpe funciona?
Os criminosos usam dados reais do processo para transmitir credibilidade. Depois, dizem que existe um valor a receber e exigem pagamento antecipado via PIX ou transferência.

É GOLPE!
Desconfie. Confirme qualquer solicitação diretamente com seu advogado pelos canais oficiais e nunca faça pagamentos sem antes verificar as informações.

A OAB do Rio de Janeiro e a Santana Lima Advocacia alertam sobre esse tipo de crime e reforçam a importância da prevenção e da informação para proteger a sociedade.

25/08/2026

🧩 STF DECIDIU: AUTISTA É AUTISTA, NÃO IMPORTA O NÍVEL!

Em 3 de agosto de 2026, o Plenário do STF julgou, por unanimidade, as ADIs 7779 e 7790 e declarou inconstitucionais trechos da LC 214/2025 que condicionavam a alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos ao grau da deficiência ou ao nível de suporte do autismo. Especificamente quanto ao TEA, foi retirada a expressão “de nível moderado ou grave”, que excluía abstratamente pessoas com TEA nível de suporte 1.

O STF afastou a restrição que condicionava o benefício fiscal na compra de veículos ao grau moderado ou grave de autismo.

Com a decisão, pessoas com TEA nível 1 também não podem ser excluídas do benefício apenas em razão do nível de suporte, desde que sejam preenchidos os demais requisitos previstos em lei.

⚖️ A decisão reforça que o grau do autismo, por si só, não pode ser utilizado como critério de exclusão.

📌 Importante: o benefício não é automático. Os demais requisitos legais para a concessão da alíquota zero de IBS e CBS continuam sendo exigidos e cada situação deve ser analisada individualmente.

Inclusão também é garantir direitos sem discriminação pelo nível de suporte.

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25/08/2026

🧩 STF DECIDIU: AUTISTA É AUTISTA, NÃO IMPORTA O NÍVEL!

O STF afastou a restrição que condicionava o benefício fiscal na compra de veículos ao grau moderado ou grave de autismo.

Com a decisão, pessoas com TEA nível 1 também não podem ser excluídas do benefício apenas em razão do nível de suporte, desde que sejam preenchidos os demais requisitos previstos em lei.

⚖️ A decisão em 03/08/2026 reforça que o grau do autismo, por si só, não pode ser utilizado como critério de exclusão.

Importante: o benefício não é automático. Os demais requisitos legais para a concessão da alíquota zero de IBS e CBS continuam sendo exigidos e cada situação deve ser analisada individualmente.

Inclusão também é garantir direitos sem discriminação pelo nível de suporte.

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