09/07/2024
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo.
Por ele, o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
Ou, ainda, aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Mas você sabe quais são as consequências caso o licenciamento ambiental não seja feito?
Como se trata de uma circunstância também prevista no Código Penal, a operação sem licenciamento pode resultar em consequências graves:
-> Pena de detenção de 1 a 6 meses:
Na hipótese de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores.
-> Pena de detenção de 1 a 3 anos:
Quando aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
-> Pena de reclusão de 3 a 6 anos:
Aquele que elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
-> P***s pecuniárias (multas):
Além das p***s privativas de liberdade, o infrator poderá pagar multas de valores astronômicos.
Além dos crimes ambientais e p***s estabelecidas, também podem ocorrer outras formas de sanção:
– Paralisação das atividades;
– Encerramento das atividades;
– Prestação de serviços à comunidade;
– Danos ambientais e à saúde pública;
– Danos à imagem da empresa.
As empresas que operem sem o licenciamento ambiental poderão ter sua imagem afetada perante a coletividade, o que pode acarretar dificuldade para a obtenção de investimentos.
Existindo dúvida sobre o licenciamento ambiental, busque imediatamente um advogado especialista da área ambiental para melhor instruí-lo!
