Bittencourt & Barbosa Advogados & Associados

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Bittencourt & Barbosa Advogados & Associados

Escritório de Advocacia - http://bittencourtbarbosa.com.br Nosso escritório conta com advogados correspondentes nas grandes cidades do país.

A Bittencourt & Barbosa Advogados & Associados é uma associação de advogados oriundos de renomados escritórios, que presta consultoria legal em todos os aspectos das atividades jurídicas de seus clientes. Oferece às empresas e pessoas físicas a especialização nas áreas cível, trabalhista e desportiva, principalmente, através de consultas, ações judiciais, auditorias e relatórios mensais sobre cada

caso específico. Para dar aos clientes um atendimento personalizado, o escritório é formado por advogados sócios, advogados associados, advogados contratados, advogados terceirizados e estagiários. Assim, dentro de nossa prestação de serviços, damos maior ênfase à agilidade, à eficiência e à rapidez com que conseguimos atuar e atender as necessidades jurídicas de cada cliente. Entres os nossos clientes na área empresarial, temos empresas do ramo desportivo, clubes de futebol, supermercados, lavanderias, distribuidoras de papéis, construtoras, empresas do mercado financeiro, condomínios, além de prestarmos assessoria jurídica para pessoas físicas. Caso o cliente deseje auditorias jurídico/contábil das ações (passivo oculto etc.), oferecemos estes serviços terceirizados contratando escritório de nossa confiança para efetivação dos serviços, sendo certo que durante todo o processo a Bittencourt & Barbosa Advogados & Associados atuará de forma concomitante com o escritório terceirizado. A Bittencourt & Barbosa Advogados & Associados oferece aos seus clientes a assessoria legal e financeira necessária na avaliação dos riscos relacionados a negócios societários, avaliando transações, riscos e benefícios e elaborando alternativas que viabilizem um negócio em condições competitivas.

03/09/2026

O TJ/MG concluiu que, por trás da aposta, havia uma pirâmide financeira disfarçada — e isso muda tudo juridicamente:

1. Promessa de rentabilidade fixa muito acima do mercado
2. Captação de novos investidores via WhatsApp e Instagram
3. Dependência de dinheiro novo para pagar quem entrou antes
4. Negócio nulo por ilicitude do objeto (art. 166, II, CC)

Como o esquema é nulo, a lei manda devolver tudo ao estado anterior. Por isso o investidor recupera o valor investido — mesmo sem ter “vencido” a aposta.

Promessa de lucro fácil e garantido é sempre motivo de atenção.

01/09/2026

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 1.295, REsp 2.167.050/SP e REsp 2.153.672/SP, rel. min. Antonio Carlos Ferreira), fixou tese com **efeito vinculante** para todos os processos semelhantes em tramitação no Brasil:

*”É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar — psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional — prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”*

**O caso concreto:** envolvia uma criança diagnosticada com TEA, cujo plano de saúde se recusava a custear terapias além de um limite anual previsto em contrato. Para o STJ, essa restrição funciona como um entrave financeiro disfarçado — prática expressamente vedada pela Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde).

**O que isso significa na prática:**

1. Quem define o número de sessões necessárias é a **equipe médica responsável pelo tratamento** — nunca a operadora do plano.
2. A limitação viola também o **Código de Defesa do Consumidor**, por colocar o beneficiário em desvantagem exagerada.
3. A tese **vale mesmo para contratos anteriores** à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, que já havia eliminado esses limites — o STJ ampliou o alcance da proteção.

Trata-se de uma decisão de forte impacto social: atinge diretamente milhares de famílias que enfrentam negativas ou reduções arbitrárias de cobertura para tratamentos essenciais ao desenvolvimento de pessoas com TEA.

Se você ou alguém próximo enfrenta limitação de sessões terapêuticas por parte do plano de saúde, essa decisão pode ser um fundamento importante para reverter a negativa.

Bittencourt & Barbosa Advogados Associados

28/08/2026

20 anos. 🥂

Duas décadas dedicadas à advocacia com ética, compromisso e resultados que fazem diferença na vida de cada cliente que passou por aqui.

Cada causa vencida, cada confiança conquistada, cada parceria construída ao longo desse tempo carrega um pedaço da nossa história — e do nosso orgulho.

Hoje é dia de celebrar essa trajetória e agradecer a quem caminhou com a gente até aqui.

Parabéns, Bittencourt & Barbosa! Que venham mais 20 anos de conquistas. 🤍

26/08/2026

Não foi fácil. Foram noites de estudo, causas difíceis, recomeços e muito trabalho para transformar um sonho compartilhado em uma trajetória sólida — hoje presente no Direito Desportivo, Civil, Trabalhista e Tributário.

Mais do que processos e resultados, o que construímos nesses 20 anos foram relações de confiança. Cada cliente, cada causa, cada conquista tem um pedaço da nossa história — e nós temos um pedaço da história de cada um deles.

Hoje celebramos duas décadas. E olhamos para frente sabendo que o melhor capítulo ainda está por vir.

Obrigado por fazerem parte dessa jornada. 🤍

Bittencourt & Barbosa Advogados — 20 anos de história.

26/08/2026

25/08/2026

A previsão é de El Niño forte entre novembro e janeiro, atingindo diretamente a safra 2026/27.

E como esse alerta já é conhecido com meses de antecedência, isso muda o peso jurídico da situação: não basta alegar “imprevisibilidade” depois. O que conta agora é o que cada parte fez, desde já, para se preparar.

Na prática, isso pede atenção a pontos como:

1. Cláusulas de força maior — cada vez mais, é preciso comprovar tentativa de mitigação
2. Prazos e volumes de entrega combinados na safra
3. Logística: janelas de embarque, armazenagem e possíveis atrasos
4. Seguro rural — cobertura e prazos para comunicar sinistro

Revisar esses pontos antes da colheita chegar é o que separa um contrato bem resolvido de um litígio.

Salve este post para revisar seus contratos com calma.

BittencourtBarbosa

19/08/2026

Em 2014, milhares de pessoas compraram The Crew, um jogo de corrida. Dez anos depois, a fabricante simplesmente desligou os servidores — e, de um dia para o outro, mesmo quem tinha a cópia física ficou com um produto inutilizável.

Esse episódio expôs uma característica peculiar do mercado de games: cada vez mais, comprar um jogo não significa possuí-lo. Muitos títulos dependem de servidores controlados pela empresa — inclusive no modo single-player — e, quando esses servidores são desligados, o jogo legitimamente adquirido pode simplesmente deixar de funcionar.

É contra esse cenário que surge o PL 3.612/26, o chamado “PL dos Games”, apresentado em julho de 2026 na Câmara dos Deputados e já em regime de urgência. O projeto não proíbe o encerramento de serviços, mas o condiciona a deveres de informação, continuidade e reparação. Os principais pontos:

1. Aviso prévio — antes de desligar os servidores, a empresa terá de notificar o consumidor com pelo menos 180 dias de antecedência.

2. Continuidade ou reembolso — ao encerrar o serviço, o fornecedor deverá oferecer uma versão offline, liberar ferramentas de continuidade ou devolver o valor proporcional ao tempo de uso.

3. Servidores comunitários — jogadores poderão manter servidores próprios de jogos online mesmo após o fim oficial, sem nova autorização.

4. Patrimônio cultural digital — jogos brasileiros ou de relevância cultural passam a ser reconhecidos como patrimônio (art. 216 da Constituição), com salvaguarda de IPHAN e Biblioteca Nacional.

O projeto ainda altera o Código de Defesa do Consumidor, tipificando como prática abusiva desligar um serviço sem aviso, sem solução técnica e sem reembolso, além de ocultar, na oferta, que o jogo depende de servidores.

No fundo, o PL traduz uma intuição simples de justiça: o que se compra não deveria poder ser apagado, sem aviso, por quem vendeu. É um tema que conecta Direito do Consumidor, Direito Digital e uma área cada vez mais relevante — o Direito dos Games e dos E-sports.

Bittencourt & Barbosa Advogados Associados

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17/08/2026

A 12ª Câmara Cível do TJ-PR confirmou a validade de um testamento público em que uma mãe, diagnosticada com câncer avançado, deserdou um dos filhos. Os demais herdeiros pediram a anulação do documento, alegando incapacidade mental da testadora e influência indevida no momento da assinatura.

O relator, desembargador Fabio Luís Franco, não acolheu o pedido.

Por quê?
1. Não havia laudo médico ou prontuário comprovando a incapacidade da testadora na data do ato;
2. A prova oral produzida no processo indicava que ela permanecia lúcida;
3. ⁠Prevaleceu a presunção de capacidade garantida pela fé pública do instrumento notarial — ou seja, o tabelião, ao lavrar o testamento, já atesta a capacidade do testador naquele momento.

Um ponto técnico importante da decisão:
O tribunal separou duas discussões que costumam ser confundidas:
1. A validade formal do testamento (se foi feito com todas as formalidades legais) — é isso que estava em julgamento;
2. A veracidade da causa da deserdação (se o motivo alegado pela mãe realmente aconteceu) — segundo o art. 1.965 do Código Civil, essa discussão exige uma ação própria, movida no prazo de 4 anos contado da abertura da sucessão.

Ou seja: manter o testamento válido não significa, por si só, que a deserdação já está definitivamente confirmada — apenas que o documento, formalmente, é legítimo. A causa alegada pela testadora pode ser contestada na ação específica, caso ainda esteja no prazo de lei.

Por que isso importa:
Esse tipo de decisão reforça a importância de reunir provas contemporâneas (laudos médicos, atestados) sempre que houver risco de contestação futura de um testamento — tanto para quem deseja deserdar um herdeiro quanto para quem pretende contestar essa decisão depois.

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13/08/2026

O jogo mudou. A CBF aprovou 10 regras novas que já valem no futebol brasileiro — e vão mudar a forma como você assiste à partida.

Resumo rápido:

1. 8s para o goleiro soltar a bola (senão, escanteio)
2. 5s para cobrar lateral ou tiro de meta
3. 10s para o substituído deixar o campo
4. 1 min de paralisação após atendimento médico
5. Só o capitão pode falar com o árbitro
6. Tapar a boca em discussão agora é cartão vermelho (Protocolo Vini Jr.)
7. VAR passa a revisar segundo cartão amarelo
8. VAR também vai poder corrigir escanteio mal marcado (a partir de 2027)

Arrasta pro lado e confere regra por regra!

E aí, gostou das mudanças?
Comenta nos comentários!

11/08/2026

Hoje, 11 de agosto, celebramos a data que homenageia quem escolheu transformar leis em justiça e conflitos em soluções.

Ao longo de 20 anos, a Bittencourt & Barbosa foi construída por mãos e mentes dedicadas — advogados e advogadas que estudam, argumentam, defendem e, acima de tudo, acreditam no poder do Direito de mudar histórias.

Nosso orgulho de hoje é por cada profissional dessa equipe: pela dedicação em cada audiência, pela atenção em cada petição, pelo cuidado em cada cliente atendido.
Parabéns a todos os advogados e advogadas que fazem do Direito uma ferramenta de transformação.

E, em especial, parabéns à nossa equipe — vocês são a razão dessa história de duas décadas. 💛

Endereço

Avenida Rio Branco 251/Grupo 1608/Centro
Rio De Janeiro, RJ
20040-009

Telefone

+552122202206

Site

http://bittencourtbarbosa.com.br/

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