Camel & Camel Advogados Associados

09/08/2026

22/07/2026

Diante da ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode quitar a dívida e assim, manter o contrato. No caso julgado, o inquilino pagou a dívida acumulada, mas depois deixou de pagar em dia os aluguéis que foram vencendo durante a tramitação do processo.

O STJ considerou que a possibilidade de quitar a dívida e impedir o despejo é uma chance que a lei dá ao locatário de boa-fé, e não deve servir como instrumento para proteger a inadimplência contínua.

Para o Tribunal, os atrasos reiterados ao longo do processo autorizam a rescisão contratual e o despejo.

⚖️ REsp 2225450

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

07/07/2026

É possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar.

No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de cônjuge relativamente incapaz, curatelado pela esposa, para integralização de imóveis do casal em uma holding familiar..

⚖️ Processo em segredo de justiça

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

30/06/2026

Para o analfabeto firmar um contrato, a lei exige que o documento seja assinado por outra pessoa a pedido dele, e na presença de duas testemunhas.Dessa forma, o STJ decidiu que contratos de empréstimo bancário feitos por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos não têm validade jurídica.

O uso de cartão e senha, assim como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas por lei para esse tipo de contratação.

⚖️ REsp 2016029

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

19/06/2026

O sindicato que representa os motoristas de aplicativo do Rio Grande do Sul entrou na Justiça com ação coletiva contra uma empresa que aluga veículos para a categoria, acusando-a de praticar aumentos abusivos.

No entanto, a ação foi extinta nas instâncias ordinárias, e o STJ manteve essa decisão, por considerar que a ação coletiva não era cabível no caso. Para o tribunal, cada contrato tem características próprias – como modelo do carro, tipo de plano e percentual de aumento –, o que exige análise individual de cada situação.

A corte também afirmou que o CDC pode ser aplicado no caso, desde que seja comprovada a vulnerabilidade do motorista diante da locadora.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

15/06/2026

O STJ considerou válida a aquisição de um imóvel em leilão, embora o pagamento tenha sido feito algumas horas depois do prazo previsto no edital.

O Tribunal aplicou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o reconhecimento da nulidade dos atos processuais só se justif**a quando há demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso.

⚖️ REsp 2196945

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

03/06/2026

O STJ decidiu que uma empresa punida com a suspensão do direito de licitar com base na antiga Lei de Licitações f**a impedida de contratar com qualquer órgão público enquanto durar a penalidade, mesmo que esse prazo se estenda para além da promulgação da nova Lei de Licitações, de 2021.

A decisão levou à inabilitação da empresa vencedora de um pregão promovido pelo estado de São Paulo e à declaração de nulidade do contrato firmado para prestação de serviços de esterilização hospitalar.

Contudo, para evitar prejuízo à assistência à saúde, o STJ autorizou a continuidade do contrato por seis meses enquanto o estado providencia uma nova licitação.

⚖️ REsp 2211999

Fonte:

25/05/2026

Uma empresa de grande porte inscrita como sociedade limitada não é obrigada a publicar o balaço anual e as demonstrações financeiras em jornais de grande circulação e no Diário Oficial para poder arquivar seus documentos societários na junta comercial.

Para o STJ, a legislação obriga essas empresas a seguir a Lei das Sociedades Anônimas apenas no que diz respeito à escrituração, à elaboração de demonstrações financeiras e à auditoria independente.

⚖️ REsp 2002734

Fonte: