Camel & Camel Advogados Associados

28/04/2026

É devida compensação por danos morais quando a operadora do plano de saúde negar atendimento em situações de emergência ou urgência durante o período de carência.

Confira essa e outras teses sobre ação civil pública na edição nº 274 do Jurisprudência.

Fonte:

09/04/2026

Assim como existe o cadastro de inadimplentes (cadastro negativo), que registra os maus pagadores para a proteção de quem concede crédito, também existe o cadastro positivo, criado para favorecer quem paga suas contas em dia.

No caso julgado, o STJ decidiu que a inclusão não autorizada de dados pessoais considerados não sensíveis, como endereço e telefone, no cadastro positivo, por si só, não dá direito a indenização por dano moral.

Para ter direito à reparação, é preciso provar que houve uso ou divulgação indevida das informações e que isso causou prejuízo real ao titular dos dados. Neste caso, o consumidor teve seu recurso negado, pois não comprovou o dano.

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⚖️ REsp 2221650

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07/04/2026

O STJ condenou uma operadora a pagar indenização por danos morais por ter cancelado a contratação do plano de saúde ao descobrir que um dos dependentes era uma criança com transtorno do espectro autista (TEA).

Para o STJ, a operadora de saúde, ao desistir da assinatura do contrato, não cumpriu com a lei que garante às pessoas com deficiência o acesso aos serviços de saúde, sem tratamento diferenciado ou restrições.

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⚖️ REsp 2.217.953

Fonte:

05/04/2026

26/03/2026

Havendo dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade da prova digital, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 878 do Informativo de Jurisprudência

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23/03/2026

Hoje é dia de celebrar a trajetória, a dedicação e a liderança de quem está a frente do nosso escritório com excelência e comprometimento.

Parabenizamos o nosso sócio-administrador, Dr. Thiago Camel de Campos, pela sua competência, visão estratégica e incansável dedicação a advocacia.

Sua atuação firme, ética e responsável é inspiração para toda a equipe e reflete diretamente na confiança que nossos clientes depositam em nosso trabalho todos os dias.

Que este novo ciclo seja marcado por ainda mais conquistas, crescimento e realizações.

Com admiração,
Camel & Camel Advogados Associados.

19/03/2026

Um beneficiário de previdência privada obteve na Justiça do Trabalho a incorporação de certas verbas trabalhistas na base de cálculo da sua aposentadoria complementar.

Ele quis também receber da entidade previdenciária valores referentes à distribuição de superávit gerado antes da sentença que concedeu a complementação.

O STJ, no entanto, considerou que o beneficiário não contribuiu para a formação da reserva de valor no período questionado, fato que impede o reconhecimento de direito sobre o superávit acumulado.

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⚖️ REsp 2211609

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12/03/2026

O STJ decidiu que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados, de forma automática, a devolver valores recebidos com base em liminar posteriormente revogada.

O entendimento se deu no âmbito de um processo em que docentes da UFSC entraram com ações individuais para tentar anular a obrigação de devolver valores recebidos com base em uma liminar (decisão provisória), tomada em ação coletiva do sindicato.

⚖️ REsp 1.860.219

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08/03/2026

🌷 Dia Internacional da Mulher – 8 de Março ⚖️

Hoje celebramos a força, a coragem e a dedicação de todas as mulheres que fazem a diferença todos os dias. No cooperativismo jurídico, reconhecemos o valor das profissionais que, com competência, sensibilidade e determinação, contribuem para a construção de uma justiça mais humana, ética e igualitária.

Que este dia seja um lembrete da importância da valorização, do respeito e da igualdade de oportunidades.

05/03/2026

O STJ dispensou o credor de apresentar fiança bancária para poder levantar um valor milionário objeto da execução movida por ele contra um banco.

A fiança bancária é um tipo de garantia que assegura que, se a sentença for reformada ou anulada por qualquer motivo, ainda assim as partes conseguirão voltar ao estado anterior.

No entanto, o STJ entendeu que a garantia só pode ser exigida no cumprimento definitivo de sentença se a impugnação apresentada pelo executado tiver recebido efeito suspensivo.

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⚖️ REsp 2167952

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03/03/2026

O STJ decidiu que o prazo prescricional para cobrança de tributos no regime simplificado começa a correr no dia seguinte à entrega do DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, ou no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária – o que ocorrer por último.

Segundo o STJ, é o DAS – e não a declaração anual (Defis) – que traz as informações usadas para calcular o tributo.

Com esse entendimento, o STJ anulou uma decisão de segunda instância que havia usado a Defis como referência e determinou que o caso seja reavaliado considerando os parâmetros de prescrição fixados pela corte.

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⚖️ REsp 1.876.175

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