Valério & Advogados Associados

25/08/2017

Foi o que aconteceu no município pernambucano de Ipubi. Como a cidade não dispõe de infraestrutura para prestar tratamento de saúde de alta complexidade, como hemodiálise, os enfermos precisam se deslocar três vezes por semana ao Crato (CE), cidade mais próxima em condições de oferecer o tratamento.

E para garantir isso, um acordo obtido pelo MPF e homologado pela Justiça Federal estabeleceu que a prefeitura de Ipubi terá de fornecer o transporte aos pacientes, em veículo próprio, de suas casas na zona rural até o Crato e no trajeto de volta. Caso haja descumprimento da determinação, será aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil reais.

Para saber mais detalhes: http://bit.ly/2xgH3PD

: É dever (negrito) do poder público garantir o direito (negrito) de todos à saúde. Caso os pacientes morem em locais sem condições de tratamento, deve-se providenciar acesso aos serviços de saúde mais próximos.

13/02/2017

O Código de Defesa do Consumidor é claro: enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço está no rol de práticas abusivas.

O Código: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

: ilustração de um homem falando ao celular, com feiçõesde irritação e uma caixa à frente, com o texto "Recebeu algum produto que não solicitou? Segundo o Código de Defesa do Consumidor, isso é prática abusiva. (Art. 39, III, CDC)"

13/02/2017

Segundo a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica, cobranças indevidas devem ter devolução em dobro dos valores pagos, mais os juros.

Fique de olho na sua conta! E busque seus direitos!

Onde denunciar:
Procon do seu estado
www.cidadao.mpf.mp.br

: ilustração de uma lâmpada acesa e o texto "Cobrar seguro na conta de luz sem autorização do consumidor?! Isso não é da sua conta! Reclame. Denuncie. "

13/02/2017

A súmula é a uniformização de jurisprudência, sendo a convergência de decisões de um tribunal sobre determinado tema. Conheça as súmulas do Supremo Tribunal Federal: http://bit.ly/1ocBJAU.
Descrição da imagem : Figura de um papel sendo assinado por uma caneta de pena e com um adesivo com a balança da justiça nele.
Texto: Súmula. Você sabe o que é? A súmula é o resumo da interpretação majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos semelhantes. Ela serve como orientação a toda comunidade jurídica em julgamentos posteriores.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

13/02/2017

Streaming é uma forma de transmissão de áudio e vídeo através de uma rede qualquer de computadores sem a necessidade de efetuar downloads do que está se vendo e/ou ouvindo. O STJ decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet via streaming. Saiba mais sobre a decisão: http://bit.ly/2kW2ja2.
Descrição da imagem : Figura de um boneco ouvindo música pelo celular com fone de ouvidos e notas musicais saindo deles.
Texto: Direitos autorais. Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad. Para o STJ, esses tipos de transmissões se enquadram no conceito de exibição pública, gerando assim a possibilidade de recolhimento.
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13/02/2017

o direito de ser feliz, de amar, de cuidar e de ser do jeito e da forma que quiser!
E para você, o quê?

Descrição da imagem : ilustração de diversos bonequinhos compondo diversos tipos de família.
Texto: o direito de ser da forma que quiser! “Consideramos justa toda forma de amor” Lulu Santos.
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13/02/2017

| Todos os profissionais com registro de autônomos e profissionais liberais são obrigados a recolher a contribuição sindical anual. O pagamento precisa ser feito mesmo que o trabalhador não seja filiado a nenhum sindicato. Estão isentos apenas os profissionais que confirmarem que a atividade exercida não tem fins lucrativos. Leia mais: https://goo.gl/aN2F4r

13/02/2017

| O rádio acompanhou os principais acontecimentos históricos e continua a ser o meio de comunicação que alcança maior audiência mundial e com a maior rapidez possível, pois adaptou-se às novas tecnologias e equipamentos, com a transmissão online via streaming, por exemplo. A data foi escolhida pois foi neste dia que a United Nations Radio emitiu pela primeira vez, em 1946, um programa em simultâneo para um grupo de seis países.

13/02/2017

A Quinta Turma afastou a existência de vínculo de emprego entre um cabeleireiro e um salão de beleza em Belo Horizonte (MG). Para modif**ar decisão da instância ordinária, a Turma destacou a flexibilidade de horário de serviço, a possibilidade de emendar feriados, a ausência de punições disciplinares e a falta de poder diretivo e de subordinação jurídica entre os envolvidos.

Saiba mais: http://bit.ly/2ktTO29

Descrição da imagem : imagem de salão de beleza e o texto: Cabeleireiro que locava cadeira em salão de beleza para trabalhar não consegue vínculo de emprego.

13/02/2017

Um condomínio em Curitiba (PR) foi isento de indenizar uma auxiliar de limpeza que alegou ter sido vítima de racismo praticado pelo síndico. O TRT-PR, ao julgar recurso do condomínio, entendeu que a prova oral estava dividida, e que a distribuição do ônus da prova deveria se dar conforme os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil – ou seja, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Confira o caso: http://bit.ly/2kSddgD

Descrição da imagem : ilustração de pessoas e balões de conversa sobre suas cabeças. O texto: Depoimentos contraditórios isentam condomínio de acusação de racismo por parte do síndico.

13/02/2017

Se o valor das diárias de viagem ultrapassar o montante de 50% do salário do empregado, ele terá natureza salarial, influindo no cálculo das verbas contratuais e rescisórias.

Descrição da imagem : ilustração de nuvens, avião e homem correndo segurando documentos e puxando mala de viagem.

10/11/2016

www.jusbrasil.com.br

10/11/2016

Saiba diferenciar oportunidade de investimento de golpe financeiro.
A pirâmide financeira só obtêm ganhos por meio do recrutamento contínuo de novos membros. São esses novos membros que irão remunerar a base da pirâmide, ou seja, os que entraram primeiro no esquema. Ou seja, os membros mais recentes não obtêm ganhos, mas prejuízos.

Quer entender melhor? A cartilha do MPF traz mais explicações: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr2/publicacoes/cartilhas/guia-pratico-piramides-financeiras

: imagens de pirâmides ao fundo com o texto "Por que a prática de pirâmide financeira se caracteriza como golpe? Porque é considerada crime contra a economia popular ao tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo."

10/11/2016

Já ouviu falar do Projeto de Lei 3636, que tramita na Câmara dos Deputados, e modif**a os acordos de leniência? Segundo essa proposta, o acordo de leniência terá como objetivo salvar empresas e deixa de ser uma forma de investigação. Além disso, o projeto impede que provas reunidas no acordo sejam usadas para busca e apreensão.

O acordo de leniência é um instituto de natureza cível e criminal previsto na Lei 12.846/2013 (Arts. 16 e 17). É um instrumento de investigação que pressupõe cooperação, mas jamais salvamento!

O acordo de leniência pode ser feito com pessoas físicas e jurídicas e tem objetivos bem claros:
- pôr fim à atividade ilícita
- impor sanção
- buscar a reparação do dano

: em fundo vermelho, post explica o Acordo de Leniência na forma de tópicos informativos. O que é? Um instrumento de investigação para reprimir e desmantelar organizações criminosas. Pode ser feito com pessoas físicas ou jurídicas. Objetivos: pôr fim à atividade ilícita, impor sanção, buscar a reparação do dano.

10/11/2016

O serviço militar alternativo é destinado àqueles que alegam imperativo de consciência por crença religiosa, convicção filosóf**a ou política para não prestarem o serviço militar obrigatório.

Já existe uma lei (Lei 12 608/2012) que trata do Serviço Alternativo e que inclui o treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade. Por isso, o MPF recomendou ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Integração Nacional a aplicação da lei.

Entenda melhor o caso: http://bit.ly/2ell2Wg

: imagem em azul e verde, estilo camuflado, com o texto "E se a alternativa ao serviço militar fosse atuar em áreas atingidas por desastres?"

10/11/2016

Texto de apoio: | As festas de final de ano estão chegando. Nesse período é gerado milhares de vagas de emprego temporário. Mas trabalho temporário não signif**a trabalho informal. Você sabia que existe uma legislação especif**a sobre esse tipo de contratação? A partir de hoje, teremos uma série de posts sobre o tema, fique atento. Saiba mais em: https://goo.gl/6ITmrY

10/11/2016

| O período do contrato de trabalho temporário, incluído as prorrogações, não pode ultrapassar o total de nove meses. Depois desse período, o trabalhador que continuar no cargo deve ser efetivado. Saiba mais em: https://goo.gl/6ITmrY

10/11/2016

Infelizmente, o sequestro de crianças tem se tornado cada vez mais frequente. Diante disso, tomar alguns cuidados e redobrar a atração já podem evitar uma situação terrível como essa.
Marque seus amigos e compartilhe essas informações para o maior número possível de pessoas! ;)
Descrição da imagem : criança sentada com a cabeça baixa entre os joelhos no canto direito do post como se estivesse triste.
Texto: Sequestro infantil. Recomendação para os pais: Quando for levar seu filho à escola, entregue-o somente ao monitor da escola na entrada. Fale aos filhos que não aceitem convites de estranhos para entrarem em carros, mesmo que ofereçam doces ou sorvetes. Toda criança deve saber seu endereço, telefone, nome dos pais, ou responsáveis, ou de quem vai buscá-la na escola. Ensine seus filhos a não aceitarem nada de estranhos nem darem atenção a eles. Portas e travas de carros sempre fechados. Esteja sempre de olho, mesmo que a criança já seja maior, ainda lhe falta discernimento para certas coisas. Sempre oriente seu filho a andar em grupo em qualquer trajeto e longas caminhadas. Apresente seus filhos aos policiais do seu bairro, torne-os seus amigos e conhecidos. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

10/11/2016

O bilhete aéreo é o comprovante que garante o embarque do passageiro para o destino escolhido. No entanto, se o cliente desistir da viagem, tiver o voo atrasado ou, ainda, não tiver o serviço prestado, ele deve ter seus direitos assegurados pela empresa contratada. A Agência de Notícias do Ministério do Turismo apresenta um resumo das situações que podem ocorrer e como a empresa contratada deve atuar, confira: http://bit.ly/2fwu8Rt.
Descrição da imagem : Ilustração de um homem sentado em cima das malas com o bilhete aéreo na mão e com uma cara de decepção.
Descrição da ilustração: Voo atrasado? Conheça seus direitos! No caso de cancelamento, overbooking ou atraso do voo você tem direito a benefícios adicionais proporcionais ao tempo causado pela ocorrência: 1 hora – acesso a telefone ou internet; 2 horas – alimentação adequada ao tempo de espera; 4 horas – acomodação em local adequado (no aeroporto ou ambiente externo, com condições satisfatórias), hospedagem (caso necessário), e transporte entre o aeroporto e o local da acomodação. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

10/11/2016

Cuidado ao compartilhar informações na internet! O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, assegura o direito à livre manifestação do pensamento como garantia fundamental. No entanto, a mesma norma constitucional, no inciso V, também resguarda o direito à indenização por dano à imagem. Saiba mais na Constituição Federal: http://bit.ly/1dFiRrW.
Descrição da imagem : Desenho de duas mãos, segurando celulares com dois homens, um em cada celular, sendo que o da esquerda está com um alto-falante e o da direita sinaliza com o polegar para cima, fazendo sinal de joia.
Texto: Fofoca virtual. Cuidado ao compartilhar informações na internet, principalmente quando se tratar de outras pessoas. Ficou na dúvida quanto à veracidade? Não compartilhe. Pesquise primeiro. Ofensas ou mensagens inverídicas em redes sociais podem gerar processo de dano moral.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

10/11/2016

A grande discussão entre os ministros neste caso foi se o pagamento dos dois adicionais poderia ser determinado quando a insalubridade e a periculosidade forem causadas por fatores distintos.

Veja o resultado do julgamento: http://bit.ly/2fXEBIi

Descrição da Imagem : Ilustração de um trabalhador e ícones que simbolizam os fatores de periculosidade e insalubridade: pó, ruído e produto inflamável. Texto: Pó, ruídos e produtos inflamáveis. Caso de moldador divide a opinião de ministros sobre o acúmulo de adicional de periculosidade e insalubridade

10/11/2016

A Segunda Turma desproveu recurso de uma faturista contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa mesmo após a constatação de que, na data do desligamento, já estava grávida. Segundo registrado na decisão, ficou comprovado que ela agiu com desídia e causou prejuízos à empresa.

Veja a matéria: http://bit.ly/2fZefpq

Descrição da imagem : imagem de chefe com semblante bravo olhando para trabalhadora que fala ao celular enquanto a mesa está cheia cheia de papéis e telefone tocando. O texto: Desídia comprovada. Direito à estabilidade de gestante dispensada por justa causa é afastada.

10/11/2016

Saiba a resposta desta e de outras dúvidas trabalhistas no quadro Direitos & Deveres. Não perca!

Veja: http://bit.ly/2eAWxTS

Descrição da Imagem : Ilustração de um ponto de interrogação. Texto: Direitos & Deveres.Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

10/11/2016

Qualquer cláusula que estabeleça o contrário não é válida, conforme entendimento do STJ (Súmula 130/1995). Informe-se sobre seus direitos no Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/1QbAHpq

10/11/2016

A atenção e os sentidos do motorista devem ser dedicados à direção do veículo. O artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro também se aplica à dispositivos de áudio conectados via bluetooth.

10/11/2016

O projeto agora vai a plenário: bit.ly/2fCXM9P.

10/11/2016

O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 39, alguns exemplos de práticas abusivas. Para denunciar essas práticas procure o órgão de defesa do consumidor (PROCON) mais próximo.
Acesse o Código: bit.ly/codigodefesaconsumidor.

18/10/2016

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição varia de multa e detenção de 6 meses a um ano. bit.ly/CrimesAmbientais-artigo-54

Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. bit.ly/CodigoPenal-artigo-250

18/10/2016

O problema do sistema carcerário brasileiro é o tema da edição mais recente da revista Em Discussão. P***s alternativas? Entregar os presídios para a iniciativa privada? Há outras opções? Que caminho seguir? Confira: http://bit.ly/2edCddW

18/10/2016

A Sétima Turma absolveu o sucessor de uma empregadora doméstica do pagamento do aviso-prévio indenizado a uma empregada doméstica que teve seu contrato de trabalho extinto após a sua morte. Segundo a decisão, diante da impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício com a morte do empregador pessoa física, houve a extinção do contrato de trabalho doméstico sem vinculação com a vontade das partes e com a cessação da prestação de serviços, sendo indevido o aviso-prévio.

Saiba mais: http://bit.ly/2dmcaOt

Descrição da imagem : imagem de uma trabalhadora segurando um balde com itens de limpeza dentro. O texto: Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá pagamento do aviso-prévio.

18/10/2016

18/10/2016

Os precatórios, pagamentos decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais, ocorrem em processo nos quais não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença, e sua origem é sempre uma condenação da Fazenda Pública em processo que tramite na Justiça Estadual, na Justiça Federal ou na Justiça do Trabalho. As regras gerais sobre o tema estão previstas no artigo 100 da Constituição Federal. Saiba mais sobre esse assunto no desta semana: http://www.cnj.jus.br/kgrj

Descrição da imagem : imagem de um dos pratos da balança da justiça sobre o qual há um cifrão.
Texto: Precatórios. São requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais. Precatórios de natureza alimentar: quando a disputa se refere a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, entre outros. Têm preferência de pagamento sobre os demais precatórios, assim como os credores com mais de 60 anos e doentes graves. Precatórios de natureza comum: : quando a controvérsia não envolve questões salariais ou previdenciárias. Exemplos: condenações decorrentes de desapropriações ou restituição de tributos.

18/10/2016

Em maio, foi aprovada a Lei n. 13.281, que faz algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre elas está a punição para quem segura ou manuseia o celular ao volante. A multa passou de média para gravíssima. A redação do código de trânsito incluiu a palavra "manuseando" para punir também quem manda mensagens de texto ou f**a olhando as redes sociais ao volante. Também serão reajustadas as multas para quem dirige sob o efeito de álcool. Cada um de nós é responsável por construir um trânsito mais seguro para todos. Fique atento! Confira a Lei n. 13.281/2016: http://bit.ly/2b747pB.
Descrição da imagem : Foto de uma pessoa segurando o celular enquanto está no volante.

Texto: Beijo desliga! A punição para o motorista que for flagrado falando ao telefone ou manuseando o aparelho passará de média para gravíssima, ou seja, o valor passa de R$ 85 para R$ 293. A nova regra passa a valer a partir de novembro de 2016. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

18/10/2016

Dirigir embriagado é considerado um perigo abstrato, pois o condutor assume a responsabilidade das consequências independentemente do resultado.
Conheça a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre esse crime: http://bit.ly/2eqYQum

Descrição da imagem : Sinal de perigo dentro de um círculo amarelo.

Texto: Você sabe a diferença? Perigo abstrato. Não exige a comprovação do risco ao bem protegido. Há uma presunção legal do perigo, que, por isso, não precisa ser provado. Ex.: embriaguez ao volante. Perigo Concreto. Exige a comprovação do risco ao bem protegido. O tipo penal requer a exposição a perigo da vida ou da saúde de outrem. Ex.: crime de maus-tratos.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial