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Estudamos e Discutimos questões relacionadas aos caminhos jurídicos de empresas em crise e falência.

25/09/2026

📰 Curadoria de Notícias da Semana

1⃣ Crédito para empresas encarece mesmo com Selic em queda, e recuperação judicial atinge recorde de 6.341 companhias no Brasil.
2⃣ Fasa, antiga Fictor, convoca credores para votar plano de recuperação judicial.
3⃣ Fictor Alimentos terá novo comando durante o processo de recuperação judicial.
4⃣ Tribunal suspende novas transferências da Braskem para a Idesa.

📌 CERJEF, Comissão de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, OABRJ

24/09/2026

Créditos em moeda estrangeira recebem tratamento diferente na recuperação judicial e na falência.

Na recuperação judicial, o STJ decidiu, no REsp 1.954.441/SP, que o crédito deve permanecer no quadro-geral de credores na moeda em que foi constituído, atualizado, nos termos ajustados, até a data do pedido de recuperação judicial. A variação cambial é preservada como parâmetro de indexação e só pode ser afastada se o credor concordar expressamente com previsão diversa no plano.

Para fins de votação em assembleia, o crédito é convertido em reais pelo câmbio da véspera da reunião, apenas para definir o peso do voto.

Na falência, o art. 77 da Lei nº 11.101/2005 determina a conversão dos créditos em moeda estrangeira para reais pelo câmbio do dia da decisão que decreta a falência.

📌 CERJEF, Comissão de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, OABRJ

23/09/2026

A negociação da Braskem com seus credores enfrenta um novo impasse. Detentores de títulos rejeitaram a proposta de reestruturação apresentada pela companhia e defendem que Petrobras e IG4 Capital assumam compromisso de aportar US$ 3 bilhões.

A Braskem tenta reorganizar cerca de US$ 11 bilhões em dívidas. A proposta anterior previa captação de US$ 2 bilhões junto aos próprios credores, com recursos destinados à recompra de títulos e ao reforço do capital de giro.

Diante da distância entre as partes, analistas do Bradesco BBI e da Ágora Investimentos avaliam que aumentou o risco de a companhia recorrer à recuperação judicial. Até o momento, porém, não há anúncio de pedido pela Braskem.

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22/09/2026

O pedido de recuperação judicial pode, sozinho, justificar a resolução de um contrato?

As chamadas cláusulas ipso facto preveem a extinção ou o vencimento antecipado da relação contratual em razão da recuperação judicial de uma das partes, mesmo sem outro inadimplemento.

A validade dessas disposições exige análise do caso concreto. Quando a ruptura compromete contratos essenciais à continuidade da atividade, entram em discussão princípios como preservação da empresa e função social do contrato. Por outro lado, a recuperação judicial não autoriza o juízo a interferir indistintamente em contratos e créditos que permanecem fora dos seus efeitos.

O STJ já reconheceu, no REsp 1.933.995/SP, limites à atuação do juízo recuperacional sobre cláusulas de contratos relacionados a créditos extraconcursais.

A recuperação judicial, portanto, não elimina automaticamente a autonomia contratual, mas também não significa que toda cláusula resolutiva possa ser aplicada de forma irrestrita.

📌 CERJEF, Comissão de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, OABRJ

22/09/2026

A CERJEF apoia institucionalmente o 3º Ciclo de Debates TMA Brasil, que será realizado no dia 28 de setembro, na sede da OAB-RJ.

A programação reúne temas centrais para quem atua nas áreas de reestruturação e insolvência, como alienação de ativos na recuperação judicial e na falência, mediação e tutela cautelar antecedente, DIP na recuperação extrajudicial e recuperação judicial de concessionárias, com especial atenção à crise no setor elétrico.

O encontro será realizado das 8h às 12h30, no Plenário Evandro Lins e Silva, no Centro do Rio de Janeiro.

Apoiar iniciativas que promovem debate técnico e atualização profissional também faz parte da atuação institucional da Comissão.

📍 OAB-RJ, Avenida Marechal Câmara, 210, Centro
📅 28 de setembro

Inscreva-se e participe.

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21/09/2026

A Justiça de Minas Gerais homologou os planos de recuperação extrajudicial de seis empresas do Grupo Andrade Gutierrez. Na principal companhia envolvida, a Andrade Gutierrez Engenharia, o passivo sujeito à reestruturação soma R$ 3,4 bilhões.

É a segunda vez em menos de quatro anos que o grupo recorre ao instrumento. Segundo as empresas, novas dificuldades financeiras surgiram após a reestruturação de 2022, com impacto da redução de projetos internacionais, variação cambial e aumento dos encargos financeiros.

Os planos apresentam diferentes alternativas de pagamento, incluindo redução do crédito, alongamento com vencimento final em 2070 e divisão das obrigações em parcelas. A Justiça também rejeitou questionamentos sobre a concentração de créditos em um único credor, por não identificar irregularidade ou abuso.

Com a homologação, os créditos abrangidos passam a se submeter às novas condições negociadas.

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19/09/2026

Uma empresa em recuperação judicial pode distribuir lucros e dividendos aos seus sócios?

Até a aprovação do plano, a resposta é não.

O art. 6º-A da Lei nº 11.101/2005 veda ao devedor a distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas durante esse período. A regra busca preservar recursos no patrimônio da empresa enquanto credores discutem as condições para sua reestruturação.

A vedação ganhou força com a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. O descumprimento sujeita o infrator às consequências previstas no art. 168 da Lei de Recuperação Judicial e Falências, que disciplina a fraude contra credores e prevê repercussões penais.

A recuperação judicial exige equilíbrio entre a preservação da atividade empresarial e a proteção dos credores. Nesse contexto, a retirada de recursos em favor dos sócios antes da aprovação do plano encontra limite expresso na legislação.

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18/09/2026

📰 Curadoria de Notícias da Semana

1⃣ Casas Bahia marca assembleia com acionistas sobre recuperação judicial de R$ 17 bilhões.
2⃣ Indústria metalúrgica de Caxias do Sul pede recuperação judicial com dívidas de cerca de R$ 50 milhões.
3⃣ Fundador afirma que Apex Partners pediu recuperação judicial sem ouvir todos os sócios.
4⃣ Braskem propõe deságio em dívida, e negociações com credores voltam a enfrentar impasse.
5⃣ Justiça determina que concessionárias religuem energia elétrica nas lojas Marabraz.

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15/09/2026

A recuperação judicial não afasta automaticamente os administradores da empresa. A regra é a permanência do devedor na condução da atividade, sob fiscalização do administrador judicial e, se houver, do Comitê de Credores.

O art. 64 da Lei nº 11.101/2005 prevê situações específicas que autorizam o afastamento, como condenação por determinados crimes, indícios veementes da prática de crime previsto na própria Lei, fraude contra credores, descapitalização injustificada da empresa, realização de despesas pessoais manifestamente excessivas em relação à situação patrimonial do devedor, omissão ou simulação de créditos e recusa em prestar informações ao administrador judicial.

O afastamento também pode estar previsto no próprio plano de recuperação.

Configurada uma dessas hipóteses, a administração deverá ser substituída na forma prevista em lei. Nos casos de afastamento do devedor, o art. 65 prevê a convocação da assembleia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial.

📌 CERJEF, Comissão de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, OABRJ

14/09/2026

A Sorvelândia, fabricante de sorvetes com mais de 50 anos de atuação, pediu recuperação judicial após declarar passivo de R$ 80 milhões. Desse total, cerca de R$ 13,4 milhões estão sujeitos ao processo.

Segundo a empresa, a crise foi agravada pela combinação de juros elevados, crédito mais caro, aumento dos custos de produção, redução das margens e efeitos das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024.

A companhia afirma que mantém capacidade produtiva, clientes, fornecedores e trabalhadores, mas enfrenta dificuldades para compatibilizar o volume de obrigações acumuladas com a geração de caixa no curto prazo.

A próxima etapa será a apresentação do plano de recuperação judicial, com as condições propostas para reorganização das dívidas e continuidade das operações.

📌 CERJEF, Comissão de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, OABRJ

Endereço

Avenida Mal Câmara 150
Rio De Janeiro, RJ
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