BPAdvocacia

Nossa equipe é diversificada, com talentos de várias áreas, prontos para enfrentar qualquer desafio.

Fundado no Rio de Janeiro em 1975 pelo jurista e Procurador do Estado da Guanabara, Ivan Przewodowski, o Bureau Przewodowski Advocacia “BPA”, sediado na Barra da Tijuca conta com parcerias em todo o país e ponto de atuação em Vila Nova de Gaia, Portugal. Atua nas mais diversas áreas do direito, conquistando ao longo dos mais de 45 anos de excelência na prestação de serviços jurídicos em âmbito nacional e internacional.

13/02/2026

📢 Comunicado

Informamos que, devido ao período de Carnaval, não haverá expediente nos dias 16, 17 e 18.

Retornaremos às atividades normalmente no dia 19/02.

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um ótimo Carnaval!

09/02/2026

A Justiça do Trabalho voltou a reforçar que a frustração da execução pode levar à adoção de medidas judiciais atípicas com impacto direto na esfera pessoal dos sócios.

A 55ª Vara do Trabalho de São Paulo autorizou a citação por WhatsApp e determinou a restrição de emissão e uso de passaporte, com fundamento no art. 139, IV, do CPC.

➡️ Ponto-chave da decisão:

A medida foi considerada adequada e proporcional porque todos os meios executivos típicos já haviam sido esgotados, além da existência de indícios concretos de manobras para frustrar o pagamento do crédito trabalhista.

A decisão segue o entendimento do STF e do STJ, que admitem medidas atípicas desde que excepcionais, fundamentadas e proporcionais. Não se trata de punição, mas de instrumento para garantir a efetividade da jurisdição, especialmente em execuções trabalhistas, onde o crédito possui natureza alimentar.

➡️ Alerta aos empresários e sócios:

Estratégias mal estruturadas de blindagem patrimonial ou condutas interpretadas como evasivas podem autorizar o Judiciário a alcançar direitos pessoais, inclusive o direito de ir e vir, ainda que de forma indireta.

➡️ Atuação jurídica estratégica e preventiva é essencial.

Aqui no BPA, assessoramos empresários e sociedades na gestão de riscos trabalhistas, na estruturação patrimonial lícita e na defesa técnica em execuções, buscando evitar medidas extremas e preservar a atividade empresarial.

Link: https://bpadvocacia.adv.br/execucao-trabalhista-sem-fronteiras/

27/01/2026

Em decisão liminar, o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação de dividendos com isenção de Imposto de Renda, previsto na Lei nº 15.270/25. A medida reconhece que o prazo originalmente fixado até 31/12/2025 era insuficiente, considerando os deveres de apuração contábil, deliberação societária e compliance das empresas.

O ministro destacou que a exiguidade do prazo poderia gerar insegurança jurídica, aumento de litigiosidade e impactos econômicos relevantes. A decisão foi proferida no âmbito das ADIs propostas pela CNC, CNI e CFOAB e ainda será submetida ao referendo do plenário do STF em fevereiro de 2026.

A liminar traz reflexos importantes para o planejamento tributário e societário, especialmente para empresas que apuram lucros acumulados até 2025 e dependem de assembleias regulares para deliberar sobre a distribuição de dividendos.

O BPA segue acompanhando atentamente todas as movimentações relacionadas à reforma tributária e às decisões dos Tribunais Superiores, sempre com foco em orientar estrategicamente nossos clientes e assegurar as melhores soluções jurídicas.

Link: https://bpadvocacia.adv.br/stf-prorroga-prazo-para-aprovacao-de-dividendos-isentos-ate-janeiro-de-2026/

26/01/2026

📌 Cumprimento de Cotas para PCD: quando o esforço real da empresa faz a diferença

A recente decisão da Justiça do Trabalho que anulou uma multa de R$ 89 mil contra uma empresa de engenharia reforça um ponto fundamental: o cumprimento da cota de PCD vai além dos números — envolve comprovar esforços efetivos, contínuos e de boa‑fé.

No caso, embora a empresa não tenha alcançado a contratação de 29 profissionais com deficiência, conseguiu demonstrar um conjunto robusto de medidas: anúncios amplos, convênios com entidades especializadas, busca ativa junto ao INSS, treinamentos internos e adaptações estruturais.

O Judiciário reconheceu que a ausência de contratações suficientes não significa falta de diligência, especialmente em setores de alto risco e funções operacionais que apresentam limitações reais de compatibilidade.

A decisão segue a linha consolidada do TST:

👉 não se pune quem se empenha, apenas quem se omite.

Para as empresas, o recado é claro:

✔️ divulgar vagas de forma contínua
✔️ buscar entidades de inclusão
✔️ adaptar o ambiente de trabalho
✔️ documentar todas as ações

A exigência legal permanece, mas o Judiciário vem consolidando um entendimento equilibrado, que considera as particularidades de cada setor e o cenário concreto de contratação.

Link: https://bpadvocacia.adv.br/cumprimento-de-cotas-para-pcd-quando-o-esforco-real-da-empresa-faz-a-diferenca/

22/01/2026

A Receita Federal instituiu o Programa Aproxime, iniciativa de conformidade tributária voltada ao atendimento prévio de bons contribuintes, com monitoramento fiscal contínuo e comunicação direta antes da adoção de medidas fiscalizatórias. A proposta reforça uma mudança relevante na postura do Fisco, priorizando diálogo, prevenção de litígios e autorregularização, em vez de atuação exclusivamente repressiva.

Diferentemente de programas de transação, o Aproxime não prevê redução de multas ou negociação de créditos. Seu foco está na orientação procedimental, permitindo que o contribuinte identifique e corrija inconsistências a partir de alertas e acompanhamento técnico da Receita, sem caráter vinculante. Trata-se de uma abordagem preventiva, especialmente relevante no atual contexto de reforma tributária e de crescente complexidade do sistema fiscal.

Outro ponto positivo do programa é a facilitação da emissão e renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND), com monitoramento iniciado 60 dias antes do vencimento e possibilidade de renovação automática quando não houver pendências. A participação, contudo, será restrita a contribuintes selecionados, como grandes empresas e aquelas classificadas como A+ no programa Sintonia.

O sucesso do programa dependerá de uma mudança de postura tanto da administração tributária quanto das empresas, fortalecendo uma relação baseada em cooperação, transparência e previsibilidade.

Entendemos que uma relação mais cooperativa entre Fisco e contribuintes pode representar ganhos relevantes em segurança jurídica e redução de contingências tributárias.

Nossa equipe está pronta para analisar seu caso.

Link: https://bpadvocacia.adv.br/receita-federal-lanca-programa-aproxime-e-amplia-dialogo-previo-com-bons-contribuintes/

16/01/2026

Salário Mínimo 2026: quais os impactos para as empresas e para o trabalhador?

O novo piso nacional de R$ 1.621,00 já é realidade. Mais do que um aumento nominal de R$ 103, o reajuste decorre da política de valorização que considera a inflação (4,4%) e o crescimento do PIB de 2024 (2,5%), trazendo reflexos diretos tanto para o trabalhador quanto para o mercado.

Pontos de atenção na prática:

Valor líquido: após o desconto previdenciário obrigatório, o trabalhador recebe aproximadamente R$ 1.499,42, o que influencia diretamente o poder de consumo.

PJ x CLT: o salário mínimo não se aplica automaticamente aos profissionais que atuam como Pessoa Jurídica, permanecendo válida a lógica da negociação contratual.

Para as empresas, o aumento representa estímulo ao consumo, mas também impacta a folha de pagamento, encargos trabalhistas e o planejamento financeiro, especialmente em setores intensivos em mão de obra.

Sua empresa já está adequada aos reflexos desse aumento? Como você enxerga o impacto desse novo valor na economia e na gestão do seu negócio? Conte pra gente nos comentários.

Link: https://bpadvocacia.adv.br/salario-minimo-2026-quais-os-impactos-para-as-empresas-e-para-o-trabalhador/

14/01/2026

✨ Mais um excelente resultado para nossos clientes! ✨
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Nossa equipe obteve êxito na defesa do nosso Cliente, clínica odontológica, alvo de ação na qual a parte autora buscava indenização por supostos danos morais e materiais decorrentes de falha em prótese dentária.
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Desde o início, atuamos com rigor técnico, demonstrando que não havia qualquer prova suficiente capaz de responsabilizar a clínica. Sustentamos, ainda, que a análise adequada da alegação demandaria perícia especializada, o que torna o Juizado Especial incompetente para julgar o caso.
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📌 Resultado: o Juízo acolheu a preliminar de incompetência, afastando os pedidos formulados pela parte autora.
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Esse desfecho reforça a importância de uma defesa bem estruturada e tecnicamente embasada, fator decisivo para proteger os interesses da clínica e evitar condenações indevidas.
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No BPA, seguimos firmes na missão de oferecer uma atuação estratégica, precisa e alinhada às necessidades de cada cliente.
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12/01/2026

📌 Créditos de P*S e Cofins: nova alternativa para não perder valores após a “Tese do Século”

Empresas que conquistaram créditos de P*S e Cofins após a exclusão do ICMS da base de cálculo (Tese do Século) ganharam um novo fôlego no Judiciário.

⚖️ Tribunais Regionais Federais (TRFs) vêm reconhecendo que créditos já habilitados para compensação administrativa também podem ser restituídos via precatório, mesmo que o contribuinte tenha inicialmente optado pela compensação.

📉 Isso é especialmente relevante para empresas que:
• reduziram suas atividades;
• deixaram de gerar débitos suficientes para compensar os créditos;
• correm o risco de perder esses valores pelo prazo de 5 anos fixado pela Receita Federal.

🔎 TRFs da 4ª e da 5ª Região têm decidido que:
• é possível desistir da compensação administrativa;
• essa desistência não significa renúncia ao direito ao crédito, apenas à forma inicialmente escolhida;
• a restituição via precatório continua válida, desde que não haja prescrição.

💡 Essas decisões abrem uma alternativa concreta para preservar ativos relevantes, com impacto direto no caixa das empresas.

👩‍⚖️👨‍⚖️ Nosso escritório atua de forma estratégica na análise, recuperação e judicialização de créditos tributários, avaliando caso a caso a melhor via, administrativa ou judicial, com segurança jurídica.

📩 Tem créditos de P*S/Cofins e dúvidas sobre o melhor caminho? Fale com nossa equipe e avalie suas possibilidades.

09/01/2026

Reforma tributária, propostas de atualização do Código Civil e IA: um novo mapa para as empresas

O ambiente empresarial brasileiro passa por mudanças profundas e simultâneas. As propostas de atualização do Código Civil apontam para a redefinição de contratos e responsabilidades; a reforma tributária exige reorganização estrutural e atenção contínua à conformidade; e a inteligência artificial impõe novos desafios jurídicos ligados a dados, decisões automatizadas e responsabilidade.

Nesse cenário, as decisões empresariais deixam de ser apenas operacionais e passam a ser estratégicas e multidisciplinares. A assessoria jurídica integrada, com especialistas nas áreas cível, tributária, empresarial e digital, torna-se essencial para antecipar riscos, garantir segurança jurídica e preservar a competitividade.

Quem se antecipa governa melhor o risco. Consulte nossa equipe especializada.

Link: https://bpadvocacia.adv.br/reforma-tributaria-propostas-de-atualizacao-do-codigo-civil-e-ia-um-novo-mapa-para-as-empresas/

08/01/2026

Sua empresa pode ser responsabilizada por dívidas de quem ocupou o mesmo espaço antes de você?

Recentemente, uma decisão da Justiça do Trabalho de Campo Grande/MS trouxe um alento importante para o setor de franquias. Uma nova franqueada do Burger King conseguiu afastar a responsabilidade por dívidas trabalhistas da empresa que operava anteriormente no local.

O ponto chave? O juiz entendeu que não basta operar sob a mesma bandeira ou no mesmo endereço para que exista "sucessão empresarial". Para o redirecionamento da dívida, é preciso provar a transferência da unidade produtiva e a continuidade imediata das atividades, o que não ocorreu neste caso.

Por que isso importa para o seu negócio? Muitas empresas sofrem tentativas de bloqueios judiciais e execuções indevidas apenas por estarem no mesmo ponto comercial ou setor de atuação de devedores antigos. Sem uma defesa técnica que demonstre a ausência de vínculo jurídico e operacional, o patrimônio da nova empresa corre sérios riscos.

A proteção jurídica estratégica permite: ✅ Identificar riscos em processos de expansão e novas unidades; ✅ Blindar a operação contra execuções por dívidas de terceiros; ✅ Demonstrar a autonomia de contratos de franquia e estruturas societárias.

Decisões como essa reforçam que a justiça, quando provocada com a técnica correta, protege quem empreende com governança e transparência.

Sua empresa está enfrentando tentativas de redirecionamento de dívidas que não são suas? Nossa equipe está pronta para analisar seu caso.

Link: https://bpadvocacia.adv.br/sua-empresa-pode-ser-responsabilizada-por-dividas-de-quem-ocupou-o-mesmo-espaco-antes-de-voce/

07/01/2026

☕✨ Imagina agendar uma reunião com seu advogado e ser recebido assim?!

Aqui no BPA, começamos o ano reforçando o que sempre nos move: cada detalhe é pensado para oferecer um serviço único e diferenciado, com atendimento exclusivo, cuidado de verdade e foco total no cliente.

Porque mais do que resolver demandas jurídicas, acreditamos em bem atender e construir relações de confiança.

Ser cliente do BPA é sentir a diferença desde o primeiro café. 💼🤍

06/01/2026

Funcionário fala mal da empresa nas redes sociais: cabe justa causa?

A liberdade de expressão é garantida, mas não é absoluta. Quando publicações extrapolam a crítica e atingem a honra, a imagem ou a credibilidade da empresa, podem gerar consequências trabalhistas, inclusive a justa causa.

Cada caso exige análise técnica: gravidade do conteúdo, provas, imediatidade e existência de normas internas. Agir com cautela e orientação jurídica evita riscos e prejuízos maiores.

Link: https://bpadvocacia.adv.br/funcionario-fala-mal-da-empresa-nas-redes-sociais-cabe-justa-causa/

Endereço

Avenida Ator José Wilker Nº 605, Bl. 01, Edifício Asia, Sl. 1128 A 1132, Cond. One World Offices
Rio De Janeiro, RJ
02.054.499/0001-45

Site

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