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01/08/2018

Roubo ou furto no estacionamento: quem é o responsável?

“A empresa não se responsabiliza por danos e/ou objetos deixados no interior do veículo”. Muito comum em estacionamentos de shopping, supermercados, academias e restaurantes, avisos dessa natureza geram muitas dúvidas no consumidor. Mas afinal, até onde vai a responsabilidade do estabelecimento comercial em indenizar os prejuízos sofridos pelo cliente?

A discussão sobre a responsabilidade dos estabelecimentos sobre os veículos guardados em seus respectivos estacionamentos sempre gerou muita polêmica até que o STJ editou a súmula 130, em 1994, atribuindo às empresas o dever de indenizar o cliente em caso de dano ou furto.

Súmula 130, STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

No entanto, ao longo do tempo, foram surgindo novas teses jurídicas – certamente patrocinadas pelas grandes empresas –, que visavam afastar a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais em alguns casos. Uma das teses, defendia que a referida súmula não deveria ser aplicada aos estacionamentos gratuitos. Sustentavam as empresas que, pelo fato de não cobrarem pelo serviço, não poderiam ser responsabilizadas pelos danos, o que foi rejeitado pelo STJ.

O entendimento firmado pela Corte, porém, foi de que a empresa responde sim pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, sendo irrelevante a gratuidade, a falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos. Isso porque, o contrato de depósito para guarda do veículo se materializa, ainda que de forma tácita, quando o estabelecimento oferece estacionamento como atrativo para sua clientela – e se propõe a guardá-lo –, auferindo proveito econômico dessa relação, decorrendo daí o dever de indenizar.

Uma recente decisão da 3ª Turma do STJ, no entanto, apontou para uma sutil mudança nesse entendimento, até então pacif**ado. Para os ministros da 3ª Turma, não se pode responsabilizar um estabelecimento comercial de forma aleatória, apenas pelo porte ou pelo destaque da empresa no mercado, mas sim por critérios reais relativos ao amplo contexto do negócio.

Nesse sentido, assinalaram que a responsabilidade objetiva diz respeito somente aos estacionamentos de shopping centers e supermercados, onde a oferta de numerosa quantidade de vagas não é apenas um fator de atração de clientes, mas sim um elemento essencial de viabilidade da atividade empresarial exercida. Nesses casos, f**a mantida a responsabilidade independentemente de demonstração de culpa pelo cliente, bastando a comprovação do dano e o nexo de causalidade.

Por outro lado, caso o fato ocorra em um estabelecimento não enquadrado na categoria de shopping ou supermercado, a responsabilidade deverá ser verif**ada caso a caso. Nessas situações, caberá ao cliente a demonstração de que o conjunto das circunstâncias concretas do estabelecimento e do estacionamento eram aptas a gerar uma razoável expectativa de proteção do seu veículo, sendo também irrelevante se o ato praticado por terceiro é classif**ado como dano, furto ou roubo. Nesses casos, haverá a obrigação de indenizar do mantenedor do estacionamento porque não entregou a segurança aparentemente prometida ao cliente.

Portanto, para se configurar a responsabilidade dos estabelecimentos não enquadrados como shopping ou supermercados, deverão ser verif**ados os seguintes aspectos circunstanciais: (1) pagamento direto pelo uso do estacionamento; (2) natureza da atividade empresarial exercida; (3) o porte do estacionamento comercial; (4) o nível de acesso ao estacionamento – se exclusivo ou não para os clientes; (5) controle de acesso por meio de cancelas com entrega de tickets; (6) aparatos físicos de segurança na área de estacionamento, tais como: muro, cerca, grade, guarita, sistema de vídeo e vigilância; (7) presença de guardas ou vigilantes no local e o nível de iluminação.

Em todo caso, a orientação é sempre guardar consigo os comprovantes de entrada no estacionamento e reportar à administração do local qualquer incidente imediatamente. Outra medida de cautela é também registrar em fotos o estado geral do veículo, sobretudo se ele tiver acessórios adicionais, como rodas esportivas e som automotivo, como forma de possibilitar uma justa indenização em caso de possível sinistro. Muitos estabelecimentos já tem adotado uma postura ética de resolver administrativamente essas ocorrência, mas alguns ainda preferem levar para a esfera judicial o litígio. Caso esteja passando por um problema dessa natureza, procure um advogado.

20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria.1) Seguro ao abrir conta ou adquirir crédito deve ser ...
08/03/2018

20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria.

1) Seguro ao abrir conta ou adquirir crédito deve ser opcional
(artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)

Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo. Ele não é obrigatório. A exceção é para financiamentos imobiliários que exige a contratação de seguro por morte ou invalidez e riscos de dano físico e material. Se o consumidor não tiver diante dessas exceções pode se negar a adquirir o seguro e a imposição do gerente em abrir a conta condicionando ao serviço configura venda casada.

2) Você não precisa levar o fardo inteiro de um produto
(artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor)

Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. É bem comum encontrar fardos fechados nas gôndolas de bebidas, como cervejas e refrigerantes, por exemplo. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem e não comprometa a integridade do item em questão.

3) Sem garantia não há conserto? Nem sempre
(artigo 26, 3º parágrafo do Código de Defesa do Consumidor)

Bens duráveis, como aparelhos eletrônicos, por exemplo, podem começar a apresentar problemas após algum tempo de uso. Em alguns casos, os defeitos são causados por vícios ocultos, que são difíceis de ser identif**ados pelo consumidor. Se isso acontecer, é seu direito reclamar junto ao fornecedor para que ele faça o conserto ou a substituição do item.

O prazo para fazer a reclamação é de até 90 dias para bens duráveis e de até 30 dias para produtos não duráveis, mesmo após o período de garantia. Como é o próprio fornecedor que define a vida útil do item, e nem sempre com critérios objetivos, a briga pode ir à Justiça.

4) Dois preços diferentes? O menor valor prevalece
(artigo 5 da lei federal nº 10.962/04 ; artigos 30 e 35, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)

Os preços dos produtos devem estar claramente indicados na embalagem ou bem próximos a eles na prateleira onde se encontram para não confundir os consumidores ou induzi-los a erros. O preço claramente informado vincula a oferta e, portanto, pode ser exigido pelo consumidor. Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. Mas, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça.

5) Recebeu, sem solicitação, um cartão de crédito? É abusivo
(artigo 21, inciso VI da resolução 3910/2010 do Banco Central; súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça; e 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor)

Um dia o carteiro passa na sua casa e te entrega um cartão de crédito, muitas vezes de um banco que você nunca teve nenhum relacionamento, aí você liga para dizer que não tem interesse e começa a romaria para cancelar. Você passa por vários atendentes e setores até que alguém diz que basta não desbloquear que não vai acontecer nada.

Só que um belo dia você recebe uma fatura com compras e descobre que o cartão não solicitado e não desbloqueado foi clonado e gerou despesas que não foram feitas por você. Começa então a dor de cabeça para provar que não pediu o cartão, que nunca desbloqueou e nunca usou o mesmo. Para evitar tudo isso, confira as lei que vedam o envio de cartão de crédito sem solicitação.

6) O estabelecimento é responsável pelo troco
(artigo 39, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor)

Sabe aquele polêmico R$ 1,99 que nunca volta o centavo de troco no pagamento com a nota de R$ 2? Isso está errado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, impor a substituição do troco por mercadorias, como a famosa “balinha”, é uma prática abusiva, assim como arredondar o valor do produto para cima ou se negar a devolver a diferença em dinheiro.

As campanhas de uso do “dinheiro trocado” ou moedas para facilitar o troco são válidas, mas o estabelecimento não pode limitar o valor máximo permitido para troco, como frequentemente ocorre em terminais de transporte público, por exemplo.

7) Venda casada? Não!
(artigos 6, inciso II, e 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor)

Se você quiser comprar um produto, mas o fornecedor diz que só vai vendê-lo se você adquirir outro item em conjunto, isso é considerado uma venda casada, o que é proibido já que fere a liberdade de escolha do consumidor. Uma empresa de telefonia, por exemplo, pode vender combo de TV por assinatura, mais telefone e internet, por exemplo. Mas esses três serviços também devem ser vendidos separadamente, independente do preço de cada um.

8) Aviso de perigo
(artigo 6, inciso I, e artigos 8, 9, 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor)

Todos os objetos que oferecem algum risco ao consumidor devem ter um alerta claro e adequado em sua embalagem e publicidade. Isso vale inclusive para itens com risco “oculto”, como brinquedos com partes pequenas que podem ser ingeridas por crianças, por exemplo. Quando não houver um aviso de perigo, o consumidor poderá exigir a substituição do item por um outro produto de valor equivalente ou o dinheiro de volta.

9) Você tem direito de escolher seu pacote de serviços bancários
(artigo 2º da resolução 3910/2010 do Banco Central)

​Ao procurar uma agência bancária para abrir uma conta, sem buscar informações prévias sobre como funciona, é quase certeza que você sairá da agência com a contratação do pacote de serviços que não utilizará e pagará mensalmente por ele. O gerente, ao pedir a sua renda, enquadra você em um perfil preestabelecido que determina o pacote a ser contratado e diz que “não há outra opção porque são normas do banco”.

Isso é errado. O Banco Central determina que haja a possibilidade de abertura de conta sem pacote de serviço vinculado, apenas com os serviços essenciais disponíveis, e o pagamento avulso deve acontecer somente quando você exceder as franquias gratuitas.

10) Um “pause” nas contas
(resoluções 426, 477, 488, 614 e 632 da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações)

Sabe quando você vai viajar e acaba pagando contas de serviços, como internet e TV a cabo, sem usar? Você não precisa fazer isso. É possível solicitar a suspensão temporária de serviços, com interrupção na cobrança de mensalidade. Para ter direito a isso, no entanto, o consumidor deve estar em dia com os pagamentos anteriores e poderá realizar a interrupção uma vez a cada 12 meses, por um período de 30 a 120 dias.

11) Estudo garantido
(lei federal 9870, artigo 6)

O aluno que não conseguir pagar a mensalidade do curso à instituição de ensino, seja ele fundamental, médio ou superior, não pode ser impedido de finalizar o ano ou o semestre letivo vigente. A regra vale independentemente do mês que a inadimplência acontecer. Além disso, a instituição de ensino f**a proibida de impor punições pedagógicas por causa do débito, como retenção de documentos.

12) Comprou fora da loja e se arrependeu? Devolva
(artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor)

Você comprou o produto de um fornecedor através do site, telefone ou catálogo —fora do estabelecimento comercial. Quando a encomenda chegou na sua casa, você se arrependeu. Nesse caso, você tem até sete dias para devolver o item e receber o valor integral pago por ele. O fornecedor não precisa saber o motivo pelo qual você está devolvendo o produto e está proibido de cobrar taxas, reter qualquer valor ou exigir que você pague o frete da devolução.

13) “Nome sujo” só durante cinco anos
(artigo 43, parágrafo 1º, e artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor)

​Você não conseguiu pagar uma dívida e, após receber o aviso de atraso, não renegociou com o credor. Ou seja, seu nome foi parar no cadastro negativo. Mas, se você não quitar o débito, seu nome só poderá f**ar negativado por no máximo cinco anos.

Se durante esse período você conseguir renegociar a dívida, a empresa credora terá cinco dias para retirar o seu nome do cadastro negativo, seja em caso de quitação total da dívida ou no pagamento da primeira parcela renegociada. Caso o nome não seja removido da lista em cinco dias, o consumidor pode ingressar com pedido de reparação por dano moral, sendo ainda o credor punível com detenção de um a seis meses na esfera criminal.

14) Foi cobrado indevidamente? Você pode receber o dobro
(artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor)

Normalmente quando você paga, por engano, algum valor além do combinado, você exige seu direito de volta. Mas o que nem todo mundo sabe é que dependendo da situação você pedir a devolução do valor em dobro. Recomenda-se que seja encaminhado carta para o fornecedor questionando a cobrança e fazendo menção expressa de que a ausência de manifestação configurará má fé, e portanto passa a ser exigível a devolução em dobro.

15) Desastre natural não impede reembolso de viagem
(artigos 4 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor e artigo 393 do Código Civil)

Houve uma catástrofe natural no destino das suas férias? Se você comprou uma passagem aérea ou reservou hotel com uma empresa brasileira, pode cancelar ou remarcar o serviço, sem taxas ou multas. Desastres naturais, epidemias ou atentados não são considerados riscos da atividade empresarial por sua imprevisibilidade. Logo, o ônus é do fornecedor, que pode ser acionado na Justiça caso se negue a ressarcir seu prejuízo.

16) O estabelecimento é, sim, responsável pelo seu carro
(súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor)

Você já parou seu carro em um estacionamento que dizia que não se responsabilizava por danos ao veículo ou por bens deixados no interior automóvel? Não se preocupe, o estabelecimento é, sim, responsável por isso, mesmo que haja plaquinha de aviso pendurada no local dizendo o contrário.

A norma vale até mesmo para os estacionamentos gratuitos, como em supermercados, por exemplo. Mas atenção: em estabelecimentos comerciais, a regra será aplicada apenas quando o dano ocorrer enquanto o cliente estiver no local —não pode deixar seu carro no shopping e sair para passear em outro lugar.

17) Você deve receber o contrato antes de concordar com ele
(artigo 6º, inciso III, e artigos 46 e 51, inciso I do Código de Defesa do Consumidor)

O direito de acesso ao contrato antecipadamente está presente em todas as relações de consumo, seja quando você vai tomar um empréstimo, receber benefícios de um programa de fidelidade ou assinar um serviço de plano de saúde ou de telefonia, por exemplo. O consumidor que não tiver acesso ao contrato não será obrigado a cumprir exigência que desconhece por falha dos fornecedores.

A comunicação deve ser clara, objetiva e sem ambiguidades, pois do contrário poderá ser questionado.Trata-se de direito básico assegurando a escolha e a liberdade de consentimento nas relações, além da igualdade nas contratações. Um exemplo é o direito de acesso ao Custo Efetivo Total (CET) nos empréstimos, conforme a resolução 4197 do Banco Central e Carta Circular 3593 do BC.

18) A ligação caiu? Fique calmo!
(artigo 39-A da resolução nº 477 da Anatel — a Agência Nacional de Telecomunicações)

Você liga para uma pessoa e ela atende. Segundos depois, a ligação cai. Você, então, liga de novo —e paga duas vezes. Essa é uma cena comum para você? Não deveria ser. Segundo determinação da Anatel, ligações sucessivas em um intervalo inferior a 120 segundos feitas de um mesmo celular para um mesmo número devem ser consideradas uma única chamada e, portanto, tarifadas apenas uma vez.

19) Overbooking não é problema seu
(artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da resolução 400/2016 da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil; artigos 6 e 20 do Código de Defesa do Consumidor; e artigos 186 e 927 do Código Civil)

As empresas aéreas normalmente vendem passagens para mais pessoas do que o avião comporta. É o chamado overbooking, que é feito considerando a taxa média de cancelamentos nos voos. Se já aconteceu de você f**ar sem lugar na aeronave, fique tranquilo, é responsabilidade da própria companhia garantir o seu bem estar. Entre as compensações estão a reacomodação em outro voo da mesma empresa ou de outra, com o mesmo destino, ou acomodação e alimentação em casos de atrasos mais longos.

20) Cobrança não pode ser vexatória
(artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor)

Expor o consumidor a situação que demonstre para a sociedade ou comunidade que ele tem dívidas e não honra com pagamentos, é abusivo. Exemplos dessas violações são ligações ininterruptas em horários inconvenientes, uso de catálogos, utilização de espaços públicos para renegociação de dívidas em que f**a expresso se tratar de pessoas endividadas, ou seja, toda a forma de constrangimento irregular.

Quando o consumidor tem direito à devolução em dobro?Você já ouviu dizer que a pessoa que é cobrada indevidamente tem di...
02/03/2018

Quando o consumidor tem direito à devolução em dobro?

Você já ouviu dizer que a pessoa que é cobrada indevidamente tem direito de ser restituída em dobro? Pois, é. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução de valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em outras palavras, funciona assim: se o valor da fatura deveria ser de R$ 500,00, mas foi cobrado e pago R$ 700,00, o consumidor tem o direito de receber R$ 400,00 de volta, ou seja, o dobro do valor que foi pago a mais, que foi R$ 200,00.

Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o consumidor só tem direito à restituição em dobro nos casos em que a cobrança excessiva tenha sido feita com má-fé. Nos casos de simples erro, não há que se falar em restituição em dobro, mas somente de devolução do valor pago a mais.

Em regra, para pedir a restituição em dobro é necessário dar início a um processo judicial. Quanto ao pedido da simples devolução do valor cobrado a mais, basta entrar em contato direto com a empresa para que o problema seja facilmente resolvido.

Quem deve pagar o IPTU, locador ou locatário?O Código Tributário Nacional, em seu artigo 34, estabelece que o contribuin...
02/03/2018

Quem deve pagar o IPTU, locador ou locatário?

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 34, estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), por sua vez, em seu artigo 22, aduz que o locador é obrigado a pagar o imposto, salvo se de outra forma f**ar estabelecido em contrato.

Portanto, em regra, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Todavia, se no contrato de locação f**ar estabelecido que o locatário será o responsável, este deverá arcar com o imposto.

É importante lembrar que o FISCO não tem conhecimento sobre o contrato de locação firmado entre locador e locatário, por isso, para ele, o responsável será sempre o locador. Dessa forma, se houver atraso no pagamento, o FISCO cobrará sempre o proprietário do imóvel.

Justiça derruba prazo para solicitar seguro-desemprego.A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) r...
02/03/2018

Justiça derruba prazo para solicitar seguro-desemprego.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que considera ilegal os prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho para requerimento do seguro-desemprego. Antes da decisão, o benefício precisava ser solicitado entre sete e 120 dias após a rescisão. Para trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão, esse prazo era ainda menor: 90 dias.

Agora, trabalhadores têm prazo indefinido para entrar com o requerimento, a partir de sete dias após a demissão. A decisão vale para todo o país, mas a União ainda pode entrar com recurso em tribunais superiores.

Em 2014, o MPF ajuizou a ação na 4ª Vara Federal de Porto Alegre, defendendo a ilegalidade dos artigos que fixavam o prazo em duas resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), vinculado ao Ministério do Trabalho.

Segundo o MPF, o estabelecimento dos prazos é ilegal porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites. O órgão apontou a impossibilidade de os regulamentos restringirem direitos alcançados pelo Poder Legislativo aos cidadãos ou de suprirem pretensas lacunas, também entendeu que o Codefat extrapolou suas atribuições ao definir estes prazos.

Inicialmente, a 4ª Vara Federal de Porto Alegre considerou procedente o pedido do MPF, porém, a União apelou defendendo a legalidade das resoluções e também questionando a extensão da decisão para todo o Brasil. A 4ª Turma do TRF4, por unanimidade, negou o recurso da União e manteve a sentença de primeira instância.

Fonte: Extra

25/02/2018

CONSUMIDOR – CONHEÇA SEUS DIREITOS.

Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica, que adquire um bem, utiliza produtos ou serviços de um fornecedor ou prestador de serviços. Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer que o Código de Defesa do Consumidor lhe garante proteção a esses direitos.
Vejamos agora quais são os principais direitos enumerados no CDC:
1 - direito à saúde e à segurança, ou seja, você deve ser informado sobre os produtos ou serviços que sejam perigosos para a saúde e a vida.
2 - direito de defender-se contra a publicidade enganosa e mentirosa sobre produtos ou serviços ou que deixa de dar informações básicas ao consumidor. Lembre-se: o que foi anunciado deve ser cumprido!
3 - direito de exigir as quantidades e qualidades prometidas e pactuadas;
4 - direito de informação sobre os produtos ou serviços e suas características, sobre os conteúdos dos contratos e a respeito dos meios de proteção e defesa. Todos os produtos devem ter informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, características, riscos à saúde, preço, modo de usar etc.
5 - direito à liberdade de escolha e à igualdade na contratação, ou seja, você tem o direito de escolher os produtos e os serviços que desejar, com melhores preços e garantia de qualidade.
6 - direito de intervir na fixação do conteúdo do contrato e de não submeter-se a cláusulas abusivas; antes de assinar qualquer contrato leia-o com atenção. Ele deve ter letras de fácil leitura, linguagem simples e destaque nas informações (cláusulas) que diminuam seus direitos. Você deve sempre f**ar com uma cópia do contrato.
7 - o direito de reclamar judicialmente pelo descumprimento, cumprimento parcial ou defeituoso dos contratos.
8 - direito à indenização pelos danos e prejuízos sofridos. Sempre que for prejudicado por falsas informações, artigos de má qualidade ou adulterados ou, ainda, por serviços não satisfatórios, você tem o direito a ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou prestou o serviço.
9 - direito de voz e representação em todos os organismos cujas decisões afetem diretamente seus interesses. Quando se sentir prejudicado, você tem o direito de reclamar em um posto do Procon de sua cidade, ou ainda em um Juizado Especial Cível. Importante saber que nos Juizados Especiais, quando a causa for de até 20 salários mínimos não é necessário a contratação de advogado, entretanto, se o valor da causa se encontrar entre 21 e 40 salários mínimos somente através advogado.
10 - direito a uma ef**az prestação de serviços públicos, exigindo qualidade nos serviços, como fornecimento de água, luz, telefone, transporte coletivo, para que os mesmos sejam realizados de forma adequada, eficiente e com segurança.

Comumente encontramos certas práticas abusivas utilizadas pelos fornecedores, também proibidas na Lei, tais como:

Condicionar a venda de um produto à compra de outro, como por exemplo, na abertura de uma conta corrente ou poupança o consumidor ser obrigado a contratar um seguro de vida, a chamada VENDA CASADA. Isto é crime!

Esconder um produto e dizer que o mesmo está em falta. É muito comum, em anúncios de liquidação, o comerciante esconder a mercadoria anunciada, informando que já foi vendido todo o estoque, tentando com isto fazer com que o consumidor leve produto similar com preço muito maior.

Outra prática muito comum, é o envio de um produto que você nunca pediu. Se algo assim acontecer, não se preocupe!

Receba como se fosse uma amostra grátis, da mesma forma, se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar.

Caso o fornecedor prevaleça-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços, procure um Juizado Especial Cível mais perto de sua casa ou uma unidade de Assistência Jurídica Gratuita.

O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço, assim como só poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justif**ada para o aumento. É proibido elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.

Dito isto, é bom ressaltar que, caso o produto adquirido se encontre com defeito, a loja tem 30 dias para resolver o problema. Procure uma assistência técnica. Se nesse prazo o “defeito” não for consertado você poderá escolher entre: trocar o produto, receber o dinheiro de volta, ou exigir um abatimento no preço.

Essas mesmas escolhas o consumidor poderá fazer sem esperar os 30 dias para o conserto, caso se trate de produto essencial ou se, mesmo consertado, o produto tiver seu valor diminuído.

No caso de serviço mal prestado você pode escolher entre, que seja refeito o serviço sem qualquer custo, receber de volta o valor pago, em dinheiro, ou ter abatimento no preço pago.

Na compra feita por telefone, por fax, pelo reembolso postal ou via internet, você tem 07 dias para devolver o produto, e se não for aquilo que você pensava que fosse, terá direito de receber, integralmente, todo o seu dinheiro de volta.

E para finalizar nunca se esqueça de exigir a nota fiscal, ela é um direito seu e sua maior garantia. O Termo de Garantia, o manual de instrução e a relação da rede de assistência técnica, em língua portuguesa, também devem vir junto com o produto. Guarde-os com cuidado!

De olho na lei: confira 60 itens que não podem estar na lista de material escolar.A Lei nº 12.886/13 proíbe os estabelec...
01/02/2018

De olho na lei: confira 60 itens que não podem estar na lista de material escolar.

A Lei nº 12.886/13 proíbe os estabelecimentos de ensino de exigir, por exemplo, pincéis para quadro, materiais de limpeza e objetos de higiene ou alimentação.

As instituições de ensino são proibidas por lei de exigir itens de uso coletivo na lista ou de cobrar taxas adicionais por eles. Todo o custo com materiais ou infraestrutura necessária para a prestação dos serviços educacionais deve, segundo a lei, ser considerada no cálculo das mensalidades escolares que os pais vão pagar.

Confira abaixo uma lista com itens que não podem constar na lista e, em caso de dúvida, consulte o Procon do seu estado.

60 itens proibidos

1 -Água mineral

2 -Agenda escolar específ**a da escola

3- Algodão

4- Balde de praia

5- Balões

6- Barbante

7- Bastão de cola quente

8- Bolas de sopro

9- Botões

10- Canetas para lousa

11- Carimbo

12- CDs, DVDs e outras mídias

13- Clipes

14- Cola para isopor

15- Copos descartáveis

16- Cotonetes

17- Elastex

18- Esponja para pratos

19- Estêncil a álcool e óleo

20- Fantoche

21- Fita/cartucho/tonner para impressora

22- Fitas adesivas

23- Fitas decorativas

24- Fitas dupla face

25- Fitilhos

26- Flanela

27- Feltro

28- Fita dupla face e fita d***x em geral

29- Giz branco ou colorido

30- Garrafa para água

31- Gibi infantil

32- Jogos em geral

33- Lixa em geral

34- Grampeador

35- Grampos para grampeador

36- Guardanapos

37- Isopor

38- Lenços descartáveis

39- Livro de plástico para banho

40- Maquiagem

41- Marcador para retroprojetor

42- Material de escritório

43- Material de limpeza

44- Medicamentos

45- Palito de dente

46- Palito para churrasco

47- Papel higiênico

48- Pasta suspensa

49- Piloto para quadro branco

50- Pincéis para quadro

51- Pincel atômico

52- Plástico para classif**ador

53- Pratos descartáveis

54- Pregador de roupas

55- Produtos para construção civil (tinta, pincel, argamassa, cimento, dentre outros)

56- Papel em geral (no limite de uma resma por aluno)

57- Sacos de plástico

58- Talheres descartáveis

59- TNT

60- Álcool

É lícita a cobrança de valores mínimos para compra no cartão de Débito/Crédito?Por: Raphael Pinheiro CardosoEm um belo d...
31/01/2018

É lícita a cobrança de valores mínimos para compra no cartão de Débito/Crédito?

Por: Raphael Pinheiro Cardoso

Em um belo dia na cidade de Vitória da Conquista-Bahia, Jean faz um passeio na avenida principal acompanhado de seu cachorro. Depois de algum tempo, exposto ao forte calor, resolvem ir ao único quiosque no raio de dois quilômetros. Chegando ao ambiente, encontra sua querida amiga Aline, que também estava realizando uma caminhada. Empolgado com o reencontro, Jean pede duas águas para a atendente do estabelecimento.

Após longo papo, o rapaz decide ir embora, pois sua esposa está a sua espera em casa. Seu cachorro, também, parece inquieto ao sol. Com isso, dirigem-se ao caixa e pergunta o valor da conta. Prontamente, recebe a informação que tudo tinha dado o valor de 4 reais. Jean, que nunca sai para suas caminhadas com dinheiro em papel, retira o cartão de débito do bolso para realizar o pagamento. Neste momento, a funcionária do local aponta para a placa que diz o seguinte “Valor mínimo para compras no cartão de débito: 5 reais e crédito 10 reais”. Assustado com essa informação, logo questionou o conteúdo da placa e comunicou que apenas este seria seu único método de pagamento naquele instante.

Dado o clímax, a atendente respondeu ao questionamento alegando que essa cobrança mínima seria justif**ada pelas taxas de manutenção da máquina de cartão, visto que o estabelecimento sofre prejuízos quando é passado em valores pequenos.

No presente momento, Jean, perplexo com a situação, defronta-se com alguns posicionamentos:

Aceitar a imposição do estabelecimento e consumir outros produtos até que se atinja o valor mínimo?;

Pegar dinheiro emprestado da sua amiga e quitar a dívida?;

Procurar conversar com a gerência do local em busca dos seus direitos?;

Denunciar ao órgão competente?

Provavelmente, estes seriam os pensamentos de qualquer consumidor ao vivenciar a referida situação, assim como, normalmente, a primeira ou a segunda suposição seria a atitude tomada. Acontece que, caso o consumidor deixe de reclamar seus direitos, o local continuará lesando outros que estão por vir.

Mas, neste caso, quais são os direitos de Jean?

O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente limites quantitativos de cobrança de serviço ou produto. Vejamos o que diz o artigo 39 do referido código:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Posto isso, basta uma simples leitura para entender que a conduta do estabelecimento constitui prática abusiva.

Contudo, você se lembra da justif**ativa apresentada pela atendente? Esta tenta se fundamentar no trecho em que diz “sem justa causa”, pois afirma ter um motivo para tal inibição. Porém, o simples fato do estabelecimento comercial explicar que exige esse limite quantitativo, porque ao utilizar os serviços de cartão parte da compra é taxada pelos bancos não se justif**a, tendo em conta que o pagamento com cartão de crédito/débito é considerado uma forma de pagamento à vista.

Será que Jean aceitou a condição imposta?

Felizmente, não. Este procurou conversar com o gerente, que se negou a aceitar o pagamento fora das informações contidas na placa. Após a negativa, Jean ligou para Raphael – amigo que cursa direito – solicitando instruções. Rapidamente recebeu as alternativas, que são:

Dirigir-se ao PROCON – órgão de defesa ao consumidor – na sua cidade e realizar uma reclamação, na qual irá ensejar um processo administrativo. Neste âmbito, o estabelecimento será notif**ado para o comparecimento em audiência, para que ocorra a composição do conflito. Sempre respeitando o Código de Defesa do Consumidor. Vale ressaltar que, caso a empresa se recuse a aceitar os termos impostos pelo PROCON, estará sujeita à multa, suspensão temporária e até à cassação da licença de funcionamento.

Se a situação vivida causou um dano anímico ao consumidor, este poderá ingressar com uma ação judicial contra o estabelecimento, visando à reparação pelo dano moral ocasionado.

Observação: Importante destacar que a existência do processo administrativo não impede que a parte bata as portas da justiça. Ambos são independentes.

Após ouvir de Raphael os devidos esclarecimentos, Jean resolveu ir ao PROCON e formalizou a denúncia. Agora está ao aguardo de um desfecho satisfatório diante do abuso sofrido.

A situação narrada acima é fictícia e tem a intenção de demonstrar ao leitor/consumidor a importância de exigir o que é de direito perante locais que prestam serviços ou oferecem produtos. Isso pode coibir práticas abusivas, realizadas diariamente em nosso país. Faça valer o seu direito!

Fonte: https://raphaelcardoso95.jusbrasil.com.br/artigos/535896332/e-licita-a-cobranca-de-valores-minimos-para-compra-no-cartao-de-debito-credito?utm_campaign=newsletter-daily_20180119_6544&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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