Thawanne Barreto advocacia

09/10/2023

Quem nunca recebeu uma visita inesperada da concessionária de luz e energia e uma consequente aplicação de TOI(termo de ocorrência e irregularidade)?

Mas você sabia que na maioria das vezes esse TOI é aplicado de forma irregular?

É necessário fazer uma análise de cada caso em específico para que seja analisada uma possível irregularidade, por isso meu escritório está aberto para retirada de dúvidas. Mas de uma forma geral, segue algumas irregularidades comuns ocorridas:

• Aplicação do TOI sem a presença do consumidor;
• Cobrança do TOI junto da fatura;
• Corte de energia por falta de pagamento do TOI (se a fatura da conta de luz estiver em dia);
• Valor exorbitante cobrado.

Se houver alguma irregularidade na aplicação do TOI, você deve procurar seu direito judicialmente, para um possível cancelamento da multa, e devolução em dobro de parcelas já pagas, além da possibilidade de indenização por danos morais.

02/08/2023

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça(STJ), novo casamento e/ou novo filho não são justif**ativas para redução da pensão alimentícia por si só.

Ou seja, apenas o casamento ou chegada de um novo filho não é motivo suficiente para o genitor pleitear redução da pensão alimentícia. Mas o pedido pode ser feito sempre que houver uma diminuição considerável na possibilidade de arcar com os alimentos. O pedido deve ser muito bem fundamentado, pois o judiciário visa preservar a subsistência do alimentado.

Conforme podemos notar, cada caso precisa de uma análise individual, na dúvida, procure um advogado.

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02/03/2023

Mudanças importantes para realização de laqueadura e vasectomia com a nova lei 14.443.

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27/02/2023

Você sabe o que é alienação parental?
Muito importante prezar pela harmonia familiar e saúde emocional da criança/adolescente, independentemente do problema que os genitores enfrentam entre si, o bem estar do menor deve ser a prioridade entre todas as partes envolvidas.

03/10/2022

Nesse mês tão importante de conscientização contra o câncer de mama, vamos compartilhar essas informações? Pode ajudar quem está passando por um momento difícil e levar informações sobre nossos direitos.
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11/08/2022

Parabéns a todos os advogados que lutam pela justiça e democracia nesse país.

11/07/2022

Em algum momento você já deve ter passado por esse problema, seja em casos onde a dívida é inexistente, ou em casos onde a dívida realmente esteja pendente de pagamento. E em ambos os casos, tais ligações são consideradas prática abusiva, pois geram constrangimento ou incômodo excessivo ao consumidor, o que é passível de danos morais.
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07/07/2022

Você sabe qual é a importância do testamento?
Passe para o lado e conheça a finalidade desse importante documento.
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30/05/2022

Não, não pode.
A exoneração da pensão alimentícia não é automática quando o filho faz 18 anos. O pai(ou pessoa que presta os alimentos), deve pedir a exoneração judicialmente, e o juiz analisará o pedido de acordo com o caso.
Em algumas situações, mesmo o filho já tendo 18 anos, a prestação de alimentos ainda se faz necessária, vejamos os seguintes exemplos:
1- Filho que mesmo maior de idade possui alguma deficiência que o impede de exercer os atos da vida civil autonomamente.
2- Filho que esteja cursando ensino profissionalizante ou faculdade.
3- Filho maior em estado de pobreza não proposital

No segundo exemplo narrado, entende-se que a obrigação persiste, em tese, até aos 24 anos, que é o tempo estimado para conclusão do curso e ingresso no mercado de trabalho.

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11/04/2022

Essa é uma dúvida muito frequente que chega até meu escritório, se o direito de visitação persiste, mesmo não havendo pagamento de pensão alimentícia.

A resposta é sim, persiste. O direito de visitação é um direito garantido ao menor, no art. 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, lembrando que um dos maiores preceitos do direito de família é a boa convivência familiar, mesmo que os pais estejam separados.

Além disso, proibir o menor de ter contato com um dos pais, é considerado alienação parental, podendo o genitor alienante ser responsabilizado a até mesmo ter sua guarda destituída.

Mas você pode me perguntar "e quanto a pensão alimentícia atrasada?". Bem, há outro meio de garantir o pagamento desta, através da execução dos valores da pensão em atraso.

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31/01/2022

Mesmo sendo gratuito, um estacionamento pode ser responsabilizado pelo veículo?

Provavelmente você já viu alguma placa em algum estacionamento dizendo "não nós responsabilizamos por danos ou perda de bens", é bem comum, principalmente em supermercados ou estabelecimentos que não cobram para guardar o veículo.

Porém, essa prática é ilegal, pois infringe o art. 14 do CDC. Independente de ser pago ou gratuito, o estacionamento tem responsabilidade sobre o veículo em sua custódia, devendo ser acionado para reparar danos ocorridos em suas dependências.

Porém, fiquem atentos! Em estabelecimentos comerciais, essa regra só é valida se o cliente estiver no local.

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24/08/2021

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11/08/2021

Sem advogado não há justiça. Valorize o profissional da advocacia.

17/06/2021

O sentimento é de gratidão. Especialização em Direito de família concluída para melhor atendê-los.

18/05/2021

No post anterior, comecei a falar um pouco sobre direito sucessório e evidenciei os motivos de não ser possível a livre disposição do patrimônio.

Em quais hipóteses os herdeiros necessários podem deixar de herdar o patrimônio deixado?
Somente em casos de indignidade e deserdação.

Mas quem estabelece os casos onde há deserdação ou a indignidade? O dono do patrimônio em vida?
É comum ouvirmos de pais a famosa frase "vou te deserdar", após o filho tomar alguma decisão que os contrarie, mas na verdade quem determina as condições de indignidade e deserdação, é o código civil, vamos ver as definições a seguir:

Indignidade:
🔹Reconhecida através de uma ação própria de indignidade.
🔹Qualquer sucessor pode ser considerado indigno, tanto os herdeiros necessários, quanto os legatários (os beneficiados em testamento).
🔹 É reconhecida por ato praticado antes ou depois da abertura da sucessão.
🔹As causas estão previstas no art. 1814 do código civil.

"Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade."

Deserdação:
🔹Depende da vontade do autor da herança.
🔹Somente o herdeiro necessário pode ser deserdado(cônjuge, descendente ou ascendente).
🔹 Acontece antes da abertura da sucessão.
🔹mesmas causas da indignidade, mais as causas previstas no arts. 1962 e 1963 do código civil.

"Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade."

"Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade."

27/04/2021

Uma das perguntas mais frequentes que chegam a mim, é em relação a divisão dos bens deixados em herança e se há a possibilidade de dispor livremente desses bens.

O sistema jurídico adotado pelo Brasil é o sistema da civil law, onde o legislador demonstra uma preocupação em relação aos herdeiros e sua subsistência após a morte do titular do patrimônio, por isso, o direito brasileiro limita a disposição dos bens.

Metade do patrimônio é destinado aos herdeiros necessários e a outra metade f**a disponível ao titular, para dispor como bem entender em testamento. Mas quem seriam esses herdeiros necessários?
Conforme o código civil brasileiro, os herdeiros necessários são:
🔹Descendentes (filhos, netos, bisnetos.)
🔹 Ascendentes (pais, avós, bisavós)
🔹 Cônjuge

Então, em hipótese alguma os herdeiros podem ser excluídos da sucessão?
Errado, em casos de indignidade e deserdação, os herdeiros podem sim ser excluídos e em uma próxima publicação, explicarei tais hipóteses com mais detalhes.

Enquanto isso, compartilhe essa postagem com outras pessoas, amigos, aquele familiar que vive dizendo que vai excluir um familiar da herança 😅, informação nunca é demais, não é mesmo?!

Para mais informações, acesse o link da Bio, ou entre em contato (21)974924097 e [email protected]

15/09/2020

Você já foi impedido de entrar na sala de cinema com comida comprada em outro lugar? Obrigar os consumidores a comprar nas lojas do cinema é considerado venda casada e viola a liberdade de escolha do consumidor.

21/01/2020

Diga nossa página e fique por dentro do seu direito.

06/01/2020

Antes das aulas voltarem, fiquem atentos aos seus direitos. Para mais informações, entrem em contato através do telefone (21)974924097 ou e-mail: [email protected]

22/11/2019

Black Friday chegando, então fiquem atentos aos seus direitos, prestem atenção nessas dicas preciosas.

03/10/2019

Você sabia? Fique por dentro de seus direitos, siga nossa página no Facebook e Instagram.

26/09/2019

você sabe o que é uma união estável? Fiz um breve resumo do que se trata, qualquer dúvida que você tiver, pode me enviar e estarei respondendo, talvez sua dúvida vire um novo vídeo.

19/09/2019

De acordo com o provimento 82/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, os procedimentos de alteração do nome do genitor em cartórios foram padronizados e não precisam de autorização judicial. A averbação da alteração do nome do genitor no registro de nascimento ou no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação ou divórcio poderá ser requerida em cartório mediante apresentação da respectiva certidão. No caso de filho maior de 16 anos a inclusão do sobrenome exige consentimento.

10/09/2019

Boa tarde com um vídeo que explica de forma bem sucinta uma dúvida frequente de direito de família. Siga nossa página pra f**ar por dentro de informações sobre seus direitos e mais conteúdos como esse.

06/08/2019

Tem dúvidas relacionadas a seus direitos? Entre em contato conosco através do telefone (21)974924097, ou e-mail: [email protected], siga nossa página no Facebook e Instagram e fique por dentro de seus direitos.

29/07/2019

Tem dúvidas em direito cível, consumidor e família? Entre em contato. Tel: (21)974924097

08/07/2019

Quer saber mais? Entre em contato.

05/06/2019

Tem dúvida sobre seus direitos? Entre em contato através do telefone (21)974924097.

27/05/2019

20/05/2019

Fique por dentro de seus direitos, siga nossa página. Para mais informações, entre em contato.

20/03/2019

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18/03/2019

Para mais informações, entre em contato conosco.

14/03/2019

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07/03/2019

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27/02/2019

Quer f**ar por dentro de seus direitos? Siga nossa página no Instagram e Facebook. Tem dúvidas jurídicas? Entre em contato através de nossa página ou pelo telefone: (21)974924097.

22/02/2019

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21/02/2019

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11/02/2019

"Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial. Se concedida por um juiz de Vara de Família, a medida delega a outra pessoa o poder de representação em todas as decisões legais, não apenas quanto a movimentações financeiras, mas também assinatura de contratos e casamento.

Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica."
CNJ

07/02/2019

Os pais podem vender seus bens a um de seus filhos?
A resposta é não, o artigo 496 do código civil considera anulável a venda realizada entre ascendentes e descendentes, podendo o negócio ser anulado dentro do prazo de 2 anos, porém a venda pode ser concretizada havendo concordância do cônjuge alienante e dos outros herdeiros. Tal prática pode ser considerada como fraude aos quinhões de herança, onde um dos herdeiros acaba saindo beneficiado na divisão dos bens.