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09/10/2026

Direitos e deveres caminham juntos em qualquer contrato de trabalho. Assim como o trabalhador possui garantias previstas na legislação, também assume responsabilidades que devem ser cumpridas no ambiente profissional.

Determinadas condutas podem gerar consequências disciplinares dentro da empresa. Situações como abandono do posto de trabalho, agressões físicas ou verbais e desatenção constante às atividades são exemplos de comportamentos que podem justificar punições.

A quebra de confiança também possui grande relevância na relação de trabalho. Casos envolvendo uso indevido de informações internas, fraudes ou atitudes que causem prejuízo direto ao empregador podem agravar a situação do empregado.

Outro ponto importante é o cumprimento das obrigações assumidas no momento da contratação. A recusa injustificada em realizar tarefas compatíveis com a função ou o desrespeito às normas internas da empresa podem gerar medidas disciplinares.

Quando essas situações ocorrem, as consequências podem ir além de advertências ou suspensões e, em alguns casos, resultar em demissão por justa causa ou responsabilização por eventuais danos causados.

Conhecer as próprias obrigações no ambiente de trabalho é essencial para evitar conflitos e preservar a relação profissional.

Se esse tema levanta dúvidas, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar sua situação.

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08/10/2026

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), reverteu a decisão da 37 ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Com isso, condenou uma rede de drogarias a pagar R$ 3 mil por danos morais a uma vendedora.

O motivo foi a exposição da trabalhadora a situações humilhantes, incluindo a utilização de uma música que remete à escravidão, enquanto ela realizava tarefas de limpeza.

Funcionários da drogaria cantavam o refrão “Lerê, lerê”, da música Retirantes, composta por Dorival Caymmi e Jorge Amado para a novela Escrava Isaura (1976), fazendo referência ao trabalho forçado dos escravizados.

Testemunhas confirmaram que os funcionários direcionavam a música à vendedora, que também era tratada de forma diferente e obrigada a concluir tarefas após o expediente, principalmente a limpeza.

Uma das testemunhas relatou que o chefe e a gerente participavam das brincadeiras, deixando a trabalhadora visivelmente constrangida.

A desembargadora relatora do caso entendeu que a conduta da empresa configurou assédio moral e que os danos estavam claramente comprovados.

Ela reforçou que ofensas e brincadeiras humilhantes no ambiente de trabalho não podem ser toleradas.

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07/10/2026

Você sabe quais situações caracterizam o trabalho análogo à escravidão?

Esse tipo de conduta se dá pela exposição do empregado a eventos degradantes na função, como:

1- Trabalho forçado: por meio de isolamento geográfico, violência física ou agressão psicológica, o empregado é obrigado a trabalhar.

2- Jornada exaustiva: o trabalhador é exposto a uma jornada excessiva de trabalho, colocando em risco sua saúde e integridade física.

3- Condições degradantes: o colaborador é instalado em um alojamento insalubre, trabalha sem o uso de equipamentos individuais de segurança, não recebe uma alimentação digna ou está em instalações sem água potável e sanitários.

Alguém que você conhece está trabalhando nessas condições? Indique auxílio jurídico especializado!

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06/10/2026

Se o médico ainda não liberou você para voltar ao trabalho, será necessário pedir prorrogação do auxílio-doença. Mas deixar passar o prazo pode fazer você perder o benefício.

O pedido de prorrogação precisa ser feito dentro de um prazo específico. Se você não fizer isso a tempo, será necessário entrar com um novo pedido, como se fosse a primeira vez.

Você deve solicitar nos últimos 15 dias antes do fim do seu benefício. Se deixar passar esse período, não será possível prorrogar.

Para pedir a prorrogação, há três alternativas:

• No site ou aplicativo Meu INSS.
• Pela central 135.
• Ou, se necessário, direto em uma agência do INSS.

O INSS pode marcar uma perícia médica para verificar se você ainda está incapacitado para o trabalho.

Se o benefício for negado e você discordar, é possível pedir reconsideração em até 30 dias após a última perícia.

Se o INSS negar o pedido de reconsideração, busque ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para acionar a Justiça.

02/10/2026

Atenção, donas de casa, agora vocês também têm esse direito.

Leia até o final para entender!

As donas de casa podem receber auxílio por incapacidade temporária.

Um caso recente no Paraná abriu as portas da justiça.

Nos processos, duas donas de casa receberam o benefício após laudo médico comprovar limitações físicas para tarefas domésticas.

A juíza julgadora destacou: “o trabalho doméstico exige esforço físico e não pode ser desvalorizado.”

E nada mais justo que as donas de casa terem direito à proteção previdenciária com reconhecimento de seus trabalhos domésticos.

Com essa decisão, não é necessário ter emprego remunerado para receber o auxílio do governo.

Tudo isso representa um grande avanço para a igualdade de gênero!

Ficou com dúvidas?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar.

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29/09/2026

As ações trabalhistas são uma preocupação constante para empresas de todos os portes.

Mas sabia que é possível minimizar drasticamente o risco de processos com as medidas certas?

Seguem abaixo algumas dicas:

1 – Orientação e documentação impecáveis:

Faça um Manual do Funcionário — um guia completo sobre direitos, deveres, políticas e normas da organização.

Contratos de trabalho claros e objetivos — definindo jornada, salário, benefícios e responsabilidades, tudo de acordo com a legislação trabalhista.

Registro de tudo — comunicados, advertências, treinamentos, tudo devidamente documentado e, se possível, assinado.

Atualização constante — acompanhe as mudanças na legislação e mantenha seus documentos sempre em dia.

2 – Treinamento que faz a diferença:

Temas essenciais — normas internas, saúde e segurança no trabalho, comunicação eficaz.

Treinamento periódico — reforçando o conhecimento e adaptando-se às mudanças na legislação.

3 – Proteção para você e sua empresa:

Segurança jurídica — em caso de processo, a documentação e o treinamento adequados protegem a empresa.

Clima organizacional positivo — colaboradores informados e satisfeitos são mais produtivos e leais.

Investir em preparação é investir no futuro da sua organização.

Quer saber mais sobre como se proteger de ações trabalhistas?

Acompanhe nosso perfil no Instagram!

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28/09/2026

Você sabe o que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)?

É um documento exigido pela Previdência Social que tem a função de informar eventuais acidentes no ambiente profissional ou em decorrência de trabalho, bem como doenças relacionadas ao trabalho.

A responsabilidade de sua emissão é da empresa e o amparo previdenciário ao trabalhador acidentado ocorrerá somente a partir desse documento. No entanto, se o empregador não o emitir, o funcionário pode providenciá-lo junto ao INSS.

Ainda, além da garantia aos direitos do trabalhador, as informações recebidas pelo INSS por meio da CAT são utilizadas para fins estatísticos dos órgãos federais.

Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada!

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24/09/2026

Você sabe como é feito o controle de jornada de trabalho?

Leia este post e descubra!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que todas as empresas que possuem mais de 20 funcionários trabalhando no mesmo estabelecimento têm o dever de proceder com o controle de jornada.

Isso ocorre porque a CLT, as negociações coletivas de trabalho e demais legislações determinam um horário máximo de trabalho.

Além disso, diversas outras normas garantem o seu cumprimento com o controle de jornada.

Por isso, as empresas podem fazer o controle de jornada de seus funcionários por meio de registros realizados pelos próprios funcionários, de forma física ou digital.

É importante mencionar que o controle de jornada não visa apenas garantir os direitos do trabalhador.

É um documento de extrema importância para as empresas comprovarem a jornada efetivamente cumprida pelos seus funcionários.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista na área!

23/09/2026

Ter um filho autista já traz desafios, mas quando são dois, a preocupação financeira pode ser ainda maior.

Com isso, surge a dúvida: é possível receber o BPC para ambos?

A resposta é sim, desde que cada um cumpra os requisitos exigidos pelo INSS.

O BPC garante um salário mínimo mensal para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que não tenham condições financeiras de se manter sozinhas.

O autismo é reconhecido como uma deficiência para fins de concessão do benefício.

No entanto, é preciso demonstrar que a condição gera limitações que dificultam a vida diária e que a família se encontra em situação de vulnerabilidade econômica.

O INSS avalia cada pessoa individualmente, então irmãos autistas podem receber o BPC separadamente, desde que cada um tenha o laudo médico e a família atenda aos critérios de renda.

Ainda: o valor do BPC recebido por um membro da família não entra no cálculo da renda familiar para o segundo requerente.

Ou seja, a aprovação do primeiro pedido não pode afetar a análise do segundo pedido.

Mas, caso seja negado, é possível buscar um advogado para verificar as especificidades do seu caso e ingressar com uma ação judicial.

Se a sua família enfrenta essa situação, busque orientação de um advogado especialista em direito previdenciário.

22/09/2026

Você sabia que, mesmo sem vínculo empregatício, autônomos e profissionais liberais têm a obrigação de contribuir com o INSS?

Essa responsabilidade garante acesso à proteção previdenciária, como aposentadoria e outros benefícios.

Mas quem deve pagar?

Vamos esclarecer!

O trabalhador autônomo atua de forma independente, sem necessidade de qualificação técnica obrigatória.

Já o profissional liberal exerce atividades regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, e deve estar registrado em conselhos profissionais.

Embora ambos sejam classificados como contribuintes individuais, a forma como contribuem ao INSS varia conforme o tipo de relação contratual.

A responsabilidade pelo pagamento depende de quem contrata os serviços!

Se o autônomo ou profissional liberal trabalha para uma empresa (pessoa jurídica), o desconto é feito diretamente pela contratante, que repassa o valor ao INSS.

Se trabalha para uma pessoa física, o próprio trabalhador deve emitir e pagar a guia da previdência social (GPS).

Para quem tem empresa registrada, o profissional é responsável por suas contribuições.

Além de ser uma obrigação legal, a contribuição ao INSS garante acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte.

Se você é autônomo ou profissional liberal, fique atento às suas obrigações e direitos.

Em caso de dúvidas, procure um advogado previdenciário para orientar o melhor caminho.

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