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O STF decidiu que planos de previdência do tipo VGBL e PGBL não devem ser tributados com ITCMD (Imposto de Transmissão C...
28/04/2025

O STF decidiu que planos de previdência do tipo VGBL e PGBL não devem ser tributados com ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) em caso de falecimento do titular. Isso representa um avanço importante para o planejamento sucessório e evita que herdeiros paguem imposto sobre valores que têm natureza securitária.

Como garantir esse direito?
– Solicite à instituição financeira o contrato completo do plano.
– Comprove a natureza securitária (beneficiário indicado, pagamento programado e ausência de resgate).
– Se o ITCMD for cobrado indevidamente, é possível ingressar com ação judicial para restituição ou evitar o pagamento.

O apoio jurídico é fundamental para proteger esse direito e evitar prejuízos ao patrimônio familiar. Consulte sempre uma advogada.

No Brasil, o direito civil protege a imagem, honra e integridade de crianças e adolescentes — inclusive no ambiente digi...
22/04/2025

No Brasil, o direito civil protege a imagem, honra e integridade de crianças e adolescentes — inclusive no ambiente digital. A exposição excessiva ou inadequada nas redes sociais pode gerar responsabilização civil, especialmente quando há violação do melhor interesse da criança.

Fotos e vídeos publicados sem o devido cuidado, que causem constrangimento ou prejuízo à reputação do menor, podem resultar em indenizações por danos morais.

Pais, responsáveis e terceiros devem agir com cautela e respeito, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Marco Civil da Internet.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado.

Em processos de partilha e herança, a posse prolongada de um bem pode gerar mais do que um direito de uso: pode originar...
15/04/2025

Em processos de partilha e herança, a posse prolongada de um bem pode gerar mais do que um direito de uso: pode originar o direito de propriedade. Isso acontece por meio da usucapião, um instituto legal que permite ao possuidor adquirir a propriedade de um imóvel após o cumprimento de certos requisitos previstos em lei.

Quando um herdeiro ocupa sozinho um imóvel herdado por anos, sem oposição dos demais, e com uso exclusivo e contínuo, a Justiça pode reconhecer seu direito à propriedade por usucapião. Porém, é necessário cuidado: esse direito não é automático, exige prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta, além de não haver contestação judicial.

A regularização da posse nesse cenário pode impactar diretamente o processo de inventário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o simples fato de golpistas acessarem dados cadastrais de clientes ...
07/04/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o simples fato de golpistas acessarem dados cadastrais de clientes não implica, por si só, em falha na prestação de serviços por parte dos bancos, nem gera obrigação de indenizar.

Essa decisão ressalta a importância de os clientes adotarem medidas preventivas para proteger suas informações pessoais e financeiras. Fique de olho e saiba como agir em caso de fraude.

Em caso de dúvidas, consulte sempre um advogado especialista.

Você sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão histórica, estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha pa...
19/03/2025

Você sabia que o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão histórica, estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha para incluir casais homoafetivos masculinos, mulheres trans e travestis?

Essa medida visa combater a violência doméstica de forma mais abrangente, garantindo proteção legal a todos, independentemente de identidade de gênero ou orientação sexual.

Situações inesperadas podem causar danos à nossa imagem, honra ou integridade física. Nesses momentos, é essencial conhe...
13/03/2025

Situações inesperadas podem causar danos à nossa imagem, honra ou integridade física. Nesses momentos, é essencial conhecer nossos direitos e os caminhos legais para buscar reparação. Deslize para entender como agir e proteger seus interesses.

Importante: Este post oferece informações gerais e não substitui uma consulta jurídica personalizada. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um profissional qualificado.

A Reforma Tributária sancionada em janeiro de 2025 traz mudanças significativas que afetarão diretamente as finanças dos...
27/02/2025

A Reforma Tributária sancionada em janeiro de 2025 traz mudanças significativas que afetarão diretamente as finanças dos brasileiros. É crucial entender essas alterações para se preparar adequadamente. Deslize para conhecer os principais pontos já aprovados que impactam as pessoas físicas.

*As informações apresentadas baseiam-se em medidas já sancionadas da Reforma Tributária de 2025. Recomenda-se acompanhar as atualizações oficiais e buscar orientação profissional para uma análise personalizada em caso de necessidade.

A propagação de desinformação e os debates recentes por conta das mudanças nas políticas de checagem das redes trazem um...
14/02/2025

A propagação de desinformação e os debates recentes por conta das mudanças nas políticas de checagem das redes trazem um desafio consigo que afeta diversos aspectos da sociedade. No âmbito do Direito Civil brasileiro, a disseminação de notícias falsas pode gerar responsabilidade por danos à honra, imagem e reputação de indivíduos e empresas. Ações judiciais podem ser movidas para reparação, incluindo indenizações financeiras. É importante estar atento para não acarretar problemas de ordem jurídica. Fique de olho!

A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual, mas pode ser uma dor de cabeça se você não estiver bem preparado...
10/02/2025

A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual, mas pode ser uma dor de cabeça se você não estiver bem preparado. Organizar seus documentos e prestar atenção aos detalhes pode evitar problemas futuros, como multas ou cair na malha fina.

Deslize para conferir as principais dicas e cuidados para fazer tudo com segurança e dentro da lei.

O valor da pensão alimentícia é um dos temas mais urgentes da vara familiar. E você sabia que ele pode ser revisado quan...
04/02/2025

O valor da pensão alimentícia é um dos temas mais urgentes da vara familiar. E você sabia que ele pode ser revisado quando houver mudanças nas condições financeiras de quem paga ou nas necessidades de quem recebe? Essa atualização é feita por meio de uma ação revisional, que avalia a nova realidade das partes e sugere adequações justas e que ofereçam segurança aos filhos.

Para solicitar a revisão, é necessário apresentar comprovações como mudanças salariais, desemprego ou aumento nas despesas essenciais.

Manter a pensão atualizada é essencial para garantir o equilíbrio entre as partes e os direitos dos dependentes. Consulte uma advogada para entender como proceder.

Quando o tempo é essencial, as liminares se tornam uma ferramenta indispensável no direito. Elas são decisões provisória...
24/01/2025

Quando o tempo é essencial, as liminares se tornam uma ferramenta indispensável no direito. Elas são decisões provisórias, emitidas pelo juiz antes mesmo do fim do processo, para proteger direitos que correm risco de prejuízo imediato.

Essas decisões são comuns em casos que exigem urgência, garantindo que nenhuma das partes seja prejudicada enquanto o processo segue seu curso normal.

Quer saber em quais situações as liminares são usadas? Deslize para entender melhor e veja exemplos práticos!

No cenário atual, proteger uma marca, produto ou serviço é essencial para garantir a exclusividade e a segurança de suas...
10/01/2025

No cenário atual, proteger uma marca, produto ou serviço é essencial para garantir a exclusividade e a segurança de suas criações. A propriedade intelectual oferece um conjunto de ferramentas jurídicas para salvaguardar a identidade da sua empresa e evitar que terceiros usem ou reproduzam indevidamente suas ideias. Mas quais são os pontos cruciais para garantir essa proteção?

Registro de Marca: O primeiro passo é registrar sua marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O registro confere ao titular o direito exclusivo de uso em todo o território nacional, protegendo seu nome, logotipo e identidade visual.

Patentes: Caso tenha desenvolvido uma nova invenção ou tecnologia, é fundamental solicitar a patente para garantir exclusividade sobre o uso e exploração comercial.

Direitos Autorais: Obras artísticas, literárias ou científicas também devem ser protegidas. No Brasil, o registro pode ser feito na Biblioteca Nacional ou no Escritório de Direitos Autorais.

Acordos de Confidencialidade: Em negociações e parcerias, utilize contratos que garantam a proteção de informações sensíveis e estratégias exclusivas.

Essas medidas asseguram que sua propriedade intelectual esteja protegida contra violações, garantindo sua exclusividade no mercado.

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