Advogada Aline Fares

26/05/2024

Deve ser proibida a desqualificação da mulher em qualquer seguimento! No Inquérito Policial, apesar de ser um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, deveria também ser aplicado pela Autoridade Policial essa Tese do STF.

Partes e procuradores não podem invocar elementos referentes à vida sexual pregressa de mulher vítima de violência para desqualificá-la, sob pena de

19/02/2024

18/02/2024

Se houver solicitação médica, não pode negar!! Os te**es rápidos têm cobertura obrigatória prevista no Rol da ANS, dentro e fora do Rol também.
Se for emergência, a liberação deve ser imediata!
Os planos de saúde não podem negar nenhum tipo de exame!

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece quanto aos te**es de dengue por meio de planos de saúde. Saiba o que fazer em caso de recursa do plano de saúde.

22/10/2023

A empresa de turismo feriu princípios da cooperação e da boa-fé objetiva que regem o direito contratual.

De acordo com os autos, a empresa não compareceu à audiência e foram presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (como vem acontecendo com uma empresa conhecida!).

Segundo decisão, a empresa de turismo feriu princípios da cooperação e da boa-fé objetiva que regem o direito contratual.

22/08/2023

A 123Milhas suspendeu a venda e emissão de passagens da linha “Promo”! ✈️
Foi surpreendido pela 123Milhas, com a viagem marcada, seu pedido já realizado e devidamente pago, mesmo assim foi cancelado??😡 E que o valor pago seria “devolvido” integralmente em forma de "voucher" ??😮
BUSQUE SEUS DIREITOS!! ⚖️
Muitos desejam que a devolução da quantia paga seja feita em dinheiro! 👍🏼
Todas as pessoas atingidas, que se sentirem lesionadas, têm direito à reparação dos danos e prejuízos.⚖️

Empresa informou que não emitirá passagens já contratadas da linha 'Promo' com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023. Devolução será feita por meio de voucher.

17/12/2022

⚠️ ATENÇÃO galera que está com viagem marcada de avião!
Foi aprovada ontem (15/12) pelos pilotos e comissários de voo uma greve geral nacional, com início a partir do dia 19 de dezembro, próxima segunda-feira!
A paralisação ocorrerá todos os dias, das 6h às 8h nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, Porto Alegre, Brasília, Belo Horizonte e Fortaleza por tempo indeterminado.
✈️ 𝗔𝘁𝗲𝗻𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗣𝗮𝘀𝘀𝗮𝗴𝗲𝗶𝗿𝗼 -Poderá ser indenizado, os casos mais comuns das chamadas práticas abusivas por parte das companhias aéreas são: Cancelamento de voo, Atraso de voo e perda de conexão, Extravio de bagagem, Overbooking ou preterição de embarque.

27/05/2022

Sancionada a Lei 14344 de 2022 (Lei Henry Borel), a qual cria mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e adolescentes. Dentre várias alterações, a inclusão de mais uma qualificadora no crime de homicídio (121, parágrafo 2°, inciso IX), quando o homicídio é praticado contra menor de 14 anos. Vacatio legis de 45 dias.

Lei homenageia menino de 4 anos morto após ser espancado no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto

06/05/2022

Dia das mães chegando, época de comprar presentes. 🎁
Comprou um produto e não chegou? 🤷🏻‍♀️
Se o produto não for entregue no prazo estipulado, o ideal é entrar em contato com a empresa para verificar o que aconteceu. ☎️
Anote todas as informações que tiver acesso (ex: protocolos de atendimento, comprovante de pagamento, código de rastreio, se alguém recebeu em seu nome, etc). 📝

Caso não seja resolvido, o consumidor poderá alternativamente à sua escolha (art. 35 do Código de Defesa do Consumidor):

🔹Exigir o cumprimento forçado da obrigação;
🔹Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
🔹Rescindir o contrato com direito à restituição da quantia paga eventualmente antecipada, atualizada, e a perdas e danos.

⚠️A escolha cabe ao consumidor e não ao fornecedor!

18/01/2022

Você usa cartão por aproximação?
Muito cuidado com o pagamento via contactless (cartão de aproximação)! Essa modalidade é propensa a golpes e fraudes.
Algumas dicas:
➡Tente usar seu cartão dentro de bolsa ou capa ao sair na rua.
➡Não guarde no bolso.

Por meio da tecnologia NFC, os consumidores podem fazer pagamentos sem inserir o cartão na maquininha e sem digitar a senha, mas a modalidade pode facilitar os golpes