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Vanessa Rosa e Advogados Associados

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Brasil
Rio de Janeiro, RJ
Vanessa Rosa e Advogados Associados

Advogados Parceiros Especialistas nas áreas Trabalhista, Previdenciária, Cível e Família e suces

04/08/2026

🚨 Vitória para TEA suporte 1 no STF!

Por unanimidade, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 214/2025 que restringiam a alíquota zero na compra de veículos para pessoas com deficiência e pessoas com TEA com base no grau da deficiência ou no nível de suporte.

A decisão nas ADIs 7779 e 7790 reafirma um princípio essencial: a Constituição Federal não autoriza qualquer distinção entre pessoas com deficiência leve, moderada ou grave para esse benefício.

Essa é uma conquista importante para a inclusão e para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

⚠️ Mas há um ponto que merece atenção.

Apesar dessa importante vitória, o BPC/LOAS para pessoas com TEA nível de suporte 1 continua sendo, de forma recorrente, indeferido pelo INSS e, em muitos casos, esses indeferimentos vêm sendo mantidos pelos Tribunais, o que demonstra que ainda existe um longo caminho para que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente respeitados.

Cada caso deve ser analisado individualmente, pois o direito ao BPC depende do preenchimento dos requisitos legais, especialmente da avaliação social, da condição de deficiência e da situação de vulnerabilidade socioeconômica.

⚖️ Informação é a melhor ferramenta para garantir direitos.

💬 Você conhece alguém que passou por essa situação? Conte nos comentários.

📲 Siga .advogada para acompanhar decisões importantes e entender como elas impactam a vida das pessoas.

BPC LOAS PessoaComDeficiência PCD DireitosPCD Inclusão Acessibilidade INSS AdvocaciaPrevidenciária VanessaRosaAdvogada

31/07/2026

Assim como esse salto me leva mais alto, a advocacia me permite ter uma visão ampla das situações, analisando cada detalhe sob uma nova ótica.

É buscar o equilíbrio entre o céu (as leis) e a terra (os fatos), sempre com os pés no chão, mas com os olhos voltados para a justiça.

Minha paixão é lutar por uma visão mais justa e equitativa para todos.

E você, qual é a sua missão? Conte-me nos comentários! 👇

VisãoAmpla VoandoAlto Defesa

25/07/2026

✨

"Minha tentativa diária de pegar um atalho pro topo. 🌂✨"

"Ventou um pouquinho mais forte e eu quase fui parar na Finlândia de verdade. 🇫🇮✈️"

"Dizem que o trânsito tá ruim, então resolvi ir voando mesmo."

"Mary Poppins que se cuide, a concorrência chegou! 😉☂️"

16/07/2026

Você sabia que uma simples cláusula na escritura pode salvar o patrimônio que você recebeu da sua família? 🏡👇

Muitas pessoas acreditam que, no regime de Comunhão Parcial de Bens, tudo o que é comprado durante o casamento deve ser dividido em caso de divórcio. Mas a lei traz uma exceção muito importante: os bens que substituem uma herança ou doação.

Vamos a um exemplo prático:

Você herdou uma casa (bens de herança não entram na partilha).

Você vendeu essa casa herdada.

Com o dinheiro exato dessa venda, você comprou um novo apartamento.

Para garantir que esse novo apartamento continue sendo exclusivamente seu e não entre em uma futura partilha, é fundamental fazer constar na escritura de compra e venda a Cláusula de Sub-rogação.

⚖️ O que é isso?

É a declaração formal e documental de que o dinheiro utilizado para comprar o novo imóvel veio exclusivamente da venda do bem herdado. Ou seja, um bem apenas "substituiu" o outro.

Sem essa cláusula e sem provas robustas dessa transição financeira, o novo imóvel pode acabar entrando na partilha de bens, gerando uma dor de cabeça gigantesca e injusta.

Seja por herança ou doação, proteger a história do seu patrimônio familiar exige planejamento e os contratos certos.

Você já conhecia o poder dessa cláusula? Deixe sua dúvida aqui nos comentários! 👇

PartilhaDeBens DireitoCivil Imoveis

09/07/2026

🚨 URGENTE: 167 peritos são afastados do sistema do INSS por negativas irregulares

Você passa meses esperando por uma resposta, junta pilhas de laudos, exames de imagem e relatórios detalhados. Na hora do resultado, o balde de água fria: BENEFÍCIO INDEFERIDO. A sensação de que seus documentos sequer foram abertos acabou de ser confirmada como um fato real.

O Ministério da Previdência Social suspendeu temporariamente o acesso de 167 peritos médicos ao sistema Atestmed. As investigações apontaram que esses profissionais são suspeitos de reprovar benefícios "no automático", sem avaliar os laudos médicos detalhados e utilizando apenas justificativas genéricas para negar o auxílio-doença.

Isso prova o que muitos segurados já sentiam na pele: o sistema falha de forma cruel com quem mais precisa de amparo.

O laudo médico não é um palpite. Ele é a prova real da sua incapacidade. Negar o seu direito sem analisar as evidências clínicas é uma irregularidade grave.

O que fazer se você foi vítima de uma negativa genérica?

Exija a cópia do laudo da perícia: Você tem o direito de saber exatamente qual foi a justificativa usada pelo perito.

Busque seus direitos: Se o seu benefício foi negado sem uma análise real dos seus exames, essa decisão pode ser revertida na Justiça, onde um perito especialista e neutro avaliará o seu caso de verdade.

💬 Você já passou por isso ou conhece alguém que teve o auxílio negado com uma justificativa que parecia "copiada e colada"?

Conte a sua experiência aqui nos comentários. Vamos mostrar a força dessa comunidade e alertar mais pessoas sobre os seus direitos!

advocaciaprevidenciaria

08/07/2026

🚨 O chamado "PIX Pensão" foi aprovado pelo Senado e está movimentando as redes sociais.

Mas atenção: isso ainda não significa que a nova regra já está valendo.
O projeto ainda precisa ser sancionado para se tornar lei.

Além disso, o pagamento automático da pensão não ocorrerá de forma indiscriminada. A medida dependerá de decisão judicial e seguirá os requisitos previstos na legislação.

Se a proposta entrar em vigor, a expectativa é tornar a cobrança da pensão alimentícia mais rápida e eficiente, garantindo maior proteção a quem depende desse valor para sua subsistência.

Acompanhar essas mudanças é fundamental para conhecer seus direitos e deveres.

Você é a favor dessa mudança?
Deixe sua opinião nos comentários.

03/07/2026

🚨 Cuidado! Receber Pix de cliente na sua conta pessoal pode virar um grande problema.

Se um funcionário passa a receber valores na própria chave Pix, alegando que "o sistema da empresa não está funcionando", a situação pode configurar diferentes crimes, dependendo da intenção e do destino do dinheiro.
Em tese, podem estar presentes:
Apropriação indébita (art. 168 do Código Penal): se o funcionário recebe valores que pertencem à empresa e se apropria deles.
Estelionato (art. 171 do Código Penal): se ele induz o cliente em erro, afirmando falsamente que deve pagar em sua conta pessoal para obter vantagem ilícita.
Furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal): em algumas circunstâncias, a conduta pode ser enquadrada dessa forma, conforme os fatos concretos.
Além da esfera criminal, o empregado pode sofrer demissão por justa causa, especialmente por ato de improbidade, nos termos do art. 482, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O enquadramento correto depende de detalhes importantes, como:
o dinheiro foi repassado integralmente à empresa ou ficou com o funcionário?
havia autorização da empresa para receber dessa forma?
a alegação de que o sistema estava fora do ar era verdade

Muitos funcionários fazem isso para não perder a venda, garantir a comissão ou porque o patrão disse que "o sistema está fora do ar".

Mas pense na seguinte situação: e se amanhã o empregador negar que autorizou? Como você vai provar?
Mesmo tendo agido de boa-fé, você pode enfrentar uma investigação, ter que demonstrar que repassou todos os valores e, em casos mais graves, ainda correr o risco de sofrer uma demissão por justa causa se a empresa alegar irregularidade.

A boa-fé existe, mas ela precisa ser comprovada.

Por isso, nunca receba valores de clientes na sua conta pessoal sem uma autorização clara e, de preferência, por escrito. Guarde mensagens, comprovantes e qualquer documento que demonstre que você apenas cumpriu uma orientação da empresa.
Seu patrimônio, seu emprego e sua reputação valem muito mais do que uma venda ou uma comissão.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente, poi

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