Marcela Curi Advogada

Marcela Curi Advogada Advogada com acessibilidade em Libras

🚨 IMPORTANTE DECISÃO DO STF SOBRE A COMPRA DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TEAO Supremo Tribunal Federal (STF)...
04/08/2026

🚨 IMPORTANTE DECISÃO DO STF SOBRE A COMPRA DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TEA

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a concessão do benefício fiscal apenas às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível moderado ou grave.

✅ O que muda?

Pessoas com deficiência mental e pessoas com TEA que não se enquadram nessas classif**ações deixam de ser automaticamente excluídas do benefício fiscal na compra de veículos.

⚠️ Atenção!

A decisão não concede isenção automática. O interessado ainda deverá cumprir os demais requisitos previstos na legislação, como a comprovação da deficiência e as demais exigências legais aplicáveis.

Essa decisão representa um importante avanço na garantia da igualdade de acesso aos benefícios fiscais, afastando restrições que o STF entendeu incompatíveis com a Constituição.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente para verif**ar o preenchimento dos requisitos legais.

Em caso de dúvidas sobre seus direitos, procure orientação jurídica especializada.

Dra. Marcela Curi

Advogada

# Justiça

🚨 Pirâmide financeira é crime!Promessas de lucros altos, rápidos e sem riscos costumam esconder um esquema ilegal que ca...
22/07/2026

🚨 Pirâmide financeira é crime!

Promessas de lucros altos, rápidos e sem riscos costumam esconder um esquema ilegal que causa prejuízos a milhares de pessoas.

Na pirâmide financeira, o dinheiro pago aos primeiros participantes vem exclusivamente da entrada de novos integrantes, e não de uma atividade econômica legítima. Quando novas adesões diminuem, o sistema entra em colapso, deixando a maioria das vítimas no prejuízo.

Além das perdas financeiras, quem organiza ou participa da estrutura pode responder civil e criminalmente pelos danos causados.

Antes de investir, desconfie de promessas de ganhos garantidos e faça uma análise cuidadosa da empresa e do modelo de negócio.

💼 Informação e prevenção são as melhores formas de proteção.

Dra. Marcela Curi
Advogada

Você sabia? 🏢⚖️O condomínio não pode impedir que o condômino inadimplente utilize as áreas comuns, como piscina, salão d...
13/07/2026

Você sabia? 🏢⚖️

O condomínio não pode impedir que o condômino inadimplente utilize as áreas comuns, como piscina, salão de festas, academia ou playground.

A inadimplência deve ser cobrada pelos meios legais, mas não autoriza a restrição de direitos decorrentes da propriedade ou da posse da unidade.

A cobrança deve ocorrer por meio das medidas previstas em lei, sempre com respeito aos direitos de todos os condôminos.

Tem dúvidas sobre direitos condominiais? Conte com orientação jurídica especializada.

🤟 Atendimento acessível em Libras.

1. Venda CasadaVenda casada é proibida! O fornecedor não pode obrigar você a comprar um produto ou serviço para adquirir...
08/07/2026

1. Venda Casada

Venda casada é proibida! O fornecedor não pode obrigar você a comprar um produto ou serviço para adquirir outro. Você tem o direito de escolher apenas o que deseja comprar.

2. Elevar o preço sem justa causa

Aumento abusivo de preços é ilegal! O fornecedor não pode aumentar o preço de produtos ou serviços sem uma justif**ativa legítima, apenas para obter vantagem excessiva.

3. Recusa em cumprir oferta anunciada

Prometeu, tem que cumprir! Toda oferta anunciada obriga o fornecedor. Se a empresa divulgar um preço ou condição, ela deve cumprir exatamente o que foi anunciado.

4. Constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos

Cobrança abusiva é proibida! Mesmo existindo uma dívida, o consumidor não pode ser ameaçado, humilhado ou exposto ao ridículo durante a cobrança.

5. Direito de arrependimento

Comprou pela internet ou telefone? Você pode desistir da compra em até 7 dias, sem precisar justif**ar o motivo, com direito à devolução integral dos valores pagos.

⚖️ Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar abusos e proteger seus interesses.

⚖️ Você conhece os seus direitos como consumidor?Muitas práticas adotadas por fornecedores são proibidas pelo Código de ...
07/07/2026

⚖️ Você conhece os seus direitos como consumidor?

Muitas práticas adotadas por fornecedores são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Saber identificá-las é o primeiro passo para evitar prejuízos e exigir o cumprimento da lei.

Confira algumas delas:

✅ Venda casada;
✅ Aumento de preços sem justa causa;
✅ Recusa em cumprir a oferta anunciada;
✅ Cobrança com constrangimento, ameaça ou exposição do consumidor;
✅ Negativa do direito de arrependimento em compras realizadas pela internet ou telefone, dentro do prazo legal de 7 dias.

📌 Informação é proteção. Não aceite práticas abusivas e, caso tenha seus direitos violados, procure orientação jurídica.

💬 Você já passou por alguma dessas situações?

Conte nos comentários.

❤️ Dia dos Namorados ❤️O amor é construído nos detalhes, na parceria diária, no cuidado e na decisão de caminhar juntos....
12/06/2026

❤️ Dia dos Namorados ❤️

O amor é construído nos detalhes, na parceria diária, no cuidado e na decisão de caminhar juntos.

Mas você sabia que uma relação duradoura, pública e com intenção de constituir família pode ser reconhecida pela lei como união estável?

A união estável não é apenas um vínculo afetivo.

Ela também pode gerar importantes direitos e deveres, como partilha de bens, direitos sucessórios, benefícios previdenciários e outras proteções jurídicas.

Muitas pessoas vivem uma união estável sem saber que já possuem efeitos legais decorrentes dessa relação.

Neste Dia dos Namorados, além de celebrar o amor, vale a pena conhecer os direitos que ajudam a proteger a história construída a dois.

❤️ Amar é uma escolha.
⚖️ Conhecer seus direitos também.

Feliz Dia dos Namorados!
Dra. Marcela Curi

📌 PENSÃO ALIMENTÍCIA: O que entra e o que f**a de fora da base de cálculo?Você sabia que nem toda verba recebida pelo al...
10/06/2026

📌 PENSÃO ALIMENTÍCIA: O que entra e o que f**a de fora da base de cálculo?

Você sabia que nem toda verba recebida pelo alimentante integra a base de cálculo da pensão alimentícia?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado sobre quais verbas possuem natureza remuneratória e quais possuem caráter indenizatório, influenciando diretamente no valor da pensão.

✅ Entram na base de cálculo:

• Salário;
• Décimo terceiro salário;
• Terço constitucional de férias;
• Horas extras.

❌ Não entram na base de cálculo:

• Participação nos Lucros e Resultados (PLR);
• Diárias e tempo de espera indenizado;
• Aviso prévio indenizado;
• FGTS e multa rescisória;
• Auxílio-acidente;
• Cesta-alimentação;
• Vale-alimentação.

Cada caso deve ser analisado individualmente, observando a decisão judicial, o acordo firmado entre as partes e as particularidades da situação concreta.

⚖️ Ficou com alguma dúvida sobre pensão alimentícia?

Deixe sua pergunta nos comentários ou entre em contato.

Dra. Marcela Curi.

Acompanhante é direito, não favor. ⚖️A pessoa com deficiência internada ou em observação possui direito a acompanhante o...
25/05/2026

Acompanhante é direito, não favor. ⚖️

A pessoa com deficiência internada ou em observação possui direito a acompanhante ou atendente pessoal, conforme o art. 22 da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Além disso, a pessoa surda também tem direito à acessibilidade comunicacional no ambiente hospitalar.

Respeito, dignidade e inclusão devem estar presentes em todos os atendimentos de saúde. 🤝

Dra. Marcela Curi
Advocacia e Direitos Humanos

🚨 Vai passar pela perícia do INSS?Esses documentos podem fazer TODA a diferença no resultado do seu benefício.Muita gent...
14/05/2026

🚨 Vai passar pela perícia do INSS?

Esses documentos podem fazer TODA a diferença no resultado do seu benefício.

Muita gente tem o pedido negado não porque não possui direito, mas porque comparece à perícia sem provas suficientes da incapacidade.

📌 O que você NÃO pode esquecer:

✔️ Laudos médicos atualizados
✔️ Exames recentes
✔️ Prontuário e histórico de tratamento
✔️ Receitas e comprovantes de medicação contínua
✔️ Documentos profissionais que demonstrem incapacidade laboral

⚖️ Quanto mais completa estiver a documentação, menor a chance de indeferimento injusto.

O perito precisa analisar provas concretas da doença e das limitações causadas por ela.

📲 Salve esse post para não esquecer no dia da perícia e envie para alguém que esteja aguardando benefício do INSS.

👩🏻‍⚖️ Dra. Marcela Curi
Advogada

⚠️ EMPRESTAR CONTA AGORA PODE DAR CADEIA ⚠️Muita gente acha que “emprestar a conta” para receber dinheiro de terceiros é...
12/05/2026

⚠️ EMPRESTAR CONTA AGORA PODE DAR CADEIA ⚠️

Muita gente acha que “emprestar a conta” para receber dinheiro de terceiros é algo simples. Mas cuidado: você pode estar participando de um crime sem perceber.

Com a Lei nº 15.397/2026, a chamada “conta laranja” passou a ter previsão expressa no Código Penal.

💰 Receber valores para terceiros
📲 Movimentar dinheiro suspeito
🚨 Ceder conta bancária para golpes ou fraudes

Tudo isso pode gerar responsabilização criminal.

A pena pode chegar a:
⚖️ Reclusão de 1 a 5 anos + multa.

Seu nome pode f**ar vinculado a:

❌ golpes
❌ lavagem de dinheiro
❌ estelionato
❌ fraudes bancárias

Não aceite:

🚫 “Só usa minha conta rapidinho”
🚫 “É só pra receber um Pix”
🚫 “Depois eu tiro o dinheiro”

Proteja sua conta. Proteja sua liberdade.

👩🏻‍⚖️ Dra. Marcela Curi
Advogada

.397/2026

Endereço

Rio De Janeiro, RJ

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Terça-feira 09:00 - 17:00
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