DZimmermann Advogados

Escritório de Advocacia especializado em Direito Tributário, Bancário, Trabalhista, Civil e do Consumidor. Atuamos em todo o Brasil, atendimento personalizado.

Especialista em Restituição de PIS/COFINS e cancelamento de Empréstimos Consignados RMC.

26/01/2024

Todo mundo já deve ter sofrido com alguma abusividade de contrato bancário. 🏦
É muito provável que você esteja passando por isso nesse exato momento.

Se você tem algum tipo de empréstimo pessoal ou financiamento, saiba que existem muitas abusividades que podem ser sanadas com um bom advogado.

Essas são as práticas mais comuns: ⬇️
* Venda casada de seguro
* Juros acima da média de mercado
* Cobrança adicional de IOF

Com a REVISIONAL é possível quitar a dívida e até mesmo receber de volta valores que já foram pagos a maior, com a aplicação da taxa JUSTA.

Somos especialistas em direito bancário com mais de 1.000 ações em todo o Brasil.
Consulte um advogado da sua confiança.

15/07/2022

Muitos trabalhadores nos procuram com dúvidas se tem ou não direito às verbas trabalhistas e seus reflexos, pois prestavam serviços para o empregador sem ter carteira (CTPS) assinada.
Saiba que, se cumpridos os requisitos previstos na CLT, que são: Pessoalidade, Subordinação, Habitualidade e Onerosidade, mesmo que não houvesse contrato assinado ou CTPS, o trabalhador deve receber todos os direitos trabalhistas e ter o vínculo reconhecido em ação judicial.

Busque sempre um advogado especialista para lhe auxiliar!

10/07/2022

Estar desempregado NÃO É JUSTIFICATIVA para o pai deixar de pagar a pensão dos filhos.

Entretanto, no caso de desemprego, o alimentante pode solicitar em juízo a revisão da pensão, para que os valores pagos se adequem a sua nova situação.
Importa salientar que no caso de não pagamento de pensão por 90 dias o pai pode ser preso, caso não tenha justificado que estava impossibilitado de pagar. E mesmo após cumprir o período de prisão a dívida continuará existindo.

09/07/2022

Trabalhador autônomo é a pessoa física que desempenha sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com a assunção dos próprios riscos, sem que haja subordinação ao empregador, podendo livremente definir quando, onde e quais procedimentos serão adotados na execução do seu trabalho. Caso sejam descumpridos esses requisitos, caracteriza-se o vínculo de trabalho e são devidas todas as verbas trabalhistas previstas na CLT.

Dzimmermann, advogados especializados em Direito do Trabalho.

08/07/2022

Se você trabalhou de 1999 a 2013, se liga nessa informação! 👇⚖

07/07/2022

PEJOTIZAÇÃO é o termo utilizado para descrever o ato de manter os empregados através de criação de empresa pelos contratados.
Em linhas gerais, é CRIME!
Define a situação de empregados que cumprem os requisitos trabalhistas, como cumprimento de horário (jornada de trabalho), pessoalidade (o trabalho é exclusivamente realizado pelo empregado e este não pode ser substituído), subordinação (o empregado recebe direcionamento, ordens e presta contas do trabalho realizado) e onerosidade (recebe salário para isso).
Entretanto, a fim de maquiar a relação de trabalho, na tentativa de eximir-se do vínculo empregatício, e das obrigações trabalhistas o empregador "contrata" esse empregado, geralmente através de criação de MEI/CNPJ, com essa finalidade específica, pretendendo demonstrar que há uma prestação de serviço de empresa para empresa.
Quem presta serviços de maneira continua, com subordinação, e recebe salário é EMPREGADO e deve ter direito a todas as verbas trabalhistas retroativas, bem como reconhecimento de vínculo.
Conforme preceitua o artigo 9º da CLT: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"

Fique ligado e busque seus direitos!

06/07/2022

O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL pode ser encaminhado diretamente no tabelionato(cartório) da sua cidade, sem a necessidade de ingresso com processo em via judicial, o que o torna mais célere e menos oneroso. 🙌

QUEM PODE FAZER:
1. Casais que estejam de comum acordo com o desejo de separação, ou seja, ambos querem a separação, é consensual.
2. Não tenham dependentes menores ou inválidos e ainda, não estejam grávidos no momento.
O QUE É PRECISO:
1. Deve haver um advogado.
2. Apresentar a certidão atualizada de casamento.
3. Listar os bens.
4. levar a cópia dos documentos pessoais de identificação.

Procure sempre uma advogado de sua confiança!

05/07/2022

Qual a previsão legal sobre política de trocas nas compras online?

Shopee, Shein, Aliexpress...
Cada dia as compras online estão mais presentes na vida do brasileiro e principalmente, depois da pandemia, em 2021 o e-commerce representou 17,9% das vendas no setor varejista e muitas das vezes, produtos comprados fora do estabelecimento, acabam não servindo, chegam com algum defeito ou avaria e ainda podem apresentar aspecto diferente do esperado.
O CDC garante o direito de ARREPENDIMENTO EM 7 DIAS, independente de o produto apresentar defeito, a contar da data da assinatura do contrato ou recebimento do produto e se aplica sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Já o DIREITO DE TROCA existe quando o produto apresentar vícios ou problemas e o consumidor tem 30 dias para solicitar a troca quando o defeito for aparente e 90 dias caso seja um defeito de difícil percepção.

01/07/2022

Sim, mexer no celular em ambiente e horário de trabalho, desde que haja proibição por parte da empresa, pode gerar DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
Isso porque, o artigo 444 da CLT garante ao empregador o direito de criar normas internas com o objetivo de especificar o que é conveniente ou não no ambiente de trabalho e assim sendo, se a empresa proibir a prática e o funcionário descumprir, poderá haver a demissão.

30/06/2022

O que é considerado VENDA CASADA?🕵️‍♂️

De acordo com o STF a prática consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço a outro, que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade. O Código de Defesa do Consumidor veda tal conduta por considerá-la abusiva. ⚖
A venda casada é PROIBIDA NO BRASIL e está prevista art. 39, inciso I, do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva ‘condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos’.
Como exemplo, temos os cartões de crédito que são ofertados em obrigatoriedade para contratação de empréstimos consignados, ou ainda, no caso de seguro obrigatório na contratação de crédito, o famoso seguro prestamista. Se você foi lesado com alguma dessas ações dos bancos, saiba que tem direito à INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. 🤑

29/06/2022

A Resposta é NÃO. 👨‍👧

O fato de o pai não realizar o pagamento da pensão, não faz com que ele perca o direito à visita. Devemos sempre primar pelos direitos da criança, é de seu interesse ter convívio com ambos os pais e zelar pelo convívio familiar, independente da falta de pagamento da pensão (isso pode ser resolvido através de ação judicial em paralelo.)

Endereço

Rua Antônio Viera 22
Rio De Janeiro, RJ
22010100

Telefone

+5551989190897

Site

http://dzimmermann.com.br/

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