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Você sabia que o direito de vizinhança tem regras específ**as sobre janelas que dão para o quintal alheio?É importante e...
25/01/2026

Você sabia que o direito de vizinhança tem regras específ**as sobre janelas que dão para o quintal alheio?

É importante entendê-las para manter uma boa convivência e respeitar a privacidade e o espaço de cada um.

Segundo o Código Civil, há limitações quanto à abertura de janelas, varandas ou similares que tenham visão direta para a propriedade vizinha.

Portanto, é necessário manter pelo menos um metro e meio de distância entre a janela que pretende construir e o terreno vizinho.

Já aquelas em que a visão não incide sobre a linha divisória do terreno deverão ter a distância mínima de 75 centímetros.

Esses limites são necessários para garantir a privacidade e evitar conflitos.

Se você está passando por uma situação como essa e se sente desconfortável com isso, é recomendável buscar uma solução amigável primeiro.

Caso não haja acordo, a orientação jurídica pode ser necessária.

Para entender melhor seus direitos e possíveis ações, consulte um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário!

É comum pegar um contrato na internet e adaptá-lo para o seu caso, sem gastar com um advogado. Essa saída é tentadora, m...
09/11/2025

É comum pegar um contrato na internet e adaptá-lo para o seu caso, sem gastar com um advogado. Essa saída é tentadora, mas esconde detalhes que podem trazer problemas graves para você!

A seguir, veja os 4 mais perigosos:

1 - Cláusulas desatualizadas.
A legislação muda com o tempo. Usar modelos antigos pode levar a conflitos baseados em leis desatualizadas ou que talvez nem existam mais!

2 - Cláusulas nulas.
Imagine descobrir que partes do seu contrato são inválidas perante a lei?
Infelizmente, isso acontece quando ele é feito por pessoas que não têm o conhecimento jurídico necessário.

3 - Cláusulas confusas.
É essencial que você saiba o que está assinando, afinal, firmar um contrato signif**a assumir obrigações.
Modelos da internet podem conter expressões pouco claras. Se você não as observar, elas causarão complicações no futuro!

4 - Falhas na garantia do contrato.
As garantias contratuais, como caução, fiança e seguro fiança, são importantes em qualquer contrato de aluguel.
Já um modelo vago que não especif**a essa garantia não protege o locador, nem o locatário, pois não leva em conta as particularidades do caso específico.

Ou seja, é importante entender que cada situação é única e um modelo geral não consegue garantir a proteção jurídica adequada para as necessidades dos envolvidos.

Ter um contrato bem feito e adequado para o seu caso é garantir tranquilidade e segurança jurídica nas suas relações!

A isenção do imposto de renda é um alívio para muitos contribuintes, liberando-os da obrigação de pagar o tribut.Mas iss...
04/11/2025

A isenção do imposto de renda é um alívio para muitos contribuintes, liberando-os da obrigação de pagar o tribut.

Mas isso só é possível, desde que preenchidos determinados requisitos!

Agora vamos entender alguns exemplos de quem pode se beneficiar dessa isenção:

➜ Pessoas aposentadas ou pensionistas com condições de saúde grave como AIDS, tuberculose ativa, hanseníase, entre outras doenças listadas pela Receita Federal;

➜ Aposentados por acidente em serviço;

➜ Aposentados por moléstia profissional (doença profissional).

Para obter mais exemplos de isenção do imposto de renda e entender melhor o processo, consulte um advogado tributarista.

Ele pode orientá-lo sobre como funciona e os passos necessários para solicitar a isenção.

E siga nossa página para mais informações em nossos próximos posts!

Inicialmente, é importante ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é diretamente aplicável a Pessoas...
02/11/2025

Inicialmente, é importante ressaltar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é diretamente aplicável a Pessoas Jurídicas (PJs), o que implica que a maioria dos direitos trabalhistas convencionais não é automaticamente garantida para elas.

Isso acontece porque PJs são prestadoras de serviço, não empregadas. Em outras palavras, a relação entre uma PJ e uma empresa é regida por contrato civil, não por contrato de trabalho.

No entanto, isso não signif**a que os prestadores de serviços não possuam direitos. Alguns direitos fundamentais ainda são assegurados, tais como:

-> Direito à livre iniciativa: a capacidade de escolher como, quando e onde trabalhar;

-> Direito à livre negociação: a autonomia de definir o valor de seus serviços;

-> Direito à propriedade intelectual: a proteção de suas criações e ideias;

-> Direito à saúde e segurança no trabalho: o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável;

-> Direito à seguridade social: o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e outros, contribuindo para o INSS como autônomo.

Mas, fique atento!

Quando há subordinação e pessoalidade do prestador em relação ao contratante dos serviços, ou quando a PJ não possui autonomia para exercer suas atividades, ela pode ter direito ao reconhecimento de todos os benefícios da CLT.

Para saber mais, consulte um advogado especialista em direito do trabalho!

Você sabe quais são os impostos federais mais importantes ao nosso país?Cerca de 60% da arrecadação vem destas 5 coletas...
30/10/2025

Você sabe quais são os impostos federais mais importantes ao nosso país?

Cerca de 60% da arrecadação vem destas 5 coletas:

- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): tributo cobrado em financiamentos e tomadas de crédito em geral.

- II (Imposto de Importação): valor que se deve pagar quando se importa qualquer produto para consumo interno.

- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): encargo que incide sobre a fabricação de produtos.

- IRPF/IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica): calculado sobre a renda de pessoa física ou o faturamento de pessoa jurídica.

- P*S (Programa de Integração Social): imposto relacionado a benefícios trabalhistas.

Esse conjunto de impostos sustenta gastos do poder público, como as folhas de pagamento e os investimentos em determinadas áreas.

Gostaria de sanar alguma dúvida a respeito desses tributos? Comente!

A diferenciação entre impostos federais, estaduais e municipais objetiva conferir especialidade aos impostos conforme os...
15/10/2025

A diferenciação entre impostos federais, estaduais e municipais objetiva conferir especialidade aos impostos conforme os interesses locais e a responsabilidade atribuída a cada ente.

Por terem autonomia, os entes federados têm a prerrogativa de instituir os impostos e cobrá-los da população local.

A Constituição Federal prevê a distribuição de competência que cada ente pode instituir e estabelece uma lista taxativa que restringe a instituição dos impostos pelos entes.

Saiba quais são eles:

1 – União:

Tem a prerrogativa de instituir os impostos em âmbito do território nacional. Por exemplo:

→ Imposto sobre Importação (II) e Imposto sobre Exportação (IE);

→ Imposto de Renda (IRPF e IRPJ);

→ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

→ Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguros;

→ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

→ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), entre outros.

2 – Estados:

Os impostos estaduais possuem variações de alíquotas, conforme a instituição de cada ente estadual. Por exemplo:

→ Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

→ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

→ Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

3 – Municípios:

Também possuem alíquotas variadas em razão da autonomia dos municípios. Alguns exemplos de impostos municipais são:

→ Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

→ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

→ Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).

Quer saber mais?

Acompanhe o nosso perfil!

A recuperação de créditos tributários é uma prática acessível à maioria das empresas no Brasil, permitindo que elas reiv...
06/09/2025

A recuperação de créditos tributários é uma prática acessível à maioria das empresas no Brasil, permitindo que elas reivindiquem valores pagos a mais à Receita Federal.

Para isso, existem duas formas principais para realizar a recuperação de créditos tributários.

1 – Via administrativa:

É considerada a opção mais rápida e menos burocrática.

Por ela, a recuperação de créditos tributários pode ser solicitada à Receita Federal, com compensação em cerca de 15 dias e restituição dos valores em até 90 dias.

Quando a via administrativa não é ef**az, o contribuinte pode solicitar a anulação da decisão e a recuperação dos créditos no prazo de dois anos.

2 – Via judicial:

Pode ser utilizada como segunda alternativa, caso a via administrativa judicial não funcione, ou como opção direta.

A via judicial ocorre por meio de ação na Justiça Federal, na qual deverá ser demonstrada a inconstitucionalidade dos impostos pagos indevidamente.

Para isso, é fundamental que o processo seja conduzido por profissionais especializados para garantir precisão e conformidade.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

Você sabe o que é compliance trabalhista? Conhece a importância dessa ferramenta para a sua empresa?Essa prática consist...
29/08/2025

Você sabe o que é compliance trabalhista? Conhece a importância dessa ferramenta para a sua empresa?

Essa prática consiste em assegurar que toda a lei do trabalho vigente esteja sendo cumprida rigorosamente em toda cadeia produtiva, evitando, assim, processos na justiça e eventuais punições.

A chance de prejuízos, então, é minimizada, aumentando as chances de que a companhia permaneça competitiva no mercado.

Além disso, saiba que manter a legalidade no aspecto trabalhista conserva a reputação da organização.

Quer saber mais sobre os benefícios da compliance? Entre em contato com um especialista.

Especialistas na atuação em inventários extrajudiciais e judiciais, estamos prontos para atender você com agilidade, rap...
24/08/2025

Especialistas na atuação em inventários extrajudiciais e judiciais, estamos prontos para atender você com agilidade, rapidez e qualidade.

Quer saber mais? Entre em contato conosco.

Você sabe o que é uma ação anulatória no contexto do direito tributário?Esse tipo de ação judicial é uma ferramenta vali...
24/08/2025

Você sabe o que é uma ação anulatória no contexto do direito tributário?

Esse tipo de ação judicial é uma ferramenta valiosa para contribuintes que desejam contestar a legalidade de um tributo ou de uma penalidade fiscal imposta indevidamente.

A ação anulatória permite que o contribuinte peça a anulação de um ato administrativo fiscal que ele considera ilegal ou injusto.

Por exemplo, uma cobrança de imposto baseada em uma interpretação errada da lei ou em procedimentos administrativos inadequados.

Se você enfrenta uma situação onde acredita que um tributo foi aplicado de forma incorreta, é ideal buscar por orientação especializada.

Um advogado tributarista pode avaliar seu caso, orientar sobre os melhores procedimentos e ajudar a defender os seus direitos na justiça!

Lidar com a burocracia empresarial pode ser difícil e cansativo, mas você não precisa fazer isso sozinho!Advogados e esc...
20/06/2025

Lidar com a burocracia empresarial pode ser difícil e cansativo, mas você não precisa fazer isso sozinho!

Advogados e escritórios de advocacia podem ser contratados para ajudar na gestão estratégica do seu negócio, independentemente do tamanho de sua empresa.

Acompanhe alguns auxílios desse tipo de serviço:

A) Fazer e revisar contratos;

B) Prestar assistência em processos judiciais e auditorias;

C) Garantir que a empresa esteja de acordo com as leis trabalhistas de segurança e saúde do empregado;

D) Orientar em situações difíceis na empresa - tomada de decisões;

E) Definir o regime tributário da empresa.

Contratar uma assessoria jurídica é muito importante para garantir a segurança da sua companhia e dos gestores.

Além disso, se surgir algum problema no futuro, essa atividade pode ajudar a economizar dinheiro com honorários advocatícios.

Busque por um profissional de sua confiança!

A facilidade ao acesso a rede criou um novo canal de comércio e o número de negócios digitais cresce diariamente.Os negó...
28/05/2025

A facilidade ao acesso a rede criou um novo canal de comércio e o número de negócios digitais cresce diariamente.

Os negócios digitais são aqueles que fazem o uso da tecnologia e da internet desde o desenvolvimento de seus produtos e serviços até a sua comercialização.

Essas empresas operam somente pela internet, podendo atender seus clientes em qualquer lugar do mundo.

Mas como f**a sua tributação?

A tributação nos negócios digitais são complexos e estão em constante mudança, variando de acordo com o regime tributário, faturamento e natureza.

Os principais impostos que podemos encontrar nos negócios digitais são:

→ ISS;

→ ICMS;

→ IR;

→ P*S;

→ Cofins.

Um exemplo de negócio digital é o e-commerce e marketplaces, os quais estão sujeitos a uma tributação de ICMS e, dependendo do caso, também de ISS.

Dessa forma, cada negócio digital tem regras e tributação específ**as.

Por isso, com um bom planejamento tributário, você reduz a carga tributária de sua empresa e garante que ela esteja em conformidade com a tributação.

Endereço

Avenida Erasmo Braga, 227/Grupo 610/611
Rio De Janeiro, RJ
20020902

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Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
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