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O Escritório de advocacia BATISTA & CALZOLARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ de nº 25.213.450/0001-93, fundado em 2014, é composto por profissionais com experiência e expertise multidisciplinar.

01/10/2026

Meu querido Mestre, Ministro Barroso,

O tempo passa, as circunstâncias mudam e os desafios da vida pública são muitos, mas há algo que, para mim, permanece: o reconhecimento pela pessoa que o senhor sempre demonstrou ser.

Uma pessoa honrada, íntegra, dedicada e comprometida com aquilo em que acredita.

Tive a honra de registrar esse momento ao seu lado e guardo essa lembrança com grande respeito e admiração. Mais do que a autoridade do cargo, sempre enxerguei no senhor o ser humano, o jurista e o mestre que jamais deixou de tratar as pessoas com respeito e dignidade.

Que Deus continue iluminando seus caminhos e sua missão.

Com meu sincero respeito e admiração, Mestre! ⚖️🙏

01/10/2026

👩‍⚖️ MULHER COM 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PODE SE APOSENTAR EM 2026?

Nem sempre. Após a Reforma da Previdência, é necessário verif**ar qual regra de transição se aplica ao caso.

📌 Em 2026, pela regra da idade mínima progressiva, a mulher precisa ter:

✅ 59 anos e 6 meses de idade
✅ 30 anos de contribuição

Os dois requisitos devem ser cumpridos conjuntamente.

⚠️ Mas atenção: ter atingido esses requisitos não signif**a, necessariamente, que essa seja a melhor regra ou o melhor momento para solicitar a aposentadoria.

É importante analisar o CNIS, períodos de contribuição, tempo especial, direito adquirido, regras de transição e o possível valor do benefício.

💡 Duas mulheres com a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição podem ter direitos previdenciários diferentes.

Antes de pedir sua aposentadoria, faça um planejamento previdenciário.

🎯 Aposentadoria não é sorte. É estratégia.

Batista & Calzolari Advogados Associados
⚖️ Direito Previdenciário | Planejamento e Segurança

01/10/2026

BPC/LOAS OU APOSENTADORIA? ⚖️

Receber o benefício errado pode signif**ar perder direitos importantes ao longo dos anos.

Muitos idosos e pessoas com deficiência recebem o BPC/LOAS sem saber que, em determinadas situações, já poderiam ter direito a uma aposentadoria pelo INSS.

Embora ambos possam corresponder a um salário mínimo, são benefícios juridicamente diferentes.

🔹 BPC/LOAS
• É assistencial e não exige contribuição;
• Não paga 13º salário;
• Não gera pensão por morte;
• Está sujeito à revisão das condições que justif**aram sua concessão.

🔹 Aposentadoria
• É benefício previdenciário, vinculado às contribuições e aos requisitos legais;
• Em regra, possui direito ao 13º salário;
• Pode gerar pensão por morte aos dependentes;
• Seu valor pode ser superior ao salário mínimo, conforme o benefício e o histórico contributivo.

📌 Por isso, antes de aceitar o BPC, é fundamental analisar o CNIS, os períodos de contribuição, vínculos de trabalho, atividade rural e demais requisitos previdenciários.

Em determinadas situações, um benefício assistencial concedido quando já existia direito a benefício previdenciário pode ser questionado administrativamente ou judicialmente, conforme as circunstâncias do caso.

⚠️ Não é apenas uma questão de receber R$ 1 salário mínimo por mês. É uma questão de proteção previdenciária para você e sua família.

Antes de requerer ou manter um BPC, verifique se existe um direito previdenciário mais adequado.

Análise individual é indispensável, pois a possibilidade de revisão ou transformação depende do histórico contributivo e dos requisitos preenchidos em cada caso.

Batista & Calzolari Advogados Associados
⚖️ Direito Previdenciário | Atuação especializada

30/09/2026

⚖️ MEU MARIDO FALECEU E NÃO TÍNHAMOS FILHOS. TENHO QUE DIVIDIR OS BENS COM MINHA SOGRA?

Essa é uma dúvida muito comum no Direito das Sucessões — e a resposta pode surpreender.

Quando uma pessoa falece sem deixar filhos, netos ou outros descendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivente não necessariamente f**a com todo o patrimônio. A lei prevê a concorrência sucessória com os ascendentes do falecido, como pai, mãe ou avós.

🔹 Pai e mãe vivos: o cônjuge/companheiro recebe 1/3 da herança, enquanto os demais 2/3 são divididos entre os genitores.
🔹 Apenas um dos pais vivo: o sobrevivente f**a com 1/2 da herança e o outro 1/2 pertence ao genitor.
🔹 Avós: o cônjuge/companheiro também terá direito a 1/2 da herança, conforme as regras legais.

⚠️ Mas existe uma diferença fundamental: MEAÇÃO NÃO É HERANÇA.

Antes de dividir a herança, é necessário verif**ar o regime de bens e apurar eventual meação do cônjuge sobrevivente. A meação decorre do patrimônio que já pertencia ao casal e não representa herança.

A concorrência sucessória com os ascendentes está prevista nos arts. 1.829, II, e 1.837 do Código Civil e também se aplica à união estável, conforme entendimento firmado pelo STF.

📌 Além disso, o planejamento sucessório, inclusive por meio de testamento, pode ser utilizado para organizar a transmissão do patrimônio, sempre respeitando os limites legais da legítima.

Herança não é simplesmente “f**ar com tudo” ou “dividir tudo”. Cada patrimônio precisa ser analisado de acordo com o regime de bens, a existência de ascendentes e as regras sucessórias aplicáveis.

👉 Salve este post e compartilhe com quem precisa entender melhor seus direitos.

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29/09/2026

⚖️ SERVIDOR TEMPORÁRIO TEM DIREITO A 13º, FÉRIAS E 1/3?

Atualizado em setembro de 2026

Você trabalhou como professor ou servidor público temporário por vários anos consecutivos, com contratos renovados ou refeitos a cada ano?

A resposta depende da regularidade da contratação.

Segundo o Tema 551 do STF, o servidor temporário não possui direito automático ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional. Porém, essas parcelas podem ser devidas quando:

✅ houver previsão na lei;
✅ estiverem previstas no contrato; ou
✅ f**ar comprovado o desvirtuamento da contratação, especialmente por sucessivas renovações ou prorrogações.

👨‍🏫 No caso dos professores, contratos de fevereiro a novembro, repetidos durante vários anos com a mesma pessoa, devem ser analisados com atenção. O encerramento formal durante o recesso escolar não afasta, por si só, a possibilidade de existência de uma necessidade permanente da Administração.

💰 Se a contratação for considerada inválida, também pode existir direito ao FGTS, conforme o Tema 916 do STF.

📚 Além disso, o Tema 1.308 do STF reconhece a aplicação do piso nacional do magistério aos professores temporários da educação básica, observadas as condições da decisão.

📂 Contratos, renovações, contracheques, portarias, histórico funcional e legislação municipal são fundamentais para avaliar cada caso.

Seu contrato era realmente temporário ou a Administração utilizou sucessivas contratações para atender uma necessidade permanente?

⚖️ A análise dos documentos pode fazer toda a diferença.

Batista & Calzolari Advogados Associados
Atuação jurídica estratégica e especializada.

25/09/2026

⚖️ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 2026: O QUE O TST JÁ DEFINIU?

O adicional de insalubridade continua entre os pedidos mais frequentes na Justiça do Trabalho. Mas, hoje, não basta analisar apenas o laudo pericial: é indispensável verif**ar a NR-15 e os precedentes vinculantes do TST.

📌 Entre as principais teses já firmadas estão:

🔹 Tema 5: fone de ouvido em teleatendimento, por si só, não gera insalubridade.
🔹 Tema 80: trabalho em câmara fria sem a pausa térmica pode gerar o adicional, mesmo com EPI.
🔹 Tema 118: agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional nas condições previstas em lei.
🔹 Tema 171: varredores de rua em contato permanente com lixo urbano têm direito ao grau máximo.
🔹 Tema 190: contato com cimento, isoladamente, não gera adicional quando ausente enquadramento na NR-15.
🔹 Tema 231: a perícia é a regra, mas outros meios de prova podem ser utilizados quando ela for impossível.
🔹 Tema 140: admite-se prova pericial emprestada quando presentes identidade fática e contraditório.
🔹 Tema 17: não é possível cumular adicional de insalubridade e periculosidade.
🔹 Tema 306: há regra específ**a para a base de cálculo dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

🚨 E ainda existem questões importantes em aberto, como a possibilidade de norma coletiva definir o grau de insalubridade, a rescisão indireta pelo não pagamento, situações envolvendo hospitais, coleta de lixo em condomínios e os critérios para banheiros de grande circulação.

💡 A regra prática é clara: primeiro se identif**a o agente nocivo e seu enquadramento na NR-15; depois, verif**a-se a existência de precedente vinculante do TST e, somente então, analisa-se a prova do caso concreto.

Para trabalhadores, empresas e advogados, acompanhar os precedentes do TST é fundamental para uma atuação jurídica segura e estratégica.

⚖️ Insalubridade não se presume. Também não se define apenas pelo laudo. A resposta está na lei, na NR-15, na prova e na jurisprudência vinculante.

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25/09/2026

⚖️ ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A VULNERABILIDADE AGORA É EXPRESSAMENTE ABSOLUTA

A Lei nº 15.353/2026 alterou o art. 217-A do Código Penal e passou a estabelecer expressamente que a vulnerabilidade da vítima de estupro de vulnerável é absoluta e não pode ser relativizada.

🔹 O que mudou?

O novo § 4º-A determina:

“É absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível sua relativização.”

Além disso, o § 5º reforça que a aplicação das penas independe:

• do consentimento da vítima;
• de sua experiência sexual;
• de relações se***is anteriores;
• da ocorrência de gravidez resultante do crime.

📌 Na prática: elementos como relacionamento afetivo, experiência sexual anterior ou suposta concordância da vítima não podem ser utilizados para afastar, por si sós, a incidência do art. 217-A quando presentes os requisitos legais.

A alteração legislativa também reforça, no plano legal, a orientação consolidada na Súmula 593 do STJ e no Tema Repetitivo 918, que já reconheciam a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 anos.

⚖️ Atenção para a aplicação temporal da lei: a Lei nº 15.353/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de março de 2026. Em matéria penal, a análise da aplicação da lei no tempo exige observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Direito Penal exige conhecimento técnico, análise do caso concreto e atenção às mudanças legislativas.

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24/09/2026

🐾 ANIMAIS NO CONDOMÍNIO: O QUE A LEI PERMITE?

Animais em condomínios costumam gerar conflitos, mas a solução jurídica não está em proibir genericamente — e sim em equilibrar o direito de propriedade com o sossego, a segurança e a saúde dos moradores.

⚖️ O que prevalece na prática?

O STJ, no REsp 1.783.076/DF, afastou a proibição genérica de animais quando não há demonstração de risco ou prejuízo à convivência.

O condomínio pode regulamentar, por exemplo:

🐕 circulação com guia;
🛗 regras para utilização dos elevadores;
🏢 acesso às áreas comuns;
🔇 medidas diante de perturbação reiterada;
💰 aplicação de multas quando houver descumprimento das regras.

Mas é importante diferenciar:

1️⃣ Pet de morador: não pode haver proibição genérica; devem ser avaliados eventuais riscos ou incômodos concretos.

2️⃣ Animais de rua: o condomínio não deve simplesmente expulsá-los ou punir quem presta cuidados. Porém, diante de presença habitual, deve adotar medidas preventivas e documentar a situação.

3️⃣ Maus-tratos: não cabe ao condomínio “julgar” a situação. Havendo indícios, o caminho é comunicar às autoridades competentes, nos termos da legislação ambiental.

📌 A regra de ouro para síndicos:
regular é diferente de proibir.

O condomínio deve agir preventivamente, documentar ocorrências, estabelecer regras razoáveis e tomar providências diante de riscos concretos.

👉 No fim, muitas vezes, o problema jurídico não é a existência do animal, mas a omissão diante de uma situação conhecida.

Seu condomínio está criando regras para animais? Conhecer os limites da lei pode evitar conflitos e até processos judiciais.

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23/09/2026

⚖️ PENSÃO POR MORTE: QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO?

A perda de um familiar já representa um momento extremamente difícil. Quando essa pessoa contribuía para o sustento da família, o impacto financeiro pode ser ainda maior.

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido, seja ele aposentado ou ainda estivesse em atividade.

👨‍👩‍👧‍👦 Entre os possíveis dependentes estão cônjuge ou companheiro, filhos e, em determinadas situações, pais e irmãos, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação.

📌 Para o reconhecimento do benefício, é fundamental analisar pontos como a qualidade de segurado na data do óbito, a existência e o grau de dependência, a documentação apresentada e as regras aplicáveis ao caso concreto.

Outro ponto importante é que a duração e o valor da pensão podem variar conforme a situação dos dependentes e as regras previdenciárias vigentes.

⚠️ Por isso, uma negativa administrativa do INSS não signif**a necessariamente que o direito não exista. O caso deve ser analisado de forma individualizada, inclusive quanto à possibilidade de recurso ou discussão judicial.

Previdência Social não é favor. É direito, quando preenchidos os requisitos legais.

⚖️ Conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.

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21/09/2026

💛 SETEMBRO AMARELO

5 doenças psicológicas que podem dar direito a benefícios do INSS

Setembro é marcado por uma importante campanha de conscientização sobre saúde mental e prevenção do suicídio.

O período também nos convida a olhar com atenção para o sofrimento psicológico e lembrar que determinadas doenças podem comprometer a capacidade de trabalho e, dependendo do caso, gerar direito a benefícios do INSS.

Entre as condições que podem causar incapacidade laboral estão:

🔹 Depressão
🔹 Transtorno de ansiedade
🔹 Síndrome do pânico
🔹 Transtorno bipolar
🔹 Esquizofrenia

⚖️ Quais benefícios podem ser analisados?

📌 Benefício por incapacidade temporária;
📌 Aposentadoria por incapacidade permanente;
📌 BPC/LOAS, quando preenchidos os requisitos legais.

⚠️ Importante: o simples diagnóstico não garante automaticamente um benefício.

É necessário analisar como a doença afeta a capacidade para o trabalho, além dos demais requisitos previdenciários. A documentação médica, o histórico de tratamento e a avaliação da incapacidade são fundamentais.

Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente.

💛 Setembro Amarelo é sobre prevenção, acolhimento, tratamento e informação.

Falar sobre saúde mental é necessário. Falar sobre direitos também.

Se uma condição psicológica está afetando sua capacidade de trabalhar, procure atendimento médico e orientação profissional para avaliar o seu caso.

Conhecer seus direitos também é uma forma de cuidado.

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