Brasil & Brasil Advogados

19/05/2023

Essa é um série de posts sobre casos e exemplos do âmbito familiar, onde eu informarei a melhor solução jurídica que poderia ser aplicada!

👩‍⚖️Eu sou Gardênia Brasil, advogada de família da Brasil & Brasil Advogados, e se você tem alguma dúvida e gostaria de saber quais as soluções jurídicas no caso, comente ou me envie por mensagem!

Até breve!

Gardênia Brasil
OAB/RJ 210181

18/09/2022

Publicada no Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária. Oriundo do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto, o texto foi sancionado sem vetos.

Entre as mudanças, a norma reduz a idade mínima de 25 para 21 anos e garante a possibilidade de que a cirurgia de laqueadura seja feita durante o período do parto – o que, até então, era proibido. A proposta exige antecedência de 60 dias da comunicação sobre o desejo de se fazer o procedimento.

“Em boa hora, a Lei 14.443/2022 traz significativos avanços à Lei 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar”, avalia a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Maria Berenice Dias.

Saiba mais em ibdfam.org.br

08/09/2022

🤰🏻 De acordo com a Lei, a mulher grávida tem o direito de exigir alimentos gravídicos do ex-companheiro, os quais possuem a finalidade de cobrir as despesas do período gestacional, tais como as seguintes:

📎 Alimentação especial da mulher;

📎 Assistência médica e psicológica;

📎 Exames médicos,

📎 Parto e medicamentos.

Desse modo, ao ser informado pela Justiça do dever de pagar alimentos à ex-esposa grávida, o homem, caso não o faça, poderá sim ter a sua prisão civil decretada.

✍🏻 Assim sendo, a falta de pagamento dos alimentos gravídicos pode gerar a prisão do devedor, bem como o pedido de penhora dos bens desse para pagamento dos valores em atraso.

Existindo dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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07/09/2022

06/09/2022

🚗💰🏠 Com o falecimento de um ente querido, surge aos herdeiros o dever de realizarem o inventário, que se de um procedimento para a listagem dos bens deixados, a fim de se fazer a partilha da herança.

Assim sendo, de acordo com a Lei, o inventário deve ser iniciado pelos herdeiros dentro de 02 meses, a contar da data do falecimento do autor da herança.

🖋️ Porém, caso os herdeiros não o façam, algumas consequências negativas podem surgir. Conheça 04 delas a seguir:

📎 Uma multa de ITCMD será aplicada, devido ao não cumprimento do prazo de abertura do inventário;

📎 Herdeiros ficam impedidos de vender, alugar, doar, transferir ou efetuar qualquer outro tipo de negócio com os bens;

📎 Em eventual falecimento de um dos herdeiros, os bens não poderão ser partilhados com seus filhos ou outros sucessores;

📎 Eventuais valores bancários, investimentos, saldo de FGTS, entre outros, não poderão ser levantados.


Havendo dúvidas, procure pela orientação de um advogado especializado em Direito Sucessório.

Você já conhecia essas consequências da não realização do inventário? Conte-me aqui nos comentários!

05/09/2022

🤳🏻 Em caso analisado pela Juíza da 2ª Vara do JEC de Santo Amaro/SP, um homem ajuizou ação contra sua ex-mulher, com a qual foi casado por 16 anos e possui filhos, alegando que, após o divórcio, ela manteve fotos com ele nas redes sociais, o que vem lhe gerando “constrangimentos”, diante de “zombarias” por parte de colegas.

Diante disso, pediu à Justiça para que obrigasse a ex-mulher a excluir os registros com ele, a fim de preservar sua intimidade.

✍🏻 Porém, em sua decisão, a juíza entendeu que as fotografias nas redes sociais não demonstram nada mais do que a construção familiar entre o ex-casal, inclusive com filhos, com registros de momentos de afeto e carinho com esses.

Por isso, decidiu que as fotografias não causam constrangimentos ao homem, sendo um direito da ex-mulher mantê-las nas redes sociais, até porque foram postadas quando eles ainda mantinham relacionamento.

Processo relacionado: 1024846-92.2022.8.26.0002

Você concorda com essa decisão? Conte-me aqui nos comentários!

02/09/2022

✍🏻 Por não aceitar o término do relacionamento, infelizmente, muitas vezes o homem acaba dificultando o procedimento do divórcio, recusando-se a assinar os documentos.

No entanto, a Lei garante que ninguém é obrigado a permanecer casado com outra pessoa contra a sua vontade.

✅ Assim sendo, ainda que o cônjuge não aceite a separação, ela ocorrerá. Porém, se o marido se recursar a realizar o divórcio de forma consensual, no cartório, a mulher terá que ingressar com ação, já que o divórcio será considerado como litigioso, cabendo ao juiz determiná-lo.

Dúvidas? Procure pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!

01/09/2022

👉🏻 De acordo com a Lei, a paternidade é um ato irrevogável.

Por isso, não é possível anulá-la diretamente no cartório no qual o reconhecimento foi feito, ainda que com um teste de DNA comprovando que o homem não é o genitor biológico.

📎 O QUE DEVE SER FEITO?

A paternidade, após reconhecida pelo homem, apenas poderá ser contestada por meio de ação judicial.

🖋️ Assim sendo, em regra, na hipótese de o teste de DNA atestar que o homem não é o pai biológico, bem como que não existir qualquer relação afetiva entre ele e a criança, o juiz determinará o cancelamento do registro de paternidade.

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30/08/2022

🖋️ Quando o casal não deseja mais permanecer casado, o divórcio poderá ser feito diretamente no cartório, por escritura pública, sem a necessidade de processo judicial.

Porém, para isso, o casal deve estar de acordo com relação à separação e não deve ter filhos menores de idade ou incapazes.

🤰🏻 Além disso, a Lei também proíbe que o divórcio seja realizado no cartório no caso de a mulher estar grávida, sendo que tal regra visa garantir os direitos do bebê, evitando possíveis prejuízos patrimoniais a este.

Dessa forma, se a mulher estiver grávida, o casal deve ajuizar uma ação para que um juiz declare a separação oficial, ocasião em que também será determinada a partilha dos bens.

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29/08/2022

📎 A resposta para essa pergunta é “SIM”.

Porém, para isso acontecer, o alimentando deve ajuizar uma ação pedindo a fixação de pensão alimentícia em seu favor e existir uma decisão do juiz do caso determinando que o desconto da pensão seja feito pela empresa diretamente da folha salarial do empregado.

👉🏻 Diante disso, mesmo que a empresa empregadora tenha ciência de que seu empregado tem o dever de pagar pensão alimentícia, não deve realizar o desconto em folha de pagamento sem que haja a determinação judicial.

Havendo dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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