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Escritório de Advocacia, especializados em Direito do trabalhador; Direito Cível e Direito Criminal. Trabalhamos com Ética e transparência com nossos clientes.

12/08/2026

Avisou o chefe, mas esqueceu de avisar o RH?

Seu direito à licença-paternidade continua valendo! 🚨💼

Decisão recente do TRT-3 confirmou: a falta de aviso formal diretamente ao setor de RH não tira do pai o direito aos 5 dias de licença-paternidade, desde que o chefe imediato tenha sido informado.

No caso em questão, o trabalhador provou via WhatsApp e testemunhas que informou seu superior. Como o chefe não repassou a informação e o pai perdeu a licença, a empresa foi condenada a indenizar esses dias.

⚠️ Fique atento aos seus direitos!

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MarquesEJannotti JusticaDoTrabalho CLT InformacaoJuridica

11/08/2026

A Força da Advocacia Feminina e a Rigidez do Compromisso Legal

No Dia do Advogado, celebramos a força, a precisão e a dedicação de quem constrói a justiça diariamente.

No escritório Marques & Jannotti Advogados, essa missão ganha um significado ainda mais expressivo através da liderança de duas sócias Dra. Muriel Marques e Dra. Mariana Jannotti com mais de 15 anos de sólida experiência no Direito.

Mais do que a excelência técnica construída ao longo de mais de uma década e meia de atuação profissional, a trajetória das nossas sócias reafirma o impacto da presença feminina no Direito. É a união de rigor técnico, visão estratégica e empatia na defesa incansável dos direitos de cada cliente.

Aos nossos clientes, parceiros e amigos, nosso compromisso continua sendo o mesmo que nos guia desde o primeiro dia: defender seus direitos com ética, altivez e maestria jurídica.

Parabéns a todas as advogadas e advogados que transformam a sociedade por meio da justiça!

05/08/2026

Pai de criança com autismo tem direito a jornada reduzida em 50%? 🧩⚖️

A Justiça do Trabalho (TRT-1) manteve uma decisão importantíssima envolvendo a Caixa Econômica Federal: um funcionário, pai de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve sua jornada de trabalho reduzida em 50% para acompanhar o tratamento do filho — sem redução de salário e sem necessidade de compensação de horas!

📌 Como isso foi possível se a CLT não prevê esse direito expressamente?

A decisão aplicou, por analogia, a Lei nº 8.112/90 (que regula o regime dos servidores públicos federais), entendendo que a prioridade absoluta é a proteção e o cuidado integral à criança e à pessoa com deficiência.

💡 Essa é mais uma vitória importante na busca pelo equilíbrio entre a vida profissional e a atenção necessária à saúde e ao desenvolvimento de quem amamos.

Gostou dessa informação?

👉 Curta, comente e compartilhe com alguém que precisa saber disso!

Siga o nosso perfil para mais dicas e atualizações jurídicas.

03/08/2026

Ficamos muito felizes e honradas com o seu depoimento! 🥰

Saber que conseguimos transmitir segurança e atenção do início ao fim do seu processo é a nossa maior recompensa. A nossa equipe trabalha diariamente com muito empenho para que cada cliente se sinta acolhido e bem representado.

Muito obrigada pela confiança e por indicar o nosso trabalho!

30/07/2026

É com uma alegria imensa que recebemos nossos feedbacks e a certeza que nossas indicações sempre vem da entrega de um excelente trabalho realizado.

27/07/2026

🛼 Trabalhadora que andava de patins em supermercado será indenizada em R$ 35 mil após acidente

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a rede de supermercados Carrefour a indenizar em R$ 35 mil uma funcionária que se acidentou enquanto trabalhava utilizando patins.

📌 O que aconteceu no caso?

Atividade com Patins: O uso de patins fazia parte da rotina de locomoção e trabalho da funcionária na empresa.

Acidente e Afastamento: Após sofrer o acidente em serviço, a trabalhadora precisou se afastar pelo INSS.

Limbo Previdenciário: Durante o período de análise e concessão do benefício, a empresa deixou de efetuar o pagamento do salário da trabalhadora, gerando a situação conhecida como limbo previdenciário.

Falta de Readaptação no Retorno: Ao retornar do afastamento com restrições médicas (sem possibilidade de continuar usando patins), a empresa não readaptou suas funções e permaneceu sem pagar seus proventos corretamente.

⚖️ O que a Justiça decidiu?

Ficou comprovado na ação trabalhista que a empresa falhou tanto no dever de assistência quanto na readequação da trabalhadora às suas novas condições físicas, resultando na condenação de R$ 35 mil por danos e salários devidos.

💬 Você já passou por algo parecido ou teve problemas ao retornar de um afastamento do INSS? Deixe sua dúvida nos comentários!

📲 Curta, comente e compartilhe este conteúdo com quem precisa saber desse direito.

23/07/2026

☕ Pega seu café e vem comigo, porque precisamos falar sobre "Cargo de Confiança"!

Muitos profissionais acreditam que, por ocuparem um cargo com essa nomenclatura, perdem automaticamente o direito de receber horas extras. Mas a verdade é que nem todo "cargo de confiança" na prática é o que diz no papel! ⚖️

Para que a empresa esteja isenta do pagamento de horas extras, alguns requisitos previstos em lei precisam ser cumpridos de fato.

👉 Aprenda a identificar se você tem direito a receber horas extras:

1️⃣ Falta de autonomia real de mando: Você precisa pedir autorização para quase tudo e não toma decisões estratégicas de verdade?

2️⃣ Sem poder de gestão: Você não pode admitir, demitir ou aplicar advertências/punições à sua equipe?

3️⃣ Padrão salarial inadequado: Seu salário não é pelo menos 40% maior do que o dos seus subordinados (ou do cargo efetivo anterior)?

⚠️ Fique atento: Se você se identificou com qualquer um desses pontos, a nomenclatura de "cargo de confiança" pode ser apenas um rótulo e a empresa pode estar te devendo horas extras!

💬 E aí, se identificou com alguma dessas situações? Você acha que merece ou não receber horas extras?

Deixe aqui nos comentários a sua dúvida ou experiência! E se precisar recorrer aos seus direitos, fale conosco. 📲

📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe com aquele amigo que trabalha além da conta!

MarquesEJannotti

21/07/2026

JUSTIÇA POR BERENICE! 🖤

Uma história perturbadora chocou o Litoral Norte e o estado do Rio de Janeiro nos últimos dias. A cozinheira Berenice Ramos de Aguiar, de 60 anos, que estava desaparecida após tentar rescindir pacificamente seu contrato de trabalho, teve seu corpo localizado em Angra dos Reis.

Sua patroa foi presa como principal suspeita de homicídio. No veículo da empresária, peritos identificaram vestígios de sangue e sinais de disparos de arma de fogo, além de contradições nos depoimentos prestados à polícia.

É devastador ver uma mulher que apenas buscava seus direitos e o sustento da sua família ter sua vida ceifada de forma tão cruel.

Nossos sentimentos à família de Berenice. Esperamos que as investigações avancem rapidamente e que todos os envolvidos prestem contas à justiça.

09/07/2026

Você acompanhou a polêmica envolvendo os influenciadores Viih Tube e Eliezer? 👀

O casal lançou um "reality show" nas redes sociais chamado "As Patroas", onde seus próprios funcionários domésticos competiam por prêmios em dinheiro através de gincanas e dinâmicas como o "Desafio do CLT" e "Lavando Roupa Suja". Após a forte repercussão negativa, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um inquérito e o caso foi parar em audiência.

Mas afinal, qual é o limite entre uma brincadeira no ambiente de trabalho e a violação de direitos? 🤔

⚖️ O que diz a Lei Trabalhista?
Mesmo que o empregador alegue que o objetivo era "premiar" ou que os funcionários aceitaram participar, a legislação brasileira impõe limites claros:
📌Poder de Direção versos Dignidade: O empregador tem o direito de dirigir a prestação de serviços, mas isso nunca pode violar a dignidade, a intimidade ou a imagem do trabalhador.

📌Assédio Moral Organizacional: Expor funcionários a situações vexatórias, de competitividade excessiva ou julgar o desempenho profissional publicamente pode configurar assédio moral.

📌O consentimento é relativo: No Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade. Mesmo que o empregado assine um termo de imagem, se houver constrangimento implícito pela dependência econômica (medo de demissão), o ato pode ser considerado nulo e gerar indenização.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifestou publicamente sobre o tema, reforçando que "humilhação não é entretenimento".

💬 E você, o que acha?
Acha que a iniciativa foi apenas uma forma descontraída de dar bônus aos funcionários ou concorda que houve uma exposição indevida da relação de trabalho? Deixe sua opinião nos comentários!

26/06/2026

🚀 Feedbacks assim são fundamentais para que possamos evoluir e entregar uma experiência cada vez melhor.

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