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Fabio advogado - OAB RJ

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Fabio advogado - OAB RJ

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18/02/2022

Quem a comete pode até mesmo perder a guarda.

Pais e mães arrastam os filhos para os litígios, usando-os como mensageiros e espiões, ou seja, como instrumento de vingança para atingir o outro, sendo a criança a maior vítima.

18/02/2022

Cumprido o acordo que condicionou a suspensão do processo, extingue a punibilidade do acusado.

O réu continua primário e com direito a devolução integral do valor pago a título de fiança ✅

18/02/2022

Tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena aplicado quando observados alguns requisitos previstos no parágrafo 4° do artigo 33 da lei de dr**as ( primário, bons antecedentes , não se dedique o indivíduo às atividades criminosas e não integre organização criminosa )

OBS: O STF entende que o tráfico privilegiado não pode ser equiparado a crime hediondo.

Vários benefícios né meu réu ?

18/02/2022

A lei garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, retirando dele a obrigação de provar o alegado e transferindo para a empresa esse ônus em situações que o consumidor pela hipossuficiência na relação de consumo não é capaz de produzir provas.

F**a ligado meu autor !!!

Endereço

Rio De Janeiro, RJ
20040-009

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